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Documento 62017TJ0550
Judgment of the General Court (Sixth Chamber) of 8 November 2018.#Mylène Troszczynski v European Parliament.#Law governing the institutions — Member of the European Parliament — Privileges and immunities — Decision to lift parliamentary immunity — Activity unconnected to the functions of a Member — Procedure for lifting immunity — Non-contractual liability — Damage — Causal link.#Case T-550/17.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 8 de novembro de 2018.
Mylène Troszczynski contra Parlamento Europeu.
Direito institucional — Membro do Parlamento Europeu — Privilégios e imunidades — Decisão de levantar a imunidade parlamentar — Atividade sem relação com as funções de deputado — Procedimento de levantamento da imunidade — Responsabilidade extracontratual — Prejuízo — Nexo de causalidade.
Processo T-550/17.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 8 de novembro de 2018.
Mylène Troszczynski contra Parlamento Europeu.
Direito institucional — Membro do Parlamento Europeu — Privilégios e imunidades — Decisão de levantar a imunidade parlamentar — Atividade sem relação com as funções de deputado — Procedimento de levantamento da imunidade — Responsabilidade extracontratual — Prejuízo — Nexo de causalidade.
Processo T-550/17.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2018:754