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Document 22000D1005(04)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 68/2000, de 2 de Agosto de 2000, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

JO L 250 de 5.10.2000, p. 51–51 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

⏵Este documento foi publicado numa edição especial (CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO, HR)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2000/68(3)/oj

Date of document:
02/08/2000
Date of effect:
03/08/2000; entrada em vigor ver art. 3
Date of signature:
02/08/2000; Bruxelas
Date of end of validity:
No end date
Author:
Comité Misto EEE
Form:
Decisão adotada por instâncias criadas por acordos internacionais
Treaty:
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
Legal basis:
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Modifies:
Relation Act Comment Subdivision concerned From To
Modifies 21994A0103(63) adjunção ponto 26a travessão 03/08/2000
Modifies 21994A0103(63) adjunção ponto 26aa travessão 03/08/2000
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22000D1005(04)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 68/2000, de 2 de Agosto de 2000, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

Jornal Oficial nº L 250 de 05/10/2000 p. 0051 - 0051


Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 68/2000

de 2 de Agosto de 2000

que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 3/2000 do Comité Misto do EEE de 4 de Fevereiro de 2000(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 609/2000 da Comissão, de 21 de Março de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 3298/94 no que respeita ao sistema de ecopontos para veículos pesados de mercadorias em trânsito pela Áustria(2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo XIII do acordo, nos pontos 26a [Regulamento (CEE) n.o 881/92 do Conselho] e 26aa (Protocolo n.o 9 do Acto de Adesão da Áustria), é aditado o seguinte travessão:

"- 32000 R 0609: Regulamento (CE) n.o 609/2000 da Comissão, de 21 de Março de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 3298/94 no que respeita ao sistema de ecopontos para veículos pesados de mercadorias em trânsito pela Áustria (JO L 73 de 22.3.2000, p. 9).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 609/2000, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Agosto de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

G. S. Gunnarsson

(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(2) JO L 73 de 22.3.2000, p. 9.

(3) Não são indicados requisitos constitucionais.

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