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Document 62011CO0540
Order of the Court (Sixth Chamber), 19 September 2012.#Daniel Levy and Carine Sebbag v État belge - SPF Finances.#Request for a preliminary ruling — Tribunal de première instance de Bruxelles — Interpretation of Articles 10 EC, 57(2) EC and 293 EC — Permissibility of rules of national law which allow double taxation notwithstanding the existence of a bilateral convention which precludes double taxation — Amendment of national law after the convention had been concluded — Bringing into question of an acquired right — Obstacle to the free movement of capital.#Free movement of capital — Direct taxation — Taxation of dividends — Bilateral convention which precludes double taxation — Subsequent amendment, by one of the two States party to the convention, of its national legislation, having the effect of reintroducing double taxation — Obligations of the Member States under Articles 10 EC and 293 EC.#Case C‑540/11.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de setembro de 2012.
Daniel Levy e Carine Sebbag contra État belge - SPF Finances.
Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de première instance de Bruxelles — Interpretação dos artigos 10.°, 57.°, n.° 2, e 293.° do Tratado CE — Admissibilidade de uma regulamentação nacional que permite a dupla tributação, não obstante a existência de uma convenção bilateral destinada a evitar essa dupla tributação — Alteração legislativa nacional posterior à convenção — Direito adquirido posto em causa — Entrave à livre circulação de capitais.
Livre circulação de capitais — Fiscalidade direta — Tributação dos dividendos — Convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação — Alteração posterior, por um dos dois Estados partes na convenção, da sua legislação nacional, que tem por efeito reintroduzir uma dupla tributação — Obrigações dos Estados‑Membros nos termos dos artigos 10.° CE e 293.° CE.
Processo C‑540/11.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de setembro de 2012.
Daniel Levy e Carine Sebbag contra État belge - SPF Finances.
Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de première instance de Bruxelles — Interpretação dos artigos 10.°, 57.°, n.° 2, e 293.° do Tratado CE — Admissibilidade de uma regulamentação nacional que permite a dupla tributação, não obstante a existência de uma convenção bilateral destinada a evitar essa dupla tributação — Alteração legislativa nacional posterior à convenção — Direito adquirido posto em causa — Entrave à livre circulação de capitais.
Livre circulação de capitais — Fiscalidade direta — Tributação dos dividendos — Convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação — Alteração posterior, por um dos dois Estados partes na convenção, da sua legislação nacional, que tem por efeito reintroduzir uma dupla tributação — Obrigações dos Estados‑Membros nos termos dos artigos 10.° CE e 293.° CE.
Processo C‑540/11.
Colectânea de Jurisprudência 2012 -00000
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2012:581
- Date of document:
- 19/09/2012
- Date lodged:
- 24/10/2011
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Country or organisation from which the request originates:
- Bélgica
- Form:
- Despacho
- Authentic language:
- francês
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
- Observations:
- Bélgica, Estados-Membros da UE, Instituições e organismos da UE, Países Baixos, Comissão Europeia
- Judge-Rapporteur:
- Lõhmus
- Advocate General:
- Mengozzi
- National court:
-
*A9* Tribunal de première instance francophone de Bruxelles, 32e chambre, jugement du 30/09/2011 (Nº 405 ; 405/32/11 ; R.G. nº 2008/10243/A)
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Link
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- Case affecting:
- Instruments cited in case law:
-
- 11997E010: N 1 10-12 15 24 26 28 29
- 11997E056: N 1 10 12 15 16 22 29
- 11997E057-P3: N 12 14
- 11997E293: N 1 12 15 16 20 27-29
- 61973CJ0002: N 26
- 61996CJ0336: N 27
- 62004CJ0513: N 11 25
- 62008CJ0128: N 11 16-22 25
- Notes relating to the decision:
-
- 3. De Broe, Luc ; Gernay, Thomas: Belgium: the Imfeld & Garcet case and the Levy case, ECJ - Recent Developments in Direct Taxation 2012 (Ed. Linde - Wien) 2013 p. 9-19 (EN)
- 2. Daskoblet, Katharina ; Huisman, Eline: Levy & Sebbag: The ECJ Has Once Again Been Asked to Deliver Its Opinion on Juridical Double Taxation in the Internal Market, European Taxation 2013 p.400-405 (EN)
- 4. Maitrot de la Motte, Alexandre ; Silberman, Lauren: Les clauses anti-abus, le droit primaire et le droit dérivé de l'Union européenne: presque rien sur presque tout, Revue de droit fiscal 2018 n°4 p.56-65 (FR)
- 1. A., I.: Highlights & Insights on European Taxation 2013 nº 3 p.29-31 (EN)
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de setembro de 2012 — Levy e Sebbag
(Processo C-540/11)
«Livre circulação de capitais — Fiscalidade direta — Tributação dos dividendos — Convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação — Alteração posterior, por um dos dois Estados partes na convenção, da sua legislação nacional, que tem por efeito reintroduzir uma dupla tributação — Obrigações dos Estados-Membros nos termos dos artigos 10.° CE e 293.° CE»
1. Questões prejudiciais — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Questão prejudicial idêntica a uma questão já respondida — Aplicação do artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 104.°, n.° 3) (cf. n.° 13)
2. Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Restrições — Legislação fiscal — Tributação dos dividendos — Convenção fiscal bilateral destinada a evitar a dupla tributação — Alteração posterior, por um dos Estados partes, da sua legislação nacional para reintroduzir uma dupla tributação — Admissibilidade — Medidas destinadas a evitar a dupla tributação, da competência dos Estados-Membros (Artigos 10.° CE, 56.° CE e 293.° CE) (cf. n.os 17-19, 21-22, 26-29 e disp.)
Objeto
| Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de première instance de Bruxelles — Interpretação dos artigos 10.°, 57.°, n.° 2, e 293.° do Tratado CE — Admissibilidade de uma regulamentação nacional que permite a dupla tributação, não obstante a existência de uma convenção bilateral destinada a evitar essa dupla tributação — Alteração legislativa nacional posterior à convenção — Direito adquirido posto em causa — Entrave à livre circulação de capitais. |
Dispositivo
Uma vez que o direito comunitário, conforme aplicável à data dos factos em causa no processo principal, não prevê critérios gerais para a repartição das competências entre os Estados-Membros no que se refere à eliminação das duplas tributações no interior da Comunidade Europeia, o artigo 56.° CE, lido em conjugação com os artigos 10.° CE e 293.° CE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma situação em que o Estado-Membro, que se comprometeu, mediante uma convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação, a estabelecer um mecanismo para eliminar essa tributação dos dividendos, suprime de seguida este mecanismo através de uma alteração legislativa que tem por efeito reintroduzir uma dupla tributação.
