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Document 62007TB0011
Case T-11/07 RENV: Order of the General Court of 21 March 2014 — Frucona Košice v Commission (State aid — Spirit and spirit-based beverages — Cancellation of a tax debt in a collective bankruptcy procedure — Decision declaring the aid incompatible with the internal market and ordering its recovery — No longer any legal interest in bringing proceedings — Decision repealing and replacing the contested decision — No need to adjudicate)
Processo T-11/07: Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2014 — Frucona Košice/Comissão «Auxílios de Estado — Bebidas alcoólicas e bebidas espirituosas — Anulação de uma dívida fiscal no âmbito de um processo de concurso de credores fundado numa insolvência — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e determina a sua recuperação — Desaparecimento do interesse em agir — Decisão que revoga e substitui a decisão impugnada — Não conhecimento do mérito»
Processo T-11/07: Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2014 — Frucona Košice/Comissão «Auxílios de Estado — Bebidas alcoólicas e bebidas espirituosas — Anulação de uma dívida fiscal no âmbito de um processo de concurso de credores fundado numa insolvência — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e determina a sua recuperação — Desaparecimento do interesse em agir — Decisão que revoga e substitui a decisão impugnada — Não conhecimento do mérito»
JO C 159 de 26.5.2014, p. 24–24
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
26.5.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 159/24 |
Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2014 — Frucona Košice/Comissão
(Processo T-11/07) (1)
(«Auxílios de Estado - Bebidas alcoólicas e bebidas espirituosas - Anulação de uma dívida fiscal no âmbito de um processo de concurso de credores fundado numa insolvência - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e determina a sua recuperação - Desaparecimento do interesse em agir - Decisão que revoga e substitui a decisão impugnada - Não conhecimento do mérito»)
2014/C 159/32
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Frucona Košice a.s. (Košice, Eslováquia) (representantes: K. Lasok, QC, J. Holmes, B. Hartnett, barristers, e O. Geiss, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Armati e K. Walkerová, agentes)
Interveniente em apoio da recorrida: St. Nicolaus — trade a.s. (Bratislava, Eslováquia) (representante: N. Smaho, advogado)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão 2007/254/CE da Comissão, de 7 de junho de 2006, relativa ao auxílio estatal C 25/2005 (ex NN 21/2005) concedido pela República Eslovaca à Frucona Košice, a.s. (JO 2007, L 112, p. 14).
Dispositivo
1) |
Não há que conhecer do mérito do recurso. |
2) |
A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Frucona Košice, a.s. |
3) |
A St. Nicolaus — trade a.s. suporta as suas próprias despesas. |