Order of the General Court (Eighth Chamber) of 18 December 2020.#Micreos Food Safety BV v European Commission.#Action for annulment – Public health – Regulation (EC) No 853/2004 – Phage-based product used to reduce the presence of the bacterial pathogen Listeria monocytogenes in animal-derived ready-to-eat food – Rejection of the request to approve Listex™ P100 as a decontaminant in animal-derived ready-to-eat food – Act not open to challenge – Act not intended to produce binding legal effects – Purely confirmatory act – Informative act – Inadmissibility.#Case T-568/19.

Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 18 de dezembro de 2020.
Micreos Food Safety BV contra Comissão Europeia.
Recurso de anulação — Saúde pública — Regulamento (CE) n.o 853/2004 — Produto à base de bacteriófago utilizado para reduzir a presença da bactéria patogénica Listeria monocytogenes nos géneros alimentícios de origem animal prontos a serem consumidos — Indeferimento do pedido de aprovação do Listex™ P100 como descontaminante nos géneros alimentícios de origem animal prontos a serem consumidos — Ato irrecorrível — Ato que não produz efeitos jurídicos obrigatórios — Ato puramente confirmativo — Ato informativo — Inadmissibilidade.
Processo T-568/19.

Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 18 de dezembro de 2020.
Micreos Food Safety BV contra Comissão Europeia.
Recurso de anulação — Saúde pública — Regulamento (CE) n.o 853/2004 — Produto à base de bacteriófago utilizado para reduzir a presença da bactéria patogénica Listeria monocytogenes nos géneros alimentícios de origem animal prontos a serem consumidos — Indeferimento do pedido de aprovação do Listex™ P100 como descontaminante nos géneros alimentícios de origem animal prontos a serem consumidos — Ato irrecorrível — Ato que não produz efeitos jurídicos obrigatórios — Ato puramente confirmativo — Ato informativo — Inadmissibilidade.
Processo T-568/19.

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2020:647