Uma parceria mais forte para um melhor acesso aos mercados externos

A Comissão propõe a instauração de uma parceria mais forte com as empresas europeias e os Estados-Membros para um melhor acesso aos mercados externos. Estabelece os seus eixos prioritários e preconiza o recurso a instrumentos de acesso eficazes e transparentes.

ACTO

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 18 de Abril de 2007, intitulada «Europa global: uma parceria mais forte para um melhor acesso dos exportadores europeus aos mercados» [COM(2007) 183 final -Não publicada no Jornal Oficial].

SÍNTESE

Na actual economia global, o acesso aos mercados determina em grande medida a força económica das empresas e dos exportadores europeus. Essencial ao crescimento e ao emprego, a aplicação de uma política comercial eficiente garante às empresas europeias a competitividade e um verdadeiro acesso aos mercados.

Para se respeitar uma concorrência leal, é indispensável que as economias emergentes abram mais os seus mercados e eliminem as barreiras existentes às trocas comerciais. A União Europeia (UE) está disposta a proceder da mesma forma, a fim de incentivar a concorrência e a inovação e de atrair investimentos estrangeiros.

A liberalização progressiva dos mercados permite obter resultados positivos quer para os países desenvolvidos quer para os países em desenvolvimento. Daí que a UE atribua prioridade aos compromissos que assumiu no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) (EN) (ES) (FR) e do programa de Doha para o desenvolvimento. Ainda assim, a instituição de uma política revista, centrada em problemas e mercados específicos, revela-se essencial.

A Comissão propõe uma parceria mais forte com os Estados-Membros e as empresas no intuito de conseguir uma abordagem mais clara e mais orientada para os resultados. Esta parceria deverá centrar-se:

• Nos problemas concretos com que se deparam as empresas da UE nos mercados dos países terceiros.
• Na identificação das insuficiências do sistema actual.
• Na forma como as políticas da UE devem evoluir para se adaptarem a uma economia global em mutação.

A Comissão prevê descentralizar o sistema actual a fim de obter maior eficácia e maior transparência. Pretende igualmente utilizar de forma mais eficiente os conhecimentos e os projectos locais, criando equipas comunitárias especializadas, compostas por representantes da Comissão, dos Estados-Membros e das empresas. Por último, solicita a definição de prioridades comunitárias para se dedicar aos desafios mais urgentes.

O acesso aos mercados numa economia global em mutação

Na economia global de hoje, os entraves ao comércio são os seguintes:

• Barreiras pautais e complexidade dos procedimentos aduaneiros.
• Restrições ao acesso a matérias-primas.
• Barreiras ao comércio de serviços e ao investimento directo estrangeiro.
• Práticas restritivas em matéria de contratos públicos.
• Utilização de práticas fiscais desleais ou discriminatórias (recurso a auxílios estatais, subvenções e métodos contrários às regras fixadas pela OMC para a defesa comercial como as medidas anti-dumping).
• Utilização abusiva de medidas que não se justificam por motivos de saúde, segurança e regulamentações técnicas.
• Protecção insuficiente dos direitos de propriedade intelectual (DPI) e lacunas na sua aplicação.

Estes obstáculos às trocas comerciais caracterizam-se pela sua complexidade e pela dificuldade com que são detectados. As barreiras não pautais e as outras barreiras «aplicadas detrás das fronteiras» assumem cada vez maior importância. Muitos dos actuais problemas de acesso aos mercados devem-se a uma aplicação ou execução incorrectas das regras em vigor. Só uma melhor coordenação dos Estados-Membros, das empresas e da Comissão pode facilitar a sua detecção, a sua análise, a sua avaliação e a sua eliminação.

As partes interessadas são favoráveis à mudança

A consulta das partes interessadas confirmou que o acesso aos mercados deve ser objecto de maior intervenção a nível comunitário e pressupõe um método centrado nos resultados. As recomendações incluem:

• Melhorar a combinação dos instrumentos políticos.
• Empenhar-se activamente nas negociações comerciais multilaterais e bilaterais.
• Providenciar para garantir que os acordos celebrados sejam cumpridos.
• Maximizar os resultados através de uma colaboração mais estreita entre a Comissão, os Estados-Membros e as empresas.
• Definir melhor as prioridades de acção na luta contra os obstáculos ao comércio.
• Proporcionar um serviço mais eficaz e transparente às empresas.
• Eliminar os obstáculos às trocas comerciais de bens e de serviços, à propriedade intelectual e aos investimentos.

Uma combinação adequada dos instrumentos políticos para um melhor acesso aos mercados

Uma solução única ou um mecanismo único não são só por si suficientes para fazer desaparecer os entraves ao comércio. Embora, actualmente, o sistema da OMC e a cooperação multilateral continuem a ser as melhores garantias de acesso aos mercados, a utilização de instrumentos multilaterais e bilaterais, formais e informais, revela-se fundamental. No âmbito da OMC, a prioridade da UE consiste em concluir com êxito a ronda de negociações comerciais de Doha. Os principais parceiros comerciais já fazem parte da OMC (China) ou estão prestes a integrá-la (Rússia). É por esse motivo que a possibilidade de utilizar as negociações de adesão para garantir um maior acesso aos mercados está a diminuir. A cooperação multilateral será, portanto, reforçada através do lançamento de novas negociações de acordos de comércio livre com os países da ASEAN, a Coreia, a Índia, os países andinos e os da América Central. O prosseguimento das negociações em curso com o Mercosul e o Conselho de Cooperação do Golfo tem igualmente por objectivo a consolidação da cooperação multilateral.

