Este documento é um excerto do sítio EUR-Lex
Documento 62010CO0626
Order of the Court (First Chamber) of 10 November 2011. # Kalliope Agapiou Joséphidès v European Commission and Education, Audiovisual and Culture Executive Agency (EACEA, Brussels). # Appeal - Access to documents - Regulation (EC) No 1049/2001 - Article 4(1)(b) and (2), first indent - Protection of private life and integrity of the individual - Protection of commercial interests - Regulation (EC) No 58/2003 - Executive agencies - Competence to handle confirmatory requests regarding applications for access to documents - Principle of transparency - 'Overriding public interest' - Errors of law. # Case C-626/10 P.
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Novembro de 2011.
Kalliope Agapiou Joséphidès contra Comissão Europeia e Agência Executiva relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA, Bruxelas).
Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.º 1049/2001 - Artigo 4.º, n.os 1, alínea b), e 2, primeiro travessão - Proteção da vida privada e da integridade do individuo - Proteção dos interesses comerciais - Regulamento (CE) n.º 58/2003 - Agências de execução - Competência para apreciar os pedidos confirmativos dos pedidos de acesso a documentos - Princípio da transparência - Conceito de "interesse público superior" - Erros de direito.
Processo C-626/10 P.
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Novembro de 2011.
Kalliope Agapiou Joséphidès contra Comissão Europeia e Agência Executiva relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA, Bruxelas).
Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.º 1049/2001 - Artigo 4.º, n.os 1, alínea b), e 2, primeiro travessão - Proteção da vida privada e da integridade do individuo - Proteção dos interesses comerciais - Regulamento (CE) n.º 58/2003 - Agências de execução - Competência para apreciar os pedidos confirmativos dos pedidos de acesso a documentos - Princípio da transparência - Conceito de "interesse público superior" - Erros de direito.
Processo C-626/10 P.
Colectânea de Jurisprudência 2011 -00000
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2011:726
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Novembro de 2011 – Agapiou Joséphidès/Comissão e EACEA
(Processo C‑626/10 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Artigo 4.°, n.os 1, alínea b), e 2, primeiro travessão – Proteção da vida privada e da integridade do individuo – Proteção dos interesses comerciais – Regulamento (CE) n.° 58/2003 – Agências de execução – Competência para apreciar os pedidos confirmativos dos pedidos de acesso a documentos – Princípio da transparência – Conceito de «interesse público superior» – Erros de direito»
1. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Necessidade de uma crítica precisa de um ponto de vista do raciocínio do Tribunal Geral [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 60)
2. Tramitação processual – Fundamentação dos acórdãos – Alcance (cf. n.° 87)
3. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 107)
4. Recurso de anulação – Prazos – Início da contagem – Acto não notificado ao recorrente – Dever de solicitar o texto integral do acto num prazo razoável uma vez conhecida a sua existência (Artigo 230.°, quinto parágrafo, CE) (cf. n.os 127, 131)
Objecto
| Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 21 de outubro de 2010, Agapiou Joséphidès/Comissão e AEEAC (T‑439/08), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da recorrente relativo à anulação, por um lado, da Decisão da AEEAC, de 1 de Agosto de 2008, relativa a um pedido de acesso aos documentos referentes à atribuição de um Centro de Excelência Jean Monnet à Universidade de Chipre e, por outro, da Decisão C (2007) 3749 da Comissão, de 8 de Agosto de 2007, relativa à decisão individual de atribuição de subvenções no âmbito do Programa para a educação e a formação ao longo da vida, sub‑programa Jean Monnet – Violação do direito de acesso aos documentos e do princípio da transparência – Erros de direito |
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
K. Agapiou Joséphidès é condenada nas despesas. |