A decisão institui um comité, o Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (CESPCR), com vista a apoiar e prestar aconselhamento à Comissão Europeia relativamente às medidas de execução da legislação da União Europeia (UE) no domínio dos serviços financeiros.

PONTOS-CHAVE

Criação do CESPCR

O CESPCR contribui para a melhoria da regulamentação dos seguros e das pensões complementares de reforma. Foi criado para estender além dos mercados de valores mobiliários¹ o processo de regulamentação com quatro níveis recomendado em 2001 pelo Comité de Sábios, num documento conhecido como o relatório Lamfalussy.
Participa na preparação e aplicação de medidas para a execução dos princípios previstos nas diretivas e nos regulamentos relevantes. Contudo, não é competente para abordar as questões que se prendem com a legislação do trabalho ou social.

Papel do CESPCR

O CESPCR é um órgão consultivo. Deixou de desempenhar qualquer papel em matéria de atos delegados, relativamente aos quais o novo grupo de peritos no domínio bancário, dos pagamentos e dos seguros é consultado, mas permanece ativo na área dos atos de execução (artigo 291.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia).

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DECISÃO?

A partir de 13 de abril de 2005.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

«Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (CESPCR)» no sítio da Comissão Europeia.

* PRINCIPAIS TERMOS

Valores mobiliários: ações negociáveis que conferem ao titular direitos de voto numa sociedade.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Decisão 2004/9/CE da Comissão, de 5 de novembro de 2003, que institui o Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (JO L 3 de 7.1.2004, p. 34-35)