52008DC0674

[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 5.11.2008

COM(2008) 674 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2008-2009

{SEC(2008) 2692}{SEC(2008) 2693}{SEC(2008) 2694}{SEC(2008) 2695}{SEC(2008) 2696}{SEC(2008) 2697}{SEC(2008) 2698}{SEC(2008) 2699}

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃOAO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2008-2009

INTRODUÇÃO

O alargamento constitui um dos instrumentos estratégicos mais poderosos de que a UE dispõe. Serve os seus interesses estratégicos em termos de estabilidade, segurança e prevenção de conflitos. Contribuiu para aumentar a prosperidade e as perspectivas de crescimento, para melhorar as ligações com os eixos de transporte e de abastecimento energético vitais e para reforçar o peso da UE no mundo. Em Maio de 2009, a UE celebrará o quinto aniversário do alargamento de 2004.

A presente agenda do alargamento abrange os países dos Balcãs Ocidentais e a Turquia, aos quais foi dada a perspectiva de aderirem à UE, após o cumprimento das necessárias condições. A perspectiva europeia contribuiu para assegurar a paz e a estabilidade, tendo permitido aos parceiros dar resposta aos principais desafios, como a declaração de independência do Kosovo, preservando simultaneamente a segurança regional. Proporciona aos países dos Balcãs Ocidentais e à Turquia um forte incentivo para a realização de reformas políticas e económicas. É do interesse estratégico da UE manter a dinâmica deste processo, com base nos princípios e condições acordados. Este interesse na manutenção da estabilidade é ainda mais evidente à luz dos recentes desafios para a estabilidade verificados a leste da União Europeia, nomeadamente no Sul do Cáucaso.

A importância estratégica da Turquia para a União Europeia aumentou em domínios essenciais como a segurança energética, a prevenção e a resolução de conflitos, bem como a segurança regional no Sul do Cáucaso e no Médio Oriente. O compromisso da Turquia face à UE, concretizado através das negociações e das reformas correspondentes actualmente em curso, reforça o papel deste país como factor de estabilidade numa região confrontada com inúmeros desafios. A situação actual na Europa em termos de segurança exige igualmente a consolidação da estabilidade e o reforço do processo de reforma nos Balcãs Ocidentais.

Neste contexto, é mais importante do que nunca garantir a aplicação coerente do consenso renovado sobre o alargamento, adoptado pelo Conselho Europeu de Dezembro de 2006. Este consenso baseia-se nos seguintes princípios: consolidação dos compromissos, condições equitativas e rigorosas e uma melhor comunicação com o público, em articulação com a capacidade da União Europeia para integrar novos membros.

A UE tomou medidas para melhorar a qualidade do processo de alargamento, tendo nomeadamente em conta os ensinamentos retirados dos alargamentos anteriores. É dada agora maior importância ao Estado de direito e à boa governação numa fase precoce do processo. O ritmo da aproximação de um país candidato ou de um país potencialmente candidato à União Europeia reflecte o ritmo das suas reformas políticas e económicas, bem como a sua capacidade para assumir os direitos e as obrigações decorrentes da adesão, em conformidade com os critérios de Copenhaga.

O próximo ano será crucial na resposta aos desafios nos Balcãs Ocidentais. Os progressos realizados por estes países na via da adesão à UE podem ser acelerados, desde que satisfaçam as condições necessárias. Espera-se que a Croácia atinja a fase final das negociações de adesão no final de 2009, se adoptar as medidas preparatórias necessárias. A Antiga República Jugoslava da Macedónia aproximar-se-á da União Europeia, quando tiver realizado reformas suplementares. Quanto aos países potencialmente candidatos, os progressos realizados podem traduzir-se na concessão do estatuto de candidato, quando tiverem demonstrado a sua capacidade para assumir esse estatuto.

O ritmo das negociações de adesão com a Turquia reflecte o ritmo das reformas, bem como o respeito por parte deste país das condições a cumprir. A Turquia deve relançar os seus esforços de reformas políticas.

A crise financeira internacional teve até ao momento apenas uma incidência directa limitada na economia e no sector financeiro dos países dos Balcãs Ocidentais e da Turquia. Contudo, o aumento considerável do défice das transacções correntes, com que a maior parte desses países se vê confrontada, torna-os mais vulneráveis aos choques externos. É provável que a crise financeira mundial provoque uma diminuição dos créditos externos, bem como dos investimentos directos estrangeiros.

Quanto à questão de Chipre, os dirigentes das comunidades cipriota grega e cipriota turca deram início a verdadeiras negociações tendo em vista uma resolução global sob a égide das Nações Unidas. A Comissão apoia os seus esforços e está disposta a fornecer aconselhamento técnico sobre os aspectos da competência da UE.

A União Europeia é mais forte com vizinhos estáveis, prósperos e democráticos. Trabalhando em conjunto com base em valores partilhados e interesses comuns, a UE e os seus vizinhos podem dar uma resposta mais eficaz aos actuais desafios. A União intensificará igualmente as suas relações com os parceiros da Política Europeia de Vizinhança a leste e a sul, a fim de reforçar ainda mais a segurança e a prosperidade mútuas. A Parceria Oriental está em preparação, tal como o Processo de Barcelona: a União para o Mediterrâneo assumirá particular relevância neste contexto.

A presente comunicação enuncia os progressos realizados e os principais desafios com que se vêem confrontados os países implicados no processo de alargamento. Sublinha a abordagem da Comissão para orientar e apoiar os seus esforços no próximo ano.

IMPLEMENTAR O CONSENSO RENOVADO EM MATÉRIA DE ALARGAMENTO

Situação actual em termos de progressos obtidos e de desafios remanescentes nos diferentes países

Balcãs Ocidentais

Os Balcãs Ocidentais aproximaram-se da UE no ano passado, uma vez que a região registou progressos, embora desiguais, a nível das reformas e do cumprimento dos critérios e das condições estabelecidos. A estabilidade foi mantida na região e a situação permaneceu globalmente calma após a declaração de independência do Kosovo e a entrada em vigor da sua Constituição. A região continuou a registar elevadas taxas de crescimento, graças em especial aos investimentos nacionais e estrangeiros, enquanto, de forma geral, as reformas progrediram e os níveis de vida melhoraram. O Conselho de Cooperação Regional (CCR) sucedeu ao Pacto de Estabilidade, reforçando a apropriação, por parte dos países directamente implicados, da cooperação regional na Europa do Sudeste.

No entanto, os Balcãs Ocidentais vêem-se hoje em dia confrontados com uma série de questões que poderão afectar a segurança, a estabilidade e a prosperidade na região. Os processos de reforma e de reconciliação devem ainda ser consolidados. Na maior parte dos Balcãs Ocidentais, o reforço do Estado e a consolidação das instituições, bem como uma melhor governação, constituem focos de preocupação prioritários. Na maior parte destes países não foi ainda criada uma função pública profissional, imparcial e responsável. O respeito do Estado de direito, nomeadamente através da reforma do sistema judicial e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, continua a ser uma questão essencial em toda a região. O diálogo entre as forças políticas e o espírito de compromisso são ainda insuficientes, nomeadamente no que diz respeito às questões étnicas. Continuam por resolver certos problemas de vizinhança. A inflação média aumentou e os défices das transacções correntes aumentaram consideravelmente. O desemprego permanece muito elevado em certos países. São necessárias reformas suplementares no domínio das políticas sociais e de emprego. Surgiram novos desafios macroeconómicos devido a um clima externo menos favorável, em especial a crise financeira internacional.

A nível nacional, registaram-se os seguintes progressos.

As negociações de adesão com a Croácia entraram numa fase decisiva, o que demonstra ao conjunto da região que a perspectiva europeia é real, em conformidade com os compromissos da União, desde que sejam cumpridas as condições necessárias.

Na Antiga República Jugoslava da Macedónia, registaram-se progressos em alguns dos domínios essenciais sublinhados na comunicação da Comissão de Março de 2008[1], em especial no que diz respeito à reforma do sistema judicial e da polícia e à execução das obrigações decorrentes do Acordo de Estabilização e de Associação. No entanto, violentos incidentes e graves irregularidades ensombraram as eleições legislativas. São necessários um diálogo político construtivo e uma acção decisiva para assegurar a execução das reformas, em conformidade com as prioridades da Parceria para a Adesão.

A Albânia continuou a registar progressos a nível das reformas políticas essenciais. O Acordo Provisório concluído com a UE entrou em vigor há dois anos e está a ser globalmente aplicado sem problemas. Todavia, o Estado de direito e assegurar um funcionamento adequado das instituições do Estado continuam a ser os principais desafios. A capacidade administrativa e de aplicação da lei devem ser reforçadas.

As reformas políticas avançaram no Montenegro. A aplicação do Acordo Provisório, que entrou em vigor no início deste ano, está a progredir globalmente sem problemas. No entanto, há que avançar em matéria de reforma judicial e de consolidação do Estado de direito, que continuam a ser desafios importantes. A capacidade administrativa e de aplicação da lei devem ser reforçadas.

A assinatura do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) com a Bósnia e Herzegovina veio confirmar o compromisso da UE a favor de um futuro europeu para o país. A Bósnia e Herzegovina começou a aplicar o Acordo Provisório em Julho. Certos elementos constitucionais definidos no Acordo de Paz de Dayton/Paris foram postos em causa por dirigentes políticos importantes das duas entidades e as reformas associadas à UE estagnaram. Continua difícil a obtenção de um consenso em relação às prioridades essenciais da reforma.

Na sequência das eleições presidenciais e legislativas, a Sérvia reafirmou o seu compromisso a favor de um futuro europeu baseado em valores comuns. O AEA foi assinado e o Acordo Provisório começará a ser aplicado logo que o Conselho considere que a Sérvia está a cooperar plenamente com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ). A detenção e apresentação a tribunal de Radovan Karadzic representaram um avanço importante, devendo no entanto este processo ser concluído. A Sérvia demonstrou ter capacidades administrativas para realizar progressos consideráveis na direcção da UE. Contudo, no ano passado as reformas abrandaram. A reforma do sistema judicial e a prevenção da corrupção continuam a ser desafios importantes.

A nova realidade do Kosovo[2] conduziu à reconfiguração da presença internacional, o que deve facilitar a execução da missão EULEX actualmente em curso. A situação no Kosovo é sui generis e não pode ser considerada como criando um precedente. O Conselho Europeu declarou a disponibilidade da UE para apoiar o desenvolvimento político e económico do Kosovo, oferecendo uma perspectiva europeia clara, em conformidade com a visão da UE para a região. A Constituição adoptada pelo Kosovo está em conformidade com as normas europeias, tendo sido adoptado um volume considerável de leis importantes. No entanto, persistem desafios importantes, nomeadamente o reforço das instituições, a consolidação do Estado de direito e a intensificação do diálogo e da reconciliação entre as comunidades.

Turquia

Este ano foi marcado por fortes tensões políticas. O Procurador-Geral apelou para que o Tribunal Constitucional proibisse o partido no poder devido a actividades anti-laicas. O Tribunal decidiu finalmente aplicar uma sanção financeira ao partido, não tendo dado seguimento ao pedido do Procurador. Esta decisão contribuiu para evitar uma grave crise política e devia proporcionar novas possibilidades de relançamento do diálogo e de restabelecimento de um clima de compromisso entre os partidos políticas.

A UE condenou veementemente os ataques terroristas perpetrados pelo PKK, que ceifaram muitas vidas. As forças armadas turcas realizaram várias operações contra as bases do PKK no norte do Iraque.

A Turquia desempenhou um papel construtivo nos países vizinhos e no Médio Oriente em geral, através de uma política diplomática activa. Na sequência da crise que assolou a Geórgia, a Turquia propôs a constituição de uma plataforma para a cooperação e estabilidade no Cáucaso, a fim de promover o diálogo entre os países da região. O Presidente Gül deslocou-se a Yerevan, a primeira visita jamais efectuada por um presidente turco desde a independência da Arménia. A Turquia desenvolveu esforços como mediador entre Israel e a Síria, tendo iniciado um diálogo com o Irão sobre a questão nuclear.

A situação geoestratégica da Turquia confere-lhe um papel vital na segurança energética da União Europeia, nomeadamente em termos de diversificação das fontes de energia. Uma cooperação mais estreita em matéria de energia entre a UE, a Turquia e outros Estados da região – tanto países fornecedores como países de trânsito – é essencial. Os projectos actuais e em preparação de oleodutos constituem um recurso para os países cujo território atravessam, em especial para a Turquia. A conclusão atempada do gasoduto Nabucco conta-se entre as principais prioridades da UE em matéria de segurança energética.

Em Julho de 2007, o actual Governo chegou ao poder na sequência de eleições livres e justas, dotado de um mandato forte em matéria de reformas. Reafirmou o seu compromisso em prol do processo de adesão à UE e das reformas correspondentes , e anunciou a preparação de uma nova Constituição. Registaram-se alguns progressos em matéria de liberdade de expressão e de direitos das comunidades religiosas não muçulmanas. O artigo 301.º do Código Penal foi alterado no sentido de reforçar as medidas de salvaguarda da liberdade de expressão. O Parlamento adoptou uma nova lei sobre as fundações, que dá resposta a certos problemas com que se confrontavam as comunidades religiosas não muçulmanas. Além disso, o Governo decidiu concluir o projecto para o Sudeste da Anatólia (GAP) destinado a favorecer o desenvolvimento económico do sudeste do país.

Todavia, é necessário actualmente dar um novo impulso à reforma, a fim de reforçar a democracia e os direitos humanos, modernizar e desenvolver o país e aproximá-lo da UE. As regras relativas aos partidos políticos, a reforma constitucional, a liberdade de expressão e os direitos das mulheres exigem especial atenção.

A economia turca continuou a registar resultados relativamente satisfatórios e a estabilidade macroeconómica tem sido preservada, apesar de um abrandamento do crescimento do PIB. A crise financeira internacional conduziu a uma correcção dos preços dos activos e das taxas de câmbio, não tendo tido até ao momento qualquer incidência grave no sector bancário. Todavia, as necessidades consideráveis de financiamento externo tornam o país mais vulnerável aos choques externos. A Turquia é já uma economia de mercado viável à luz dos critérios económicos de Copenhaga. Deve poder fazer face às pressões concorrenciais e às forças de mercado no âmbito da UE a médio prazo, desde que continue a aplicar um programa de reforma global para resolver as suas deficiências estruturais. Além disso, a interdependência económica entre a Turquia e a UE foi reforçada.

Instrumentos de pré-adesão: dar resposta aos desafios essenciais

A Comissão utilizou plenamente os seus instrumentos de pré-adesão para abordar os desafios essenciais: a consolidação do Estado, a boa governação, o Estado de direito e o reforço da sociedade civil, com base no documento de estratégia de alargamento para 2007. Esta estratégia produziu já resultados significativos.

Continuaram a ser desenvolvidos esforços para melhorar a qualidade do processo de alargamento, nomeadamente através da fixação de critérios de referência rigorosos para determinar as condições de abertura e de encerramento dos capítulos e das publicações de novos estudos de impacto em domínios estratégicos fundamentais.

O Conselho adoptou as propostas de Parcerias Europeias e de Parcerias para a Adesão apresentadas pela Comissão, que incluem estas prioridades essenciais. A Comissão intensificou o diálogo político, tendo por base as parcerias como principais documentos de referência. O diálogo económico registou também progressos através do mecanismo de supervisão orçamental para o período de pré-adesão.

As prioridades estabelecidas no quadro das parcerias orientaram a programação e a prestação de assistência a título do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), o que permitiu dar um maior apoio às reformas fundamentais. O apoio no quadro do IPA eleva-se a 1,4 mil milhões de euros para 2008. Dos 840 milhões de euros consagrados à assistência à transição e ao desenvolvimento institucional nos programas nacionais do IPA, 33% são agora utilizados para melhorar a governação, incentivar a reforma administrativa e judicial, reforçar o Estado de direito, apoiar a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, promover os direitos humanos, proteger as minorias e desenvolver a sociedade civil. Os programas TAIEX e SIGMA[3] fornecem igualmente uma assistência rápida prestada por funcionários dos Estados-Membros da UE. A assistência a médio prazo a favor destas reformas inclui a criação de redes de geminação entre administrações públicas e a elaboração de programas de subvenções para os projectos das ONG.

A Comissão tomou iniciativas para coordenar o apoio a título do IPA com a assistência fornecida pelas instituições financeiras internacionais (IFI) e outros doadores. Tal reforça o efeito de alavanca da assistência concedida a título do IPA no domínio do desenvolvimento económico e social. Foi criado um mecanismo de apoio aos projectos de infra-estruturas em cooperação com o Banco Europeu de Investimento (BEI), o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD) e o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa (CEB). Estas medidas constituem uma etapa importante, tendo em vista o estabelecimento de um quadro de investimento a favor dos Balcãs Ocidentais até 2010, tal como acordado pela Comissão, o BEI, o BERD e o CEB e aprovado pelo Conselho Europeu de Junho de 2008. Entre as outras iniciativas figuram um mecanismo de financiamento em matéria de eficiência energética, bem como um instrumento único destinado ao desenvolvimento das PME: o Fundo Europeu para a Europa do Sudeste. Dezenas de milhares de pequenas empresas na região beneficiam destas iniciativas.

Foi concluída a transferência da execução da assistência de pré-adesão pela Agência Europeia de Reconstrução (AER) para as delegações e serviços da Comissão em Belgrado, Podgorica, Pristina e Skopje. A agência deixará de existir em 31 de Dezembro de 2008. O objectivo final é que os parceiros assumam eles próprios a execução da assistência, quando demonstram capacidade para o fazerem.

A Comissão organizou em Julho uma conferência de doadores para o desenvolvimento socioeconómico do Kosovo, da qual resultou a obtenção de um montante total de 1,2 mil milhões de euros, tendo a União Europeia e os seus Estados-Membros contribuído com cerca de 800 milhões. Este apoio deve incentivar consideravelmente o desenvolvimento do país. Afigura-se essencial que o Governo do Kosovo acompanhe o esforço dos doadores, respeitando os seus compromissos em matéria de disciplina orçamental, gestão das despesas públicas e reforma da política económica.

