1

No seu recurso, a Brosmann Footwear (HK) Ltd (a seguir «Brosmann»), a Seasonable Footwear (Zhongshan) Ltd, a Lung Pao Footwear (Guangzhou) Ltd (a seguir «Lung Pao») e a Risen Footwear (HK) Co. Ltd pedem ao Tribunal de Justiça que anule o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 4 de março de 2010, Brosmann Footwear (HK) e o./Conselho (T-401/06, Colet., p. II-671, a seguir «acórdão recorrido»), que rejeitou o pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho, de 5 de outubro de 2006, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname (JO L 275, p. 1, a seguir «regulamento controvertido»).

2

As disposições que regem a aplicação de medidas antidumping pela União Europeia constam do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objetivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996, L 56, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 do Conselho, de 8 de março de 2004 (JO L 77, p. 12, a seguir «regulamento de base»).

3

Quanto às condições de concessão do estatuto de empresa que opera em economia de mercado (a seguir «EEM»), o artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base prevê:

4

O artigo 3.o do regulamento de base, intitulado «Determinação da existência de prejuízo», dispõe, nos n.os 1, 2 e 7:

«1.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por ‘prejuízo’, salvo disposição em contrário, um prejuízo importante causado à indústria comunitária, uma ameaça de prejuízo importante para a indústria comunitária ou um atraso importante na criação dessa indústria, sendo interpretado em conformidade com o disposto no presente artigo.

2.   A determinação da existência de prejuízo deve basear-se em elementos de prova positivos e incluir um exame objetivo a) do volume das importações objeto de dumping e do seu efeito nos preços dos produtos similares no mercado comunitário e b) da repercussão dessas importações na indústria comunitária.

[…]

7.   Outros fatores conhecidos, que não as importações objeto de dumping, que simultaneamente estejam a causar um prejuízo à indústria comunitária, serão igualmente examinados para que os prejuízos por eles causados não sejam atribuídos às importações objeto de dumping nos termos do n.o 6. Os fatores eventualmente relevantes para o efeito compreendem, nomeadamente, o volume e os preços das importações não vendidas a preços de dumping, a contração da procura ou alterações nos padrões de consumo, as práticas comerciais restritivas dos produtores de países terceiros e comunitários e a concorrência entre eles, a evolução tecnológica, bem como os resultados das exportações e a produtividade da indústria comunitária.»

5

Quanto aos requisitos para o início de um inquérito antidumping, o artigo 5.o, n.os 2 a 4, do regulamento de base prevê:

«2.   Uma denúncia apresentada nos termos do n.o 1 deve incluir elementos de prova de dumping, de prejuízo e de um nexo de causalidade entre as importações alegadamente objeto de dumping e o prejuízo alegado. […]

[…]

3.   A Comissão examinará, na medida do possível, a exatidão e a pertinência dos elementos de prova apresentados na denúncia para determinar se existem ou não elementos de prova suficientes que justifiquem o início de um inquérito.

4.   Só será iniciado um inquérito nos termos do n.o 1 se for determinado, com base num exame do grau de apoio ou de oposição à denúncia apresentada pelos produtores comunitários do produto similar, que a denúncia foi apresentada pela indústria comunitária ou em seu nome. Considera-se que a denúncia foi apresentada ‘pela indústria comunitária ou em seu nome’, se for apoiada por produtores comunitários cuja produção conjunta represente mais de 50% da produção total do produto similar produzido pela parte da indústria comunitária que manifestou o seu apoio ou a sua oposição à denúncia. Contudo, não será iniciado qualquer inquérito quando os produtores comunitários que apoiem expressamente a denúncia representarem menos de 25% da produção total do produto similar produzido pela indústria comunitária.»

6

Nos termos do artigo 9.o, n.os 5 e 6, do regulamento de base:

«5.   É criado um direito antidumping no montante adequado a cada caso, numa base não discriminatória, sobre as importações de determinado produto, qualquer que seja a sua proveniência, que se determine serem objeto de dumping e que causem prejuízo, com exceção das importações provenientes de fornecedores dos quais tenham sido aceites compromissos nos termos do presente regulamento. O regulamento que institui o direito precisa o montante do direito aplicável a cada fornecedor ou, se tal não for possível e, em regra, nos casos referidos no n.o 7, alínea a), do artigo 2.o, a cada país fornecedor em causa.

