Judgment of the General Court (Ninth Chamber) of 8 September 2016.#Sun Pharmaceutical Industries Ltd, formerly Ranbaxy Laboratories Ltd and Ranbaxy (UK) Ltd v European Commission.#Competition — Agreements, decisions and concerted practices — Market for antidepressant medicinal products containing the active pharmaceutical ingredient citalopram — Concept of restriction of competition by subject-matter — Potential competition — Generic medicinal products — Barriers to market entry resulting from the existence of patents — Agreement concluded between a patent holder and a generic undertaking — Fines — Legal certainty — Principle that penalties must have a proper legal basis — 2006 Guidelines on the method of setting fines — Duration of the Commission’s investigation.#Case T-460/13.

Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 8 de setembro de 2016.
Sun Pharmaceutical Industries Ltd, anteriormente Ranbaxy Laboratories Ltd e Ranbaxy (UK) Ltd contra Comissão Europeia.
Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos medicamentos antidepressivos que contêm o ingrediente farmacêutico ativo citalopram — Conceito de restrição da concorrência por objetivo — Concorrência potencial — Medicamentos genéricos — Obstáculos à entrada no mercado resultantes da existência de patentes — Acordo celebrado entre um titular de patentes e uma empresa de medicamentos genéricos — Coimas — Segurança jurídica — Princípio da legalidade das penas — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Duração do inquérito da Comissão.
Processo T-460/13.

Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 8 de setembro de 2016.
Sun Pharmaceutical Industries Ltd, anteriormente Ranbaxy Laboratories Ltd e Ranbaxy (UK) Ltd contra Comissão Europeia.
Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos medicamentos antidepressivos que contêm o ingrediente farmacêutico ativo citalopram — Conceito de restrição da concorrência por objetivo — Concorrência potencial — Medicamentos genéricos — Obstáculos à entrada no mercado resultantes da existência de patentes — Acordo celebrado entre um titular de patentes e uma empresa de medicamentos genéricos — Coimas — Segurança jurídica — Princípio da legalidade das penas — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Duração do inquérito da Comissão.
Processo T-460/13.

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2016:453