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Documento 62015TO0231
Order of the General Court (Fifth Chamber) of 11 September 2019.#George Haswani v Council of the European Union.#Common foreign and security policy — Restrictive measures against Syria — Freezing of funds — Article 86 of the Rules of Procedure of the General Court — Modification of the application — Admissibility — Need to modify pleas in law and arguments — Action in part manifestly inadmissible and in part manifestly devoid of any foundation in law.#Case T-231/15 RENV.
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de setembro de 2019.
George Haswani contra Conselho da União Europeia.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Artigo 86.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Adaptação da petição — Admissibilidade — Necessidade de adaptação dos fundamentos e dos argumentos — Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
Processo T-231/15 RENV.
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de setembro de 2019.
George Haswani contra Conselho da União Europeia.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Artigo 86.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Adaptação da petição — Admissibilidade — Necessidade de adaptação dos fundamentos e dos argumentos — Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
Processo T-231/15 RENV.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2019:589