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Document 62007CJ0481
Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 16 July 2009. # SELEX Sistemi Integrati SpA v Commission of the European Communities. # Appeal - Non-contractual liability of the Community - Commission Decision rejecting a complaint brought against Eurocontrol - Actual and certain damage. # Case C-481/07 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Julho de 2009.
SELEX Sistemi Integrati SpA contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Decisão da Comissão que não dá seguimento a uma queixa apresentada contra a Eurocontrol - Prejuízo real e efectivo.
Processo C-481/07 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Julho de 2009.
SELEX Sistemi Integrati SpA contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Decisão da Comissão que não dá seguimento a uma queixa apresentada contra a Eurocontrol - Prejuízo real e efectivo.
Processo C-481/07 P.
Colectânea de Jurisprudência 2009 I-00127*
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2009:461
- Date of document:
- 16/07/2009
- Date lodged:
- 31/10/2007
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Country or organisation from which the request originates:
- Itália
- Form:
- Acórdão
- Authentic language:
- italiano
- Type of procedure:
- Ação fundada em responsabilidade, Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - não fundamentado
- Judge-Rapporteur:
- Kūris
- Advocate General:
- Ruiz-Jarabo Colomer
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Link
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- Case affecting:
-
- Confirms 62005TO0186
- Instruments cited in case law:
-
- 11997E288: N 22 36
- 31991Q0530-A87: N 21
- 31991Q0530-A44: N 27
- 31991Q0530-A44P01LE: N 39
- 61981CJ0026: N 22
- 61991CJ0030: N 25
- 61995CJ0362: N 36
- 61998CJ0210: N 25
- 62000CJ0312: N 25
- 62002CJ0189: N 44
- 62004TJ0155: N 23
- 62005CJ0243: N 36
- 62005CJ0331: N 20 22
- 62005TO0186: N 1 - 47
- 62007CJ0113: N 23
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Julho de 2009 – SELEX Sistemi Integrati/Comissão
(Processo C‑481/07 P)
«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Responsabilidade extracontratual da Comunidade – Decisão da Comissão de não dar seguimento a uma denúncia apresentada contra a Eurocontrol – Prejuízo real e efectivo»
1. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Nexo de causalidade – Prejuízo constituído pelos encargos correspondentes ao procedimento pré‑contencioso (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 87.°) (cf. n.os 20‑23)
2. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Prejuízo – Nexo de causalidade [Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, alínea e)] (cf. n.os 36‑43)
Objecto
| Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 29 de Agosto de 2007, SELEX Sistemi Integrati/Comissão (T‑186/05), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico o pedido de ressarcimento do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da decisão da Comissão de 12 de Fevereiro de 2004 que não deu seguimento à sua denúncia relativa a uma alegada violação pela Eurocontrol das disposições do Tratado CE em matéria de concorrência |
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A SELEX Sistemi Integrati SpA é condenada nas despesas. |