No entanto, sempre que seja aplicável o disposto no n.o 7, alínea a), do artigo 2.o, deve ser especificada uma taxa individual do direito para os exportadores que possam demonstrar, com base em pedidos devidamente fundamentados, que:

6.   Quando a Comissão tiver limitado o seu exame nos termos do artigo 17.o, qualquer direito antidumping aplicado a importações de exportadores ou de produtores que se tenham dado a conhecer, como previsto no artigo 17.o, mas que não foram incluídos no exame, não poderá exceder a margem de dumping média ponderada estabelecida para as partes incluídas na amostra. Para efeitos do presente número, a Comissão não terá em conta as margens nulas e de minimis nem as margens estabelecidas nas circunstâncias referidas no artigo 18.o Os direitos individuais serão aplicados às importações de qualquer exportador ou produtor a quem tenha sido concedido tratamento individual, como previsto no artigo 17.o»

7

Quanto à técnica consistente em recorrer à amostragem, o artigo 17.o, n.os 1 e 3, do regulamento de base dispõe:

«1.   Nos casos em que o número de autores da denúncia, exportadores ou importadores, tipos de produtos ou transações for elevado, o inquérito pode limitar-se a um número razoável de partes, produtos ou transações, recorrendo-se a uma amostragem estatisticamente válida com base nas informações disponíveis aquando da seleção, ou com base no volume mais representativo da produção, vendas ou exportações sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível.

[…]

3.   Nos casos em que o exame seja limitado em conformidade com o presente artigo, será, no entanto, calculada uma margem de dumping individual para qualquer exportador ou produtor que não tenha inicialmente sido selecionado e que tenha apresentado as informações necessárias nos prazos previstos no presente regulamento, exceto se o número de exportadores ou produtores for de tal modo elevado que torne os exames individuais demasiado morosos e impeça a conclusão do inquérito num prazo razoável.»

8

Nos termos do artigo 18.o, n.os 3 e 4, do regulamento de base:

«3.   Ainda que as informações fornecidas por uma parte interessada não sejam ideais em todos os aspetos não deverão ser ignoradas, desde que as eventuais deficiências não dificultem indevidamente a obtenção de conclusões suficientemente exatas, as informações tenham sido transmitidas em tempo útil e sejam verificáveis, e a parte interessada tenha procedido da melhor forma dentro das suas possibilidades.

4.   Caso os elementos de prova ou as informações não sejam aceites, a parte que as forneceu será imediatamente informada das razões que levaram à sua rejeição e terá a possibilidade de fornecer explicações complementares no prazo fixado. Caso as explicações não sejam consideradas satisfatórias, as razões da rejeição desses elementos de prova ou das informações serão divulgadas e constar[ão] das conclusões publicadas.»

9

Os antecedentes do litígio são expostos pelo Tribunal Geral nos n.os 10 a 42 do acórdão recorrido, nos seguintes termos:

10

Por requerimento entrado na Secretaria do Tribunal Geral em 28 de dezembro de 2006, as recorrentes interpuseram o presente recurso, pedindo a anulação do regulamento controvertido. Por requerimento apresentado na mesma Secretaria em 26 de março de 2007, a Comissão requereu que fosse admitida a sua intervenção em apoio dos pedidos do Conselho. Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 5 de abril de 2007, a CEC requereu que fosse admitida a sua intervenção em apoio dos pedidos do Conselho. Por despacho de 2 de agosto de 2007, o presidente da Segunda Secção do Tribunal Geral deferiu os pedidos de intervenção formulados pela Comissão e pela CEC.

