Judgment of the General Court (Fourth Chamber) of 6 September 2013. # Iran Insurance Company v Council of the European Union. # Common foreign and security policy - Restrictive measures against Iran with the aim of preventing nuclear proliferation - Freezing of funds - Legal basis - Infringement of international law - Obligation to state reasons - Rights of the defence - Right to effective judicial protection - Manifest error of assessment - Right to property - Proportionality - Equal treatment - Non-discrimination. # Case T-12/11.

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 6 de Septembro de 2013.
Iran Insurance Company contra Conselho da União Europeia.
Processo T-12/11.

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 6 de Septembro de 2013.
Iran Insurance Company contra Conselho da União Europeia.
Processo T-12/11.

Colectânea de Jurisprudência 2013 -00000

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2013:401