Judgment of the General Court (Second Chamber) of 21 April 2021.#Laurent Pech v Council of the European Union.#Access to documents – Regulation (EC) No 1049/2001 – Second indent of Article 4(2) of Regulation No 1049/2001 – Protection of legal advice – First subparagraph of Article 4(3) of Regulation No 1049/2001 – Protection of the decision-making process – Refusal to grant full access to a legal opinion of the Council’s Legal Service.#Case T-252/19.

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de abril de 2021.
Laurent Pech contra Conselho da União Europeia.
Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.° 2, segundo travessão, do Regulamento n.° 1049/2001 — Proteção dos pareceres jurídicos — Artigo 4.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 1049/2001 — Proteção do processo decisório — Recusa em conceder acesso integral a um parecer jurídico do Serviço Jurídico do Conselho.
Processo T-252/19.

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de abril de 2021.
Laurent Pech contra Conselho da União Europeia.
Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.° 2, segundo travessão, do Regulamento n.° 1049/2001 — Proteção dos pareceres jurídicos — Artigo 4.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 1049/2001 — Proteção do processo decisório — Recusa em conceder acesso integral a um parecer jurídico do Serviço Jurídico do Conselho.
Processo T-252/19.

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2021:203