11

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam oito fundamentos, assentes, respetivamente:

12

Para rejeitar os dois primeiros fundamentos do recurso, o Tribunal Geral afirmou, nos n.os 77 e 78 do acórdão recorrido, que, em caso de recurso à técnica de amostragem, o regulamento de base não concede aos operadores que não fazem parte da amostra um direito incondicional a beneficiar do cálculo de uma margem de dumping individual. Segundo o Tribunal Geral, a aceitação de tal pedido depende, com efeito, da decisão da Comissão relativa à aplicação do artigo 17.o, n.o 3, do regulamento de base. O Tribunal Geral considerou que, uma vez que a concessão do EEM ou de um TI serve apenas, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do regulamento de base, para determinar o método de cálculo do valor normal com vista a um cálculo das margens de dumping individuais, a Comissão não é obrigada a examinar os pedidos de EEM/TI formulados pelos operadores que não fazem parte da amostra, quando tiver concluído, no quadro da aplicação do artigo 17.o, n.o 3, do regulamento de base, que o cálculo de tais margens complica indevidamente a sua tarefa e a impede de concluir o inquérito em tempo útil. O Tribunal Geral deduziu daqui, no n.o 92 do acórdão referido, que, não tendo a Comissão errado ao não examinar os pedidos de EEM/TI das recorrentes, estas não têm fundamento para invocar a ultrapassagem do prazo de três meses estabelecido pelo artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base, uma vez que esse prazo diz respeito aos casos em que a Comissão é obrigada a examinar os referidos pedidos.

13

Quanto ao terceiro fundamento do recurso, o Tribunal Geral rejeitou-o afirmando, no n.o 112 do acórdão recorrido, que a declaração dos produtores comunitários, segundo a qual apoiavam a denúncia, era suficiente para demonstrar a existência de um apoio da denúncia na aceção do artigo 5.o, n.o 4, do regulamento de base. Além disso, o Tribunal Geral considerou, nos n.os 114 e 118 do mesmo acórdão, que nada impede a Comissão de ter em conta, no âmbito do inquérito, elementos que são por natureza recolhidos antes do seu início e que, no caso em apreço, o regulamento controvertido foi adotado dentro do prazo de quinze meses previsto pelo regulamento de base.

14

No que respeita ao quarto fundamento, baseado num erro manifesto de apreciação e na violação dos artigos 1.°, n.o 4, 2.° e 3.° do regulamento de base, o Tribunal Geral julgou-o improcedente, uma vez que as instituições definiram corretamente o produto em causa no regulamento provisório e no regulamento controvertido. No n.o 156 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral rejeitou também o quinto fundamento invocado pelas recorrentes, pelo qual estas contestavam, em substância, a representatividade da amostra de produtores-exportadores elaborada nos termos do artigo 17.o do regulamento de base, bem como a fundamentação do regulamento controvertido a este respeito.

15

Quanto ao sexto fundamento, o Tribunal Geral considerou, nomeadamente no n.o 164 do acórdão recorrido, que a Comissão estava na posse das informações necessárias para proceder à constituição da amostra dos produtores comunitários com base nos critérios que, em sua opinião, eram os mais pertinentes. Não tendo as recorrentes contestado a pertinência desses critérios, concluiu que a sua argumentação quanto à constituição da amostra devia ser rejeitada. Decidiu também, no n.o 173 do acórdão recorrido, que as alegações das recorrentes relativas a dados falseados alegadamente fornecidos por duas sociedades italianas só podiam ser consideradas pertinentes se os referidos dados fossem suscetíveis de pôr em causa os fatores tomados em conta pelo Conselho para apurar a existência de um prejuízo.

