Judgment of the General Court (Ninth Chamber) of 8 September 2016.#Arrow Group ApS and Arrow Generics Ltd v European Commission.#Competition — Agreements, decisions and concerted practices — Market for antidepressant medicinal products containing the active pharmaceutical ingredient citalopram — Concept of restriction of competition ‘by subject-matter’ — Potential competition — Generic medicinal products — Barriers to market entry resulting from the existence of patents — Agreements concluded between a patent holder and a generic undertaking — Fines — Legal certainty — Principle that penalties must have a proper legal basis — Duration of the Commission’s investigation — Rights of the defence — Single and continuous infringement.#Case T-467/13.

Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 8 de setembro de 2016.
Arrow Group ApS e Arrow Generics Ltd contra Comissão Europeia.
Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos medicamentos antidepressivos que contêm o ingrediente farmacêutico ativo citalopram — Conceito de restrição da concorrência — Concorrência potencial — Medicamentos genéricos — Barreiras à colocação no mercado devido à existência de patentes — Acordos celebrados entre um titular de patentes e uma empresa de genéricos — Coimas — Segurança jurídica — Princípio da legalidade das penas — Duração da investigação da Comissão — Direitos de defesa — Infração única e continuada.
Processo T-467/13.

Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 8 de setembro de 2016.
Arrow Group ApS e Arrow Generics Ltd contra Comissão Europeia.
Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos medicamentos antidepressivos que contêm o ingrediente farmacêutico ativo citalopram — Conceito de restrição da concorrência — Concorrência potencial — Medicamentos genéricos — Barreiras à colocação no mercado devido à existência de patentes — Acordos celebrados entre um titular de patentes e uma empresa de genéricos — Coimas — Segurança jurídica — Princípio da legalidade das penas — Duração da investigação da Comissão — Direitos de defesa — Infração única e continuada.
Processo T-467/13.

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2016:450