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Document 62008CN0266

    Processo C-266/08: Acção intentada em 19 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

    JO C 209 de 15.8.2008, p. 35–35 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    19/06/2008
    Date lodged:
    19/06/2008
    Author:
    Tribunal de Justiça
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    espanhol
    Link
    Select all documents mentioning this document
    Case affecting:
    • request to establish failure to fulfil an obligation 32004L0081 artigo 17
    Link

    15.8.2008   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 209/35

    Acção intentada em 19 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

    (Processo C-266/08)

    (2008/C 209/52)

    Língua do processo: espanhol

    Partes

    Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condou-Durande e E. Adsera Ribera, agentes)

    Demandado: Reino de Espanha

    Pedidos da demandante

    —

    Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/81/CE (1) do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes, ou, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 17.o da referida directiva;

    —

    Condenar o Reino de Espanha nas despesas.

    Fundamentos e principais argumentos

    O prazo fixado para a transposição da Directiva 2004/81/CE para o direito interno terminou em 5 de Agosto de 2006.

    (1)  JO L 261, p. 19.

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