16

Quanto ao sétimo fundamento do recurso, baseado no erro manifesto de apreciação cometido no que respeita aos maus resultados da indústria comunitária na exportação, o Tribunal Geral decidiu, no n.o 192 do acórdão recorrido, que foi com razão que o Conselho observou, no considerando 224 do regulamento controvertido, que o essencial da produção comunitária era destinado ao mercado comunitário e que, por isso, os resultados na exportação não eram suscetíveis de ter causado um prejuízo importante à indústria comunitária. O Tribunal Geral constatou também, no n.o 196 do acórdão recorrido, que os efeitos resultantes das importações provenientes de outros Estados terceiros não eram de molde a pôr em causa o nexo de causalidade existente entre as importações que são objeto de dumping e o prejuízo sofrido pela indústria comunitária. Além disso, como decidiu o Tribunal Geral no n.o 199 do referido acórdão, sempre que as instituições apurarem que as importações de um produto sujeito até então a restrições quantitativas aumentam após a extinção das referidas restrições, podem ter em conta esse aumento para efeitos da sua apreciação do prejuízo sofrido pela indústria comunitária. Concluiu daí, no n.o 200 do mesmo acórdão, que as instituições tomaram em conta vários fatores, respeitantes ao prejuízo e ao nexo de causalidade, relativos não somente ao último trimestre do período de inquérito mas também ao período considerado.

17

Por fim, o Tribunal Geral rejeitou o oitavo fundamento invocado pelas recorrentes em apoio do seu recurso, segundo o qual a apreciação do Conselho, no regulamento controvertido, relativamente ao nível que as medidas antidumping definitivas deviam atingir para eliminar o prejuízo, era manifestamente errada, e decidiu, no n.o 208 do acórdão recorrido, que o Conselho não cometeu nenhum erro manifesto de apreciação, ao basear-se na margem de lucro que a indústria comunitária realizou em relação a outro calçado que não o visado pelo inquérito, pois esse outro calçado é suficientemente próximo do produto em causa.

18

Através do seu recurso, as recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne:

19

O Conselho pede que o Tribunal de Justiça se digne:

20

A Comissão conclui pedindo que seja negado provimento ao recurso e que as recorrentes sejam condenadas nas despesas por ela efetuadas.

21

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam nove fundamentos, baseados, em primeiro lugar, num erro de direito na aplicação dos artigos 2.°, n.o 7, e 9.°, n.o 5, do regulamento de base; em segundo lugar, num erro de direito na aplicação do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base e na falta de fundamentação quanto ao prazo de três meses, conforme foi aplicado aos pedidos de EEM/TI dos produtores chineses que faziam parte da amostra; em terceiro lugar, num erro de direito na aplicação deste artigo 2.o, n.o 7, alínea c), quanto a este mesmo prazo, tal como foi aplicado aos pedidos de EEM/TI das recorrentes; em quarto lugar, numa desvirtuação dos elementos de prova, em falta de fundamentação e num erro de direito no que respeita à aplicação dos artigos 3.°, n.os 2, 5 e 6, 4.°, n.o 1, e 5.°, n.o 4, do mesmo regulamento; e, em quinto lugar, num erro de direito na aplicação do artigo 6.o, n.o 1, do referido regulamento. Os quatro restantes fundamentos invocados em apoio do recurso dizem respeito a constatações do Tribunal Geral relativas ao prejuízo dos produtores comunitários e são baseados, em primeiro lugar, num erro de direito quanto à aplicação do artigo 3.o do regulamento de base e numa desvirtuação dos elementos de prova; em segundo lugar, num erro de direito cometido no que concerne à obrigação da autoridade investigadora de examinar, com cuidado e imparcialidade, todos os elementos pertinentes; em terceiro lugar, numa violação do artigo 253.o CE; e, em quarto lugar, num erro de direito cometido no que respeita à aplicação do artigo 3.o, n.o 7, do regulamento de base.

22

Os três primeiros fundamentos do recurso devem ser examinados conjuntamente, na medida em que dizem respeito aos erros pretensamente cometidos no regulamento controvertido a propósito dos pedidos de EEM/TI das recorrentes.

