(cf. n.^os 52, 53, 55‑57, 59, disp. 1)

(cf. n.° 74, disp. 2)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)
29 de Abril de 2004(1)

«Directiva 94/62/CE – Embalagens e resíduos de embalagens – Sacos de plástico com asas – Legislação nacional em matéria de recolha e valorização das embalagens usadas e dos resíduos de embalagens – Recolha e valorização das embalagens usadas e dos resíduos de embalagens – Obrigação de recorrer a uma empresa autorizada ou de organizar um sistema de recolha – Admissibilidade»

No processo C-341/01,

que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre

Plato Plastik Robert Frank GmbH

e

Caropack Handelsgesellschaft mbH,

uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365, p. 10), e de outras disposições comunitárias,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),,

composto por: C. W. A. Timmermans, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. Rosas (relator) e S. von Bahr, juízes,

advogado-geral: P. Léger,
secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal,

vistas as observações escritas apresentadas:

–

em representação da Plato Plastik Robert Frank GmbH, por M. Deuretsbacher, Rechtsanwalt,

–

em representação da Caropack Handelsgesellschaft mbH, por K. Berger, Rechtsanwalt,

–

em representação do Governo austríaco, por C. Pesendorfer, na qualidade de agente,

–

em representação do Governo francês, por G. de Bergues, na qualidade de agente,

–

em representação do Governo finlandês, por T. Pynnä, na qualidade de agente,

–

em representação do Governo sueco, por B. Hernqvist, na qualidade de agente,

–

em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por G. zur Hausen, na qualidade de agente,

ouvidas as alegações da Plato Plastik Robert Frank GmbH, representada por M. Deuretsbacher e P. Angst, Richter im Ruhestand, da Caropack Handelsgesellschaft mbH, representada por K. Berger, do Governo austríaco, representado por T. Kramler, na qualidade de agente, e da Comissão, representada por G. zur Hausen, na audiência de 22 de Maio de 2003,

ouvidas as conclusões do advogado-geral na audiência de 11 de Setembro de 2003,

profere o presente

Acórdão

a)

Embalagem de venda ou embalagem primária, ou seja, qualquer embalagem concebida com o objectivo de constituir uma unidade de venda ao utilizador ou consumidor final no ponto de compra;

b)

Embalagem grupada ou embalagem secundária, ou seja, qualquer embalagem concebida com o objectivo de constituir, no ponto de compra, uma grupagem de determinado número de unidades de venda, quer estas sejam vendidas como tal ao utilizador ou consumidor final, quer sejam apenas utilizadas como meio de reaprovisionamento do ponto de venda; este tipo de embalagem pode ser retirado do produto sem afectar as suas características;

c)

Embalagem de transporte ou embalagem terciária, ou seja, qualquer embalagem concebida com o objectivo de facilitar a movimentação e o transporte de uma série de unidades de venda ou embalagens grupadas, a fim de evitar danos físicos durante a movimentação e o transporte. [...]»

a)

A recuperação e/ou a recolha das embalagens usadas e/ou dos resíduos de embalagens provenientes do consumidor [...], de forma a canalizá‑los para as soluções alternativas de gestão mais adequadas;

b)

A reutilização ou valorização incluindo a reciclagem das embalagens e/ou dos resíduos de embalagens recolhidos,

«1)

a) Os sacos de plástico com asas constituem embalagens na acepção da Directiva 94/62/CE [...], em especial do artigo 3.°, n.° 1, no caso de:

–

os mesmos serem oferecidos pelo retalhista na caixa como um produto, e cedidos ao cliente a pedido deste a título oneroso, com o objectivo de nos mesmos transportar as mercadorias adquiridas ou

–

o retalhista os ceder ao cliente depois de pago o preço da mercadoria adquirida, independentemente de o cliente o solicitar e sem que esteja obrigado ao pagamento de uma retribuição específica, com o mesmo objectivo, e serem, consequente, enchidos com as mercadorias adquiridas?

b) – Primeira questão subsidiária, para a hipótese de resposta afirmativa às questões anteriores, tendo em conta a versão em língua alemã:

Deverá responder‑se de outra forma se, na definição de ‘embalagem’ contida no artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 94/62/CE, não se tomar como base a versão alemã, a única em que se fala de ‘Waren’ (mercadorias), mas antes a versão francesa ou a italiana, nas quais se fala de determinadas mercadorias (‘marchandises données’, ‘determinate merci’), caso em que os sacos de plástico com asas fabricados pela [Plato Plastik] não serão embalagens na acepção da directiva, por poderem ser enchidos com quaisquer mercadorias (e não com mercadorias predeterminadas) e, sendo assim, qual a versão aplicável?

