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Documento 62017TJ0828
Judgment of the General Court (Second Chamber) of 18 June 2019.#Alessandro Quadri di Cardano v European Commission.#Civil service — Members of the contract staff — Expatriation allowance — Article 4(1)(b) of Annex VII to the Staff Regulations — Recovery of overpayment — Article 85, first paragraph of the Staff Regulations — Patent payment irregularity.#Case T-828/17.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 18 de junho de 2019.
Alessandro Quadri di Cardano contra Comissão Europeia.
Função pública — Agentes contratuais — Subsídio de expatriação — Artigo 4.°, n.° 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto — Repetição do indevido — Artigo 85.°, primeiro parágrafo, do Estatuto — Caráter evidente da irregularidade do pagamento.
Processo T-828/17.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 18 de junho de 2019.
Alessandro Quadri di Cardano contra Comissão Europeia.
Função pública — Agentes contratuais — Subsídio de expatriação — Artigo 4.°, n.° 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto — Repetição do indevido — Artigo 85.°, primeiro parágrafo, do Estatuto — Caráter evidente da irregularidade do pagamento.
Processo T-828/17.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2019:422