23

No seu primeiro fundamento, as recorrentes defendem que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na aplicação dos artigos 2.°, n.o 7, alínea c), e 9.°, n.o 5, do regulamento de base, ao decidir que as instituições não estão obrigadas a examinar os pedidos de EEM/TI das recorrentes, nem a tê-los em consideração de uma forma ou de outra. Segundo estas últimas, se os produtores-exportadores chineses pudessem demonstrar que satisfaziam as condições previstas por estas disposições, deviam ser tratados como se estivessem estabelecidos num Estado diferente do de produtores que não satisfazem essas condições, a saber, um Estado onde não há economia de mercado. Por definição, as referidas disposições não podem ser aplicadas senão individualmente, pois implicam que se proceda a uma caracterização das condições económicas em que opera cada sociedade individualmente considerada. As recorrentes observam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando reduziu o seu pedido de EEM/TI a um pedido destinado a obter uma margem de dumping individual na aceção do artigo 17.o do regulamento de base. De qualquer modo, as recorrentes solicitaram o reconhecimento de que operam numa «China em que existe uma economia de mercado» e, portanto, que lhes fosse aplicada a taxa do direito médio ponderado aplicável aos produtores que operam nessas condições. Além disso, segundo as recorrentes, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que as instituições podiam validamente invocar o facto de que o número de pedidos de EEM/TI era tão elevado que o seu exame as teria impedido de concluir o inquérito em tempo útil.

24

No que diz respeito ao segundo fundamento, as recorrentes afirmam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não examinar a sua alegação nos termos da qual as instituições violaram o artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base, ao não se pronunciarem sobre o pedido de EEM/TI dos produtores chineses que faziam parte da amostra, no prazo de três meses a contar da abertura do inquérito. Ao não apresentar nenhuma fundamentação sobre este ponto, o Tribunal Geral violou o seu dever de fundamentação.

25

Quanto ao terceiro fundamento, as recorrentes defendem que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que as recorrentes não podiam invocar o artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base, no que respeita aos seus próprios pedidos de EEM, uma vez que esse período de três meses «diz respeito aos casos em que a Comissão é obrigada a examinar» os pedidos de EEM/TI.

26

Segundo o Conselho, o primeiro fundamento consiste numa repetição do fundamento invocado na primeira instância e que foi rejeitado pelo Tribunal Geral. O Conselho afirma que é pacífico que os exportadores que não fazem parte da amostra e cujo pedido de EEM não foi aceite, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 3, do regulamento de base, não podem obter uma margem de dumping individual, estejam ou não estabelecidos num Estado com economia de mercado. Consequentemente, no caso de Estados sem economia de mercado, o EEM/TI tem por objeto permitir às empresas que fazem parte da amostra, ou àquelas cujo pedido foi deferido em conformidade com o referido artigo 17.o, n.o 3, a obtenção de uma margem de dumping individual. Em qualquer caso, as recorrentes não reivindicaram em primeira instância o direito de beneficiar de uma margem de dumping individual ou de uma taxa individual do direito e, por consequência, a sua argumentação não é pertinente.

27

A Comissão lembra que o argumento essencial das recorrentes consiste em sustentar que o exame dos pedidos de EEM/TI dos operadores que não fazem parte da amostra pode ser útil mesmo que não seja atribuída uma margem de dumping individual a estes operadores. As recorrentes afirmam que este exame poderia ser útil se, em consequência, os operadores em causa obtivessem o direito (médio ponderado) dos operadores que fazem parte da amostra e que tivessem beneficiado do EEM ou de um TI. Porém, o Tribunal Geral considerou, e não foi contestado pelas recorrentes, que tal não era possível no caso concreto. Segundo a Comissão, as recorrentes não apresentam nenhum raciocínio capaz de justificar a obrigação de as instituições avaliarem cada pedido de EEM/TI, mesmo quando estas decidem recorrer ao método de amostragem, obrigação que o Tribunal Geral teria, supostamente, aplicado de maneira incorreta.

28

No que respeita ao segundo fundamento do recurso, o Conselho e a Comissão defendem principalmente que o mesmo é inadmissível por constituir um fundamento novo, invocado pela primeira vez no âmbito do presente recurso.

29

Quanto ao terceiro fundamento, o Conselho considera que o prazo de três meses em causa se aplica expressamente à questão de determinar «se os produtores obedecem aos critérios» do EEM. Quando esta questão não é examinada, o prazo de três meses não se aplica. Segundo a Comissão, as instituições não eram obrigadas a examinar os pedidos de EEM/TI das recorrentes, pelas mesmas razões invocadas em resposta ao primeiro fundamento de recurso. O fundamento deve, por conseguinte, ser considerado improcedente.

