—

gado suíno não destinado a abate,

—

toucinho e gordura de porco não obtidos por compressão ou fusão, frescos, refrigerados, salgados, ou em salmoura, secos ou fumados,

—

banhas e outras gorduras animais obtidas por compressão ou fusão,

—

fiambres,

a)

Em primeiro lugar sustenta-se que a carta da Comissão de 21 de Dezembro de 1960 não constitui um «parecer fundamentado» no sentido do artigo 169 o do Tratado, porquanto não examinaria a pertinência dos argumentos avançados pelo Governo italiano sobre a existência e gravidade da crise que afectava o mercado de suínos e sobre a necessidade das medidas provisórias adoptadas para lhe pôr cobro.

O parecer de que fala o artigo 169 o do Tratado deve considerar-se suficientemente fundamentado quando contenha, como no caso em análise, uma exposição coerente das razões que levaram a Comissão à convicção de que o Estado interessado faltou ao cumprimento de uma das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado. A supracitada carta de 21 de Dezembro de 1960, se bem que não redigida na devida forma, corresponde a esta exigência.

b)

O demandado sustenta em segundo lugar, que existe uma contradição entre a atitude da Comissão na data do parecer fundamentado (21 de Dezembro de 1960), em que se considerava em condições de poder apreciar a situação e de emitir um parecer fundamentado, e na data da sua resposta (10 de Março de 1961) ao pedido relativo à adopção de medidas de protecção, em que afirmava aguardar as informações necessárias para apreciar o pedido.

Observa-se a este respeito que enquanto que o pedido nos termos do artigo 226.o do Tratado exige quer uma instrução quer uma apreciação dos factos quer uma decisão, em qualquer caso, o desenvolvimento de um determinado processo, o primeiro parágrafo do artigo 169 o é, pelo contrário, aplicável sempre que a Comissão considere, com ou sem razão, que um Estado-membro deixou de cumprir uma das obrigações impostas pelo Tratado.

Não se pode portanto vislumbrar qualquer contradição entre a atitude da Comissão no momento em que emitiu o parecer fundamentado e a sua atitude no momento em que respondeu ao pedido relativo à adopção de medidas de protecção.

c)

Em terceiro lugar, o demandado sustenta que o processo de que fala o artigo 169 o , segundo parágrafo, só é admissível se o Estado em causa não agir em conformidade com o parecer fundamentado; ora o Governo italiano procedeu em conformidade, dirigindo à Comissão, em 5 de Janeiro de 1961, antes de expirar o termo fixado, um pedido relativo à adopção de medidas de protecção nos termos do artigo 226.o

Todavia, para proceder em conformidade com o parecer fundamentado, o Governo italiano deveria ter iniciado em tempo útil os procedimentos necessários para pôr fim às medidas suspensivas declaradas incompatíveis com o artigo 31o A apresentação de um pedido relativo à adopção de medidas de protecção tem outro significado.

Pelas razões acima expostas as questões de inadmissibilidade deduzidas pelo recorrido devem ser rejeitadas.

a)

O demandado, invocando antes de mais o carácter provisório das medidas adoptadas, afirma que a própria vontade de restabelecer o mais depressa possível a liberdade de importação dos produtos é demonstrada pelo facto de a duração de validade das medidas suspensivas ter sido fixada por diversas vezes e por curtos períodos.

Deve porém sublinhar-se, a este respeito, que a objecção de «standstill» prevista no artigo 31o é absoluta e não comporta qualquer excepção mesmo parcial ou temporária, enquanto que a interpretação sustentada pelo recorrido permitiria actuações unilaterais dos Estados-membros que se apresentariam claramente em contraste com o objectivo prosseguido pelo Tratado em matéria de livre circulação de mercadorias.

O argumento invocado pelo demandado deve portanto ser rejeitado.

b)

O demandado sustenta em segundo lugar que o artigo 226.o relativo à adopção de medidas de protecção, seria aplicável no caso concreto e que a Comissão deveria ter-se pronunciado a esse respeito, se bem que a isso não tenha sido convidada antes de 5 de Janeiro de 1961.

Deve porém assinalar-se que as medidas de protecção previstas no artigo 226.o só podem ser autorizadas no âmbito do procedimento especial previsto no referido artigo, isto é, com base num pedido formal e inequívoco do Governo interessado, uma vez que constituem medidas de excepção relativamente às normas do Tratado e que podem perturbar o funcionamento do mercado comum.

No caso, a carta do Governo italiano datada de 20 de Junho de 1960 referia-se apenas aos procedimentos adoptados por aquele Governo sem fazer a mínima alusão às medidas de protecção cuja adopção se encontra subordinada à autorização da Comissão.

Consequentemente, a Comissão não podia pronunciar-se sobre o pedido relativo à adopção de medidas de protecção antes de 5 de Janeiro de 1961, momento em que lhe foi dirigido um pedido expresso nesse sentido por parte do demandado.

c)

Em terceiro lugar, o demandado sustenta que, para obviar aos preços artificialmente baixos, então prevalecentes no sector de carne suína, não existia outro meio senão a suspensão provisória das importações e que, por outro lado, os princípios gerais do direito público autorizam qualquer Estado a, em caso de urgência, adoptar as medidas provisórias que se mostrem necessárias para pôr cobro a tão graves acontecimentos.

Convém todavia assinalar que o artigo 226.o contém uma disposição formal que prevê um procedimento de urgência que permite remediar, com a maior brevidade, as situações mais graves.

O simples facto de estar previsto um procedimento de urgência exclui qualquer possibilidade de actuação unilateral por parte dos Estados-membros. Estes não poderão portanto invocar nem a urgência nem a gravidade das situações para iludir o procedimento do artigo 226.o

No caso concreto, tal procedimento só foi instaurado vários meses após o início da fase administrativa do litígio.

Os argumentos relativos à necessidade e à urgência devem portanto ser rejeitados.

d)

O demandado invoca por fim o artigo 36.o do Tratado, o qual autoriza designadamente as proibições à importação justificadas por motivos de ordem pública e sustenta que a Comissão, a quem o assunto foi submetido, deveria ter examinado por sua própria iniciativa se o artigo 36.o era aplicável ao caso.

A este respeito deve antes de mais observar-se que o artigo 36.o diferentemente do artigo 226.o, contempla as hipóteses de carácter não económico, que não possam prejudicar os princípios estabelecidos nos artigos 30.o a 34.o, como o confirma a última frase do artigo citado.

Designadamente o artigo 36.o não estabelece uma cláusula de protecção genérica que somada à prevista no artigo 226.o, permita aos Estados-membros derrogar por actuação unilateral o procedimento e as garantias previstas neste último artigo.

Por fim, nada a priori podia deixar pressupor à Comissão que as restrições temporárias à importação, bruscamente aprovadas pelo Governo italiano poderiam justificar-se com base no artigo 36.o, uma vez que tal argumento nunca foi invocado durante os contactos que precederam a fase judicial.

Também esta tese deve ser rejeitada.

Por todas as razões acima expostas o Tribunal julga a acção procedente.

Pelos fundamentos expostos,

vistos os elementos de processo,

ouvido o relatório do juiz relator,

ouvidas as partes nas suas alegações,

ouvidas as conclusões do advogado-geral,

vistos os artigos 30.o a 34.o, 36.o, 169.o, 171.o e 226.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

visto o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia,

visto o Regulamento Processual do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA

rejeita todas as outras conclusões mais amplas ou contrárias, julga a acção procedente e decide: