Judgment of the General Court (First Chamber) of 3 May 2016. # Iran Insurance Company v Council of the European Union. # Common foreign and security policy — Restrictive measures adopted against Iran with the aim of preventing nuclear proliferation — Freezing of funds — Plea of illegality — Article 46(2) of Regulation (EU) No 267/2012 — Article 215 TFEU — Article 20(1)(c) of Decision 2010/413/CFSP, as amended by Article 1(7) of Decision 2012/35/CFSP — Article 23(2)(d) of Regulation No 267/2012 — Fundamental rights — Articles 2 TEU, 21 TEU and 23 TEU — Articles 17 and 52 of the Charter of Fundamental Rights — Error of assessment — Equal treatment — Non-discrimination — Principle of sound administration — Obligation to state reasons — Misuse of powers — Legitimate expectations — Proportionality. # Case T-63/14.

Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 3 de maio de 2016.
Iran Insurance Company contra Conselho da União Europeia.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Exceção de ilegalidade — Artigo 46.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 267/2012 — Artigo 215.° TFUE — Artigo 20.°, n.° 1, alínea c), da Decisão 2010/413/PESC, conforme alterado pelo artigo 1.°, ponto 7, da Decisão 2012/35/PESC — Artigo 23.°, n.° 2, alínea d), do Regulamento n.° 267/2012 — Direitos fundamentais — Artigos 2.° TUE, 21.° TUE e 23.° TUE — Artigos 17.° e 52.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Erro de apreciação — Igualdade de tratamento — Não discriminação — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação — Desvio de poder — Confiança legítima — Proporcionalidade.
Processo T-63/14.

Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 3 de maio de 2016.
Iran Insurance Company contra Conselho da União Europeia.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Exceção de ilegalidade — Artigo 46.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 267/2012 — Artigo 215.° TFUE — Artigo 20.°, n.° 1, alínea c), da Decisão 2010/413/PESC, conforme alterado pelo artigo 1.°, ponto 7, da Decisão 2012/35/PESC — Artigo 23.°, n.° 2, alínea d), do Regulamento n.° 267/2012 — Direitos fundamentais — Artigos 2.° TUE, 21.° TUE e 23.° TUE — Artigos 17.° e 52.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Erro de apreciação — Igualdade de tratamento — Não discriminação — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação — Desvio de poder — Confiança legítima — Proporcionalidade.
Processo T-63/14.

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2016:264