Judgment of the General Court (First Chamber) of 30 November 2016.#Bank Refah Kargaran v Council of the European Union.#Common Foreign and Security Policy — Restrictive measures against Iran — Freezing of funds — Further listing of the applicant after annulment of the initial listing by the General Court — Error in law — Error in fact — Obligation to state reasons — Rights of the defence — Right to effective judicial protection — Proportionality.#Case T-65/14.

Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 30 de novembro de 2016.
Bank Refah Kargaran contra Conselho da União Europeia.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento de fundos — Nova inscrição do nome do recorrente após a anulação da inscrição inicial pelo Tribunal Geral — Erro de direito — Erro de facto — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Proporcionalidade.
Processo T-65/14.

Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 30 de novembro de 2016.
Bank Refah Kargaran contra Conselho da União Europeia.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento de fundos — Nova inscrição do nome do recorrente após a anulação da inscrição inicial pelo Tribunal Geral — Erro de direito — Erro de facto — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Proporcionalidade.
Processo T-65/14.

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2016:692