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Document 32015D0666
Council Decision (CFSP) 2015/666 of 28 April 2015 amending Decision 2013/184/CFSP concerning restrictive measures against Myanmar/Burma
Decisão (PESC) 2015/666 do Conselho, de 28 de abril de 2015, que altera a Decisão 2013/184/PESC relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia
Decisão (PESC) 2015/666 do Conselho, de 28 de abril de 2015, que altera a Decisão 2013/184/PESC relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia
JO L 110 de 29.4.2015, p. 14–14
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 28/04/2015; Data de adoção
- Date of effect:
- 30/04/2015; entrada em vigor data de publicação +1 ver art. 2
- Date of end of validity:
- 30/04/2025; relacionado 32013D0184
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Decisão
- Treaty:
- Tratado da União Europeia
- Legal basis:
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 32013D0184 substituição artigo 3 30/04/2015 - Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 18.00.00.00 Política Externa e de Segurança Comum
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29.4.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 110/14 |
DECISÃO (PESC) 2015/666 DO CONSELHO
de 28 de abril de 2015
que altera a Decisão 2013/184/PESC relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 22 de abril de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/184/PESC (1) relativa a medidas restritivas contra a Mianmar/Birmânia. |
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(2) |
Em 14 de abril de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/214/PESC (2), que prorroga as medidas restritivas até 30 de abril de 2015. |
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(3) |
À luz da revisão da Decisão 2013/184/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 30 de abril de 2016. |
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(4) |
A Decisão 2013/184/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O artigo 3.o da Decisão 2013/184/PESC passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 3.o
A presente decisão é aplicável até 30 de abril de 2016. A presente decisão fica sujeita a análise permanente. É prorrogada ou alterada, consoante necessário, se o Conselho considerar que os seus objetivos não foram atingidos.»
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 28 de abril de 2015.
Pelo Conselho
O Presidente
E. RINKĒVIČS
(1) Decisão 2013/184/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa a medidas restritivas contra a Mianmar/Birmânia e que revoga a Decisão 2010/232/PESC (JO L 111 de 23.4.2013, p. 75).
(2) Decisão 2014/214/PESC do Conselho, de 14 de abril de 2014, que altera a Decisão 2013/184/PESC relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia (JO L 111 de 15.4.2014, p. 84).
