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Document C2002/323/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de Novembro de 2002 no processo C-333/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tarkastuslautakunta): Eila Päivikki Maaheimo ("Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Prestações familiares — Subsídio de guarda de crianças no domicílio — Condição de residência da criança")

JO C 323 de 21.12.2002, p. 16–17 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)