1.   O objetivo da ACTRIS é produzir conjuntos de dados integrados de elevada qualidade no domínio das ciências atmosféricas e prestar serviços — nomeadamente o acesso a plataformas instrumentadas — adaptados à utilização científica e tecnológica.

2.   A missão principal do ACTRIS ERIC consiste em instalar e gerir a infraestrutura de investigação distribuída e coordenar o desenvolvimento estratégico e financeiro, bem como o funcionamento a longo prazo, da ACTRIS.

3.   Para cumprir a sua missão principal, em conformidade com as regras estabelecidas nos presentes Estatutos, o ACTRIS ERIC realiza as seguintes atividades:

4.   O ACTRIS ERIC pode também realizar as seguintes atividades:

5.   O ACTRIS ERIC desempenha a sua missão principal numa base não económica. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais, o ACTRIS ERIC pode realizar atividades económicas limitadas, desde que estejam estreitamente relacionadas com a sua missão principal e não ponham em causa a realização desta. O ACTRIS ERIC inscreve separadamente as despesas e as receitas das suas atividades económicas e cobra por essas atividades preços de mercado ou, se não for possível determiná-los, preços que cubram os custos totais, acrescidos de uma margem razoável. Quaisquer receitas geradas por estas atividades económicas limitadas devem ser utilizadas pelo ACTRIS ERIC para promover e reforçar a sua missão.

1.   O ACTRIS ERIC é uma infraestrutura de investigação distribuída com sede social em Helsínquia (Finlândia) e unidades situadas na Finlândia e em Itália.

2.   A infraestrutura de investigação distribuída incluirá um centro de dados, centros temáticos e instalações nacionais em vários países. O centro de dados, os centros temáticos e as instalações nacionais devem estar ligados ao ACTRIS ERIC por meio de acordos celebrados com as organizações que acolhem as instalações.

1.   O ACTRIS ERIC é criado por um período indeterminado, sem prejuízo das disposições relativas à liquidação do ERIC.

2.   A liquidação do ACTRIS ERIC é decidida pela Assembleia Geral nos termos do artigo 18.o, n.o 8, dos Estatutos.

3.   Os ativos remanescentes após o pagamento das dívidas do ACTRIS ERIC são distribuídos pelos membros, observadores permanentes e observadores proporcionalmente à respetiva contribuição anual para o Consórcio, salvo decisão em contrário da Assembleia Geral.

4.   Sem demoras indevidas, após a adoção da decisão de dissolução e, em qualquer caso, no prazo de dez dias após essa adoção, o ACTRIS ERIC deve notificar a Comissão Europeia do facto. Sem demoras indevidas e, em qualquer caso, no prazo de dez dias após o encerramento do procedimento de liquidação, o ACTRIS ERIC deve notificar a Comissão Europeia do mesmo.

5.   O ACTRIS ERIC é considerado extinto no dia em que a Comissão Europeia publicar o respetivo aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

1.   O ACTRIS ERIC é responsável pelas suas dívidas.

2.   A responsabilidade financeira dos membros, observadores permanentes e observadores pelas dívidas do ACTRIS ERIC é limitada às suas contribuições anuais para este.

3.   O ACTRIS ERIC subscreve um seguro adequado para cobrir os riscos específicos inerentes à sua constituição e exploração.

1.   O ACTRIS ERIC facultará um acesso efetivo aos dados, às ferramentas e aos serviços. É aplicada uma priorização não discriminatória com base no mérito científico, na viabilidade técnica e/ou noutros critérios pertinentes para o objetivo da ACTRIS.

2.   O acesso baseia-se nos princípios de acesso aberto, de acordo com os critérios, procedimentos e modalidades estabelecidos na política de dados do ACTRIS ERIC, bem como nos documentos respeitantes à política de acesso e aos serviços, aprovados pela Assembleia Geral. Os procedimentos e critérios de avaliação são disponibilizados ao público no portal Web do ACTRIS ERIC. O Consórcio faculta orientações aos utilizadores, nomeadamente através do seu portal Web, para facilitar o acesso efetivo aos dados, às ferramentas e aos serviços.

1.   O ACTRIS ERIC promove a ciência aberta e a inovação e incentiva os utilizadores a disponibilizarem publicamente os seus resultados. A utilização de dados, serviços e infraestruturas da ACTRIS deve ser mencionada em publicações e em quaisquer outros documentos. O regulamento interno do ACTRIS ERIC disponibiliza mais informações.

