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Documento 62007CJ0481
Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 16 July 2009. # SELEX Sistemi Integrati SpA v Commission of the European Communities. # Appeal - Non-contractual liability of the Community - Commission Decision rejecting a complaint brought against Eurocontrol - Actual and certain damage. # Case C-481/07 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Julho de 2009.
SELEX Sistemi Integrati SpA contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Decisão da Comissão que não dá seguimento a uma queixa apresentada contra a Eurocontrol - Prejuízo real e efectivo.
Processo C-481/07 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Julho de 2009.
SELEX Sistemi Integrati SpA contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Decisão da Comissão que não dá seguimento a uma queixa apresentada contra a Eurocontrol - Prejuízo real e efectivo.
Processo C-481/07 P.
Colectânea de Jurisprudência 2009 I-00127*
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2009:461
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Julho de 2009 – SELEX Sistemi Integrati/Comissão
(Processo C‑481/07 P)
«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Responsabilidade extracontratual da Comunidade – Decisão da Comissão de não dar seguimento a uma denúncia apresentada contra a Eurocontrol – Prejuízo real e efectivo»
1. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Nexo de causalidade – Prejuízo constituído pelos encargos correspondentes ao procedimento pré‑contencioso (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 87.°) (cf. n.os 20‑23)
2. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Prejuízo – Nexo de causalidade [Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, alínea e)] (cf. n.os 36‑43)
Objecto
| Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 29 de Agosto de 2007, SELEX Sistemi Integrati/Comissão (T‑186/05), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico o pedido de ressarcimento do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da decisão da Comissão de 12 de Fevereiro de 2004 que não deu seguimento à sua denúncia relativa a uma alegada violação pela Eurocontrol das disposições do Tratado CE em matéria de concorrência |
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A SELEX Sistemi Integrati SpA é condenada nas despesas. |