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Documento 62016TJ0649
Judgment of the General Court (Third Chamber) of 19 October 2017.#Belén Bernaldo de Quirós v European Commission.#Civil service — Officials — Assignment — Transfer from a head of unit post to an advisor post — Interests of the service — Misuse of powers — Right to be heard and duty of care — Principle of equivalence of posts.#Case T-649/16.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 19 de outubro de 2017.
Belén Bernaldo de Quirós contra Comissão Europeia.
Função pública – Funcionários – Afetação – Transferência de um lugar de chefe de unidade para um lugar de conselheiro – Interesse do serviço – Desvio de poder – Direito a ser ouvido e dever de solicitude – Princípio da equivalência dos lugares.
Processo T-649/16.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 19 de outubro de 2017.
Belén Bernaldo de Quirós contra Comissão Europeia.
Função pública – Funcionários – Afetação – Transferência de um lugar de chefe de unidade para um lugar de conselheiro – Interesse do serviço – Desvio de poder – Direito a ser ouvido e dever de solicitude – Princípio da equivalência dos lugares.
Processo T-649/16.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2017:736