2.   O ACTRIS ERIC utiliza vários canais para atingir os públicos-alvo, incluindo o portal Web, redes sociais, boletins informativos, seminários, participação em conferências e artigos em revistas e jornais diários.

1.   Sob reserva das condições de eventuais contratos concluídos entre o ACTRIS ERIC e os utilizadores, os direitos de propriedade intelectual criados pelos utilizadores do Consórcio são propriedade desses mesmos utilizadores.

2.   Os dados ACTRIS, bem como os direitos de propriedade intelectual e outros conhecimentos produzidos e desenvolvidos no âmbito da ACTRIS, pertencem à entidade ou à pessoa que os produziu. Os fornecedores de dados autorizam o ACTRIS ERIC a utilizar os dados ACTRIS em conformidade com as condições estabelecidas na política de dados ACTRIS e nos documentos relativos à política de acesso e de serviços.

3.   Os dados ACTRIS devem estar disponíveis de acordo com os princípios da ciência aberta e do acesso aberto, estabelecidos de forma mais pormenorizada no regulamento interno.

1.   A política em matéria de emprego do ACTRIS ERIC é regida pelo direito do país em que o pessoal é contratado.

2.   Os procedimentos de seleção, recrutamento e emprego do ACTRIS ERIC são transparentes e não discriminatórios e respeitam o princípio da igualdade de oportunidades. O regulamento interno estabelece as regras pormenorizadas de recrutamento de pessoal.

1.   As seguintes entidades podem aderir ao ACTRIS ERIC como membros com direito de voto ou como observadores permanentes ou observadores sem direito de voto:

2.   As condições de adesão como membro, observador permanente ou observador são definidas no artigo 13.o. A composição do ACTRIS ERIC inclui pelo menos um Estado-Membro da União Europeia e pelo menos dois outros países, podendo estes ser Estados-Membros ou países associados.

3.   Em qualquer caso, os Estados-Membros e países associados detêm conjuntamente a maioria dos direitos de voto na Assembleia Geral. A Assembleia Geral assegura que o ACTRIS ERIC cumpre sempre este requisito.

4.   Cada membro, observador permanente ou observador referido no artigo 12.o, n.o 1, alíneas a) a c), pode, de acordo com as suas próprias regras e procedimentos, designar uma ou mais entidades públicas, incluindo regiões ou entidades privadas com missão de serviço público, para o representar na Assembleia Geral. Esses membros, observadores permanentes ou observadores informam o Presidente da Assembleia Geral de quaisquer alterações da entidade representante, da cessação do seu mandato ou de quaisquer alterações dos direitos e obrigações específicos delegados à entidade representante.

5.   Os membros, observadores permanentes e observadores do ACTRIS ERIC e as respetivas entidades representantes encontram-se indicados no anexo I. Este é mantido atualizado pelo Presidente da Assembleia Geral ou por qualquer pessoa que a quem dê autorização.

6.   Nos casos em que daí retire benefício, o ACTRIS ERIC pode igualmente celebrar acordos com terceiros, por exemplo, países que não possam ser membros, observadores permanentes ou observadores de um ERIC.

1.   As entidades que assinaram o pedido oficial de criação do ACTRIS ERIC tornam-se membros ou observadores por meio da decisão da Comissão de criação do ACTRIS ERIC, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 723/2009.

2.   Sob reserva do artigo 13.o, n.o 1, as entidades enumeradas no artigo 12.o, n.o 1, que desejem aderir ao ACTRIS ERIC como membros apresentam um pedido por escrito ao Presidente da Assembleia Geral. O pedido descreve o modo como a entidade contribuirá para a missão e as atividades do ACTRIS ERIC descritos no artigo 2.o e o modo como cumprirá as obrigações referidas no artigo 15.o.

3.   Sob reserva do artigo 13.o, n.o 1, as entidades enumeradas no artigo 12.o, n.o 1, que desejem contribuir para o ACTRIS ERIC, mas que ainda não estejam em condições de aderir como membros, podem requerer estatuto de observador permanente ou observador. Os candidatos apresentam um pedido escrito ao Presidente da Assembleia Geral. O pedido descreve o modo como o candidato contribuirá para a missão e as atividades do ACTRIS ERIC descritos no artigo 2.o e o modo como cumprirá as obrigações referidas no artigo 16.o.