30

A título preliminar, há que observar que, de acordo com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, no caso de importações provenientes de países que não têm economia de mercado, por derrogação às regras estabelecidas nos n.os 1 a 6 da mesma disposição, o valor normal será, em princípio, determinado com base no preço ou no valor calculado num país terceiro com economia de mercado.

31

No entanto, por força do n.o 7, alínea b), do referido artigo, nos inquéritos antidumping relativos a importações provenientes nomeadamente da China, o valor normal será determinado de acordo com o disposto nos n.os 1 a 6 do artigo 2.o do regulamento de base, caso se prove, com base em pedidos devidamente fundamentados, apresentados por um ou mais produtores objeto de inquérito e segundo os critérios e procedimentos enunciados no mesmo n.o 7, alínea c), a prevalência das condições de economia de mercado para esse ou esses produtores, no que se refere ao fabrico e à venda do produto similar em causa.

32

Importa sublinhar que o ónus da prova recai sobre o produtor que pretende beneficiar do EEM nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do regulamento de base. Para esse efeito, esse mesmo n.o 7, alínea c), primeiro parágrafo, prevê que o pedido apresentado por esse produtor deve conter provas bastantes, como especificado nesta última disposição, de que o produtor opera em condições de economia de mercado. Logo, não incumbe às instituições da União provar que o produtor não cumpre as condições previstas para beneficiar do referido estatuto. Em contrapartida, compete a estas instituições apreciar se os elementos fornecidos pelo produtor em causa são suficientes para demonstrar que os critérios enunciados no dito artigo 2.o, n.o 7, alínea c), primeiro parágrafo, estão preenchidos para lhe reconhecer o EEM, competindo ao juiz da União verificar se esta apreciação está viciada por erro manifesto.

33

Como decorre do n.o 14 do acórdão recorrido, as recorrentes comunicaram à Comissão as informações exigidas no ponto 5.1, alíneas a), i) e e), do aviso de início de processo, para lhes ser concedido o EEM, ou, caso tal não acontecesse, para beneficiar de um TI. As instituições da União não procederam a uma análise individual dos referidos pedidos.

34

Com efeito, decorre do considerando 61 do regulamento controvertido que, referindo-se ao artigo 17.o do regulamento de base, as instituições em causa consideraram que, devido à natureza da técnica de amostragem, os exportadores não podem beneficiar de uma avaliação individual. O mesmo considerando esclarece ainda que era tão grande o número de pedidos de EEM e de TI que, do ponto de vista administrativo, era impossível o exame individual dos pedidos, que é feito noutros casos. Nestas circunstâncias, as instituições da União consideraram razoável aplicar igualmente às empresas não incluídas na amostra a margem média ponderada que foi calculada para a totalidade das empresas incluídas na amostra.

35

Nos n.os 72 a 80 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral rejeitou a argumentação das recorrentes segundo a qual o regulamento de base obrigava a Comissão a examinar todos os pedidos individuais de EEM e de TI formulados pelos operadores estabelecidos em países sem economia de mercado. Considerou assim, no n.o 78 do acórdão recorrido, que a Comissão não é obrigada a examinar os pedidos de EEM/TI provenientes dos operadores que não fazem parte da amostra, quando tiver concluído, no quadro da aplicação do artigo 17.o, n.o 3, do referido regulamento, que o cálculo de tais margens complica indevidamente a sua tarefa e a impede de concluir o inquérito em tempo útil.

36

Porém, o Tribunal Geral cometeu um erro na medida em que considerou que a Comissão não era obrigada a examinar os pedidos de EEM baseados no artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c), do regulamento de base, formulados pelos operadores que não fazem parte da amostra.

37

Para este efeito, deve salientar-se, em primeiro lugar, que o artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base faz parte das disposições deste regulamento consagradas apenas à determinação do valor normal, enquanto o artigo 17.o do mesmo regulamento, relativo à amostragem, faz parte das disposições relativas, designadamente, aos métodos disponíveis para a determinação da margem de dumping. Trata-se, portanto, de disposições com conteúdo e finalidade diferentes.

