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Documento 62008CO0372
Order of the Court (Eighth Chamber) of 5 May 2009. # Atlantic Dawn Ltd and Others v Commission of the European Communities. # Appeal - Regulation (EC) No 147/2007 - Reduction in mackerel quotas allocated to Ireland for years 2007 to 2012 - Action for annulment of Regulation No 147/2007 brought by a group of Irish fishermen comprising 20 out of 23 licence holders from the Refrigerated Sea Water pelagic fleet - Inadmissibility - Appeal clearly unfounded. # Case C-372/08 P.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de Maio de 2009.
Atlantic Dawn Ltd e outros contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regulamento (CE) n.º 147/2007 - Redução das quotas de cavala atribuídas à Irlanda para os anos de 2007 a 2012 - Recurso de anulação do Regulamento n.º 147/2007 interposto por um grupo de pescadores irlandeses composto por 20 dos 23 possuidores de licenças da frota pelágica com tanques de água do mar refrigerada - Inadmissibilidade - Recurso manifestamente improcedente.
Processo C-372/08 P.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de Maio de 2009.
Atlantic Dawn Ltd e outros contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regulamento (CE) n.º 147/2007 - Redução das quotas de cavala atribuídas à Irlanda para os anos de 2007 a 2012 - Recurso de anulação do Regulamento n.º 147/2007 interposto por um grupo de pescadores irlandeses composto por 20 dos 23 possuidores de licenças da frota pelágica com tanques de água do mar refrigerada - Inadmissibilidade - Recurso manifestamente improcedente.
Processo C-372/08 P.
Colectânea de Jurisprudência 2009 I-00074*
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2009:287
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de Maio de 2009 – Atlantic Dawn e o./Comissão
(Processo C‑372/08 P)
«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Regulamento (CE) n.° 147/2007 – Redução das quotas de cavala atribuídas à Irlanda para os anos de 2007 a 2012 – Recurso de anulação do Regulamento n.° 147/2007 interposto por um grupo de pescadores irlandeses composto por 20 dos 23 possuidores de licenças da frota pelágica com tanques de água do mar refrigerada – Inadmissibilidade – Recurso manifestamente improcedente»
Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.° 2371/2002 do Conselho, artigo 20.°, n.° 3; Regulamento n.° 147/2007 da Comissão) (cf. n.os 34, 36, 38‑41)
Objecto
| Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 2 de Junho de 2008, Atlantic Dawn e o./Comissão (processo T‑172/07), que julgou inadmissível um pedido de anulação do Regulamento (CE) n.° 147/2007 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2007, que adapta certas quotas de captura de 2007 a 2012 em conformidade com o n.° 4 do artigo 23.° do Regulamento (CE) n.° 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas – Exigência de o acto impugnado dizer directamente respeito aos recorrentes |
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
Os recorrentes Atlantic Dawn Ltd, Antarctic Fishing Co. Ltd, Atlantean Ltd, Killybegs Fishing Enterprises Ltd, Doyle Fishing Co. Ltd, Western Seaboard Fishing Co. Ltd, O’Shea Fishing Co. Ltd, Aine Fishing Co. Ltd, Brendelen Ltd, Cavankee Fishing Co. Ltd, Ocean Trawlers Ltd, Eileen Oglesby, Noel McGing, Mullglen Ltd, Bradan Fishing Co. Ltd, Larry Murphy, Pauric Conneely, Thomas Flaherty, Carmarose Trawling Co. Ltd e Colmcille Fishing Ltd suportarão as respectivas despesas. |