1.   Um membro ou observador permanente não pode retirar-se durante os primeiros cinco anos do ACTRIS ERIC.

2.   Após os primeiros cinco anos a contar da data da criação do ACTRIS ERIC, um membro ou observador permanente pode retirar-se no termo de um exercício financeiro desde que notifique a sua intenção de se retirar mediante o envio ao Presidente da Assembleia Geral de um pedido oficial com seis meses de antecedência.

3.   Um observador pode retirar-se no termo de um exercício financeiro, desde que notifique a sua intenção de se retirar mediante o envio ao Presidente da Assembleia Geral de um pedido oficial com seis meses de antecedência.

4.   Os membros, os observadores permanentes e os observadores cumprem todas as obrigações financeiras e outras obrigações para que a sua retirada se possa tornar efetiva.

5.   A Assembleia Geral pode pôr termo ao estatuto de membro ou de observador nas seguintes condições:

6.   O membro, observador permanente ou observador referido no artigo 14.o, n.o 5 supra tem direito a explicar a sua posição perante a Assembleia Geral antes de esta decidir sobre a matéria.

7.   O membro, observador permanente ou observador que se retire ou que perca a sua qualidade de membro ou observador não tem direito à restituição nem ao reembolso de quaisquer contribuições efetuadas.

8.   Sem prejuízo do disposto no artigo 14.o, n.os 1 a 3, os membros, observadores permanentes e observadores que sejam países terceiros, que não países associados ou organizações intergovernamentais, podem retirar-se do ACTRIS ERIC na sequência de alterações do Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho que afetem substancialmente os seus direitos e obrigações em relação ao ACTRIS ERIC. Essas alterações são consideradas substanciais quando implicam o aumento das quotizações (incluindo contribuições anuais), a alteração dos direitos de voto, a imposição de requisitos contrários à legislação aplicável nos termos do artigo 31.o dos presentes Estatutos, a supressão do direito de representação na Assembleia Geral ou noutros órgãos criados pelo ACTRIS ERIC ou a alteração dos seus direitos relacionados com a representação ou utilização dos serviços e instalações da ACTRIS.

As responsabilidades e os efeitos da retirada do ACTRIS ERIC são inicialmente decididos em conformidade com o artigo 14.o, n.o 4, sob reserva de votação por unanimidade da Assembleia Geral.

Não obstante o disposto no artigo 14.o, n.os 1 a 3, o membro ou observador permanente afetado notifica (no prazo de seis meses a contar da alteração pertinente do Regulamento ERIC) a Assembleia Geral da sua retirada, com uma antecedência mínima de três meses, a fim de produzir efeitos a qualquer momento cinco anos após a entrada em vigor dos presentes Estatutos.

Não obstante o disposto no artigo 14.o, n.os 1 a 3, o observador afetado notifica (no prazo de seis meses a contar da alteração pertinente do Regulamento ERIC) a Assembleia Geral da sua retirada, com pelo menos três meses de antecedência.

1.   Sem prejuízo de outros direitos previstos nos presentes Estatutos, políticas internas ou legislação aplicável, cada membro tem o direito de:

2.   Cada membro:

1.   Os direitos dos observadores incluem:

2.   Cada observador:

3.   Um observador é admitido por um período máximo de três anos, com a possibilidade de duas prorrogações de um ano mediante aprovação da Assembleia Geral.

4.   Pode ser concedido o estatuto de observador permanente a um observador que preveja uma participação duradoura no Consórcio, mas que não esteja em posição de se tornar membro, mediante aprovação da Assembleia Geral. Os observadores permanentes têm os mesmos direitos e obrigações que os membros, conforme previsto no artigo 15.o n.os 1 e 2, e no artigo 26.o, com exceção do direito de voto na Assembleia Geral.

1.   Se um membro for devedor de contribuições, nos termos do artigo 26.o, equivalentes ou superiores ao montante das contribuições devidas por esse membro no ano anterior, os seus direitos de voto na Assembleia Geral são automaticamente suspensos até ao pagamento das contribuições.

2.   Se um observador ou observador permanente for devedor de contribuições, nos termos do artigo 26.o, equivalentes ou superiores ao montante das contribuições devidas por esse observador ou observador permanente no ano anterior, o seu direito de participar nas reuniões da Assembleia Geral é automaticamente suspenso até ao pagamento das contribuições.