–

Segunda questão subsidiária, para o caso de resposta negativa a uma das questões anteriores:

O legislador austríaco ou a Comissão podem sujeitar às normas da directiva relativa às embalagens ou a normas semelhantes produtos que não devem ser considerados como embalagens na acepção da referida directiva?

2)

É compatível com o direito comunitário o facto de o gestor de um sistema de recolha e valorização de embalagens instituído na Áustria exigir uma retribuição (‘taxa de licença’) também relativamente a embalagens não incluídas no âmbito de aplicação da Directiva 94/62/CE, unicamente por estarem identificadas com um sinal (‘der Grüne Punkt’) do qual é titular?

3)

a) Deve considerar‑se ‘produtor’ na acepção do artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 94/62/CE apenas a pessoa que estabelece a ligação ou permite que se estabeleça a ligação entre a mercadoria e o produto que é considerado embalagem, ou também a empresa que fabrica o produto destinado a servir como embalagem, e, nesse caso, deve este ser considerado como material de embalagem?

b) Questão subsidiária, em caso de resposta afirmativa à questão anterior:

O legislador austríaco ou a Comissão podem obrigar as empresas que se limitam a fabricar material de embalagem, isto é, produtos destinados a conter mercadorias, a participar num sistema de recolha e valorização na acepção do artigo 7.°, n.° 1, da Directiva 94/62/CE?

4)

O princípio do ‘poluidor‑pagador’, referido na exposição de motivos da Directiva 94/62/CE, é incompatível com uma disposição como a do § 3, n.° 1, primeiro parágrafo, do Verpackungsverordnung [...], nos termos da qual os fabricantes, em especial os fabricantes de material de embalagem (ver § 3, n.° 1, conjugado com o § 1, n.° 1, do Verpackungsverordnung), os importadores, os embaladores e os comerciantes são obrigados a recolher gratuitamente as embalagens de venda e transporte depois de usadas, podendo essa incompatibilidade consistir no facto de o grupo de entidades às quais se impõe a referida obrigação ser descrito de modo muito restritivo e não incluir também os consumidores, e/ou é essa norma incompatível com o artigo 1.°, n.° 1, da directiva na medida em que nesta disposição se refere como objectivo da directiva evitar os entraves ao comércio, ao passo que a obrigação de o fabricante recolher o material de embalagem ou as embalagens constitui o maior entrave comercial concebível?

5)

Um sistema de recolha e valorização como o gerido na Áustria pela Altstoff Recycling Austria Aktiengesellschaft, nos termos do § 11 do Verpackungsverordnung, é incompatível com o princípio da proporcionalidade, se o referido sistema se mostrar desproporcionado relativamente às exigências de uma protecção eficaz do meio ambiente?

6)

É incompatível com os princípios estabelecidos nos artigos 30.° e seguintes, especialmente no artigo 37.° CE, o facto de, num Estado‑Membro, como sucedeu na Áustria nos termos do § 11 do Verpackungsverordnung, ser criado, ao abrigo do artigo 7.° da directiva, um sistema de recolha e valorização de embalagens em sistema de monopólio (na Áustria a cargo da Altstoff Recycling Austria Aktiengesellschaft), restringindo assim a concorrência e as liberdades fundamentais de um modo desproporcionado, sem que esta intervenção constitua uma contribuição eficaz para a elevação do nível de protecção do meio ambiente e, além disso, o referido sistema, ao funcionar em paralelo com o sistema municipal, misturando tudo o que está identificado com o símbolo ‘Grüne Punkt’, não será incompatível com o objectivo de separação dos resíduos na origem, ‘fundamental’ segundo a exposição de motivos da directiva, privando ainda o consumidor do direito, conferido e garantido nos termos da Sexta Directiva, de 17 de Maio de 1977, a uma taxa de IVA de 50% ou inferior pela eliminação dos seus resíduos domésticos?

7)

Pode o Verpackungsverordnung austríaco dar cumprimento à obrigação de criação de um sistema de recolha e valorização, prevista no artigo 7.°, n.° 1, da directiva, de forma a que um monopólio ou oligopólio possa dispor sozinho da totalidade dos resíduos de embalagens para os reciclar novamente como matéria‑prima e, desta forma, gerir e subsidiar conforme entenda a valorização de resíduos por meio de auxílios individuais a empresas, ramos de actividade (por exemplo, indústria de cimentos) ou municípios (por exemplo, o município de Viena), e assim originar distorções da concorrência ou, pelo contrário, é este sistema incompatível com o direito comunitário, em especial com os artigos 30.° CE e seguintes, particularmente com o artigo 37.° CE?»

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),