Judgment of the General Court (Fifth Chamber) of 28 January 2016.#Republic of Slovenia v European Commission.#State aid — Manufacture of leisure equipment — Restructuring aid — Decision declaring the aid to be incompatible with the internal market and ordering its recovery — Obligation to state reasons — Whether imputable to the State — Private investor test.#Case T-507/12.

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de janeiro de 2016.
República da Eslovénia contra Comissão Europeia.
Auxílios de Estado — Fabrico de equipamentos de lazer — Auxílio à reestruturação — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Dever de fundamentação — Imputabilidade ao Estado — Critério do investidor privado.
Processo T-507/12.

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de janeiro de 2016.
República da Eslovénia contra Comissão Europeia.
Auxílios de Estado — Fabrico de equipamentos de lazer — Auxílio à reestruturação — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Dever de fundamentação — Imputabilidade ao Estado — Critério do investidor privado.
Processo T-507/12.

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2016:35