1.   A Assembleia Geral é o órgão dirigente do ACTRIS ERIC e é composto por delegados dos membros, observadores permanentes e observadores. Cada membro, observador permanente ou observador é representado por um máximo de dois delegados. Os delegados são nomeados por um membro, observador permanente ou observador. A Assembleia Geral reúne-se, pelo menos, uma vez por ano e é responsável pela direção e supervisão gerais do ACTRIS ERIC. A Assembleia Geral elege um Presidente e um Vice-presidente por um período de dois anos, renovável duas vezes. Cada membro, observador permanente ou observador informa o Presidente da Assembleia Geral, sem demoras indevidas e por escrito, de qualquer nomeação ou cessação de funções dos seus delegados. Os delegados podem ser acompanhados por um máximo de dois peritos, com o único objetivo de aconselhar os delegados. Os peritos não podem exprimir opiniões durante as reuniões, a menos que sejam convidados a fazê-lo pelo Presidente. A Assembleia Geral adota o seu próprio regulamento interno.

2.   Cada membro dispõe de um voto, complementado com um voto adicional para um membro que contribua para, pelo menos, uma instalação central da ACTRIS e com ainda mais um voto para um membro que contribua para mais de três instalações centrais diferentes da ACTRIS. Os observadores permanentes e os observadores assistem às reuniões da Assembleia Geral sem direito de voto.

3.   A Assembleia Geral é convocada e presidida pelo Presidente. Na sua ausência, a Assembleia Geral é presidida pelo Vice-presidente.

4.   É convocada uma reunião extraordinária da Assembleia Geral, a pedido de um terço dos membros.

5.   Um membro pode representar, no máximo, outro membro. O membro representado informa o Presidente desse facto, por escrito, antes de qualquer reunião da Assembleia Geral.

6.   As decisões podem igualmente ser tomadas por procedimento escrito. Os termos do procedimento escrito são estabelecidos no regulamento interno adotado pela Assembleia Geral.

7.   É necessário um quórum de dois terços dos membros e dos votos para que uma reunião seja válida. Na ausência de quórum, é realizada uma segunda reunião o mais rapidamente possível, na sequência de uma nova convocatória, com a mesma ordem de trabalhos. Na segunda reunião, considera-se que o quórum está cumprido se estiverem presentes 50 % dos membros e dos votos.

8.   Em especial, a Assembleia Geral:

1.   O Diretor-geral é nomeado pela Assembleia Geral de acordo com um procedimento aprovado pela mesma. O Diretor-geral é contratado pelo ACTRIS ERIC. O Diretor-geral é o representante legal do ACTRIS ERIC. O Diretor-geral é responsável pela execução das decisões da Assembleia Geral e assegura que o desenvolvimento científico e estratégico da ACTRIS corresponda às expectativas em termos de impacto socioeconómico, desenvolvimento tecnológico e inovação. O Diretor-geral contribui ativamente para a criação de comunidades e para a promoção de relações externas e parcerias estratégicas, bem como para a supervisão e coordenação das atividades da ACTRIS. O Diretor-geral representa o ACTRIS ERIC em qualquer litígio.

2.   O mandato do Diretor-geral tem a duração de cinco anos. A Assembleia Geral pode renovar o mandato uma vez.

3.   O Diretor-geral exerce as suas funções na sede social do ACTRIS ERIC e é responsável pela gestão do pessoal e das atividades do ACTRIS ERIC, em conformidade com o orçamento e o regulamento interno do mesmo.

1.   A Assembleia Geral cria um Conselho Consultivo de Ciência e Inovação externo e independente. Os membros do Conselho Consultivo de Ciência e Inovação são nomeados pela Assembleia Geral.

2.   O Conselho Consultivo de Ciência e Inovação:

1.   A Assembleia Geral cria um Conselho Consultivo de Ética independente. Os membros do Conselho Consultivo de Ética são nomeados pela Assembleia Geral.

2.   O Conselho Consultivo de Ética:

1.   A Assembleia Geral cria um Comité Financeiro e nomeia os seus membros.

2.   O Comité Financeiro:

3.   O Comité Financeiro adota o seu regulamento interno, que é aprovado pela Assembleia Geral.

1.   A contribuição dos membros, dos observadores permanentes e dos observadores é calculada em conformidade com as regras e princípios básicos estabelecidos no anexo II, que são especificados nas regras financeiras internas do ACTRIS ERIC.