Em conformidade com o documento de estratégia do alargamento de 2007, foi dada atenção especial aos contactos entre as populações. Acordos de facilitação de vistos e de readmissão entraram em vigor com todos os países em causa em Janeiro de 2008, tendo a Comissão lançado um diálogo sobre a liberalização dos vistos. Neste contexto, foram estabelecidos roteiros para a liberalização dos vistos, com marcos de referência claros e realistas para suprimir a obrigação de visto. Entre as medidas destinadas a melhorar os contactos entre as populações figuram igualmente o alargamento das possibilidades de mobilidade para os estudantes do ensino superior e universitário no quadro do programa Erasmus Mundus e fundos suplementares para os intercâmbios e as parcerias entre jovens no quadro do programa "Juventude em Acção". O programa Tempus continuou a apoiar a reforma do ensino superior através de parcerias entre universidades.

Na sequência da instituição da comunidade da energia, foram encetadas negociações tendo em vista a criação de uma comunidade de transportes com os Balcãs Ocidentais, na perspectiva da assinatura de um acordo durante 2009. Registaram-se igualmente progressos na criação do Espaço Comum Europeu da Aviação (ECEA). No domínio do ambiente, está ser desenvolvido um novo mecanismo de cooperação regional a fim de dar uma resposta conjunta aos desafios ambientais associados à pré-adesão.

Em resposta à crise financeira internacional, a Comissão está disposta a ajudar as autoridades dos países do alargamento na gestão das consequências financeiras e económicas.

Foram desenvolvidos esforços importantes para apoiar as iniciativas de cooperação regional em conformidade com a Agenda de Salónica e com as etapas enunciadas na comunicação da Comissão de Março de 2008. O Conselho de Cooperação Regional (CCR), recentemente criado, está já em funcionamento, mas terá agora de assegurar a eficácia das actividades regionais, bem como prosseguir a sua racionalização. As iniciativas regionais apoiadas pela Comissão dizem, nomeadamente, respeito à assistência ao secretariado do CCR, à Escola Regional de Administração Pública, que será instalada em Danilovgrad (Montenegro), uma nova iniciativa da redução dos riscos de catástrofe, bem como projectos de restauração do património cultural e de elaboração de manuais de história. A Comissão apoia igualmente a cooperação no domínio comercial através do Secretariado do CEFTA. No que diz respeito às questões aduaneiras, as disposições relativas à cumulação diagonal em matéria de regras de origem entre a União Europeia e certos países dos Balcãs Ocidentais entrarão em breve em vigor, o que facilitará a integração comercial regional[4].

A Comissão criou um novo mecanismo de financiamento no quadro do IPA, a fim de promover o desenvolvimento da sociedade civil e o diálogo. O apoio previsto a título do Instrumento para a sociedade civil para 2008 eleva-se a cerca de 30 milhões de euros e destina-se a reforçar as capacidades a nível local. A Comissão organizou, em Abril, uma grande conferência sobre o desenvolvimento da sociedade civil na Europa do Sudeste. A conferência incentivou o estabelecimento de contactos, o intercâmbio das melhores práticas e a criação de parcerias. Estas iniciativas favorecem a reconciliação entre as populações e permitem a realização de progressos na via da adesão à UE.

Uma melhor comunicação com o público constitui um princípio fundamental do consenso renovado em matéria de alargamento. A Comissão promove um debate público sobre o alargamento da UE, tanto nos Estados-Membros como nos países em vias de adesão, realizando acções de comunicação destinadas a organizações da sociedade civil, jornalistas e jovens, nomeadamente a divulgação de sequências vídeo, a organização do festival europeu de futebol de rua em Foca e um concurso destinado aos jovens jornalistas intitulado "Alargar os vossos horizontes". Estas iniciativas complementaram os esforços de comunicação realizados pelos Estados-Membros e pelos países parceiros.

A AGENDA DE ALARGAMENTO EM 2008-2009

Acelerar o percurso dos Balcãs Ocidentais para a adesão à UE

Em Junho de 2008, o Conselho Europeu reafirmou o seu total apoio à perspectiva europeia dos Balcãs Ocidentais. Sublinhou que, realizando progressos reais nas reformas económicas e políticas e respeitando as condições e exigências necessárias, os últimos candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais deviam obter o estatuto de candidato, por mérito próprio, sendo o seu objectivo final a adesão à UE.

A perspectiva desta adesão continua a ser essencial para a estabilidade, a reconciliação e o desenvolvimento dos Balcãs Ocidentais, em conformidade com o processo de estabilização e de associação (PEA). É do interesse da União Europeia, e da Europa no seu conjunto, que a região prossiga o mais rapidamente possível o processo de reformas políticas e económicas, a reconciliação entre as populações e os progressos na via da adesão à UE. A UE deve estar pronta para acelerar os preparativos de pré-adesão destes países, logo que estes satisfaçam as condições necessárias, e assegurar-se de que a região continua a beneficiar da maior prioridade em termos políticos e económicos, em conformidade com o PEA. Contudo, é às populações da região e aos seus dirigentes que cabe a última palavra em matéria de progressão na via da adesão, na medida em que o ritmo desta progressão depende dos avanços de cada país na adopção das reformas necessárias.

A Comissão propõe na presente comunicação um roteiro indicativo para a conclusão das negociações técnicas com a Croácia até ao final de 2009, desde que as condições sejam respeitadas. Este processo é explicitado na secção 3.2.

A Antiga República Jugoslava da Macedónia estará em condições de transpor novas etapas na via da adesão à UE, logo que tiver cumprido os critérios políticos de Copenhaga e estiverem satisfeitas as prioridades essenciais da Parceria para a Adesão. O país necessita, em especial, de realizar eleições livres e justas. Deve melhorar o diálogo entre os principais partidos e intervenientes políticos a fim de permitir o funcionamento normal das instituições e acelerar o ritmo das reformas. A Comissão acompanhará de perto a evolução dos progressos realizados pela Antiga República Jugoslava da Macedónia. As principais prioridades da parceria em suspenso dizem respeito ao estabelecimento de um balanço da aplicação das reformas do sistema judicial, à garantia de serviços de polícia imparciais e não politizados, à prossecução da luta contra a corrupção de forma objectiva e à garantia de que os recrutamentos e as promoções na função pública assentam em critérios profissionais.

Certos países dos Balcãs Ocidentais referiram que tencionam apresentar um pedido de adesão à UE. A Comissão recorda que resultados satisfatórios, obtidos nomeadamente em matéria de respeito das obrigações decorrentes de um AEA, incluindo as disposições relativas ao comércio, constituem um elemento essencial nos progressos a realizar por cada país na via da adesão. Um pedido de adesão dá origem, em tempo útil, a pedido do Conselho, a um parecer da Comissão sobre o estado de preparação do país, bem como a uma avaliação da incidência da adesão nas principais políticas.

A Albânia deve garantir a boa preparação e organização das suas eleições legislativas de 2009. O Montenegro deve intensificar a reforma do seu sistema judicial. Os dois países devem melhorar os resultados na aplicação do AEA, nomeadamente melhorando as suas capacidades administrativas e de aplicação da lei, bem como reforçando o Estado de direito.

A Bósnia e Herzegovina necessita agora urgentemente de obter o necessário consenso político e prosseguir com as reformas, em especial tendo em vista alcançar uma maior apropriação da sua governação. Deve definir uma visão partilhada sobre a orientação do país, a fim de assegurar o bom funcionamento das instituições, estabelecer estruturas de Estado mais funcionais e mais eficazes e falar a uma só voz sobre as questões da UE. O Conselho de Implementação da Paz (CIP) examinará durante o corrente mês se o país satisfaz as condições necessárias para o encerramento do Gabinete do Alto Representante. Tal depende dos progressos realizados para satisfazer os cinco objectivos específicos[5], e de uma avaliação positiva da situação política por parte do CIP, com base no pleno respeito do Acordo de Paz de Dayton. A Comissão está pronta a apoiar os esforços da Bósnia e Herzegovina para satisfazer estas condições.

O Conselho Europeu de Junho declarou que a Sérvia pode acelerar os seus progressos na via da UE, nomeadamente a obtenção do estatuto de país candidato, logo que estejam reunidas as condições necessárias. A Comissão considera que deve ser possível conceder este estatuto à Sérvia em 2009, se estas condições estiverem satisfeitas e à luz de um parecer da Comissão. A Sérvia deve confirmar os seus resultados positivos, concretizando a sua plena cooperação com o TPIJ e prosseguindo o seu programa de reformas, o que lhe permitirá realizar progressos concretos em domínios prioritários, tais como o reforço do Estado de direito e a aceleração das reformas económicas e orçamentais. A Sérvia tem um papel fundamental a desempenhar na região, e é incentivada a demonstrar uma atitude construtiva face à participação do Kosovo em iniciativas regionais e em instâncias internacionais e aos esforços envidados pela UE para contribuir para a paz e para a estabilidade nos Balcãs Ocidentais.

O desenvolvimento socioeconómico do Kosovo é essencial para o bem-estar da sua população e para a estabilidade do conjunto da região. O Conselho Europeu de Junho declarou que o Kosovo tinha uma perspectiva europeia clara, tal como o resto dos Balcãs Ocidentais. A União Europeia espera que a Sérvia adopte uma atitude construtiva face à execução da missão EULEX e incentiva os sérvios do Kosovo a participarem no desenvolvimento do país. O diálogo regular entre a Comissão e as autoridades do Kosovo no que diz respeito às reformas será intensificado. A Comissão explorará todas as pistas para incentivar a participação do Kosovo na cooperação regional e solicita veementemente a todas as partes implicadas que adoptem uma atitude construtiva relativamente a este aspecto. Estudará os meios para reforçar o desenvolvimento político e socioeconómico do Kosovo e examinará a forma como este país poderá progredir, como parte da região, na via da sua integração na UE, no quadro do processo de estabilização e de associação. Os resultados desta análise serão apresentados num estudo de viabilidade durante o Outono de 2009.

A cooperação regional e as relações de boa vizinhança continuam a ser aspectos essenciais para progredir na via da adesão à UE e constituem, enquanto tal, pilares do processo de estabilização e de associação. A quase totalidade dos parceiros regionais tem ainda questões bilaterais em suspenso com os seus vizinhos, nomeadamente diferendos sobre as fronteiras. A Comissão continuará a acompanhar a evolução da situação no que diz respeito a este aspecto e insta todos os parceiros a resolverem prioritariamente estas questões bilaterais. É necessário envidar esforços significativos para reforçar a cooperação judicial em matéria penal, nomeadamente no que diz respeito às investigações sobre os crimes de guerra nacionais.

Os contactos entre as populações tornam a perspectiva europeia mais real para os cidadãos.

A Comissão continuará a acompanhar de perto a correcta aplicação dos acordos relativos à facilitação dos vistos. Controlará a implementação dos roteiros para a facilitação dos vistos e ajudará os países a atingirem os marcos de referência definidos nos roteiros. A intensidade do diálogo sobre a questão dos vistos dependerá dos resultados obtidos por cada país. Desde que os marcos de referência sejam atingidos por um determinado país, a Comissão poderá propor, numa base pontual, a supressão da obrigação de visto durante 2009.

A Comissão duplicará também os fundos afectados a bolsas destinadas aos estudantes dos países dos Balcãs Ocidentais no quadro do IPA 2009.

A participação em programas e agências comunitários revelou-se útil para aproximar da UE as instituições e os cidadãos dos países parceiros. A Comissão incentivará uma maior participação dos beneficiários destes países em programas a que possam aceder. Explorará igualmente as possibilidades de permitir aos países potencialmente candidatos a sua participação noutros programas. No que diz respeito às agências comunitárias, a Comissão esforçar-se-á por oferecer outras possibilidades de participação, entre as quais o estatuto de observador a todos os países em vias de adesão, aquando das reuniões dos conselhos de administração ou grupos de peritos. A Comissão propõe melhorar as possibilidades e as condições de participação oferecidas aos países potencialmente candidatos. A UE pode co-financiar, através do IPA, até 90% da contribuição de um país para um programa ou agência comunitária no seu primeiro ano de participação. Nos anos seguintes, a percentagem ou o montante efectivo desta contribuição diminuiria. O nível total de co-financiamento dos programas comunitários, que não os programas de investigação e desenvolvimento, deve, em princípio, manter-se em torno de 10% dos programas nacionais a título do IPA.

Uma maior participação das organizações da sociedade civil nas reformas realizadas nos países em vias de adesão constitui um elemento importante para a dinâmica e a qualidade do processo de adesão e para obter o apoio da opinião pública para a adesão. Novos projectos de criação de redes e de reforço das capacidades serão financiados a título do novo Instrumento para a sociedade civil, nomeadamente o programa de visitantes "De pessoa a pessoa", a criação no primeiro semestre de 2009 de gabinetes de apoio técnico em cada país, bem como programas de apoio a parcerias cívicas em domínios como o ambiente, a eficiência energética, a saúde e a segurança no trabalho ou ainda a luta contra a corrupção, a criminalidade organizada e o tráfico de seres humanos. No quadro do IPA 2009, os programas de apoio às parcerias com a sociedade civil serão essencialmente centrados na cultura, nas minorias e nas associações de empresas.

Assegurar o apoio da opinião pública continua a ser um objectivo essencial da política de alargamento da União Europeia. Incumbe, em especial, aos Estados-Membros incentivar a compreensão, pela opinião pública, dos desafios e das vantagens do alargamento. Os países parceiros devem desempenhar o seu papel, explicando aos seus próprios cidadãos as condições que devem ser cumpridas para progredir na via da adesão à UE. A Comissão continuará a considerar o alargamento como um domínio prioritário da sua estratégia de comunicação e realizará novas acções para apoiar e completar o esforço dos seus parceiros, apresentando informações factuais e incentivando o debate entre os principais líderes de opinião.

Aprofundar as negociações de adesão

Croácia

Globalmente, a Croácia registou progressos satisfatórios três anos após a abertura das negociações. Foram abertos 21 dos 35 capítulos, tendo quatro capítulos sido provisoriamente encerrados[6]. Na sequência de uma aceleração do ritmo dos trabalhos nos últimos meses, a Croácia satisfaz actualmente os critérios de referência para a abertura de todos os capítulos, à excepção de dois.

Globalmente, a Croácia continuou a respeitar as condições gerais do processo de estabilização e de associação (PEA). Cumpre actualmente, numa grande medida, as obrigações decorrentes do Acordo de Estabilização e de Associação e acordou com a Comissão uma solução para suprimir a tributação discriminatória dos cigarros. Ainda que a Croácia tenha tomado medidas importantes durante os últimos meses para melhorar a sua gestão dos fundos comunitários de pré-adesão, deve ainda demonstrar resultados concretos na matéria.

À luz dos progressos globais realizados até ao momento, deve ser possível chegar à fase final das negociações de adesão com a Croácia até ao final de 2009, desde que este país satisfaça todas as condições necessárias. Nesta perspectiva, a Comissão propõe um roteiro indicativo para a conclusão das negociações técnicas. É provável que este calendário indicativo venha a ser adaptado em função dos progressos realizados no cumprimento das condições. A Croácia deve redobrar esforços para completar os trabalhos relativos aos critérios de referência enunciados nos capítulos de negociação. O país deve prosseguir os seus esforços de reforma, nomeadamente no que diz respeito ao sistema judicial e à administração pública, à luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, à promoção dos direitos das minorias, nomeadamente no que se refere ao regresso dos refugiados, à prossecução dos julgamentos por crimes de guerra e ao acesso do TPIJ aos documentos. A Croácia deve igualmente envidar esforços suplementares consideráveis a nível da reestruturação dos estaleiros navais. A Comissão acompanhará de perto o cumprimento dos compromissos assumidos pela Croácia.

Turquia

Agora que a Turquia conseguiu evitar uma crise política associada ao processo intentado pelo Tribunal Constitucional contra o partido no poder, deve actualmente conferir uma nova dinâmica ao seu processo de reforma política. Este caso veio sublinhar a importância de alterar as regras aplicáveis aos partidos políticos de forma a garantir mecanismos de financiamento transparentes e a alinhar as disposições em matéria de proibição dos partidos pelas normas e boas práticas europeias. É igualmente necessária legislação para reforçar a defesa dos direitos dos cidadãos, independentemente das crenças pessoais ou da filiação política, bem como para criar a função de mediador. A reforma do sistema judicial deve prosseguir. É necessário intensificar o diálogo entre as diferentes forças políticas do país para alcançar um consenso em prol da reforma.

Devem continuar a ser envidados esforços para promover os direitos das mulheres e a igualdade de género, garantir a liberdade de expressão e de religião na prática, prevenir a corrupção, reforçar os direitos culturais de todos os cidadãos, intensificar o controlo da sociedade civil sobre as forças armadas e alinhar a legislação relativa aos sindicatos pelas normas da OIT e da UE.

Na sequência do lançamento de verdadeiras negociações entre os dirigentes das comunidades cipriota grega e cipriota turca tendo em vista uma resolução global da questão cipriota, é primordial que a Turquia continue a apoiar os esforços desenvolvidos pelas Nações Unidas para chegar a uma solução.

As relações de boa vizinhança continuam a ser essenciais . Espera-se que a Turquia garanta uma aplicação integral e não discriminatória do protocolo adicional ao Acordo de Associação e que progrida na via da normalização das suas relações bilaterais com a República de Chipre. A UE continuará a acompanhar de perto e a reexaminar os progressos realizados sobre as questões abrangidas pela Declaração de 21 de Setembro de 2005, em conformidade com as conclusões do Conselho de 11 de Dezembro de 2006.

A adopção de um programa nacional para a adopção do acervo (PNAA) destinado a concretizar as prioridades da Parceria para a Adesão constituirá um sinal forte que demonstra a vontade da Turquia de relançar o seu processo de reforma. O ritmo das negociações de adesão reflecte o ritmo das reformas, bem como o respeito por parte da Turquia das condições relevantes.

