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Documento 62015TO0764(03)
Order of the General Court (Fourth Chamber) of 17 May 2019.#Deutsche Lufthansa AG v European Commission.#Action for annulment — State aid — Measures implemented by Germany in favour of Frankfurt Hahn airport — Decision declaring the aid compatible in part with the internal market — Decision finding that there is no State aid — Indirect aid — No individual concern — Inadmissibility.#Case T-764/15.
Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 17 de maio de 2019.
Deutsche Lufthansa AG contra Comissão Europeia.
Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Medidas concedidas pela Alemanha a favor do aeroporto de Frankfurt Hahn — Decisão que declara os auxílios parcialmente compatíveis com o mercado interno — Decisão que declara a inexistência de um auxílio de Estado — Auxílio indireto — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade.
Processo T-764/15.
Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 17 de maio de 2019.
Deutsche Lufthansa AG contra Comissão Europeia.
Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Medidas concedidas pela Alemanha a favor do aeroporto de Frankfurt Hahn — Decisão que declara os auxílios parcialmente compatíveis com o mercado interno — Decisão que declara a inexistência de um auxílio de Estado — Auxílio indireto — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade.
Processo T-764/15.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2019:349