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Document 62008TA0570

    Processo T-570/08 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2013 — Deutsche Post/Comissão ( «Auxílios de Estado — Serviço postal — Decisão que ordena o fornecimento de informações — Caráter apropriado do prazo — Dever de fundamentação — Pertinência das informações pedidas» )

    JO C 377 de 21.12.2013, p. 11–11 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    21.12.2013   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 377/11


    Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2013 — Deutsche Post/Comissão

    (Processo T-570/08 RENV) (1)

    (Auxílios de Estado - Serviço postal - Decisão que ordena o fornecimento de informações - Caráter apropriado do prazo - Dever de fundamentação - Pertinência das informações pedidas)

    2013/C 377/24

    Língua do processo: alemão

    Partes

    Recorrente: Deutsche Post AG (Bona, Alemanha) (Representantes: J. Sedemund, T. Lübbig e M. Klasse, advogados)

    Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: B. Martenczuk e T. Maxian Rusche, agentes)

    Objeto

    Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 30 de outubro de 2008, que ordena o fornecimento de informações no processo de auxílio a favor da Deutsche Post AG [C 36/2007 (ex NN 25/2007)].

    Dispositivo

    1.

    É negado provimento ao recurso.

    2.

    A Deutsche Post AG é condenada nas despesas.


    (1)  JO C 55 de 7.3.2009


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