***

A opinião pública da UE sobre o alargamento futuro é influenciada pela sua percepção dos alargamentos anteriores. É essencial que a UE esteja à escuta dos cidadãos, responda às suas preocupações e lhes dê informações complementares por forma a que o público possa claramente compreender os seus efeitos benéficos, mas também os desafios a resolver.

O ano de 2009 marcará o quinto aniversário da entrada de novos Estados-Membros na União Europeia e coincidirá com o vigésimo aniversário da queda do muro de Berlim. Neste contexto, a futura presidência checa organizará um evento importante para celebrar o aniversário do alargamento de 2004. A Comissão dará todo o seu apoio à organização deste evento e apresentará nessa ocasião um estudo sobre o impacto do quinto alargamento na economia da UE.

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

Tendo em conta a análise que precede, a Comissão formula as seguintes conclusões:

1. O alargamento serve os interesses estratégicos da UE em termos de estabilidade, segurança e prevenção de conflitos. Contribuiu para aumentar a prosperidade e as perspectivas de crescimento, para melhorar as ligações com os eixos de transporte e de abastecimento energético vitais e para reforçar o peso da UE no mundo. A presente agenda do alargamento abrange os Balcãs Ocidentais e a Turquia, aos quais foi dada a perspectiva de aderirem à UE, após o cumprimento das necessárias condições.

2. A aplicação coerente do consenso renovado sobre o alargamento, tal como definido pelo Conselho Europeu de Dezembro de 2006, é mais importante do que nunca no contexto dos problemas de estabilidade que se colocam actualmente a leste da União Europeia, nomeadamente no Cáucaso do Sul.

3. A UE tomou medidas para melhorar a qualidade do processo de alargamento. Com base na análise apresentada no documento de estratégia de 2007 sobre o alargamento, é dada maior importância numa fase precoce ao Estado de direito e à boa governação, nomeadamente à luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, às reformas administrativas e do sistema judicial e ao desenvolvimento da sociedade civil.

4. As relações de boa vizinhança e a cooperação regional continuam a ser essenciais. A resolução pacífica dos conflitos mantém-se uma prioridade para todas as partes.

5. À luz dos progressos globais realizados até ao momento, deve ser possível chegar à fase final das negociações de adesão com a Croácia até ao final de 2009, desde que este país satisfaça todas as condições necessárias. Nesta perspectiva, a Comissão propõe um roteiro indicativo para a conclusão das negociações técnicas. É provável que este calendário indicativo venha a ser adaptado em função dos progressos realizados no cumprimento das condições. A Croácia deve redobrar esforços para completar os trabalhos relativos aos critérios de referência enunciados nos capítulos de negociação. O país deve prosseguir os seus esforços de reforma, nomeadamente no que diz respeito ao sistema judicial e à administração pública, à luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, à promoção dos direitos das minorias, nomeadamente no que se refere ao regresso dos refugiados, à prossecução dos julgamentos por crimes de guerra e ao acesso do TPIJ aos documentos. A Croácia deve igualmente envidar esforços suplementares significativos a nível da reestruturação dos estaleiros navais. A Comissão acompanhará de perto o cumprimento dos compromissos assumidos pela Croácia.

6. A Turquia deve redobrar os seus esforços em matéria de reformas políticas, a fim de reforçar a democracia e os direitos humanos, modernizar e desenvolver o país e aproximá-lo da UE. O ritmo das negociações de adesão reflecte o ritmo das reformas, bem como o respeito por parte da Turquia das condições relevantes. Espera-se que a Turquia garanta uma aplicação integral e não discriminatória do protocolo adicional ao Acordo de Associação e que progrida na via da normalização das suas relações bilaterais com a República de Chipre.

7. Quanto à questão de Chipre, os dirigentes das comunidades cipriota grega e cipriota turca deram início a verdadeiras negociações, sob a égide das Nações Unidas, tendo em vista uma resolução global. A Comissão apoia os seus esforços e está disposta a fornecer aconselhamento técnico sobre os aspectos da competência da UE. Insta os dois líderes a progredirem de forma decisiva e a Turquia a contribuir para um clima favorável a uma resolução global do problema.

8. A Antiga República Jugoslava da Macedónia deve garantir a realização de eleições livres e equitativas, melhorar o diálogo entre os principais partidos e intervenientes políticos e cumprir as principais prioridades da parceria ainda pendentes. A Comissão continuará a acompanhar de perto os progressos realizados nestes domínios.

9. Os progressos realizados por estes países na via da adesão à UE podem ser acelerados, desde que satisfaçam as condições necessárias. Quanto aos países potencialmente candidatos, tal pode traduzir-se na concessão do estatuto de candidato, quando tiverem demonstrado a sua capacidade para assumir esse estatuto, em conformidade com os procedimentos estabelecidos.

10. A aplicação dos acordos provisórios com a Albânia, o Montenegro e a Bósnia e Herzegovina progride; o Estado de direito continua a constituir um desafio importante e as capacidades administrativas e de aplicação exigem melhorias suplementares. A Albânia deve, em especial, garantir uma preparação e uma realização adequadas das suas eleições legislativas de 2009. O Montenegro deve envidar esforços especiais na prossecução da sua reforma do sistema judicial. Os dirigentes políticos da Bósnia e Herzegovina devem entender-se sobre a orientação a dar ao país, falar a uma só voz sobre os dossiês da UE e as questões internacionais e chegar a um consenso sobre as principais reformas necessárias para a integração europeia.

11. A Sérvia deve confirmar a sua evolução positiva cooperando plenamente com o TPIJ e obtendo resultados concretos nos domínios de reforma prioritários. A Comissão considera que deve ser possível conceder o estatuto de candidato à Sérvia em 2009, desde que as condições estabelecidas sejam satisfeitas e com base num parecer da Comissão relativamente à situação de preparação do país.

12. O Kosovo tem uma clara perspectiva europeia, tal como o resto dos Balcãs Ocidentais. No Outono de 2009, a Comissão apresentará um estudo de viabilidade que analisará os meios para reforçar o desenvolvimento político e socioeconómico do Kosovo e examinará a melhor forma de o Kosovo poder progredir, como parte da região, na via da sua integração na UE, no quadro do processo de estabilização e de associação.

13. A Comissão está a tomar medidas no sentido de concretizar a perspectiva europeia para os cidadãos dos Balcãs Ocidentais. Desde que os marcos de referência estabelecidos nos roteiros sobre a flexibilização do regime de vistos sejam respeitados, a Comissão poderá propor a supressão da obrigação de visto em 2009, numa base de país a país. O financiamento de bolsas para estudantes dos Balcãs Ocidentais duplicará em 2009. As negociações para a criação de uma Comunidade dos transportes com os Balcãs Ocidentais prosseguirão na perspectiva da assinatura de um acordo em 2009.

14. A assistência concedida ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) continuará a centrar-se nas questões associadas às reformas de base. Tal será tomado em consideração no Quadro Financeiro Indicativo Plurianual para o período 2010-2012, que a Comissão apresenta hoje. A aplicação do novo Instrumento para a sociedade civil prosseguirá em 2009. Será incentivada uma maior participação dos países parceiros em programas e agências comunitários.

15. A coordenação com as instituições financeiras internacionais (IFI) e outros doadores reforça o efeito de alavanca do apoio concedido ao abrigo do IPA. A Comissão avançará para o estabelecimento de um quadro de investimento a favor dos Balcãs Ocidentais até 2010, tal como acordado com o Banco Europeu de Investimento, o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento e o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa.

16. A crise financeira internacional teve até ao momento apenas um impacto directo limitado nos países dos Balcãs Ocidentais e na Turquia. A Comissão está disposta a ajudar as autoridades dos países do alargamento na gestão das consequências financeiras e económicas.

17. Em Maio de 2009, sob a presidência checa, a União Europeia celebrará o quinto aniversário do alargamento de 2004. A Comissão apresentará nessa ocasião um estudo sobre o impacto do quinto alargamento na economia da UE.

18. A adesão da opinião pública ao processo de alargamento é essencial. É importante que as autoridades dos Estados-Membros e as das instituições europeias incentivem a compreensão por parte do grande público do interesse que o alargamento apresenta para a União Europeia.

ANEXO 1

Um roteiro para atingir a fase final das negociações de adesão com a Croácia

Em conformidade com o quadro de negociação e com as conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2006, o ritmo das negociações de adesão depende dos progressos realizados pela Croácia tendo em vista o cumprimento das condições necessárias. Segundo o princípio do mérito próprio, os progressos nas negociações dependem da aplicação, pela Croácia, das reformas políticas, económicas, legislativas e administrativas necessárias. O país deve prosseguir os seus esforços de reforma, nomeadamente no que diz respeito ao sistema judicial e à administração pública, à luta contra a corrupção e o crime organizado, aos direitos das minorias, incluindo o regresso dos refugiados, aos julgamentos por crimes de guerra e ao acesso do TPIJ aos documentos na Croácia, bem como à reestruturação dos estaleiros navais.

Tendo em conta a estreita ligação que existe entre estas questões e as negociações de adesão, a Croácia deve demonstrar resultados concretos no cumprimento das suas obrigações decorrentes do Acordo de Estabilização e de Associação, respeitar as condições gerais estabelecidas no Processo de Estabilização e de Associação (PEA) e melhorar a sua gestão dos fundos comunitários de pré-adesão.

Abertura dos restantes capítulos:

- Livre circulação dos capitais

- Contratos públicos

- Política da concorrência

- Agricultura e desenvolvimento rural

- Segurança alimentar, política veterinária e fitossanitária

- Pesca

- Fiscalidade

- Política regional

- Poder judicial e direitos fundamentais

- Justiça, liberdade e segurança

- Ambiente

- Política externa, de segurança e de defesa.

A Comissão sugere que a conferência de adesão desenvolva todos os esforços possíveis para abrir os capítulos pendentes até ao final de 2008, sob reserva de a Croácia satisfazer as condições necessárias, e os eventuais restantes no início de 2009.

No que diz respeito aos marcos de referência para a abertura do capítulo da política da concorrência , a Croácia deve envidar esforços suplementares, nomeadamente no sector da construção naval. No que diz respeito ao capítulo do poder judicial e direitos fundamentais , a Croácia deve envidar um último esforço para cumprir os elementos ainda pendentes dos marcos de referência previstos para a abertura das negociações.

Encerramento provisório dos restantes capítulos:

Faltam encerrar 31 capítulos, o que dependerá dos progressos realizados pela Croácia para satisfazer os critérios de referência fixados para o encerramento dos capítulos.

A Croácia pediu para beneficiar de um grande número de regimes transitórios em certos capítulos, o que aumenta a necessidade de aprofundar as negociações e pode, por conseguinte, atrasar o encerramento provisório de um capítulo.

Para atingir a fase final das negociações de adesão até ao final de 2009, é necessário que a Croácia conclua os trabalhos para respeitar os critérios de encerramento dos capítulos a tempo para permitir este encerramento segundo o calendário de prioridades seguinte:

Calendário prioritário até ao final 2008

- Direito de propriedade intelectual

- Política económica e monetária

- Redes transeuropeias

- União aduaneira

Calendário prioritário para o primeiro semestre de 2009

- Direito de estabelecimento e livre prestação de serviços

- Direito das sociedades

- Serviços financeiros

- Sociedade da informação e meios de comunicação

- Política dos transportes

- Energia

- Estatísticas

- Política social e emprego

- Protecção dos consumidores e da saúde

- Política externa, de segurança e de defesa

- Controlo financeiro

Calendário prioritário para o segundo semestre de 2009

- Livre circulação das mercadorias

- Livre circulação dos trabalhadores

- Livre circulação dos capitais

- Contratos públicos

- Política da concorrência

- Agricultura e desenvolvimento rural

- Segurança alimentar, política veterinária e fitossanitária

- Pesca

- Fiscalidade

- Política regional e coordenação dos instrumentos estruturais

- Poder judicial e direitos fundamentais

- Justiça, liberdade e segurança

- Ambiente

- Disposições financeiras e orçamentais

- Instituições

- Diversos.

Sob reserva da manutenção, por parte da Croácia, do ritmo de progressão dos trabalhos preparatórios, a Comissão apresentará, em 2009, uma comunicação sobre o pacote financeiro para a adesão da Croácia.

A Comissão recomenda ainda a criação, pelo Conselho, do grupo de trabalho técnico ad hoc encarregado da redacção do projecto de Tratado de Adesão, com base nos textos elaborados pela Comissão. Este grupo poderá trabalhar à margem das negociações, podendo por conseguinte iniciar os seus trabalhos no primeiro semestre de 2009. Paralelamente, a Croácia deve garantir que a tradução do acervo para a sua língua oficial estará disponível nos prazos estabelecidos.

É possível que o calendário indicativo apresentado no presente roteiro venha a ser adaptado em função dos progressos realizados pela Croácia. A Comissão continuará a apoiar a Croácia nos seus preparativos para a adesão e a ajudá-la, colocando à sua disposição a sua experiência, nomeadamente utilizando plenamente instrumentos como o TAIEX e a geminação, e concedendo assistência financeira bem orientada.

A Comissão acompanhará de perto o cumprimento por parte da Croácia dos compromissos assumidos nas negociações e apresentará as suas conclusões. Recorrerá a missões periódicas de avaliação pelos pares, nomeadamente no que diz respeito ao Estado de direito, bem como a todos os outros instrumentos disponíveis.

ANEXO 2

Conclusões relativas à Albânia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, Antiga República Jugoslava da Macedónia, Montenegro, Sérvia, Kosovo [7] e Turquia

Albânia

No que diz respeito aos critérios políticos , a Albânia continuou a fazer progressos no domínio da democracia e do Estado de direito. Graças ao consenso entre os partidos, as reformas essenciais progrediram. Contudo, a cultura do diálogo entre os partidos políticos e o funcionamento adequado das instituições do Estado devem ser ainda reforçados. As eleições legislativas de 2009 devem ser devidamente preparadas, de forma a demonstrarem a maturidade democrática do país. A Albânia deve continuar a reforçar as suas capacidades administrativas. Apesar de alguns progressos, a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada constitui ainda um desafio importante.

Registaram-se alguns progressos no domínio da democracia e do Estado de direito . O Parlamento albanês adoptou importantes alterações à Constituição, nomeadamente em matéria de reforma eleitoral, com base num vasto consenso entre os dois principais partidos. Deve ser adoptado um novo código eleitoral antes das eleições legislativas de 2009. A Albânia registou alguns progressos em matéria de reforço das suas estruturas governamentais a fim de executar os compromissos decorrentes do AEA e de coordenar os trabalhos relativos à integração europeia. No entanto, é necessário continuar o reforço das capacidades e a planificação estratégica. No domínio da administração pública , devem ser envidados esforços consideráveis, a fim de desenvolver uma função pública independente, eficiente e baseada no mérito. Continuam a ser efectuadas nomeações em infracção à lei relativa à função pública. A aplicação integral da lei relativa à função pública, incluindo a estrutura oficial das carreiras, será essencial para se avançar.

Registaram-se alguns progressos no que diz respeito à reforma do sistema judicial . Foram adoptados importantes actos legislativos relativos à organização do aparelho judicial. A infra-estrutura dos tribunais começou a melhorar, mas é ainda inadequada. Falta uma estratégia global de reforma do sistema judicial. Encontram-se em suspenso actos legislativos importantes relativamente ao funcionamento do Supremo Tribunal de Justiça e da Procuradoria-Geral. A execução das sentenças, nomeadamente em processos de direito civil, continua lenta. O problema dos atrasos prossegue e as infra-estruturas dos tribunais permanecem inadequadas. O sistema judicial continuou a funcionar deficientemente e muito continua por fazer, a fim de garantir a sua independência, transparência e eficácia.

O Governo continuou a desenvolver esforços em matéria de luta contra a corrupção, uma das prioridades essenciais da Parceria Europeia. Foi adoptada uma estratégia global anti-corrupção, acompanhada de um plano de acção, mas a sua aplicação não começou e os seus mecanismos de controlo devem ainda ser avaliados. Foram introduzidos procedimentos electrónicos para a fiscalidade e os contratos públicos. As investigações em matéria de corrupção permitiram o despedimento e, em alguns casos, a detenção de vários funcionários. A opinião dos cidadãos sobre o tratamento dos casos de corrupção melhorou. Todavia, a corrupção continua generalizada e constitui um problema particularmente grave. Os acordos institucionais e a coordenação interserviços em matéria de luta contra a corrupção permanecem deficientes. A luta contra a corrupção no sistema judicial continua a constituir uma questão fundamental. Deve ser realizada uma investigação aprofundada sobre a explosão de Gerdec. É necessário trabalhar mais sobre todos os aspectos desta questão, nomeadamente sobre a responsabilidade do sistema judicial e a transparência do financiamento dos partidos políticos.

Foram realizados alguns progressos no que diz respeito aos direitos humanos e à protecção das minorias . O quadro legislativo está em grande medida em vigor. Foram envidados alguns esforços para intentar acções em casos de maus tratos na fase de prisão preventiva. Foram construídos novos centros de prisão preventiva e novas prisões . São, no entanto, ainda necessários esforços consideráveis para garantir a protecção dos direitos humanos e perseguir os responsáveis por infracções. No que se refere ao acesso à justiça , está em vigor a legislação relativa à prestação de assistência jurídica gratuita, mas não é aplicada de forma eficaz. As condições de detenção muito deficientes, agravadas pela sobrepopulação, continuam a constituir um problema muito preocupante.

A Albânia realizou novos progressos em matéria de liberdade de expressão. O quadro jurídico relativo à política dos meios de comunicação melhorou, impondo-se no entanto uma melhor aplicação da legislação existente. São necessários esforços suplementares para despenalizar a difamação e garantir a liberdade de informação e independência do organismo de regulação da radiodifusão pública.

As organizações da sociedade civil beneficiam de um quadro jurídico favorável. Foi criado um Fundo da sociedade civil destinado a promover as ONG, não estando no entanto em funcionamento qualquer mecanismo de aplicação. As organizações da sociedade civil continuam frágeis, devendo a sua participação na tomada de decisões políticas ser reforçada.

