This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62009CJ0157
Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 1 December 2011.#European Commission v Kingdom of the Netherlands.#Failure of a Member State to fulfil obligations - Article 43 EC - Freedom of establishment - Notaries - Nationality requirement - Article 45 EC - Connection with the exercise of official authority.#Case C-157/09.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Dezembro de 2011.
Comissão Europeia contra Reino dos Países Baixos.
Incumprimento de Estado - Artigo 43.º CE - Liberdade de estabelecimento - Notários - Condição de nacionalidade - Artigo 45 CE - Participação no exercício da autoridade pública.
Processo C-157/09.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Dezembro de 2011.
Comissão Europeia contra Reino dos Países Baixos.
Incumprimento de Estado - Artigo 43.º CE - Liberdade de estabelecimento - Notários - Condição de nacionalidade - Artigo 45 CE - Participação no exercício da autoridade pública.
Processo C-157/09.
Colectânea de Jurisprudência 2011 -00000
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2011:794
- Date of document:
- 01/12/2011
- Date lodged:
- 07/05/2009
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Country or organisation from which the request originates:
- Países Baixos
- Form:
- Acórdão
- Authentic language:
- neerlandês
- Type of procedure:
- Ação por incumprimento - fundamentado
- Applicant:
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Defendant:
- Países Baixos, Estados-Membros da UE
- Judge-Rapporteur:
- Arabadjiev
- Advocate General:
- Cruz Villalón
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Case affecting:
-
- Failure concerning 11997E043
- Instruments cited in case law:
-
- 11997E039-P4: N 88
- 11997E043: N 1 46 47 50 52 - 55 70 91
- 11997E045: N 1
- 11997E045-L1: N 55 - 59 65 73 84 87 - 90
- 32004R0805: N 87
- 61974CJ0002: N 50 56 58 59 72
- 61983CJ0270: N 52 53
- 61986CJ0147: N 56 57
- 61992CJ0042: N 58 59 61 74
- 61997CJ0114: N 57 - 59
- 61997CJ0260: N 89
- 62001CJ0405: N 88
- 62002CJ0047: N 59
- 62003CJ0451: N 57 - 59
- 62005CJ0393: N 57 59
- 62005CJ0404: N 57 - 59
- 62007CJ0161: N 51 52
- 62008CJ0047: N 50 51 53 61 65 66 69 - 71 73 74 78 82 88
- 62008CJ0050: N 65 66 69 - 71 73 74 78 88
- 62008CJ0051: N 65 66 69 - 71 73 74 78 82 88
- 62008CJ0053: N 56 66 69 - 71 73 74 76 78 82 83 88
- 62008CJ0054: N 65 66 69 - 71 73 74 76 78 82 88
- 62008CJ0061: N 65 66 69 - 71 73 74 78 82 88
- 62008CJ0438: N 56 - 59
- Notes relating to the decision:
-
- 3. Slot, P.J.: Oefent een notaris openbaar gezag uit?, Ars aequi 2012 p.142-143 (NL)
- 1. Mok, M.R.: Nederlandse jurisprudentie ; Uitspraken in burgerlijke en strafzaken 2012 nº 41 (NL)
- 4. X: Europees Recht 1963-1979; Jurisprudentie en Annotaties (Ed. Ars Aequi Libri - Utrecht) 2012 p.316-317 (NL)
- 2. Michel, Valérie: Les notaires ne participent à l'exercice de l'autorité publique, Europe 2012 Février Comm. nº 2 p.27 (FR)
- 5. Sap, Jan Willem ; Smit, Marije: Ars Aequi Jurisprudentie Europeese Recht (3e druk) 2015 p.416-417 (NL)
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Dezembro de 2011 – Comissão/Países Baixos
(Processo C‑157/09)
«Incumprimento de Estado – Artigo 43.° CE – Liberdade de estabelecimento – Notários – Condição de nacionalidade – Artigo 45.º CE – Participação no exercício da autoridade pública»
Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Derrogações – Actividades que fazem parte do exercício da autoridade pública – Actividades de notário – Exclusão – Requisito de nacionalidade para aceder à profissão de notário – Inadmissibilidade (Artigos 43.º CE e 45.º, n.º 1, CE) (cf. n.os 55, 57 e 58, 60 a 65, 67 a 69, 73 e 74, 76 a 78, 80 a 86, 90)
Objecto
| Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 43.° CE e 45.° CE – Acesso e exercício da profissão de notário – Condição de nacionalidade – Participação no exercício da autoridade pública |
Dispositivo
|
1) |
Ao impor uma condição de nacionalidade para o acesso à profissão de notário, o Reino dos Países‑Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.° CE. |
|
2) |
O Reino dos Países‑Baixos é condenado nas despesas. |
|
3) |
A República da Eslovénia suporta as suas próprias despesas. |
