Judgment of the General Court (Seventh Chamber) of 13 May 2014.#Peter McBride and Others v European Commission.#Fisheries — Measures to conserve fishery resources — Sectoral restructuring — Requests to increase the Multiannual Guidance Programme objectives to improve safety on board — Ireland’s request concerning various vessels — Decision adopted following the General Court’s annulment of the initial decision concerning the same procedure — New refusal decision — Lack of competence of the Commission.#Joined Cases T‑458/10 to T‑467/10 and T‑471/10.

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de maio de 2014.
Peter McBride e o. contra Comissão Europeia.
Pesca — Medidas de conservação dos recursos haliêuticos — Restruturação do setor — Pedidos de aumento dos objetivos do programa de orientação plurianual a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança a bordo — Pedido da Irlanda respeitante a diversos navios — Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial a respeito do mesmo processo — Nova decisão de indeferimento — Incompetência da Comissão.
Processos apensos T‑458/10 a T‑467/10 e T‑471/10.

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de maio de 2014.
Peter McBride e o. contra Comissão Europeia.
Pesca — Medidas de conservação dos recursos haliêuticos — Restruturação do setor — Pedidos de aumento dos objetivos do programa de orientação plurianual a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança a bordo — Pedido da Irlanda respeitante a diversos navios — Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial a respeito do mesmo processo — Nova decisão de indeferimento — Incompetência da Comissão.
Processos apensos T‑458/10 a T‑467/10 e T‑471/10.

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2014:249