Verificaram-se progressos suplementares no reforço dos direitos das mulheres. Foi adoptada nova legislação em matéria de igualdade de género, assim como uma estratégia para prevenir a violência doméstica, que não foi no entanto ainda aplicada. A protecção das mulheres contra todas as formas de violência é insuficiente e continua a ser uma questão que suscita sérias preocupações. Verificaram-se progressos suplementares em matéria de direitos das crianças. Foram adoptadas alterações ao Código Penal relativamente à exploração das crianças, sendo no entanto necessários esforços adicionais para lutar contra o trabalho infantil. Os jovens podem agora ser condenados a trabalhos de interesse geral ou serem postos em liberdade condicional. As taxas de frequentação escolar das crianças de etnia cigana melhoraram ligeiramente. A aplicação integral é, contudo, entravada pela falta de recursos. Foi adoptada uma estratégia de protecção social para 2008-2013, mas faltam os mecanismos de execução. Continuam a ser limitados os mecanismos de apoio a pessoas socialmente vulneráveis e a pessoas com deficiência . Impõe-se uma melhor coordenação entre as agências governamentais. No que diz respeito ao quadro jurídico relativo à política de luta contra as discriminações, verificaram-se poucos progressos nesta matéria. A falta de progressos em termos de alteração da legislação laboral entrava o desenvolvimento do diálogo social.

Verificaram-se progressos em matéria de consolidação dos direitos de propriedade. O primeiro registo dos bens imóveis está praticamente terminado e está em curso o processo de avaliação das propriedades tendo em vista a estimativa dos direitos de restituição e de compensação. As questões não resolvidas nesta matéria comprometeram os esforços destinados a criar um mercado imobiliário operacional e mantiveram os investimentos estrangeiros a um nível inferior ao seu potencial.

A Albânia tomou algumas medidas para cumprir os seus compromissos em matéria de protecção das minorias , nomeadamente para promover a utilização das línguas minoritárias. São necessários progressos, nomeadamente no que se refere à recolha de dados fiáveis sobre a dimensão e a situação das minorias. Foram tomadas certas medidas para melhorar a situação dos ciganos , especialmente no que diz respeito à escolarização, tendo no entanto os seus efeitos sido limitados. São necessários uma melhor coordenação e recursos adequados para participar na Década da Integração dos Ciganos e implementar as estratégias existentes. A minoria cigana continua a enfrentar condições de vida muito difíceis e é objecto de discriminações, principalmente em matéria de educação, protecção social, cuidados de saúde, habitação e emprego.

Quanto às questões regionais e às obrigações internacionais, a Albânia continuou a desempenhar um papel construtivo na manutenção da estabilidade regional e na promoção de boas relações com outros países dos Balcãs Ocidentais e com países vizinhos. O país participou activamente na cooperação regional, nomeadamente no recentemente criado Conselho de Cooperação Regional (CCR) e no Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA). No que se refere ao Tribunal Penal Internacional, o acordo bilateral de imunidade com os Estados Unidos não está em conformidade com a posição comum nem com os princípios orientadores da UE.

A economia da Albânia continuou a crescer a um ritmo relativamente rápido. As pressões inflacionistas foram contidas, mas os desequilíbrios externos amplificaram-se e a situação orçamental deteriorou-se. A estabilidade macroeconómica foi em grande parte mantida, apoiada por uma ampla variedade de reformas estruturais. O contexto empresarial melhorou. Todavia, o desenvolvimento económico continua a ser entravado pela falta de fiabilidade do abastecimento energético, a insuficiência das infra-estruturas e as deficiências a nível do Estado de direito e da execução dos contratos.

Quanto aos critérios económicos , a Albânia continuou a registar progressos no sentido de estabelecer uma economia de mercado viável. É necessário prosseguir as reformas estruturais e realizar investimentos importantes em matéria de infra-estruturas e de educação, a fim de permitir à economia fazer face a longo prazo às pressões concorrenciais e às forças de mercado no interior da UE.

Manteve-se o consenso político sobre os princípios fundamentais de uma economia de mercado e da estabilidade macroeconómica. A economia resistiu bem às fortes pressões decorrentes do aumento dos preços dos produtos alimentares nos mercados mundiais e registou progressos no que se refere ao desempenho do mercado do trabalho. A gestão das finanças públicas melhorou, tendo-se traduzido num aumento das receitas fiscais. A privatização das grandes empresas públicas continuou e os procedimentos de registo das empresas foram consideravelmente simplificados.

Foram tomadas medidas para melhorar o nível de qualificações da mão-de-obra e para promover os investimentos em matéria de infra-estruturas e a reestruturação das empresas progrediu. O Governo intensificou a sua luta contra a corrupção e a evasão fiscal. O sector financeiro permaneceu sólido e a transparência do mercado do crédito aumentou. As distorções da concorrência induzidas pelo Estado mantiveram-se limitadas.

Contudo, os riscos macroeconómicos cresceram devido ao aumento do défice da balança corrente, principalmente induzido por uma maior procura de maquinaria e combustíveis importados. As exportações continuaram limitadas, situando-se o seu nível bastante abaixo do das importações. No que se refere ao sector financeiro, as entradas de capitais mantiveram-se relativamente reduzidas. Os atrasos na consolidação das finanças públicas contribuíram igualmente para a diferença existente entre a poupança e o investimento, tendo em conta o crescimento dos investimentos públicos em infra-estruturas. A reestruturação inacabada da empresa de electricidade pública deficitária permaneceu um risco financeiro.

O desenvolvimento económico continuou a ser entravado pela falta de fiabilidade do abastecimento energético. A competitividade da economia continuou a ser travada pela falta de pessoal qualificado e por um volume limitado de bens de capital, incluindo infra-estruturas deficientes. O emprego no sector agrícola manteve-se desproporcionalmente elevado. O vasto sector informal é alimentado pelas fraquezas das políticas fiscais e de despesas, bem como pelas insuficiências em matéria de aplicação da lei, nomeadamente na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. O sector informal permanece um desafio importante, uma vez que reduz a matéria colectável e a eficácia das políticas económicas.

A Albânia registou progressos no alinhamento da sua legislação, das suas políticas e das suas capacidades pelas normas europeias e na implementação dos compromissos decorrentes do Acordo Provisório. Prosseguiram os progressos em domínios como as alfândegas e a concorrência. Noutros, como a energia, os transportes e os direitos de propriedade intelectual, os progressos mantiveram-se limitados. São ainda necessários progressos em matéria de controlos veterinários e fitossanitários para beneficiar plenamente das concessões comerciais proporcionadas pelo Acordo de Estabilização e Associação (AEA). Impõem-se esforços suplementares para melhorar a capacidade administrativa relativa às disposições não comerciais do AEA e à aplicação efectiva da lei.

Registaram-se progressos em certos domínios do mercado interno , sendo no entanto necessário que a Albânia envide esforços suplementares para cumprir as obrigações decorrentes do AEA. Continuaram os progressos em matéria de adopção das normas técnicas europeias e de acreditação. Observaram-se melhorias nos domínios da metrologia e supervisão do mercado, sendo no entanto necessário desenvolver mais esforços. O quadro legislativo em matéria de protecção do consumidor melhorou. Não foi registado qualquer progresso significativo no que se refere ao direito de estabelecimento . Continuam a verificar-se certas restrições em matéria de liberalização dos movimentos de capitais.

As capacidades administrativas das alfândegas continuaram a progredir. Estão a ser melhoradas as infra-estruturas nos pontos de passagem fronteiriços. As receitas aduaneiras continuaram a aumentar, enquanto as reduções pautais previstas no Acordo Provisório foram aplicadas atempadamente. Todavia, há que definir estratégias nos domínios das tecnologias da informação e da formação; além disso, é necessário introduzir melhorias suplementares em matéria de infra-estruturas e alinhamento pelas práticas da UE. Realizaram-se progressos no domínio da fiscalidade . As receitas do imposto sobre o rendimento e do imposto sobre as sociedades aumentaram. No entanto, a taxa de cobrança dos impostos permanece reduzida, em especial, a nível da administração local. A cobrança dos impostos, a estratégia de controlo, bem como a continuação do alinhamento pela legislação e práticas da UE devem continuar a ser reforçados.

Prosseguiram os progressos no domínio da concorrência . A Autoridade da Concorrência foi ainda reforçada, tendo aplicado coimas em processos anti-trust em sectores fundamentais. O quadro legislativo está em grande medida em conformidade com o acervo , sendo no entanto necessário desenvolver esforços adicionais para assegurar a sua aplicação. A Albânia continuou a progredir no cumprimento das obrigações que para ela decorrem do Acordo de Estabilização e Associação (AEA) em matéria de auxílios estatais. Foi concluído um inventário dos regimes de auxílios.

Registaram-se poucos progressos em matéria de contratos públicos . Foram introduzidos procedimentos electrónicos para a adjudicação de contratos, mas a aproximação da legislação deve prosseguir, nomeadamente nos domínios das concessões e dos serviços de utilidade pública. A capacidade da Agência para os contratos públicos melhorou, mas necessita de um maior reforço. Deve ser garantida a imparcialidade das vias de recurso. Os procedimentos actuais de tratamento das queixas não satisfazem as normas internacionais. Foram adoptadas alterações ao Código Aduaneiro no que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual (DPI) e uma lei sobre os direitos de propriedade industrial. No entanto, o cumprimento dos DPI continua a ser insatisfatório e o número de casos de infracção apresentados aos tribunais é reduzido. As capacidades dos institutos de patentes e dos direitos de autor mantêm-se insuficientes. Devem ainda ser envidados esforços suplementares, a fim de satisfazer as obrigações do Acordo Provisório em matéria de DPI.

Registaram-se alguns progressos a nível da aproximação com as normas europeias em matéria de emprego e políticas sociais . Foram criados programas para promover o emprego de grupos vulneráveis. Foi reforçada a inspecção do trabalho, mas a sua capacidade para fazer cumprir o direito do trabalho é limitada. As normas em matéria de higiene e segurança no trabalho continuam deficientes. Continuaram a registar-se progressos no domínio da saúde pública . Verificaram-se alguns progressos no domínio da educação, cujo orçamento continuou a aumentar. Foi introduzido um novo sistema central digitalizado para as inscrições na universidade. O acesso para os estudantes com deficiência melhorou. Contudo, a taxa de escolarização no ensino secundário permaneceu baixa nas zonas rurais. Registaram-se alguns progressos no domínio da investigação , mas as capacidades devem continuar a ser reforçadas.

Podem mencionar-se progressos em certas políticas sectoriais . No que diz respeito à indústria e às PME , a Albânia progrediu na aplicação da Carta Europeia das Pequenas Empresas. Pode referir-se um certo progresso no domínio da agricultura , especialmente a nível do quadro legislativo e da criação de estruturas de desenvolvimento rural. O quadro jurídico que rege a política veterinária, fitossanitária e de segurança alimentar melhorou, mas o respeito das normas europeias continua a ser insuficiente, impondo-se esforços para reforçar a capacidade institucional. Realizaram-se alguns progressos no domínio da pesca , no que diz respeito às inspecções, ao controlo e à cooperação internacional. A execução e a aplicação efectiva da lei devem ser objecto de uma maior atenção.

No que diz respeito ao ambiente , foi aprovada legislação horizontal, mas a execução e a aplicação registam atrasos. As capacidades administrativas para a elaboração e a aplicação efectiva de uma política ambiental devem ser reforçadas.

Verificaram-se certos progressos no domínio dos transportes . A Albânia continua a participar activamente no Observatório dos Transportes da Europa do Sudeste. Contudo, são ainda necessárias melhorias substanciais em todas as categorias de transporte.

Registaram-se progressos limitados no sector da energia . A Albânia progrediu a nível da implementação da legislação comunitária em consonância com os seus compromissos assumidos no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia. Os progressos prosseguiram no que se refere à reestruturação da empresa de electricidade, estando a ser envidados esforços para melhorar a situação financeira. Todavia, o sector da energia continua numa situação crítica. A segurança do abastecimento em electricidade não está assegurado, uma vez que a capacidade de produção não é suficiente para dar resposta à procura interna e as capacidades limitadas de interconexão continuam a entravar as importações.

Podem mencionar-se alguns progressos no que se refere à sociedade da informação e aos meios de comunicação . Foi adoptada nova legislação em matéria de comunicações electrónicas e de assinatura electrónica, tendo começado a liberalização do mercado. No entanto, o quadro regulamentar não está ainda em conformidade com o acervo e as capacidades do organismo regulador das telecomunicações são inadequadas. Em matéria de política audiovisual, as capacidades administrativas da autoridade de radiodifusão foram reforçadas, mas os recursos técnicos continuam a ser limitados. No que diz respeito ao controlo financeiro , foi adoptada uma nova lei das finanças. Contudo, a responsabilidade dos gestores e o controlo financeiro encontram-se ainda numa fase embrionária. Registaram-se progressos satisfatórios no domínio das estatísticas . As capacidades do instituto albanês das estatísticas melhoraram. Está em vigor a maior parte das classificações estatísticas, em conformidade com as normas da UE. O alinhamento está relativamente avançado.

No domínio da justiça, liberdade e segurança , registaram-se alguns progressos na maior parte dos domínios, embora de forma heterogénea. Globalmente, são ainda necessárias melhorias suplementares. No que diz respeito aos vistos, está a ser criado um sistema fiável de registo do estado civil e dos endereços para reforçar a segurança dos documentos. Foi adoptada a lei relativa aos estrangeiros. Está em vigor desde 2006 o Acordo de readmissão CE-Albânia. O Acordo de facilitação dos vistos CE-Albânia entrou em vigor e foi lançado o diálogo sobre a liberalização dos vistos. Devem ser emitidos passaportes biométricos em conformidade com as normas da UE. O regime de vistos não está ainda em conformidade com as normas da UE.

O controlo nas fronteiras melhorou graças a uma nova lei sobre a gestão das fronteiras, a melhores infra-estruturas e à cooperação entre as agências. Começou a implementação da estratégia integrada de gestão das fronteiras. No entanto, os níveis de efectivos e de formação da polícia das fronteiras devem ser reforçados. A cooperação transfronteiras deve ser intensificada. São de assinalar poucos progressos em matéria de política de asilo . A revisão do quadro jurídico para o alinhamento pelas normas da UE não está concluída. A capacidade de implementação continua reduzida e a cooperação entre as agências deve ser reforçada. Verificaram-se alguns progressos no domínio das migrações . Foi criada uma unidade central de regresso e readmissão para controlar os centros regionais de readmissão. O controlo dos movimentos migratórios nas fronteiras é mais eficaz, sendo no entanto ainda necessários esforços adicionais.

Registaram-se progressos limitados em matéria de prevenção do branqueamento de capitais . O quadro jurídico e a cooperação entre os bancos e as instituições financeiras em matéria de luta contra o branqueamento de capitais melhoraram. As capacidades necessárias à apreensão de bens continuam no entanto reduzidas. Devem ser ainda melhorados os recursos para as investigações, a cooperação entre agências e a capacidade de execução.

São de assinalar progressos limitados em matéria de luta contra a droga , continuando o tráfico de estupefacientes a ser preocupante. Aumentaram os processos judiciais associados à droga. Foram construídas infra-estruturas de melhor qualidade para a armazenagem, durante a fase de instrução, das drogas apreendidas. Todavia, é necessária uma firme determinação para alcançar resultados significativos neste domínio, devendo as medidas e o material de detecção nas fronteiras ser melhorados.

Prosseguiram os progressos no domínio da polícia , com a aplicação da nova lei relativa à polícia. Começou a ser aplicado o acordo estratégico com a Europol e a Convenção de Cooperação Policial para a Europa do Sudeste. No entanto, a gestão da polícia, os efectivos, a formação e as estruturas de controlo interno devem ainda ser reforçados. Impõem-se esforços suplementares para a elaboração de estatísticas fiáveis sobre a criminalidade.

Registaram-se progressos limitados no que se refere à luta contra a criminalidade organizada , que continua a ser um problema preocupante e afecta o Estado de direito e o clima empresarial. Foi adoptada uma estratégia nacional de luta contra a criminalidade organizada. O quadro jurídico melhorou. A cooperação com a Interpol foi reforçada, o que permitiu executar um certo número de mandados de detenção internacionais. A luta contra a criminalidade organizada é, no entanto, minada pela corrupção e por uma insuficiente protecção das testemunhas. As dificuldades de cooperação entre a polícia e os procuradores continuaram a prejudicar a eficácia das investigações.

Foi adoptada uma estratégia de luta contra o tráfico de seres humanos . Muito há ainda por fazer, nomeadamente em termos de protecção das vítimas. São necessárias uma vontade política mais determinada e uma melhor coordenação para a aplicação desta estratégia, nomeadamente no que se refere à protecção das vítimas. No que diz respeito ao tráfico de seres humanos, a Albânia continua a ser um país de origem importante, tanto no que se refere à exploração sexual de mulheres e jovens como no trabalho forçado. O tráfico de mulheres e crianças no interior do país está a aumentar.

São de assinalar progressos satisfatórios em matéria de protecção dos dados pessoais . O quadro jurídico está agora em vigor, tendo sido nomeada uma autoridade independente encarregada da supervisão dos dados. Contudo, precisa dos recursos adequados para executar o seu mandato de forma adequada.

Bósnia e Herzegovina

A Bósnia e Herzegovina realizou progressos limitados no que diz respeito aos critérios políticos fixados no âmbito da Parceria Europeia. Na sequência dos progressos realizados em quatro domínios fundamentais estabelecidos pela Comissão e pelo Conselho em 2005[8], o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) foi assinado em Junho de 2008. Todavia, a falta de consenso sobre os principais aspectos da consolidação do Estado, os frequentes desafios ao Acordo de Paz de Dayton/Paris e as declarações incendiárias afectaram negativamente o funcionamento das instituições, tendo abrandado o processo de reformas. Para que o país possa continuar a aproximar-se da União Europeia, é essencial que os seus líderes políticos se entendam sobre a direcção a dar ao país e sobre as reformas fundamentais a introduzir em relação à UE, sendo simultaneamente capazes de se exprimir a uma só voz sobre os dossiês da UE e as questões internacionais. A Bósnia e Herzegovina deve também continuar a consolidar a sua capacidade administrativa, nomeadamente a nível do Estado e a reforçar os seus esforços de luta contra a corrupção.

