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Documento 62005TJ0121
Judgment of the Court of First Instance (Seventh Chamber) of 11 March 2009.#Borax Europe Ltd v Commission of the European Communities.#Access to documents - Regulation (EC) No 1049/2001 - Documents and sound recordings - Refusal of access - Exception relating to the protection of the privacy and integrity of the individual - Exception relating to the protection of the decision-making process.#Case T-121/05.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 11 de Março de 2009.
Borax Europe Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias.
Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.º 1049/2001 - Documentos e registos sonoros -Recusa de acesso - Excepção relativa à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo - Excepção relativa à protecção do processo decisório.
Processo T-121/05.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 11 de Março de 2009.
Borax Europe Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias.
Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.º 1049/2001 - Documentos e registos sonoros -Recusa de acesso - Excepção relativa à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo - Excepção relativa à protecção do processo decisório.
Processo T-121/05.
Colectânea de Jurisprudência 2009 II-00027*
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2009:64
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 11 de Março de 2009 – Borax Europe/Comissão
(Processo T‑121/05)
«Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Documentos e registos sonoros – Recusa de acesso – Excepção relativa à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo – Excepção relativa à protecção do processo decisório»
Comunidades Europeias – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001 (Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.° e 4.°, n.° 3) (cf. n.os 33‑35, 43, 63, 66‑70, 73)
Objecto
| Pedido de anulação da decisão do secretário‑geral da Comissão, de 17 de Janeiro de 2005, que recusou o acesso a determinados documentos e registos sonoros no quadro da 30.ª adaptação ao progresso técnico da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO 1967, 196, p. 1; EE 13 F1 p. 50). |
Dispositivo
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1) |
É anulada a decisão do secretário‑geral da Comissão, de 17 de Janeiro de 2005, que recusou o acesso a determinados documentos e registos sonoros no quadro da 30.ª adaptação ao progresso técnico da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas. |
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2) |
A Comissão é condenada nas despesas. |