No âmbito do sistema da OMC, há que fazer valer da melhor forma os direitos conferidos pelo Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios, graças à criação de mecanismos flexíveis, baseados na mediação, que permitam prevenir ou resolver os diferendos. Para tal, as denúncias de violação de tratados bilaterais serão incluídas no regulamento relativo aos entraves ao comércio.

Para conseguir uma maior influência em matéria de cooperação internacional, a posição da UE a nível dos organismos internacionais de normalização será reforçada.

No entanto, o respeito pelas regras existentes depende em grande parte das capacidades administrativas, dos instrumentos de formação ou das infra-estruturas técnicas. Para atenuar estas limitações, a Comissão e a UE estão empenhadas em aumentar a assistência relacionada com o comércio. A Comissão propõe também que se incentivem os países terceiros a recorrer aos procedimentos de notificação a fim de prevenir as restrições ao comércio.

Finalmente, reafirma o papel cada vez mais importante da diplomacia internacional e dos contactos políticos nos esforços de eliminação dos entraves ao comércio, como complementos de outros instrumentos políticos que podem intervir nesse mesmo sentido.

Para uma parceria mais forte

A Comissão propõe a instauração de uma nova parceria com os Estados-Membros e as empresas europeias. As discussões trilaterais daí decorrentes permitirão encontrar melhores métodos de trabalho, no intuito de:

• Definir prioridades de acção no domínio da eliminação dos entraves ao comércio.
• Interligar as bases de dados.
• Criar uma rede de especialistas em matéria de acesso aos mercados.

No terreno, as delegações da Comissão, as embaixadas dos Estados-Membros e as empresas europeias constituem as instâncias mais bem posicionadas para:

• Efectuar uma primeira análise dos problemas encontrados.
• Identificar os casos que requerem acções coordenadas entre diferentes especialistas.
• Assegurar o acompanhamento local.

A eficácia deste trabalho comum reside nos contactos e numa cooperação sistemática que torne possível a melhoria da recolha de informações, a identificação de novas propostas legislativas e a utilização dos conhecimentos locais.

Em Bruxelas, o comité consultivo para o acesso aos mercados tem por funções:

• Empenhar-se no intercâmbio de boas práticas.
• Melhorar a coordenação.
• Trabalhar em estreita colaboração com o comité do regulamento sobre os entraves ao comércio.

Apesar de o comité consultivo geral sobre a política comercial (comité 133) dever continuar a ser o principal fórum de debate, outros comités especializados continuarão igualmente a desempenhar um papel importante. Os problemas relacionados com o acesso aos mercados serão objecto de debates regulares entre a Comissão e o Parlamento Europeu.

Estabelecer prioridades

A complexidade crescente das barreiras ao comércio torna cada vez mais difícil detectá-las e eliminá-las. Daí que seja necessário orientar a acção para os casos considerados como prioritários, a saber:

• As vantagens económicas a curto e médio prazo para as empresas europeias.
• O facto de as barreiras em questão representarem ou não uma infracção grave a um acordo.
• A resolução do problema num prazo razoável.

As prioridades serão hierarquizadas em termos de países, de sectores e de categorias de problemas.

O estabelecimento de prioridades não deve, no entanto, ser um «espartilho», mas sim propiciar uma melhor utilização dos recursos.

Um serviço mais eficaz e mais transparente

A prevenção com a ajuda de um sistema de «alerta rápido» torna possível identificar futuras barreiras e eliminá-las na fonte. As preocupações serão, assim, conhecidas antes de um projecto de legislação ou regulamentação se tornar realidade. O principal desafio prende-se com o período de tempo necessário para conseguir eliminar as barreiras. As empresas europeias precisam de uma acção mais rápida e mais bem adaptada a cada situação. A Comissão propõe-se melhorar e racionalizar o registo, a análise e o tratamento das queixas recebidas.

O papel das empresas europeias é o de fornecer a maior parte das informações relativas aos obstáculos às trocas comerciais. O da Comissão é o de assegurar a respectiva divulgação, registando na base de dados de acesso aos mercados todas as queixas recebidas e estabelecendo ligações pela Internet com outras bases para maior acessibilidade. Consultável em linha, a base de dados fornece informações fiáveis e de fácil acesso relativas a pautas aduaneiras, barreiras ao comércio, bem como formalidades e documentação necessárias para as importações. A fim de assegurar uma maior visibilidade, a Comissão irá lançar nos Estados-Membros, e em colaboração com estes, uma campanha promocional destinada a incentivar as empresas europeias a registarem as suas queixas. Para que o acompanhamento se processe com total transparência, a cada caso será atribuído o seu número de registo. A Comissão compromete-se, por outro lado, a actualizar as informações disponíveis na base de dados e a acrescentar-lhe progressivamente novas secções em domínios como os serviços, os investimentos ou o respeito pelos DPI. Está também a examinar as possibilidades de ligação desta base de dados ao serviço em linha de apoio aos exportadores dos países em desenvolvimento.

Conclusões

A instauração de uma parceria mais forte é essencial para se conseguir uma Europa global e se contribuir para a concretização da Agenda de Lisboa para o crescimento e emprego. O êxito da presente iniciativa dependerá dos seguintes factores:

• Solidez da nova parceria.
• Disponibilização de recursos suficientes.
• Utilização optimizada dos recursos.

A Comissão empenhar-se-á em vencer este desafio e exorta todas as partes interessadas a contribuírem para tal.

Poderão encontrar-se informações complementares no sítio da DG Comércio Externo (EN) (FR).

ACTOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 4 de Outubro de 2006, intitulada «Europa global - Competir a nível mundial - Uma contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego» [COM(2006) 567 final - Não publicada no Jornal Oficial].

Última modificação: 12.07.2007