No que diz respeito à democracia e ao Estado de direito , registaram-se progressos limitados na criação de estruturas estatais mais funcionais e eficazes, não se tendo verificado quaisquer progressos a nível da reforma constitucional . O sistema de governação da Bósnia e Herzegovina continua a exigir uma presença internacional. O encerramento do Gabinete do Alto Representante (GAR) dependerá dos progressos realizados pela Bósnia e Herzegovina na satisfação de certos requisitos específicos[9].

As eleições autárquicas de Outubro de 2008 realizaram-se segundo as normas internacionais. Registaram-se alguns progressos em termos de melhoria da eficácia da assembleia parlamentar da Bósnia e Herzegovina. A assembleia adoptou um certo número de leis importantes com base na Parceria Europeia durante o primeiro semestre de 2008, mas os seus trabalhos foram comprometidos pelo clima político, o voto sistemático em função de critérios étnicos e a falta de recursos administrativos. No que diz respeito ao Governo central, o consenso sobre a integração europeia permitiu fazer avançar a agenda legislativa até à Primavera de 2008. No entanto, as reformas estagnaram nos últimos meses. As tensões internas, bem como a fragmentação e a falta de coordenação das políticas entre o Estado e as Entidades continuam a ser o principal obstáculo para um trabalho eficaz a nível do Governo central. A ausência de vontade política e os problemas de capacidades a nível do Governo e do Parlamento, continuam a atrasar a adopção de legislação. A Direcção para a integração europeia continuou a desempenhar um papel importante na promoção da integração europeia, tendo no entanto sido afectada negativamente por recursos limitados em pessoal e por um clima político difícil. A ausência de um recenseamento recente da população constitui uma desvantagem grave para a planificação de políticas na Bósnia e Herzegovina no seu conjunto.

Registaram-se alguns progressos no domínio da administração pública , sendo no entanto necessário envidar esforços suplementares. O gabinete do coordenador da reforma da administração pública foi reforçado. A estratégia de reforma da administração pública, uma prioridade essencial da Parceria Europeia, está a ser aplicada. O fundo para a reforma da administração pública está operacional. A coordenação entre as agências da função pública a nível do Estado e das Entidades melhorou, com uma participação conjunta em vários programas de formação de grande escala. No entanto, continuam a ser necessários esforços sustentados para impedir qualquer ingerência política, limitar a influência da identidade étnica sobre as nomeações e criar um serviço público profissional e eficaz baseado no mérito e na competência. O processo de elaboração da lei relativa aos bens públicos, que constitui uma condição para o encerramento do GAR, tem sido muito lento. A nomeação dos quatro mediadores do Estado e a transferência das competências dos mediadores a nível do Estado foram atrasadas.

A Bósnia e Herzegovina continuou a progredir na melhoria do sistema judicial . Foi adoptada uma estratégia nacional de desenvolvimento do sector da justiça, que tem por objectivo reforçar a independência, a responsabilidade, a eficácia, o profissionalismo e a harmonização do sistema judicial. O Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público prosseguiu os seus esforços para melhorar a situação do sistema judicial. Todavia, a fragmentação do sistema judicial e a complexidade do quadro jurídico continuam a impedir o funcionamento do aparelho judicial. Subsistem problemas no que diz respeito aos processos relacionados com a criminalidade organizada e os crimes de guerra nas Entidades e nos cantões. A independência, a responsabilidade e a eficácia do sistema judicial devem continuar a ser reforçados. A jurisdição e as competências das instâncias judiciais a nível nacional para exercer as suas funções livremente na República Srpska foram postas em causa pelo Governo da República Srpska, o que suscita graves preocupações.

A Bósnia e Herzegovina registou progressos modestos em matéria de luta contra a corrupção , que permanece generalizada e constitui um grave problema. A estratégia nacional de luta contra a corrupção não é aplicada de forma correcta. As condenações por corrupção continuam a ser muito limitadas. A transparência das actividades da administração pública é entravada por pressões políticas exercidas sobre as instituições públicas de auditoria externa e os organismos de supervisão da corrupção. A Bósnia e Herzegovina deve comprometer-se firmemente e lutar com determinação contra a corrupção.

Registaram-se progressos limitados no que diz respeito aos direitos humanos e à protecção das minorias . A Bósnia e Herzegovina ratificou todas as principais convenções internacionais e das Nações Unidas relativas aos direitos humanos, nomeadamente, em Julho de 2008, a Carta Social Europeia revista. A aplicação das convenções internacionais em matéria de direitos humanos deve, contudo, ser melhorada. Em alguns casos, as decisões da Comissão dos Direitos Humanos do Tribunal Constitucional da Bósnia e Herzegovina não foram ainda correctamente aplicadas.

Registaram-se alguns progressos nos domínios dos direitos civis e políticos . Foram tomadas medidas de apoio ao desenvolvimento da sociedade civil . A criação do Conselho da Sociedade Civil constitui uma evolução positiva, embora as organizações da sociedade civil permaneçam globalmente frágeis e a sua participação na elaboração das políticas deva ser reforçada. Foram garantidos os fundos necessários para a construção de uma prisão estadual. Contudo, as práticas relativas às sanções penais nem sempre são harmonizadas entre o Estado e as Entidades. Os maus tratos infligidos aos presos e aos detidos continuam a constituir um problema. A acção penal contra os infractores continuará a ser reduzida. O acesso à justiça nos processos civis e penais continua a ser uma fonte de preocupações e a igualdade perante a lei nem sempre é garantida.

As Constituições do Estado e das Entidades prevêem a liberdade de expressão e dos meios de comunicação, a liberdade de reunião e de associação e a liberdade de religião . No entanto, registaram-se poucos progressos suplementares nestes domínios, sendo necessária uma melhor aplicação da legislação em vigor. A Federação adoptou a Lei relativa à radiodifusão pública, apesar de ser ainda necessária a plena harmonização com a legislação nacional relevante. Todas as leis nesta matéria devem ser aplicadas de forma adequada, a fim de que esta prioridade fundamental da Parceria Europeia seja cumprida. Verificaram-se tentativas para retirar recursos financeiros ao sistema de radiodifusão pública. São de assinalar novos casos de ataques físicos contra jornalistas e editores.

Registaram-se progressos limitados no domínio dos direitos económicos e sociais. São necessários esforços sustentados para garantir a protecção das mulheres contra todas as formas de violência. Apesar de estar em vigor um plano de acção a favor das crianças , continuam a verificar-se problemas nos domínios da saúde, protecção social, educação e violência doméstica contra as crianças. As insuficiências do sistema de protecção social afectam negativamente as condições de vida dos grupos vulneráveis , nomeadamente as pessoas que sofrem de perturbações mentais. A ratificação da Carta Social Europeia revista constitui um progresso, mas o sistema complexo de governo e a fragmentação da legislação continuam a entravar o diálogo social em todo o país. Continuaram a registar-se progressos nos domínios dos direitos de propriedade e da reforma da administração cadastral. O mandato da comissão de reclamações sobre bens imóveis por parte das pessoas deslocadas e dos refugiados foi alargado a casos residuais de recuperação de bens. O quadro jurídico da Bósnia e Herzegovina inclui disposições destinadas a proteger os direitos económicos e sociais, mas globalmente, a sua aplicação é pouco satisfatória.

Registaram-se alguns progressos no domínio dos direitos culturais e direitos das minorias. Foi criado a nível do Estado o conselho para as minorias nacionais e está operacional na República Srpska um conselho nacional das minorias. Devem ser tomadas medidas suplementares para melhorar a implementação da lei relativa às minorias nacionais e a Constituição do Estado deve ser alterada, a fim de permitir o acesso das minorias a todas as funções políticas. A separação das crianças nas escolas em função de critérios étnicos continua a colocar problemas. A Bósnia e Herzegovina aderiu à iniciativa “Década da integração dos ciganos 2005 – 2015”. Está operacional um plano de acção para o alojamento, a saúde e o emprego dos ciganos, bem como um mecanismo de coordenação. Contudo, a minoria cigana continua a enfrentar condições de vida muito difíceis e a ser objecto de discriminações, tendo um acesso limitado à educação, à protecção social, aos cuidados de saúde, ao alojamento e ao emprego. A falta de inscrição no registo civil continua a impedi-los de beneficiarem dos direitos sociais e económicos fundamentais.

No que diz respeito aos refugiados e às pessoas deslocadas no interior do país , são de assinalar novas melhorias nas condições de segurança, tendo no entanto sido registados poucos progressos suplementares para facilitar a integração socioeconómica das pessoas que regressaram.

Quanto às questões regionais e às obrigações internacionais , a Bósnia e Herzegovina tem continuado a participar activamente em iniciativas de cooperação regional, nomeadamente no Conselho de Cooperação Regional (CCR), cuja sede foi estabelecida em Sarajevo, em Fevereiro de 2008, e no CEFTA. A Bósnia e Herzegovina tem mantido uma cooperação satisfatória com o TPIJ, que constitui uma prioridade essencial da Parceria Europeia. No que se refere ao Tribunal Penal Internacional, o acordo bilateral de imunidade com os Estados Unidos não está em conformidade com a posição comum nem com os princípios da UE. A Bósnia e Herzegovina continua a estar sujeita a um procedimento de acompanhamento relativo às obrigações e aos compromissos que lhe incumbem enquanto país membro do Conselho da Europa.

Globalmente, as relações da Bósnia e Herzegovina com os seus vizinhos são boas, tendo no entanto sido realizados poucos progressos na resolução das questões em suspenso, nomeadamente os dossiês ligados ao comércio e os problemas de fronteiras com a Croácia e a Sérvia.

A economia da Bósnia e Herzegovina continuou a crescer rapidamente. A estabilidade macroeconómica enfraqueceu devido ao agravamento do défice externo, ao aumento da inflação e a uma política orçamental expansionista. A persistência de uma taxa de desemprego muito elevada e de uma fraca taxa de actividade no país continua a constituir uma fonte importante de preocupações, tal como as divergências entre os processos de reforma em curso nas Entidades.

Quanto aos critérios económicos , a Bósnia e Herzegovina progrediu de forma desigual no sentido de se tornar uma economia de mercado viável. Seria conveniente prosseguir com determinação os esforços de reforma, a fim de permitir ao país enfrentar a longo prazo as pressões concorrenciais e as forças de mercado no interior da União.

Registaram-se alguns progressos para chegar a um consenso sobre os objectivos fundamentais da política económica e a cooperação entre as Entidades, no quadro da política económica, melhorou. O compromisso assumido para melhorar a coordenação orçamental concretizou-se através da adopção da lei relativa ao conselho orçamental nacional e à inauguração do conselho orçamental previsto na nova lei, no início do mês de Setembro. Chegou-se a um acordo sobre a repartição dos impostos indirectos. O sistema de comité monetário continuou a funcionar de forma adequada e a estabilidade financeira foi em grande parte mantida, apesar da volatilidade internacional e do forte crescimento dos empréstimos contraídos pelo sector privado. Alguns indicadores do mercado de trabalho melhoraram. As taxas do imposto sobre o rendimento e do imposto sobre as sociedades, elevadas na Federação, foram reduzidas e foram tomadas medidas legislativas para evitar a dupla tributação no país.

O enquadramento empresarial melhorou ligeiramente em matéria de registo das sociedades, procedimentos de falência e inscrição no registo cadastral. O sector das PME beneficia de um melhor acesso ao financiamento. Os IDE registaram um aumento acentuado em 2007, na sequência das grandes privatizações na República Srpska, tendo coberto por completo o défice da balança corrente. A melhoria da qualidade dos bens de capital físico aumentou, apoiado também por um rápido crescimento do investimento público na República Srpska.

A derrapagem orçamental, que começou em 2006, prosseguiu em 2007 e 2008. Na Federação, os riscos orçamentais aumentaram devido a compromissos importantes em matéria de despesas sociais, apesar de uma desaceleração das receitas orçamentais. Além disso, a política salarial do sector público abrandou a todos os níveis do Governo através de aumentos dos salários e de mecanismos de indexação, que enfraquecem a sustentabilidade orçamental e a competitividade do sector privado. A reestruturação e a liquidação das empresas públicas avançam lentamente, registando-se apenas uma fraca progressão das privatizações a nível da Federação. O desemprego permanece a níveis muito elevados.

A evolução das estruturas de produção para actividades com um valor acrescentado mais acentuado continua lenta. A fraca capacidade de produção e a rigidez estrutural - taxas das contribuições sociais elevadas, mecanismos de fixação dos salários falseados, transferências sociais significativas e mal orientadas e fraca mobilidade da mão-de-obra – entravam a criação de emprego. O enquadramento empresarial continua a ser afectado por ineficiências administrativas. O vasto sector informal é alimentado por um enquadramento regulamentar deficiente, por políticas fiscais e de despesas inadequadas, bem como por insuficiências em matéria de aplicação da lei, nomeadamente na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. Esta situação permanece um desafio importante, uma vez que reduz a matéria colectável e a eficácia das políticas económicas.

A Bósnia e Herzegovina realizou alguns progressos no alinhamento da sua legislação e das suas políticas pelas normas europeias . A implementação das disposições relativas às alfândegas, na sequência da entrada em vigor do Acordo Provisório em 1 de Julho de 2008 foi, em geral, satisfatória. Todavia, as capacidades administrativas da Bósnia e Herzegovina devem ser reforçadas e o país precisa de estabelecer o balanço da aplicação do AEA.

A Bósnia e Herzegovina realizou alguns progressos na concretização das prioridades da Parceria Europeia no domínio do mercado interno . No que diz respeito à livre circulação das mercadorias , registaram-se progressos limitados nos domínios da normalização, certificação e supervisão do mercado. É necessário manter esforços continuados para alinhar o quadro jurídico pela legislação da UE neste domínio e desenvolver as capacidades administrativas necessárias. A lei relativa aos medicamentos e dispositivos médicos foi adoptada, o que contribuirá para a realização de um mercado interno único neste sector na Bósnia e Herzegovina. O conselho para a protecção dos consumidores está agora plenamente operacional.

Registaram-se progressos limitados no domínio dos serviços, do direito de estabelecimento e do direito das sociedades, mas são de assinalar progressos em matéria de registo das empresas. No entanto, não se realizaram progressos no que se refere à criação de uma autoridade de supervisão única do sector bancário a nível central e à adopção de legislação nacional em matéria de locação financeira e de obrigações.

A situação não evoluiu em matéria de livre circulação dos capitais , mas os preparativos da Bósnia e Herzegovina neste domínio estão em curso. Registaram-se progressos no domínio aduaneiro , no que se refere ao alinhamento legislativo e à capacidade administrativa. Devem ser definidas estratégias aduaneiras – nomeadamente para a formação, as tecnologias da informação e outros domínios. Registaram-se igualmente progressos na tomada em consideração das prioridades da Parceria Europeia relativas à fiscalidade . Foi inaugurado em Setembro de 2008 um conselho orçamental nacional. A cobrança do IVA melhorou graças ao aumento da actividade económica e ao maior número de contribuintes IVA registados.

No que diz respeito à concorrência , a Bósnia e Herzegovina realizou certos progressos em matéria de controlo anti-trust. O conselho da concorrência reforçou as suas actividades, mesmo se não se verificou qualquer novo alinhamento legislativo pelo acervo. Não se registaram quaisquer progressos no domínio dos auxílios estatais, e a legislação e a criação de uma autoridade de controlo dos auxílios estatais que funcione com toda a independência continua em suspenso. Registaram-se apenas progressos limitados no domínio dos contratos públicos . Não é ainda efectiva em todo o país a aplicação adequada dos procedimentos de adjudicação dos contratos públicos. Realizaram-se poucos progressos em matéria de direitos de propriedade intelectual . O quadro legislativo está incompleto e as capacidades de execução devem ser reforçadas.

Verificaram-se progressos limitados em matéria de políticas social e do emprego . A coordenação e a planificação estratégica no sector da saúde pública melhoraram. Foi instituída uma conferência dos ministros da saúde que se reúne periodicamente. Foram tomadas algumas medidas na via da aplicação da convenção-quadro da OMS, que devem no entanto ser melhoradas. Contudo, a legislação e as políticas em matéria social e de emprego continuam extremamente fragmentadas. A estrutura institucional do país continua a constituir uma grande desvantagem para o desenvolvimento das abordagens coordenadas que se impõem.

O alinhamento pelas normas europeias no domínio da educação progrediu ligeiramente A coordenação entre os catorze ministérios da educação do país melhorou ligeiramente graças à instituição de uma conferência dos ministros. Foi adoptada a nível do Estado uma lei sobre a formação profissional. A Bósnia e Herzegovina tomou igualmente medidas suplementares para a implementação das reformas de Bolonha. Contudo, a harmonização da legislação a nível das entidades e dos cantões não está concluída e a sua implementação não é igual em todo o país. No que diz respeito à investigação, o procedimento destinado a associar o país ao Sétimo Programa-Quadro foi lançado, o que deverá aumentar as possibilidades de investigação com os parceiros da UE. No entanto, devem continuar a ser envidados esforços significativos para aumentar as capacidades de investigação do país.

A Bósnia e Herzegovina está relativamente avançada na preparação da sua adesão à OMC , mas deve acelerar os seus esforços para atingir o seu objectivo de uma adesão rápida.

A Bósnia e Herzegovina progrediu em matéria de normas europeias num certo número de políticas sectoriais . Registaram-se progressos limitados no domínio da indústria e das pequenas e médias empresas (PME). Não foi adoptada qualquer estratégia a favor das PME a nível nacional. A estratégia de política industrial continua também pendente.

