Judgment of the General Court (First Chamber) of 26 June 2019.#Vialto Consulting Kft. v European Commission.#Non-contractual liability — Instrument for pre-accession assistance — Third country — National public procurement — Devolved management — Decision of a national authority — Investigations by OLAF — Non-material damage — Sufficiently serious breach of a rule of law conferring rights on individuals — Article 7(1) of Regulation (EC) No 2185/96 — Principle of sound administration — Legitimate expectations — Proportionality — Right to be heard.#Case T-617/17.

Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 26 de junho de 2019.
Vialto Consulting Kft. contra Comissão Europeia.
Responsabilidade extracontratual — Instrumento de assistência de pré‑adesão — Estado terceiro — Concurso público nacional — Gestão descentralizada — Decisão de uma autoridade nacional — Inquéritos do OLAF — Dano moral — Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares — Artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2185/96 — Princípio da boa administração — Confiança legítima — Proporcionalidade — Direito de ser ouvido».
Processo T-617/17.

Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 26 de junho de 2019.
Vialto Consulting Kft. contra Comissão Europeia.
Responsabilidade extracontratual — Instrumento de assistência de pré‑adesão — Estado terceiro — Concurso público nacional — Gestão descentralizada — Decisão de uma autoridade nacional — Inquéritos do OLAF — Dano moral — Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares — Artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2185/96 — Princípio da boa administração — Confiança legítima — Proporcionalidade — Direito de ser ouvido».
Processo T-617/17.

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2019:446