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Documento 61960CJ0006
Judgment of the Court of 16 December 1960. # Jean-E. Humblet v Belgian State. # Case 6/60.
Acórdão do Tribunal de 16 de Dezembro de 1960.
Jean-E. Humblet contra Estado belga.
Processo 6/60.
Acórdão do Tribunal de 16 de Dezembro de 1960.
Jean-E. Humblet contra Estado belga.
Processo 6/60.
Edição especial portuguesa 1954-1961 00545
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1960:48
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
16 de Dezembro de 1960 ( *1 )
No processo 6/60,
Jean-E. Humblet
contra
Estado Belga
Objecto:
Recurso respeitante à interpretação da alínea b) do artigo 11.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da CECA.
Decisão:
1) |
São rejeitados os pedidos do recorrente para que seja anulada a tributação em litígio, para que a mesma seja declarada nula e de nenhum efeito e para que a recorrida seja condenada a restituir os montantes pagos, incluindo a multa imposta por declaração incompleta de rendimentos, bem como a pagar juros compensatórios. |
2) |
No que se refere aos demais pedidos, o recurso é admissível e procedente e o Tribunal declara que:
|
( *1 ) Ungua do processo: francês.