Registaram-se alguns progressos no alinhamento das políticas comunitárias no domínio da agricultura e da pesca . A lei relativa à agricultura, à alimentação e ao desenvolvimento rural foi adoptada a nível do Estado central. No entanto, o Ministério da Agricultura a nível do Estado não foi ainda criado. O desenvolvimento de uma estratégia agrícola global foi adiado. Registaram-se progressos limitados no que diz respeito às políticas de segurança alimentar, veterinária e fitossanitária. Persistem dificuldades devido à inadaptação dos recursos humanos e financeiros e ao fraco grau de coordenação entre os serviços de Estado e das Entidades. Os preparativos da Bósnia e Herzegovina no domínio do ambiente permanecem numa fase embrionária. A nível do Estado central, a lei destinada a definir o quadro de uma protecção uniforme do ambiente à escala do país não foi ainda adoptada e a agência nacional para o ambiente não foi criada.

A Bósnia e Herzegovina realizou alguns progressos no sector dos transportes , reforçando o seu dispositivo institucional e ajustando o quadro regulamentar. Realizaram-se progressos no desenvolvimento das redes transeuropeias de transporte, mas continuam a ser necessárias reformas substanciais e um alinhamento no que diz respeito ao sector ferroviário. O país continua a participar activamente no Observatório dos Transportes da Europa do Sudeste. Na sequência da ratificação do acordo sobre o Espaço Comum Europeu da Aviação (ECEA), o mercado foi aberto aos operadores comerciais de transporte aéreo. Contudo, o acordo ECEA deve ser aplicado com coerência. São necessários esforços suplementares para concluir a transformação do quadro institucional e garantir as condições necessárias para a abertura do mercado a todos os modos de transporte.

Registaram-se progressos limitados no domínio da energia . Enquanto parte do Tratado que institui a Comunidade da Energia, a Bósnia e Herzegovina deve implementar a legislação relevante da UE em matéria de energia, mas está significativamente atrasada em inúmeros domínios energéticos. As reformas em especial no sector do gás registam um atraso significativo. No sector da electricidade, as actividades de distribuição foram dissociadas, e foram criados o operador do sistema independente (OSI) e a empresa de distribuição (Transco). Todavia, certas evoluções relativamente à Transco, nomeadamente uma proposta da Republika Srpska, destinada a cindir a empresa segundo os limites das Entidades, põem em perigo os progressos realizados no sector da electricidade. A Bósnia e Herzegovina não concebeu qualquer estratégia energética global.

A Bósnia e Herzegovina progrediu nos domínios da sociedade da informação e dos meios de comunicação . A adopção da lei da Federação sobre o serviço público de radiodifusão permitiu concluir o quadro jurídico do serviço público de radiodifusão, sendo no entanto ainda necessário um certo alinhamento pela legislação nacional relevante. A independência da autoridade reguladora das comunicações continuou a ser contestada devido à introdução de um novo sistema salarial e às dificuldades enfrentadas para a nomeação de um Director-Geral. Não se realizaram quaisquer progressos a nível da criação de uma agência de informação a nível do Estado. Realizaram-se progressos limitados no domínio do controlo financeiro .

Registaram-se alguns progressos no domínio das estatísticas . Contudo, o acordo de cooperação entre os institutos de estatísticas do Estado e das Entidades não foi aplicado de forma adequada. Devido a divergências políticas, não foi ainda tomada qualquer decisão que confirme que o recenseamento será efectuado em 2011. São necessários esforços consideráveis para que a Bósnia e Herzegovina se dote de um sistema estatístico eficaz e em conformidade com as normas da UE.

No domínio da justiça, da liberdade e da segurança , continuaram a verificar-se progressos em matéria de vistos, de gestão das fronteiras, de asilo e de migração . No entanto, devem ser envidados esforços suplementares em todos estes sectores. O Acordo de facilitação dos vistos, concluído entre a CE e a Bósnia e Herzegovina, entrou em vigor em Janeiro de 2008. Foi lançado um diálogo com a Comissão Europeia para a liberalização dos vistos e foram tomadas medidas suplementares tendo em vista a introdução de passaportes biométricos. No entanto, são necessárias melhorias significativas no Sistema de Protecção da Identificação dos Cidadãos (SPIC), nomeadamente uma gestão eficaz e segura do sistema. Foi adoptada uma nova estratégia de gestão integrada das fronteiras (GIF). Foi criada, em Julho de 2008, uma comissão de gestão das fronteiras, encarregada da coordenação do GIF e da execução da estratégia. São agora necessárias medidas suplementares para melhorar a cooperação entre as diferentes autoridades nas fronteiras. Realizaram-se progressos adicionais na criação de um sistema de asilo eficaz. Verificaram-se alguns progressos no domínio da migração. Abriu em Maio um centro de acolhimento temporário para os imigrantes clandestinos, mas deve ser ainda adoptada uma nova estratégia em matéria de migrações. A Bósnia e Herzegovina aplicou de forma correcta o Acordo de readmissão com as Comunidades Europeias, que entrou em vigor em Janeiro de 2008.

Registaram-se progressos limitados em matéria de prevenção do branqueamento de capitais . A cooperação a nível internacional melhorou e a Convenção do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Confisco dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo entrou em vigor. Contudo, a legislação nacional deve ser ainda harmonizada pela convenção. Além disso, a unidade de informação financeira (UIF) no âmbito da Agência de Investigação e Protecção do Estado não foi reforçada de forma significativa em termos de recursos humanos. É necessário redobrar esforços para reforçar as capacidades administrativas afectadas à prevenção do branqueamento de capitais. Foram tomadas algumas medidas a nível da luta contra a droga e foi criada a comissão em matéria de estupefacientes. Todavia, a Bósnia e Herzegovina não adoptou uma estratégia em matéria de luta contra os estupefacientes, nem o correspondente plano de acção. O tráfico de droga continua a ser um problema grave, que exige esforços sustentados.

Registaram-se progressos no que diz respeito ao funcionamento da polícia . A adopção de legislação relevante respeitante à polícia, que prevê a criação de sete novas agência a nível do Estado, é positiva. Estas leis devem agora ser aplicadas sem demora e nomeados os directores dessas novas agências. Foram tomadas algumas medidas destinadas a facilitar o trabalho da Agência de Investigação e Protecção do Estado. No entanto, as forças de polícia da Bósnia e Herzegovina continuam fragmentadas e as competências associadas aos sistemas de comunicação, às bases de dados, aos sistemas informatizados de investigação, aos sistemas de análise criminal ou ainda às técnicas de polícia científica continuam divididas.

A Bósnia e Herzegovina realizou progressos limitados no que se refere à luta contra a criminalidade organizada , que continua a ser um problema preocupante e afecta o Estado de direito e o clima empresarial. A implementação da estratégia da luta contra a criminalidade organizada foi insuficiente. O quadro jurídico está em vigor, mas a aplicação da lei deve ser melhorada. A estratégia da luta contra o terrorismo, que data de 2006, não foi objecto de um acompanhamento eficaz. A Bósnia e Herzegovina adoptou um novo plano de acção nacional de luta contra o tráfico de seres humanos para o período 2008–2012. A Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos entrou em vigor. No entanto, a sua aplicação deve ser melhorada. A Bósnia e Herzegovina é um país de origem, de trânsito e de destino do tráfico de seres humanos. Tal continua a constituir uma fonte de preocupações . A agência nacional para a protecção dos dados não se encontra ainda operacional.

Croácia

A Croácia continua a cumprir os critérios políticos. Se globalmente se registaram progressos, continua a ser necessário envidar esforços sustentados num certo número de domínios, como a reforma do sistema judicial e administrativo, a luta contra a corrupção, os direitos das minorias e o regresso dos refugiados. As prioridades da Parceria para a Adesão foram em parte tomadas em consideração.

A democracia e o Estado de direito continuaram a ser reforçados. Tanto o Governo como o Parlamento continuaram a funcionar de forma adequada. Todavia, muito há ainda a fazer em matéria de poder judicial, administração pública e luta contra a corrupção. São essenciais nestes domínios melhorias substanciais para poder criar uma base sólida para a plena implementação do a cervo .

Verificaram-se alguns progressos no domínio da reforma da administração pública . O Governo adoptou uma estratégia de reforma da administração pública, elaborou uma proposta de revisão da lei geral sobre os procedimentos administrativos e foram introduzidas melhorias na lei relativa à função pública. As capacidades do serviço central da administração foram reforçadas. Foram tomadas várias iniciativas em matéria de administração em linha. No entanto, a base jurídica para a criação de uma função pública moderna e profissional está ainda incompleta. Nem todos os regulamentos necessários à implementação da lei relativa à função pública foram adoptados. Esta lei não é aplicada de forma coerente por toda a administração pública. Uma reformulação da legislação sobre os procedimentos administrativos continua pendente. O sistema administrativo continua ineficaz. Subsistem deficiências na gestão dos recursos humanos e a função pública continua a registar uma acentuada rotatividade dos efectivos e falta de pessoal qualificado. A descentralização registou atrasos consideráveis. São necessários novos esforços sustentados em todos os domínios.

Registaram-se alguns progressos no que diz respeito à reforma do sistema judicial . Foi adoptada nova legislação e aprovado em Junho de 2008 um plano de acção revisto que abrange todas as grandes questões da reforma. O sistema das inspecções judiciais começa a dar frutos. Uma abordagem mais equilibrada em matéria de procedimentos penais contra os crimes de guerra está a impor-se lentamente, revelando as autoridades maior propensão para agirem judicialmente contra os autores de crimes independentemente da sua origem étnica. Contudo, o trabalho em atraso nos tribunais continua a ser significativo e a lentidão dos processos excessiva. A racionalização dos tribunais não começou ainda verdadeiramente. Devem ainda ser melhorados a responsabilização, o profissionalismo e a competência do aparelho judicial. Não está a ser aplicada uma norma comum de responsabilidade penal em caso de crimes de guerra, independentemente da origem étnica. Muitos desses crimes não foram ainda objecto de processos. A questão das sentenças à revelia na década de 90 não foi resolvida de forma adequada. Globalmente, as reformas do aparelho judicial prosseguem, mas a um ritmo relativamente lento, e são necessários resultados concretos. Actualmente, nem sempre é garantida uma administração eficaz da justiça ao serviço dos cidadãos croatas.

Registaram-se alguns progressos na luta contra a corrupção . O quadro jurídico continuou a ser melhorado, tendo sido adoptada uma estratégia revista de luta contra a corrupção, acompanhada de um plano de acção. Está em vigor um novo sistema de coordenação interministerial para o acompanhamento dos esforços de luta contra a corrupção. O Serviço de repressão da corrupção e da criminalidade organizada, o USKOK, continua a intensificar as suas actividades. No entanto, a corrupção continua a expandir-se. No quadro dos esforços de luta contra a corrupção, continua a faltar uma coordenação estreita e um controlo eficaz e independente e as capacidades institucionais devem ser reforçadas. A polícia deve tornar-se mais eficaz na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. O número total de processos de corrupção aumentou, mas o número de condenações continua a ser pouco elevado. São necessários esforços adicionais para atacar a corrupção de alto nível. Registaram-se progressos pouco significativos na prevenção dos conflitos de interesse. Não existe uma cultura de responsabilização política.

Registaram-se alguns progressos no que diz respeito aos direitos humanos e à protecção das minorias. A protecção dos direitos humanos está em grande medida assegurada, mas subsistem vários desafios importantes em termos de implementação. São necessários esforços sustentados em matéria de direitos das minorias e de regresso dos refugiados.

Foram adoptados uma nova lei sobre a assistência judiciária, bem como os textos legislativos relativos aos honorários dos advogados, tendo em vista melhorar o acesso à justiça , que foi entravado, no último ano, pelos limites da legislação existente e pelas deficiências do sistema judicial. Foram tomadas algumas medidas para melhorar as condições prisionais . No entanto, a falta de pessoal e a capacidade das prisões continuam a ser questões problemáticas e o novo sistema de assistência judiciária deve ainda ser implementado.

A liberdade de expressão , nomeadamente a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação, está prevista no direito croata e é em geral respeitada. Contudo, foram assinalados casos de ameaças e agressões contra jornalistas, principalmente os que trabalham em investigações de corrupção ou de criminalidade organizada. Foram recentemente assassinados dois jornalistas. Editores e jornalistas continuam a assinalar pressões políticas indevidas.

As políticas destinadas a melhorar os direitos das mulheres e das crianças continuaram a sensibilizar a opinião pública para estas questões. Todavia, são ainda necessários progressos suplementares em termos de aplicação. Há igualmente que acelerar a implementação das medidas relativas à protecção dos direitos das crianças.

Foi criado o Gabinete do Provedor de Justiça para as pessoas com deficiência e elaborado um plano nacional de implementação da inclusão social para 2007-2008. No entanto, são necessários esforços continuados no que diz respeito às pessoas socialmente vulneráveis e às pessoas com deficiência . No domínio da saúde mental, a política de prestação de cuidados através dos serviços de proximidade como alternativa à colocação em instituições não registou progressos tangíveis.

Foi adoptada em Julho de 2008 uma lei abrangente em matéria de luta contra a discriminação , o que constitui um progresso notável. Contudo, na prática, o nível de protecção contra a discriminação e os processos judiciais contra os culpados não estão ainda em conformidade com as normas da UE. O funcionamento da polícia e das instituições abrangidas pelos sistemas de saúde e de protecção social apresentaram algumas deficiências.

Realizaram-se certos progressos no que diz respeito às minorias . Foi adoptado um plano de acção para a implementação da lei constitucional sobre as minorias nacionais, tal como um plano de recrutamento das minorias na administração pública para 2008. O financiamento para as minorias foi aumentado. A minoria cigana continuou a beneficiar de uma atenção especial, nomeadamente com melhorias no domínio da educação pré-escolar. Uma pessoa de etnia sérvia foi nomeada para um dos postos de vice-primeiro ministro.

No entanto, as minorias continuam a confrontar-se com inúmeros problemas. A Croácia deve incentivar o espírito de tolerância para com a minoria sérvia e tomar as medidas adequadas para proteger as pessoas susceptíveis de continuarem a ser objecto de ameaças ou de actos de discriminação, hostilidade ou violência. As minorias continuam a ser confrontadas com dificuldades específicas em matéria de emprego, tanto em termos de sub-representação na administração pública, no aparelho judicial e na polícia, como em geral no sector público. A minoria cigana confronta-se com condições de vida difíceis e persistem desafios importantes nos domínios da educação, da protecção social, da saúde, do alojamento e do emprego. As disposições e os programas de carácter jurídico devem ser aplicados com mais determinação e deve ser assegurado um acompanhamento adequado, especialmente no que diz respeito ao emprego.

Registaram-se alguns progressos no que diz respeito às questões de regresso dos refugiados . Foi adoptado um plano da acção para a aplicação acelerada dos programas de alojamento, estando a data de conclusão prevista para o final de 2009. Foram tomadas decisões importantes que oferecem a possibilidade de validação dos direitos à pensão. A reconstrução da habitação prosseguiu. Até agora, o objectivo fixado para 2007 de atribuir 1 400 casas num total de 12 500 pedidos a título dos programas de habitação social aos antigos titulares de direitos de arrendamento foi largamente atingido. No entanto, a aplicação destes programas permanece frágil. Nas zonas urbanas, apenas 12% dos casos foram resolvidos. A concretização dos objectivos fixados pelo Governo está atrasada, apesar de ter recuperado nos últimos meses. Os retornados confrontam-se com outros problemas graves, como manifestações de hostilidade em certas zonas e dificuldades de acesso ao emprego. Devem ser acelerados os esforços para criar as condições económicas e sociais necessárias para um regresso duradouro dos refugiados.

No que diz respeito às questões regionais e às obrigações internacionais , prosseguiu a cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ). No entanto, o TPI confronta-se na Croácia com problemas de acesso a certos documentos, problemas que devem ser resolvidos. Globalmente, foi assegurado o respeito dos acordos de Dayton/Paris e de Erdut. Deve ser assegurada a tramitação imparcial das processos transferidos do TPIJ para os tribunais croatas, bem como dos processos iniciados pelos tribunais nacionais.

A cooperação regional continuou a progredir de uma forma geral. A Croácia continuou a participar activamente nas iniciativas regionais, nomeadamente no novo Conselho de Cooperação Regional e no CEFTA. O facto de a Croácia ter, em conformidade com os seus compromissos anteriores, suspendido do novo a aplicação da zona ecológica e de pesca protegida aos navios da UE, constitui um avanço importante. Registaram-se alguns progressos no que diz respeito a certos problemas bilaterais em suspenso entre a Croácia e os seus vizinhos. No entanto, são necessários progressos suplementares para encontrar soluções definitivas para diversos problemas bilaterais pendentes, muito especialmente os que dizem respeito às fronteiras. É necessário envidar esforços para desenvolver mais a cooperação e as relações de boa vizinhança.

A economia croata continuou a registar bons resultados. O crescimento abrandou, uma vez que a procura interna começou a diminuir. A estabilidade macroeconómica foi mantida, mas a inflação aumentou sensivelmente, em especial devido ao aumento dos preços da energia e dos produtos alimentares. Até agora, a economia croata foi apenas ligeiramente afectada pelas turbulências financeiras, mas encontra-se cada vez mais exposta aos riscos externos devido ao aumento do seu défice externo e ao seu nível de endividamento. Regra geral, o processo de reformas estruturais progrediu lentamente. É urgente apoiar-se nos progressos realizados, continuando a melhorar o ambiente empresarial.

No que diz respeito aos critérios económicos , a Croácia constitui uma economia de mercado viável. Devia poder fazer face, a médio prazo, às pressões concorrenciais e às forças de mercado no interior da UE, desde que continue a aplicar com determinação o seu programa de reformas global para reduzir as suas deficiências estruturais.

O consenso político relativamente às bases de uma economia de mercado foi mantido. Num contexto internacional cada vez mais incerto, as políticas macroeconómicas centradas na estabilidade foram preservadas. A política de estabilidade das taxas de câmbio foi benéfica para o país e permaneceu um factor de estabilidade financeira. A consolidação orçamental permitiu reduzir ainda mais o défice da administração pública, mas a existência de operações para-orçamentais é susceptível de gerar riscos suplementares para o orçamento e prejudica a transparência orçamental. O crescimento económico continuou sólido num contexto de reequilíbrio, tendo o abrandamento do consumo sido compensado pela retoma dos investimentos privados.

