Judgment of the General Court (Second Chamber) of 11 December 2018.#Arca Capital Bohemia a.s. v European Commission.#Access to documents — Regulation (EC) No 1049/2001 — Documents relating to a procedure for reviewing State aid — Partial refusal to grant access — Exception relating to the protection of commercial interests of third parties — Exception relating to the protection of the purpose of inspections, investigations and audits — General presumption of confidentiality — Obligation to carry out a specific and individual examination — Overriding public interest.#Case T-441/17.

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 11 de dezembro de 2018.
Arca Capital Bohemia a.s. contra Comissão Europeia.
Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos a um procedimento de controlo dos auxílios de Estado — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de terceiros — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Presunção geral de confidencialidade — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Interesse público superior.
Processo T-441/17.

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 11 de dezembro de 2018.
Arca Capital Bohemia a.s. contra Comissão Europeia.
Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos a um procedimento de controlo dos auxílios de Estado — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de terceiros — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Presunção geral de confidencialidade — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Interesse público superior.
Processo T-441/17.

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2018:899