38

Em segundo lugar, a obrigação que incumbe à Comissão de se pronunciar sobre um pedido de um operador que pretenda beneficiar do EEM resulta expressamente do artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do regulamento de base. Com efeito, esta disposição estabelece a obrigação de determinar o valor normal, de acordo com os seus n.os 1 a 6, caso se verifique, com base em pedidos devidamente fundamentados, apresentados por um ou mais produtores, a prevalência das condições de economia de mercado para esses produtores. Tal obrigação relativa ao reconhecimento das condições económicas em que cada produtor opera, no que se refere ao fabrico e à venda do produto similar em causa, não está condicionada pelo modo de cálculo da margem de dumping.

39

Em terceiro lugar, de acordo com o artigo 2.o, n.o 7, alínea c), segundo parágrafo, do regulamento de base, a questão de saber se o produtor cumpre os critérios mencionados no primeiro parágrafo do mesmo n.o 7, alínea c), para beneficiar do EEM, deve ser decidida nos três meses seguintes à abertura do inquérito.

40

Consequentemente, procedem os três primeiros fundamentos invocados pelas recorrentes em apoio do seu recurso, na medida em que se baseiam numa violação do artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base. Deve, portanto, ser anulado o acórdão recorrido, sem que haja necessidade de examinar os restantes fundamentos de recurso.

41

Nos termos do artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, se o recurso for julgado procedente, o Tribunal de Justiça anula a decisão do Tribunal Geral. Pode, neste caso, decidir definitivamente o litígio, se estiver em condições de ser julgado. É o que acontece no caso em apreço.

42

Decorre, antes de mais, dos n.os 36 a 40 do presente acórdão que a Comissão deveria ter examinado os pedidos fundamentados que as recorrentes lhe submeteram com base no artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c), do regulamento de base, com vista a beneficiar do EEM no quadro do processo antidumping visado pelo regulamento controvertido. Em seguida, deve declarar-se que não é de excluir que essa análise conduzisse a aplicar-lhes um direito antidumping definitivo, diferente do direito de 16,5% que lhes é aplicável nos termos do artigo 1.o, n.o 3, do regulamento controvertido. Com efeito, resulta desta disposição que foi aplicado um direito antidumping definitivo de 9,7% ao único operador chinês que figura na amostra que obteve o EEM. Ora, como resulta do n.o 38 do presente acórdão, se a Comissão tivesse concluído que para as recorrentes também prevaleciam as condições de uma economia de mercado, estas deveriam igualmente ter beneficiado desta última taxa quando não fosse possível calcular uma margem de dumping individual.

43

Nestas condições, deve ser anulado o regulamento controvertido, na parte que respeita às recorrentes.

44

Nos termos do artigo 122.o, primeiro parágrafo, do seu Regulamento de Processo, se o recurso for julgado procedente e o Tribunal de Justiça decidir definitivamente o litígio, decidirá igualmente sobre as despesas. O artigo 69.o do mesmo regulamento, aplicável aos processos de recursos de decisões do Tribunal Geral por força do seu artigo 118.o, dispõe, no n.o 2, que parte vencida é condenada nas despesas, se a parte vencedora o tiver requerido. O n.o 4 do mesmo artigo 69.o prevê, no seu primeiro parágrafo, que as instituições que intervenham no processo devem suportar as respetivas despesas e, no terceiro parágrafo, que o Tribunal pode decidir que uma parte interveniente, não expressamente mencionada nos parágrafos precedentes, suporte as suas próprias despesas.

45

Tendo sido dado provimento ao recurso das recorrentes e anulado o regulamento controvertido no que a elas se refere, deve o Conselho ser condenado a suportar as despesas efetuadas pelas recorrentes, tanto na primeira instância como no âmbito do presente processo, de acordo com os pedidos destas últimas nesse sentido. Além disso, há que decidir que a Comissão e a CEC suportem as suas próprias despesas, tanto na primeira instância como no quadro do presente processo.

Pelos fundamentos expostos,

o Tribunal de Justiça (Terceira Secção)

decide: