Judgment of the General Court (Fifth Chamber) of 9 November 2016.#Trivisio Prototyping GmbH v European Commission.#Funding — Sixth framework programme for research, technological development and demonstration activities — Contracts concerning the projects ULTRA, CINeSPACE and IMPROVE — Partial reclassification of the action — Enforceable decision — Article 299 TFEU — Arbitration clause — Eligible costs — Recovery of sums paid.#Case T-184/15.

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de novembro de 2016.
Trivisio Prototyping GmbH contra Comissão Europeia.
Contribuição financeira — Sexto Programa‑Quadro para ações de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Contratos relativos aos projetos ULTRA, CINeSPACE e IMPROVE — Requalificação parcial do recurso — Decisão que constitui título executivo — Artigo 299.o TFUE — Cláusula compromissória — Custos elegíveis — Reembolso dos montantes pagos.
Processo T-184/15.

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de novembro de 2016.
Trivisio Prototyping GmbH contra Comissão Europeia.
Contribuição financeira — Sexto Programa‑Quadro para ações de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Contratos relativos aos projetos ULTRA, CINeSPACE e IMPROVE — Requalificação parcial do recurso — Decisão que constitui título executivo — Artigo 299.o TFUE — Cláusula compromissória — Custos elegíveis — Reembolso dos montantes pagos.
Processo T-184/15.

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2016:652