Judgment of the General Court (Seventh Chamber) of 12 February 2020.#WD v European Food Safety Authority.#Civil service — Temporary agents — Fixed term contract — Decision not to reclassify — Lack of staff reports — Carrying forward reclassification points — Manifest error of assessment — Non-renewal decision — Duty of care — Manifest error of assessment — Misuse of power — Principle of the protection of legitimate expectations — Duty to state reasons — Right to a hearing — Liability.#Case T-320/18.

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de fevereiro de 2020.
WD contra Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.
Função pública — Agentes temporários — Contrato por tempo determinado — Decisão de não reclassificação — Inexistência de relatórios de avaliação — Atribuição de pontos de reclassificação por reporte — Erro manifesto de apreciação — Decisão de não renovação — Dever de solicitude — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder — Confiança legítima — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Responsabilidade.
Processo T-320/18.

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de fevereiro de 2020.
WD contra Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.
Função pública — Agentes temporários — Contrato por tempo determinado — Decisão de não reclassificação — Inexistência de relatórios de avaliação — Atribuição de pontos de reclassificação por reporte — Erro manifesto de apreciação — Decisão de não renovação — Dever de solicitude — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder — Confiança legítima — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Responsabilidade.
Processo T-320/18.

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2020:45