O mercado do trabalho beneficiou de um forte crescimento do emprego e de uma diminuição contínua do desemprego. As capacidades técnicas e institucionais no domínio das finanças públicas foram reforçadas. A adopção de medidas prudenciais suplementares permitiu tornar mais resistente um sistema bancário já globalmente sólido e reduzir os riscos macrofinanceiros. A economia da Croácia está bem integrada na UE.

No entanto, faltou por vezes à política económica do Governo uma orientação clara a médio prazo. O programa de reformas estruturais progrediu lentamente, tendo por vezes existido um desfasamento entre a adopção de políticas e a sua aplicação efectiva. A comunicação do Governo com o Banco Central foi por vezes deficiente, afectando negativamente a qualidade da coordenação das políticas. A subida da inflação e o aumento dos desequilíbrios externos ameaçam a estabilidade macroeconómica e exigem uma consolidação orçamental mais forte. Registaram-se progressos limitados no reforço da eficácia das despesas públicas, nomeadamente no sector da saúde. As despesas sociais mantiveram-se elevadas e mal orientadas, o que prejudica a sua eficácia. No sector das finanças públicas, continuam a faltar a planificação e a execução do orçamento numa base estratégica.

As importantes subvenções concedidas às empresas nem sempre foram utilizadas de forma eficaz em termos de reestruturação, e a privatização prosseguiu a um ritmo desigual. Realizaram-se novos progressos para simplificar os procedimentos de registo das empresas, mas o sector privado continua a ser entravado por um excesso de regulamentação e de exigências específicas, o que pode prejudicar os procedimentos de entrada e saída do mercado. O reforço e o aprofundamento das reformas estruturais com maior determinação continuam a ser fundamentais.

A Croácia melhorou a sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão . Os trabalhos preparatórios necessários para cumprir as exigências da UE progridem a um ritmo regular e o alinhamento pelas regras da UE atingiu um nível elevado em vários sectores. Registaram-se progressos na maior parte dos domínios, principalmente em termos de alinhamento da legislação, mas igualmente em matéria de reforço das capacidades administrativas. Continuaram os progressos satisfatórios realizados nos últimos anos em alguns dos capítulos. No entanto, devem ainda ser envidados esforços significativos e muito continua por fazer no que diz respeito ao nível geral do alinhamento e das capacidades administrativas.

Registaram-se progressos satisfatórios em matéria de alinhamento da legislação pelo acervo relativo à livre circulação das mercadorias . O alinhamento pelo acervo relativo a este capítulo está em boa via. Contudo, a adaptação das infra-estruturas de avaliação da conformidade e das actividades de supervisão do mercado continuam a constituir um desafio importante. São necessários esforços consideráveis para continuar o processo de alinhamento pelo acervo, bem como a sua execução e aplicação efectivas.

Registaram-se alguns progressos no que diz respeito à livre circulação dos trabalhadores . A Croácia atingiu um nível satisfatório de alinhamento da sua legislação. Todavia, a legislação da Croácia não está ainda em conformidade com as normas da UE no que diz respeito ao acesso ao mercado do trabalho São igualmente necessários esforços sustentados para criar a capacidade administrativa necessária, nomeadamente para a coordenação dos regimes de segurança social.

Registaram-se alguns progressos, mas muito continua ainda por fazer em matéria de direito de estabelecimento e de livre prestação dos serviços, em que persistem ainda vários obstáculos. Globalmente, o alinhamento registou uma progressão modesta, continuando ainda a ser necessários esforços consideráveis em certos domínios. É necessário reforçar a capacidade administrativa correspondente.

São de assinalar alguns progressos no quadro da livre circulação dos capitais , principalmente no que diz respeito ao tratamento dos pedidos de autorização de aquisição de bens imóveis por parte de nacionais da UE e à adopção de um plano da acção e de uma nova legislação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais. De uma forma geral, a Croácia atingiu um nível razoável de alinhamento, ainda que sejam necessários esforços suplementares, especialmente em termos de execução e de aplicação efectiva.

São de assinalar progressos satisfatórios no domínio dos contratos públicos , com o estabelecimento do quadro institucional necessário e a adopção de uma estratégia global neste domínio. No entanto, é necessário prosseguir o alinhamento da legislação e as capacidades administrativas devem ainda ser melhoradas. As medidas de luta contra a corrupção devem cobrir o quadro jurídico e a sua aplicação funcional, a fim de garantir uma maior transparência e eficácia.

Verificaram-se certos progressos no domínio do direito das sociedades. O alinhamento está em curso, mas são necessários esforços sustentados para implementar as alterações recentemente adoptadas e reforçar as capacidade administrativas.

No domínio dos direitos de propriedade intelectual , são de assinalar progressos satisfatórios. O alinhamento da legislação está bastante avançado. São necessários esforços suplementares para reforçar as capacidades administrativas em matéria de controlo da aplicação dos direitos de propriedade intelectual, a fim de sensibilizar melhor as partes interessadas e prosseguir a luta contra a pirataria e a contrafacção.

Realizaram-se alguns progressos no quadro da política de concorrência , nomeadamente no que diz respeito aos auxílios estatais a favor do sector siderúrgico, à elaboração de um mapa dos auxílios com finalidade regional e ao alinhamento dos regimes de auxílios fiscais. No entanto, são necessários esforços significativos, nomeadamente no que diz respeito aos auxílios à reestruturação dos estaleiros navais, que devem ser perspectivados no contexto da sua privatização prevista.

São de assinalar progressos satisfatórios em matéria de serviços financeiros . O alinhamento legislativo está bastante avançado, mas a sua aplicação adequada deve ser objecto de maior atenção. As duas autoridades encarregadas da supervisão devem intensificar as suas acções para melhorar a sua função de supervisão e a interacção consultiva com o sector.

Registaram-se progressos significativos no domínio da sociedade da informação e dos meios de comunicação , principalmente no que diz respeito à liberalização do mercado das comunicações electrónicas e à reforma dos meios de comunicação. Foi atingido um bom nível de alinhamento com o acervo neste capítulo, sendo no entanto necessários esforços suplementares para garantir um funcionamento adequado do mercado das comunicações electrónicas.

Os progressos realizados no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural foram muito desiguais. Os progressos em matéria de política de qualidade e de agricultura biológica são já bastante satisfatórios. Quanto ao desenvolvimento rural, foi adquirida uma boa experiência no contexto da assistência de pré-adesão, mas a capacidade de absorção dos fundos comunitários neste domínio deve ser melhorada. Os esforços devem ser intensificados de forma significativa e com urgência no que diz respeito ao organismo pagador, ao Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC) e ao sistema de identificação das parcelas agrícolas (SIP). O actual sistema de apoio que existe na Croácia associado à produção difere do sistema previsto na PAC reformada. O alinhamento do sistema de apoio deve começar, a fim de preparar uma transição suave para a PAC.

Globalmente, registaram-se progressos satisfatórios no domínio da segurança alimentar e das políticas veterinária e fitossanitária , graças nomeadamente à adopção de legislação de execução. São necessários esforços suplementares, nomeadamente no que diz respeito ao bem-estar dos animais, bem como ao reforço das capacidades administrativas e de inspecção.

A Croácia registou alguns progressos no domínio da pesca . Os trabalhos preparatórios começaram, mas subsistem lacunas a colmatar no que diz respeito à gestão da frota, às inspecções e ao controlo, às acções estruturais e aos auxílios estatais. A Croácia deve redobrar esforços para alcançar este objectivo.

Registaram-se progressos no domínio dos transportes . A Croácia deve ainda criar um órgão de regulação competente e eficaz no sector ferroviário. São necessários esforços suplementares no que diz respeito ao controlo da aplicação das regras da UE relativas ao transporte rodoviário, aos transportes combinados de mercadorias e à aplicação da legislação da UE no sector da aviação e, nomeadamente, ao reforço das capacidades administrativas.

Globalmente, registaram-se progressos satisfatórios no domínio da energia . No entanto, são ainda necessários esforços consideráveis, nomeadamente para melhorar a eficiência energética, e para reforçar a autoridade de regulação e respectiva independência e as capacidades administrativas.

Em matéria de fiscalidade , os progressos foram muito limitados. Não se registaram quaisquer progressos no que se refere ao alinhamento legislativo. Embora a estrutura geral da legislação fiscal seja semelhante ao acervo, devem ainda ser envidados esforços consideráveis em todos os domínios. A Croácia acordou com a Comissão uma solução para suprimir a tributação discriminatória dos cigarros. São igualmente necessários esforços significativos para reforçar as capacidades administrativas, nomeadamente a interconexão dos sistemas informáticos.

Registaram-se progressos significativos no domínio da política económica e monetária . O alinhamento global pelo acervo em matéria de política económica e monetária está bastante avançado.

No domínio das estatísticas , realizaram-se globalmente progressos consideráveis. A Croácia atingiu um nível satisfatório de alinhamento da sua legislação. No entanto, é necessário envidar esforços, nomeadamente a nível do reforço das capacidades administrativas, das estatísticas agrícolas e macroeconómicas, bem como das estatísticas das empresas.

Realizaram-se progressos encorajadores no quadro da política social e do emprego . A Croácia alcançou um bom nível de alinhamento da sua legislação, mas subsistem lacunas. É necessário desenvolver esforços suplementares, a fim de reforçar as capacidades administrativas em tempo útil antes da adesão, tendo em vista garantir uma execução e aplicação adequadas.

A Croácia registou progressos encorajadores no domínio da política empresarial e da política industrial , nomeadamente no que diz respeito à política das PME, bem como à estratégia industrial e à reestruturação da siderurgia. Noutros sectores, como a construção naval, são ainda necessários esforços significativos. Globalmente, a Croácia atingiu um bom nível de alinhamento.

A Croácia progrediu bastante no que diz respeito às redes transeuropeias e continua a participar activamente no Observatório dos Transportes da Europa do Sudeste.

São de assinalar alguns progressos no domínio da política regional e na coordenação dos instrumentos estruturais . A Croácia deve manter os seus esforços, a fim de criar capacidades institucionais e administrativas. Globalmente, a Croácia está parcialmente alinhada pelo acervo no que se refere a este capítulo.

A Croácia realizou alguns progressos no que diz respeito ao poder judicial e aos direitos fundamentais . As reformas do aparelho judicial prosseguem, mas a um ritmo relativamente lento. Subsistem importantes desafios. Foi já criada a maior parte dos instrumentos necessários à luta contra a corrupção mas, tendo em conta a dimensão do problema, não estão a ser utilizados com suficiente firmeza. As disposições legislativas relativas aos direitos fundamentais são, em geral, adequadas, mas apesar de alguns progressos, subsistem vários desafios em termos de aplicação.

A Croácia realizou alguns progressos no domínio da justiça, da liberdade e da segurança , nomeadamente no que diz respeito à luta contra a droga e ao tráfico de seres humanos. No entanto, são necessários esforços significativos em termos de gestão das fronteiras externas. São igualmente necessários resultados concretos em matéria de luta contra a criminalidade organizada, que constitui uma questão preocupante. A Croácia deve redobrar esforços para garantir as capacidades administrativas necessárias para assegurar a execução e a aplicação do acervo comunitário no momento da adesão.

Foram realizados progressos encorajadores nos domínios da ciência e da investigação e da educação e cultura . Globalmente, foi atingido um bom nível de alinhamento, mas continuam a ser necessários esforços suplementares.

Em termos globais, realizaram-se progressos positivos no domínio do ambiente , nomeadamente no que diz respeito à qualidade do ar, aos produtos químicos e aos OGM. Serão necessários esforços consideráveis no que diz respeito à água, ao controlo da poluição industrial e à gestão dos riscos, às alterações climáticas e aos sectores horizontais. Serão necessários esforços significativos no que diz respeito aos investimentos.

Registaram-se alguns progressos no domínio da protecção dos consumidores e da saúde . A Croácia atingiu um bom nível de alinhamento da sua legislação. No entanto, impõem-se esforços suplementares em matéria de segurança dos produtos de consumo, nomeadamente no que diz respeito ao sistema de alerta RAPEX e ao acervo sobre o tabaco no domínio da saúde pública e sobre os tecidos e células destinados à reprodução.

No domínio da união aduaneira , a Croácia progrediu bastante. São ainda necessários esforços para prosseguir o alinhamento da legislação, criar as condições para uma aplicação efectiva das regras aduaneiras e avançar na interconexão dos sistemas informáticos.

A Croácia realizou progressos suplementares no domínio das relações externas . O alinhamento neste domínio está bastante avançado.

A Croácia continuou a progredir nos domínios da política externa, de segurança e de defesa . Globalmente, atingiu um bom nível de alinhamento, mas deve reforçar os mecanismos de aplicação e de execução do controlo das armas, nomeadamente a transparência das informações sobre as armas.

No que diz respeito ao controlo financeiro , a Croácia realizou alguns progressos. É necessário manter o esforços desenvolvidos para estabelecer um sistema de Controlo Interno das Finanças Públicas (CIFP) sólido e adequado, nomeadamente no quadro do sistema de gestão dos fundos da UE.

Registaram-se alguns progressos suplementares em matéria de disposições financeiras e orçamentais , nomeadamente na criação de uma estrutura de coordenação para os recursos próprios. Globalmente, a Croácia atingiu um bom nível de alinhamento.

Antiga República Jugoslava da Macedónia

A Antiga República Jugoslava da Macedónia registou alguns progressos durante o último ano, mas não satisfaz ainda os critérios políticos . As eleições legislativas de 2008 não respeitaram as principais normas internacionais e as recomendações da OSCE e do ODIHR devem ser plenamente tomadas em consideração. A ausência de um diálogo político construtivo entre os principais partidos e intervenientes políticos afectou o funcionamento das instituições políticas; estão agora a ser feitos esforços para incentivar o diálogo político. Foram tomadas medidas para dar resposta às prioridades essenciais da Parceria para a Adesão, mas são necessários esforços suplementares.

A implementação do acordo-quadro de Ohrid contribui para a consolidação da democracia e do Estado de direito. A adopção de uma lei sobre as línguas marcou um progresso importante nas relações entre as comunidades étnicas do país. É necessário desenvolver esforços adicionais, num espírito construtivo, a fim de cumprir objectivos do acordo de Ohrid.

A realização das eleições legislativas antecipadas de 2008 foi manchada pela violência e por irregularidades. As autoridades começaram a julgar os responsáveis por esta situação e a dar resposta às recomendações formuladas pela OSCE e pelo ODIHR sobre a realização de eleições, nomeadamente alterando o código eleitoral. Foi constituída em Julho uma nova coligação governamental com carácter pluriétnico. Os partidos da oposição boicotaram o novo Parlamento durante um período prolongado e o Parlamento recorreu em várias ocasiões ao procedimento de urgência para adoptar a legislação. O país deve desenvolver esforços suplementares consideráveis para melhorar e manter o diálogo político.

No que diz respeito à reforma da administração pública , são de assinalar alguns progressos como a introdução de incentivos salariais e a adopção de um sistema de formação contínua, tal como previsto pela lei relativa à função pública. No entanto, registaram-se poucos progressos para garantir que o recrutamento de altos funcionários se efectua em função das suas qualificações profissionais. Deve ser dada prioridade à criação de uma função pública estável, profissional e baseada no mérito. O papel da agência da função pública e as capacidades dos serviços de recursos humanos dos ministérios competentes devem ser reforçados. A implementação da reforma da polícia progrediu. Os oito novos directores regionais e os 38 novos responsáveis a nível local foram nomeados tal como exigido por lei. A formação dos funcionários da polícia prosseguiu e a gestão dos recursos humanos melhorou. No entanto, a politização das altas funções da polícia, observada em certas regiões, suscita vivas preocupações.

Verificaram-se progressos encorajadores no domínio da reforma judicial . O novo Tribunal da Relação e o novo Tribunal Administrativo e o Conselho Judicial estão operacionais e o novo Conselho do Ministério Público começou a reunir-se. Foi criado o Instituto para a formação de juízes e procuradores e foram instalados nos tribunais novos sistemas informáticos. Todavia, é necessário continuar a reforçar o sistema judicial, nomeadamente no que diz respeito à sua independência, à sua eficácia, aos seus recursos humanos e ao seu quadro orçamental. É conveniente preencher os postos vagos no Ministério Público. Persiste o número de processos em atraso e há que proceder a um balanço da aplicação das reformas recentes, nomeadamente no que diz respeito à imparcialidade, à responsabilização e à eficácia do poder judicial.

Registaram-se novos progressos na aplicação da política de luta contra a corrupção . Foi afectado um orçamento específico ao plano de acção lançado pelo Governo. Pode agora recorrer-se a medidas de investigação especiais nos casos de corrupção. Foi adoptado um plano de acção para lutar contra o conflito de interesses. Foram pronunciadas condenações em certos processos de corrupção muito mediatizados. A percepção da corrupção melhorou ligeiramente. Todavia, a corrupção continua a ser generalizada e constitui um problema particularmente grave. São necessárias novas medidas, nomeadamente para reforçar a coordenação operacional entre os organismos encarregados da aplicação da lei e para implementar as disposições que regem o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.

O quadro jurídico e institucional que rege a protecção dos direitos humanos e das minorias está, no seu conjunto, em vigor, sendo, no entanto, necessários novos esforços para melhorar a sua aplicação num certo número de domínios.

É conveniente examinar mais aprofundadamente as alegações de maus tratos infligidos pela polícia e agir mais eficazmente contra os autores desses actos. As infra-estruturas prisionais estão a ser gradualmente renovadas. Devem, no entanto, ser tomadas medidas para eliminar as condições desumanas e degradantes e criar uma gestão profissional dos estabelecimentos prisionais. No que diz respeito aos direitos das mulheres , foi adoptada uma estratégia nacional de luta contra a violência doméstica e foram reforçadas as disposições jurídicas relativas à violação. São, no entanto, necessários esforços sustentados para garantir a protecção das mulheres contra todas as formas de violência. Quanto aos direitos das crianças , a escolaridade obrigatória foi alargada e a lei relativa ao sistema de justiça penal dos menores entrou em vigor. No entanto, os esforços de protecção dos direitos das crianças devem ser intensificados.

