Judgment of the General Court (Eighth Chamber) of 3 May 2018.#HK v European Commission.#Civil service — Officials — Pensions — Pension for surviving spouse — Conditions for granting — Condition in respect of duration of marriage — Non-marital partnership — First paragraph of Article 17 of Annex VIII to the Staff Regulations.#Case T-574/16.

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de maio de 2018.
HK contra Comissão Europeia.
Função pública — Funcionários — Pensões — Pensão de sobrevivência — Requisitos de Concessão — Requisito de antiguidade do casamento — Parceria não matrimonial — Artigo 17.°, primeiro parágrafo, do Anexo VIII do Estatuto.
Processo T-574/16.

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de maio de 2018.
HK contra Comissão Europeia.
Função pública — Funcionários — Pensões — Pensão de sobrevivência — Requisitos de Concessão — Requisito de antiguidade do casamento — Parceria não matrimonial — Artigo 17.°, primeiro parágrafo, do Anexo VIII do Estatuto.
Processo T-574/16.

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2018:252