2.   Qualquer alteração das contribuições deve ser aprovada pelo(s) membro(s) ou observador(es) permanente(s) afetado(s) pela alteração antes de esta poder ser aprovada pela Assembleia Geral.

1.   O exercício financeiro do ACTRIS ERIC tem início em 1 de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano.

2.   O ACTRIS ERIC está sujeito às obrigações estabelecidas no direito do país em que tenha a sua sede social no que se refere à preparação, ao arquivo, à auditoria e à publicação das contas. As regras financeiras internas do ACTRIS ERIC preveem regras mais pormenorizadas.

3.   As contas do ACTRIS ERIC são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O relatório e o orçamento anuais são apresentados à Assembleia Geral.

4.   Os donativos, ofertas e quaisquer outras receitas provenientes de membros, observadores permanentes, observadores ou terceiros podem ser recebidos após aprovação pela Assembleia Geral.

1.   As isenções de IVA ao abrigo do artigo 143.o, n.o 1, alínea g), e do artigo 151.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho e em conformidade com os artigos 50.o e 51.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho, aplicam-se às aquisições de bens e serviços efetuadas pelo ACTRIS ERIC e por membros do ERIC, conforme definido no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho, de 25 de junho de 2009, relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC), e na aceção dos capítulos 2 e 3 dos Estatutos, destinados ao uso oficial e exclusivo do ACTRIS ERIC, desde que essas aquisições sejam efetuadas exclusivamente para as atividades não económicas do ACTRIS ERIC e estejam em consonância com as suas atividades. As isenções de IVA limitam-se a aquisições de valor superior a 300 EUR.

2.   As isenções de impostos especiais de consumo com base no artigo 11.o da Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho limitam-se a aquisições efetuadas pelo ACTRIS ERIC para uso exclusivo e oficial do Consórcio, desde que essas aquisições sejam efetuadas unicamente para as atividades não económicas do ACTRIS ERIC, em consonância com as suas atividades, e que excedam o valor de 300 EUR.

3.   As aquisições efetuadas pelo pessoal não são abrangidas pelas isenções.

1.   O ACTRIS ERIC elabora um relatório anual de atividades que abrange, em especial, os aspetos científicos, operacionais e financeiros das suas atividades. O relatório é aprovado pela Assembleia Geral e enviado à Comissão Europeia e às autoridades públicas competentes no prazo de seis meses após o termo do exercício correspondente. O referido relatório é colocado à disposição do público no sítio Web do ACTRIS ERIC.

2.   O ACTRIS ERIC informa a Comissão Europeia de quaisquer circunstâncias que possam comprometer gravemente o cumprimento das missões do Consórcio ou prejudicar a sua capacidade de satisfazer os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 723/2009.

1.   Os membros, os observadores permanentes e os observadores do ACTRIS ERIC procuram resolver os litígios de forma amigável.

2.   O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer de todos os litígios entre membros, observadores e observadores permanentes no que respeita ao ACTRIS ERIC, e entre membros, observadores e observadores permanentes e o ACTRIS ERIC, bem como de qualquer litígio em que a União seja parte.

3.   A legislação da União em matéria de jurisdição é aplicável aos litígios entre o ACTRIS ERIC e terceiros. Em casos não abrangidos pela legislação da União, o direito do Estado onde o ACTRIS ERIC tem a sua sede social estabelece a jurisdição competente para a resolução desses litígios.

1.   Uma primeira reunião da Assembleia Geral é convocada pelo Estado em que o ACTRIS ERIC tem a sua sede social logo que possível após a decisão da Comissão Europeia de criação do ACTRIS ERIC produzir efeitos.

2.   Antes da realização da primeira reunião e o mais tardar no prazo de quarenta e cinco dias consecutivos após a decisão da Comissão Europeia de criação do ACTRIS ERIC produzir efeitos, o Estado pertinente notifica os membros fundadores e os observadores de qualquer ação jurídica urgente específica que seja necessário adotar em nome do ACTRIS ERIC. Se nenhum membro fundador apresentar objeções no prazo de cinco dias úteis após ser notificado, a ação jurídica é executada por uma pessoa devidamente autorizada pelo Estado pertinente.