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Documento 62006CJ0059
Judgment of the Court (Second Chamber) of 6 December 2007. # Luigi Marcuccio v Commission of the European Communities. # Appeal - Officials - Employment in a non-Member State - Reassignment of post and post holder - Duty to respect the rights of the defence - Scope - Burden of proof. # Case C-59/06 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Dezembro de 2007.
Luigi Marcuccio contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionário - Posto de trabalho num país terceiro - Reafectação do posto e do seu titular - Princípio do respeito dos direitos de defesa - Âmbito - Ónus da prova.
Processo C-59/06 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Dezembro de 2007.
Luigi Marcuccio contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionário - Posto de trabalho num país terceiro - Reafectação do posto e do seu titular - Princípio do respeito dos direitos de defesa - Âmbito - Ónus da prova.
Processo C-59/06 P.
Colectânea de Jurisprudência 2007 I-00182*;FP-I-B-2-00043
Colectânea de Jurisprudência – Função Pública 2007 II-B-2-00335
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2007:756
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
6 de Dezembro de 2007
Processo C‑59/06 P
Luigi Marcuccio
contra
Comissão das Comunidades Europeias
«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Funcionário – Lugar num país terceiro – Reafectação do lugar e do seu titular – Princípio do respeito dos direitos de defesa – Alcance – Ónus da prova»
Objecto: Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 24 de Novembro de 2005, Marcuccio/Comissão (T‑236/02, ColectFP, pp. I‑A‑365 e II‑1621), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão de reafectação do lugar do recorrente da delegação da Comissão em Luanda (Angola) para a sede em Bruxelas, bem como um pedido de indemnização.
Decisão: O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 24 de Novembro de 2005, Marcuccio/Comissão (T‑236/02), é anulado. O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias. Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Sumário
Funcionários – Princípios – Direitos de defesa –Alcance– Obrigação de ouvir o interessado antes da adopção de uma decisão que implique a sua reafectação contra a sua vontade – Ónus da prova