Judgment of the General Court (Sixth Chamber, Extended Composition) of 20 September 2019.#Le Port de Bruxelles and Région de Bruxelles-Capitale v European Commission.#State aid — Corporate tax exemption scheme implemented by Belgium in favour of its ports — Decision declaring the aid scheme incompatible with the internal market — Concept of economic activity — Services of general economic interest — Non-economic activities — Severability — Selectivity — Article 93 TFEU and Article 106(2) TFEU.#Case T-674/17.

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 20 de setembro de 2019.
Le Port de Bruxelles e Région de Bruxelles-Capitale contra Comissão Europeia.
Auxílios de Estado — Regime de isenção do imposto sobre as sociedades aplicado pela Bélgica a favor dos seus portos — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno — Conceito de atividade económica — Serviços de interesse económico geral — Atividades não económicas — Caráter dissociável — Caráter seletivo — Artigo 93.° TFUE e artigo 106.°, n.° 2, TFUE.
Processo T-674/17.

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 20 de setembro de 2019.
Le Port de Bruxelles e Région de Bruxelles-Capitale contra Comissão Europeia.
Auxílios de Estado — Regime de isenção do imposto sobre as sociedades aplicado pela Bélgica a favor dos seus portos — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno — Conceito de atividade económica — Serviços de interesse económico geral — Atividades não económicas — Caráter dissociável — Caráter seletivo — Artigo 93.° TFUE e artigo 106.°, n.° 2, TFUE.
Processo T-674/17.

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2019:651