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Document 52003XC1016(02)
Authorisation for State aid pursuant to Articles 87 and 88 of the EC Treaty — Cases where the Commission raises no objections (Text with EEA relevance)
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (Texto relevante para efeitos do EEE)
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO C 248 de 16.10.2003, p. 3–3
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (Texto relevante para efeitos do EEE)
Jornal Oficial nº C 248 de 16/10/2003 p. 0003 - 0003
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (2003/C 248/03) (Texto relevante para efeitos do EEE) Data de adopção da decisão: 19.2.2003 Estado-Membro: Bélgica (Região da Flandres) N.o do auxílio: N 566/02 Denominação: Decisão do Governo da Flandres relativa a auxílios ao transporte combinado no contexto da legislação de desenvolvimento económico Objectivo: Auxílio ao investimento no transporte combinado para reduzir o transporte rodoviário na Região da Flandres Base jurídica: Besluit van de Vlaamse regering betreffende steun voor het gecombineerd vervoer (gebaseerd op richtlijnen MGB3.4 - Wet van 30 december 1970, richtlijnen MGB3.4 - Decreet van 15 december 1993 en richtlijnen VL7.4 - Wet van 4 augustus 1978) Arrêté du Gouvernement flamand relatif à l'aide aux transports combinés (basé sur les orientations MGB3.4 - Loi du 30 décembre 1970, orientations MGB3.4 - Décret du 15 décembre 1993 et orientations VL7.4 - Loi du 4 août 1978) Orçamento: 3059687 euros por ano Duração: A decisão do Governo da Flandres relativa aos auxílios ao transporte combinado expira em 31 de Dezembro de 2003. Esta é também a data de expiração das Directrizes MGB3.4 e VL7.4 O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 30.4.2003 Estado-Membro: França N.o do auxílio: N 623/02 Denominação: Auxílios estatais à exploração de serviços regulares de transporte combinado de mercadorias em alternativa ao modo exclusivamente rodoviário Objectivo: O objectivo do regime de auxílio é o desenvolvimento do transporte combinado, para que constitua uma alternativa atraente ao transporte rodoviário de mercadorias Base jurídica: Loi n° 82-1153 du 30 décembre 1982 d'orientation des transports intérieurs, modifiée notamment par loi n° 99-523 du 25 juin 1999 d'orientation pour l'aménagement et le développement durable du territoire Orçamento: É possível prever um orçamento anual da ordem de 30 a 40 milhões de euros durante o prazo de aplicação previsto. O seu montante exacto resultará todavia das decisões orçamentais anuais Duração: 2003-2007 O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 11.8.2003 Estado-Membro: Itália (Lombardia) N.o do auxílio: N 89/03 Denominação: Auxílio à pesca profissional Objectivo: Investimentos nas empresas de pesca Base jurídica: - Legge regionale del 30 luglio 2001, n. 12 - Deliberazione della Giunta regionale del 30 dicembre 2001 Orçamento: Cerca de 150000 a 300000 euros por ano Intensidade ou montante do auxílio: 40 % do montante dos investimentos Duração: 10 anos Outras informações: Relatório anual O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids