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Dokument 62006CJ0059
Judgment of the Court (Second Chamber) of 6 December 2007. # Luigi Marcuccio v Commission of the European Communities. # Appeal - Officials - Employment in a non-Member State - Reassignment of post and post holder - Duty to respect the rights of the defence - Scope - Burden of proof. # Case C-59/06 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Dezembro de 2007.
Luigi Marcuccio contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionário - Posto de trabalho num país terceiro - Reafectação do posto e do seu titular - Princípio do respeito dos direitos de defesa - Âmbito - Ónus da prova.
Processo C-59/06 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Dezembro de 2007.
Luigi Marcuccio contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionário - Posto de trabalho num país terceiro - Reafectação do posto e do seu titular - Princípio do respeito dos direitos de defesa - Âmbito - Ónus da prova.
Processo C-59/06 P.
Colectânea de Jurisprudência 2007 I-00182*;FP-I-B-2-00043
Colectânea de Jurisprudência – Função Pública 2007 II-B-2-00335
Oznaka ECLI: ECLI:EU:C:2007:756
- Datum dokumenta:
- 06/12/2007
- Datum podnošenja:
- 30/01/2006
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Obrazac:
- Acórdão
- Izvorni jezik:
- italiano
- Vrsta postupka:
- Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - fundamentado, Recurso de funcionários
- Žalitelj:
- Funcionário da União Europeia
- Druge stranke u postupku:
- Instituições e organismos da UE, Comissão Europeia
- Sudac izvjestitelj:
- Bay Larsen
- Nezavisni odvjetnik:
- Kokott
- Ugovor:
- Tratado de Fusão
- Poveznica
- Odabir svih dokumenata u kojima se spominje ovaj dokument
- Predmet utječe na:
-
- proglašenje ništavim 62002TJ0236
- Instrumenti citirani u sudskoj praksi:
-
- 12001C/PRO/02-A61: N 76
- 31991Q0704(02)-A61: N 26
- 61984CJ0234: N 46
- 61995CJ0294: N 45
- 61996CJ0288: N 46
- 61998CO0017: N 26
- 62002CJ0434: N 26
- 62002TJ0236: N 1 - 75
- 62005CJ0331: N 26
- 62005CJ0344: N 46
- Predmet:
- Kôd registra sudske prakse:
-
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
6 de Dezembro de 2007
Processo C‑59/06 P
Luigi Marcuccio
contra
Comissão das Comunidades Europeias
«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Funcionário – Lugar num país terceiro – Reafectação do lugar e do seu titular – Princípio do respeito dos direitos de defesa – Alcance – Ónus da prova»
Objecto: Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 24 de Novembro de 2005, Marcuccio/Comissão (T‑236/02, ColectFP, pp. I‑A‑365 e II‑1621), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão de reafectação do lugar do recorrente da delegação da Comissão em Luanda (Angola) para a sede em Bruxelas, bem como um pedido de indemnização.
Decisão: O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 24 de Novembro de 2005, Marcuccio/Comissão (T‑236/02), é anulado. O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias. Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Sumário
Funcionários – Princípios – Direitos de defesa –Alcance– Obrigação de ouvir o interessado antes da adopção de uma decisão que implique a sua reafectação contra a sua vontade – Ónus da prova
