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Document 62020TN0630
Case T-630/20: Action brought on 14 October 2020 — MW v Parliament
Processo T-630/20: Recurso interposto em 14 de outubro de 2020 — MW/Parlamento
Processo T-630/20: Recurso interposto em 14 de outubro de 2020 — MW/Parlamento
JO C 9 de 11.1.2021, p. 24–24
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
11.1.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 9/24 |
Recurso interposto em 14 de outubro de 2020 — MW/Parlamento
(Processo T-630/20)
(2021/C 9/35)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: MW (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogada)
Recorrido: Parlamento Europeu
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
declarar o presente recurso admissível e procedente; consequentemente, |
— |
anular a decisão impugnada de 11 de dezembro de 2019 pela qual o contrato de agente temporária por tempo indeterminado da recorrente foi rescindido e as suas atividades suspensas; |
— |
ordenar a reparação do prejuízo patrimonial, que ascende ao montante de 10 000 euros acrescidos dos montantes a calcular por despesas de escolaridade, e a reparação do prejuízo moral, estimado no montante de 30 000 euros; |
— |
condenar o recorrido nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
1. |
Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 80.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia que levou a um erro de apreciação e a um desvio de poder. A recorrente alega nomeadamente que o recorrido não tomou em consideração todos os elementos suscetíveis de determinar a sua decisão. |
2. |
Segundo fundamento, relativo à violação do direito a condições de trabalho justas e equitativas, ao desvio de poder e à violação da proibição de qualquer forma de assédio moral prevista nos artigos 12.o e 12.o-A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia. |