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Documento 62017TJ0828

    Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 18 de junho de 2019.
    Alessandro Quadri di Cardano contra Comissão Europeia.
    Função pública — Agentes contratuais — Subsídio de expatriação — Artigo 4.°, n.° 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto — Repetição do indevido — Artigo 85.°, primeiro parágrafo, do Estatuto — Caráter evidente da irregularidade do pagamento.
    Processo T-828/17.

    Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2019:422