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Document C2006/294/130

Processo F-115/06: Recurso interposto em 2 de Outubro de 2006 — Sanchez Ferriz e o./Comissão

JO C 294 de 2.12.2006, p. 66–66 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

EUROVOC descriptor:

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Official Journal

2.12.2006

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/66

Recurso interposto em 2 de Outubro de 2006 — Sanchez Ferriz e o./Comissão

(Processo F-115/06)

(2006/C 294/130)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Carlos Sanchez Ferriz (Bruxelas, Bélgica) e outros (representante: F. Frabetti, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos dos recorrentes

—	Anular a lista dos funcionários promovidos, a título do exercício de promoção de 2005, na medida em que dessa lista não constam os nomes dos recorrentes, bem como, a título incidental, os actos preparatórios dessa decisão;

—	A título subsidiário, anular a atribuição de pontos para promoção quando do exercício de promoção acima referido, designadamente, na sequência das recomendações dos comités de promoção;

—	Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos baseados:

—	o primeiro, na violação do artigo 45.o do Estatuto;

—	o segundo, na violação das Disposições gerais de execução do referido artigo;

—	o terceiro, na violação do princípio da não discriminação e de erro manifesto de apreciação;

—	o quarto, na violação dos artigos 6.o e 10.o do Anexo XIII do Estatuto;

—	o quinto, na violação dos princípios da proibição de actuação arbitrária e de abuso de poder, bem como de violação do dever de fundamentação

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