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Document 31996R1457
COMMISSION REGULATION (EC) No 1457/96 of 25 July 1996 determining the extent to which applications lodged in July 1996 for import licences under the regime provided for by tariff quotas for certain products in the pigmeat sector for the period 1 July 1996 to 30 June 1997
REGULAMENTO (CE) Nº 1457/96 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1996 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação em Julho de 1996 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997
REGULAMENTO (CE) Nº 1457/96 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1996 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação em Julho de 1996 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997
JO L 187 de 26.7.1996, p. 12–13
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
- Date of document:
- 25/07/1996
- Date of effect:
- 26/07/1996; entrada em vigor ver art. 2
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Regulamento
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
-
- 31995R1486 - A05P5
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