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Documento 62003TJ0077
Judgment of the Court of First Instance (Fifth Chamber, extended composition) of 25 October 2007.#Feralpi Siderurgica SpA v Commission of the European Communities.#Agreements, decisions and concerted practices - Producers of reinforcing bars - Decision establishing an infringement of Article 65 CS - Decision based on the ECSC Treaty after expiry of that treaty - Lack of competence of the Commission.#Case T-77/03.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) de 25 de Outubro de 2007.
Feralpi Siderurgica SpA contra Comissão das Comunidades Europeias.
Acordos, decisões e práticas concertadas - Produtores de varões para betão - Decisão em que se declara existir uma infracção ao artigo 65.º CA - Decisão baseada no Tratado CECA após o termo de vigência do referido Tratado - Incompetência da Comissão.
Processo T-77/03.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) de 25 de Outubro de 2007.
Feralpi Siderurgica SpA contra Comissão das Comunidades Europeias.
Acordos, decisões e práticas concertadas - Produtores de varões para betão - Decisão em que se declara existir uma infracção ao artigo 65.º CA - Decisão baseada no Tratado CECA após o termo de vigência do referido Tratado - Incompetência da Comissão.
Processo T-77/03.
Colectânea de Jurisprudência 2007 II-00139*
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2007:319
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) de 25 de Outubro de 2007 – Feralpi Siderurgica/Comissão
(Processo T‑77/03)
«Acordos, decisões e práticas concertadas – Produtores de varões para betão – Decisão em que se declara existir uma infracção ao artigo 65.º CA – Decisão baseada no Tratado CECA após o termo de vigência do referido Tratado – Incompetência da Comissão»
1. CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Decisão da Comissão que declara a existência de uma infracção ao artigo 65.º CA após a expiração do referido Tratado (Artigo 65.º, n.os 1, 4 e 5, CA; Regulamento do Conselho n.º 17, artigos 3.º e 15.º, n.º 2) (cf. n.os 55, 57, 72-73, 77)
2. CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Competência da Comissão nos termos do artigo 65.º, n.os 4 e 5, CA para declarar existente e punir uma infracção ao artigo 65.º, n.º 1, CA - Extinção após a expiração do Tratado CECA (Artigos 65.º, n.os 1, 4 e 5, CA e 97.º CA; artigo 305.º, n.º 1, CE; Tratado de Fusão) (cf. n.os 89‑92, 94, 96)
Objecto
| Pedido de anulação da Decisão C (2002) 5087 final da Comissão, de 17 de Dezembro de 2002, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.° CA (COMP/37.956 - Varões para betão). |
Parte decisória
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1) |
A Decisão C (2002) 5087 final da Comissão, de 17 de Dezembro de 2002, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.° CA (COMP/37.956 ‑ Varões para betão) é anulada em relação à Feralpi Siderurgica SpA. |
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2) |
A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Feralpi Siderurgica. |
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3) |
A República Italiana suportará as suas próprias despesas. |