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Document 62009TA0519
Case T-519/09: Judgment of the General Court of 21 May 2014 — Toshiba v Commission (Competition — Agreements, decisions and concerted practices — Power transformers market — Decision finding an infringement of Article 81 EC and Article 53 of the EEA Agreement — Market-sharing agreement — Proof of distancing from the cartel — Restriction of competition — Effect on trade — Barriers to entry — Fines — Basic amount — Reference year — Section 18 of the 2006 Guidelines on the method of setting fines — Use of a notional market share in the EEA market)
Processo T-519/09: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2014 — Toshiba/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos transformadores elétricos — Decisão que constata uma infração ao artigo 81. °CE e ao artigo 53. °do acordo EEE — Acordo de repartição do mercado — Prova de distanciamento do acordo, decisão e prática concertada — Restrição da concorrência — Afetação do comércio — Barreiras à entrada — Coimas — Montante de base — Ano de referência — Ponto 18 das Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Utilização de uma quota de mercado fictícia no mercado do EEE» )
Processo T-519/09: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2014 — Toshiba/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos transformadores elétricos — Decisão que constata uma infração ao artigo 81. °CE e ao artigo 53. °do acordo EEE — Acordo de repartição do mercado — Prova de distanciamento do acordo, decisão e prática concertada — Restrição da concorrência — Afetação do comércio — Barreiras à entrada — Coimas — Montante de base — Ano de referência — Ponto 18 das Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Utilização de uma quota de mercado fictícia no mercado do EEE» )
JO C 212 de 7.7.2014, p. 23–23
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
7.7.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 212/23 |
Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2014 — Toshiba/Comissão
(Processo T-519/09) (1)
((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos transformadores elétricos - Decisão que constata uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE - Acordo de repartição do mercado - Prova de distanciamento do acordo, decisão e prática concertada - Restrição da concorrência - Afetação do comércio - Barreiras à entrada - Coimas - Montante de base - Ano de referência - Ponto 18 das Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Utilização de uma quota de mercado fictícia no mercado do EEE»))
2014/C 212/26
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Toshiba Corp. (Tóquio, Japão) (Representantes: J. F. MacLennan, solicitor, A. Schulz, J. Jourdan e P. Berghe, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente J. Bourke e K. Mojzesowicz, posteriormente K. Mojzesowicz e F. Ronkes Agerbeek, agentes)
Objeto
A título principal, pedido de anulação da decisão da Comissão de 7 de outubro de 2009 relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/39.129 — Transformadores eléctricos), e, a título subsidiário, pedido de redução da coima aplicada à recorrente nesta decisão.
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
A Toshiba Corp. é condenada nas despesas. |