No que diz respeito aos direitos culturais e aos direitos das minorias , registaram-se alguns progressos na implementação da estratégia a favor de uma representação equitativa das minorias, em conformidade com o acordo-quadro de Ohrid. Foi adoptada uma lei sobre as línguas, que prevê uma maior utilização da língua albanesa no Parlamento. Foi adoptada uma lei sobre a promoção e a protecção dos direitos das pequenas comunidades, que prevê nomeadamente a criação de uma agência especializada.

Todavia, as autoridades devem redobrar esforços para incentivar a integração das minorias étnicas do país, em especial no sistema educativo. As preocupações das pequenas minorias étnicas não são suficientemente tomadas em consideração. A situação dos ciganos praticamente não melhorou. Os planos de acção relevantes estão a ser aplicados lentamente. Os ciganos continuam a enfrentar condições de vida muito difíceis e são objecto de discriminações, principalmente em matéria de acesso à educação, à protecção social, aos cuidados de saúde, à habitação e ao emprego.

No que se refere às questões regionais e às obrigações internacionais , a Antiga República Jugoslava da Macedónia cooperou plenamente com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ). Foram adoptadas as reformas judiciais necessárias para garantir um tratamento adequado dos processos remetidos para as autoridades nacionais e os magistrados e os procuradores receberam a formação necessária. No que se refere ao Tribunal Penal Internacional, o acordo bilateral de imunidade com os Estados Unidos não está em conformidade com a posição comum nem com os princípios relevantes da UE.

A Antiga República Jugoslava da Macedónia continuou a participar activamente nas iniciativas regionais, nomeadamente no novo Conselho de Cooperação Regional (CCR). O país assumiu a primeira presidência do Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA) de 2006 após a entrada em vigor deste.

Foi instituído um Comité misto sobre a delimitação das fronteiras com o Kosovo e o processo está em vias de conclusão. O Governo decidiu reconhecer a independência do Kosovo em Outubro.

A Antiga República Jugoslava da Macedónia mantém, em geral, boas relações com os países da região. No entanto, as relações com a Grécia registaram um novo revés com a questão não resolvida do nome do país. Devem ser evitadas acções e declarações susceptíveis de prejudicar as relações de boa vizinhança. Continua a ser essencial a manutenção de boas relações de vizinhança, nomeadamente uma solução negociada e mutuamente aceitável sobre a questão do nome, sob os auspícios das Nações Unidas.

A economia da Antiga República Jugoslava da Macedónia continuou a registar um crescimento sólido. Contudo, o ambiente económico internacional menos favorável contribuiu para uma nítida degradação das contas externas e para um aumento da inflação. As reformas estruturais continuaram a progredir e o ambiente em que as empresas evoluem melhorou. Todavia, a persistência de uma taxa de desemprego muito elevada continua a ser fonte de sérias preocupações. A fraqueza das instituições e as deficiências do Estado de direito continuam a entravar o bom funcionamento da economia de mercado e prejudicam o ambiente empresarial.

No que diz respeito aos critérios económicos , a Antiga República Jugoslava da Macedónia progrediu bastante na via da criação de uma economia de mercado viável, da qual se aproximou ainda mais. Devia poder fazer face, a médio prazo, às pressões concorrenciais e às forças de mercado no interior da UE, desde que continue a aplicar com firmeza o seu programa de reformas global para reduzir as suas deficiências estruturais significativas.

O país conseguiu manter um vasto consenso político sobre os eixos fundamentais da política económica. A combinação de políticas permaneceu amplamente em conformidade com a estabilidade e a previsibilidade macroeconómicas. O desempenho do país em termos de crescimento continuou sólido. A qualidade das finanças públicas melhorou através da redução das taxas dos impostos e da melhoria da cobrança fiscal, bem como através do aumento das despesas em infra-estruturas e educação. O nível da dívida pública permaneceu relativamente reduzido. A melhoria da cobrança fiscal leva a pensar que os esforços realizados para reduzir a economia informal tiveram um certo êxito.

Os fluxos de IDE aumentaram acentuadamente durante o último ano. O processo de privatização está em grande parte concluído. A parte do sector privado na produção total representa cerca de 80% do valor acrescentado. A liberalização dos preços e do comércio está praticamente terminada em todos os sectores. O número de processos de falência foi ainda mais reduzido e o recenseamento da propriedade foi acelerado. A independência financeira dos organismos de regulação e de supervisão foi de certa forma reforçada. A intermediação financeira foi intensificada. A concorrência nas indústrias de rede melhorou. Além disso, foram tomadas medidas para melhorar a qualidade dos recursos humanos. A integração económica na União Europeia está bastante avançada.

No entanto, a deterioração da balança externa do país aumentou a sua vulnerabilidade face ao exterior, reforçando a importância da disciplina orçamental. Os mercados do emprego continuam a funcionar mal e persistem taxas de desemprego muito elevadas. O funcionamento da economia de mercado continua entravado pelas carências institucionais e pela necessidade de reforçar o Estado de direito. A administração pública continua ineficaz e, em certos sectores, o grau de segurança jurídica permanece reduzido, o que torna o país menos atractivo para os investidores estrangeiros. O aparelho judicial continua a apresentar um estrangulamento e as instâncias de regulação e de supervisão ainda não dispõem, por vezes, dos recursos necessários para funcionarem de forma eficaz.

Apesar dos esforços desenvolvidas para reduzir a economia paralela, a dimensão do sector informal mantém-se significativa. Este fenómeno é alimentado pela lacunas do quadro regulamentar e pelas carências na aplicação da lei, nomeadamente na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. O sector informal permanece um desafio importante, uma vez que reduz a matéria colectável e a eficácia das políticas económicas.

A Antiga República Jugoslava da Macedónia desenvolveu esforços suplementares para melhorar a sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão . Apesar de se terem verificado alguns progressos no cumprimento das prioridades da Parceria para a Adesão, o país continua a confrontar-se com importantes lacunas na execução e na aplicação efectiva da legislação. Faltam os recursos financeiros e humanos adequados para assegurar a plena execução do acervo .

No domínio da livre circulação das mercadorias , as capacidades administrativas melhoraram, mas continuam a ser insuficientes para garantir uma aplicação adequada. A maior parte do acervo sectorial continua por transpor e por aplicar. Registaram-se progressos limitados nos domínios da livre circulação dos trabalhadores , bem como no direito de estabelecimento e na livre prestação de serviços , estando o alinhamento da legislação pelo acervo apenas na fase inicial. Realizaram-se progressos encorajadores em matéria de aproximação da legislação no domínio da livre circulação dos capitais . As capacidades administrativas e os resultados obtidos em matéria de luta contra o branqueamento de capitais não são suficientes.

Registaram-se progressos substanciais no domínio dos contratos públicos . No entanto, a legislação adoptada recentemente no domínio das concessões e das parcerias entre os sectores público e privado não está ainda alinhada pelo acervo . É conveniente prosseguir os esforços desenvolvidos actualmente em matéria de formação das entidades adjudicantes e dos operadores económicos em relação às novas regras de celebração dos contratos públicos. Realizaram-se bons progressos no domínio do direito das sociedades , em que o alinhamento legislativo é satisfatório. No domínio dos direitos de propriedade intelectual , são de assinalar progressos no que diz respeito ao reforço do quadro jurídico e das capacidades administrativas. O balanço em matéria de aplicação está a melhorar lentamente, mas continua a ser necessário desenvolver esforços para que o país possa lutar de forma satisfatória contra a pirataria e a contrafacção.

São de assinalar bons progressos, mas desiguais, no domínio da concorrência , nomeadamente em matéria de política dos auxílios estatais. A autoridade da concorrência necessita de mais recursos humanos e com melhores qualificações, bem como dos recursos financeiros adequados. O controlo ex ante dos auxílios estatais não é suficientemente eficaz.

Registaram-se progressos no alinhamento legislativo pelo acervo no domínio dos serviços financeiros . Persistem deficiências nas capacidades administrativas dos organismos de supervisão, nomeadamente no que diz respeito ao sector dos seguros, em que a aplicação é particularmente insuficiente.

Quanto à sociedade da informação e dos meios de comunicação , são de assinalar progressos significativos no alinhamento pelo acervo em matéria de comunicações electrónicas, nomeadamente no que diz respeito às medidas de execução. Tal traduziu-se em melhores condições de concorrência em benefício dos consumidores. No entanto, a situação financeira do Conselho de radiodifusão e do serviço público de radiodifusão continua preocupante.

No domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, os progressos realizados em matéria de elaboração das políticas foram acompanhados por um reforço das capacidades administrativas das instituições relevantes e por uma melhoria da execução, ainda que o alinhamento pelo acervo esteja apenas no início. Registaram-se progressos modestos no que diz respeito às políticas da segurança alimentar, veterinária e fitossanitária , principalmente em relação à legislação. As capacidades administrativas foram reforçadas, mas não são ainda adequadas para garantir uma execução eficaz do acervo . Realizaram-se progressos no alinhamento legislativo no domínio da pesca , em que as capacidades administrativas devem ainda ser desenvolvidas.

Verificaram-se bons progressos no domínio da política dos transportes . As capacidades administrativas continuam, contudo, a ser insuficientes em todos os sectores. Os organismos de regulação e as autoridades de supervisão devem ainda tornar-se operacionais nos domínios dos transportes terrestres, aéreos e ferroviários. As reformas realizadas no sector ferroviário devem continuar a ser implementadas.

Registaram-se progressos no sector da energia , nomeadamente no que diz respeito ao alinhamento legislativo e à liberalização do mercado da electricidade. No entanto, continuam a exigir atenção certas questões pendentes relacionadas com as tarifas e com a distribuição da electricidade. As capacidades administrativas necessárias tendo em vista a aplicação da política de eficiência energética e a regulamentação em matéria de protecção contra as radiações melhoraram, mas devem continuar a ser reforçadas. O grau de independência dos organismos de regulação continua a ser insuficiente.

O nível de alinhamento da legislação no domínio da fiscalidade indirecta é suficiente, mas deve ser melhorado no que diz respeito à fiscalidade directa. As capacidades administrativas necessárias para a cobrança dos impostos melhoraram nitidamente e as receitas fiscais aumentaram, sendo no entanto ainda necessários esforços para garantir a execução e a aplicação efectivas da legislação fiscal. É conveniente prosseguir os esforços significativos desenvolvidos para eliminar a corrupção neste sector.

Registaram-se alguns progressos no alinhamento legislativo pelo acervo e nas capacidades administrativas no domínio da política económica e monetária . Quanto às estatísticas , o país progrediu a nível das infra-estruturas estatísticas e das estatísticas sectoriais. O alinhamento das nomenclaturas pelo acervo progrediu bastante. São necessários esforços suplementares para atingir e manter uma qualidade suficiente no domínio das estatísticas.

Verificaram-se progressos limitados no domínio da política social e do emprego . O país atingiu um nível moderado de alinhamento da sua legislação. Embora as capacidades administrativas estejam lentamente a ser reforçadas, continuam a ser insuficientes para implementar de forma adequada a legislação e as políticas adoptadas.

Realizaram-se progressos sólidos no domínio da política empresarial e da política industrial , nomeadamente no que diz respeito ao enquadramento regulamentar e às políticas sectoriais.

Registaram-se progressos no domínio das redes transeuropeias . O país continua a participar activamente no Observatório dos Transportes da Europa do Sudeste. A importância dos recursos financeiros necessários à modernização das infra-estruturas continua a constituir um obstáculo importante.

São de assinalar alguns progressos no domínio da política regional e na coordenação dos instrumentos estruturais , apesar de serem de prever trabalhos importantes na perspectiva da implementação das componentes do IPA precursores dos fundos estruturais. É conveniente reforçar significativamente as capacidades administrativas a nível regional e local, bem como no âmbito dos ministérios competentes.

Registaram-se alguns progressos no domínio do aparelho judicial e dos direitos fundamentais. No que diz respeito à reforma do sistema judicial, o Conselho da Magistratura está operacional, o Conselho do Ministério Público foi criado e adoptada a lei relativa ao Ministério Público. Todavia, é necessário continuar a reforçar o sistema judicial, nomeadamente no que diz respeito à sua independência, à sua eficácia, aos seus recursos humanos e ao seu quadro orçamental. O Código do Processo Penal foi alterado, a fim de autorizar o recurso a técnicas especiais de investigação nos processos de corrupção. Foi afectado um orçamento específico ao plano de acção de luta contra a corrupção. São necessários esforços suplementares, nomeadamente no que diz respeito ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. No que diz respeito aos direitos fundamentais, foi adoptada uma lei sobre as línguas, que permite uma maior utilização da língua albanesa na vida pública. No entanto, são necessários esforços adicionais para dar resposta às preocupações das pequenas minorias étnicas, nomeadamente dos ciganos.

No domínio da justiça, da liberdade e da segurança , as capacidades operacionais das autoridades competentes continuaram a melhorar. São de assinalar progressos em matéria de cooperação policial, de luta contra a criminalidade organizada, de migração, de asilo, de política dos vistos e de gestão das fronteiras. A legislação está, no essencial, em vigor e a sua aplicação está em curso. Os Acordos de facilitação dos vistos e de readmissão entre a CE e a Antiga República Jugoslava da Macedónia entraram em vigor em Janeiro de 2008. Foi lançado um diálogo com a Comissão Europeia para a liberalização dos vistos. Realizaram-se progressos sólidos no cumprimento dos critérios previstos no roteiro de liberalização dos vistos, nomeadamente no que se refere à introdução de passaportes biométricos. O desmantelamento e a caracterização de grupos criminosos implicados no tráfico de seres humanos progrediram, continuando no entanto a Antiga República Jugoslava da Macedónia a ser um país de origem, de trânsito e de destino para as vítimas do tráfico de seres humanos. A politização das altas funções da polícia deu origem a abusos. As capacidades administrativas globais devem continuar a ser reforçadas e a criminalidade organizada continua a constituir um fenómeno preocupante, que afecta o Estado de direito e o ambiente empresarial.

No domínio da ciência e investigação , a organização da cooperação em matéria de investigação progrediu a nível nacional, mas as capacidades continuam a ser insuficientes. O primeiro ano de participação no Sétimo Programa-Quadro produziu bons resultados. Continua a ser necessário desenvolver esforços substanciais para facilitar a integração do país no Espaço Europeu de Investigação.

Realizaram-se progressos sólidos no domínio da educação e cultura , apesar de as capacidades para implementar a legislação promulgada permanecerem insuficientes. O país deve continuar a envidar esforços para preparar a gestão dos programas "Aprendizagem ao Longo da Vida" e "Juventude em Acção".

Registaram-se progressos no desenvolvimento do quadro legislativo no domínio do ambiente , nomeadamente no que diz respeito à legislação horizontal e aos sectores do ar e dos resíduos. Deve ainda ser preparado um volume substancial de legislação de execução. Alguns sectores, como a qualidade da água e a protecção da natureza, estão atrasados. É necessário um reforço importante das capacidades administrativas e, embora tenham sido desenvolvidos esforços significativos para aumentar os recursos financeiros, os investimentos nas infra-estruturas ambientais continuam em grande parte a ser insuficientes. No domínio da protecção dos consumidores e da saúde , são de assinalar progressos no desenvolvimento das capacidades institucionais em matéria de protecção dos consumidores e no aumento dos recursos afectados à saúde pública. No entanto, não está ainda a funcionar um sistema de supervisão do mercado eficaz e transparente. Os recursos administrativos não são suficientes para permitir a plena implementação da legislação, das estratégias e dos planos de acção no domínio da saúde pública.

Registaram-se progressos substanciais no domínio da união aduaneira . As receitas cobradas aumentaram de forma significativa, tendo sido obtidos bons resultados em matéria de luta contra a criminalidade transfronteiras. A legislação aduaneira está bem alinhada e operacional, mas deve continuar a ser harmonizada. As capacidades administrativas e operacionais melhoraram de forma significativa e a luta contra a corrupção conduziu a resultados concretos.

São de assinalar alguns progressos no alinhamento pela política da UE em matéria de relações externas , nomeadamente na sequência da aplicação do CEFTA, bem como no domínio da política externa, de segurança e de defesa . São necessários esforços suplementares para reforçar as capacidades administrativas nestes domínios.

No domínio do controlo financeiro , realizaram-se progressos limitados em matéria de alinhamento e de aplicação da legislação. As capacidades administrativas das instituições encarregadas do controlo interno das finanças públicas e da auditoria externa foram reforçadas, mas nem sempre permitem ao país assumir as obrigações decorrentes do acervo. No domínio das disposições financeiras e orçamentais , são de assinalar alguns progressos no que diz respeito à luta contra a fraude ao IVA e a fraude aduaneira. Será conveniente, em tempo útil, estabelecer as estruturas de coordenação, bem como as normas de execução necessárias e reforçar as capacidades administrativas no domínio dos recursos próprios.

Montenegro

O Montenegro realizou progressos importantes no cumprimento dos critérios políticos , melhorando o seu quadro jurídico e reforçando as suas capacidades institucionais em conformidade com a Parceria Europeia. A implementação da Constituição avançou bem. No entanto, o Montenegro necessita ainda de intensificar os seus esforços de aplicação das reformas. São necessários esforços especiais para concluir a reforma judicial. Apesar de alguns progressos, a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada continua a constituir um desafio importante. O consenso político continua sólido em torno dos dossiês associados à UE, mas deve ser alargado a outros domínios de construção do aparelho do Estado. As capacidades administrativas devem ser reforçadas.

A democracia e o Estado de direito foram reforçados. Registaram-se alguns progressos na implementação da nova Constituição adoptada em Outubro de 2007. É, contudo, conveniente melhorar a governação e o funcionamento do poder judicial e demonstrar uma maior vontade política para obter resultados na luta contra a corrupção.

O Parlamento instituiu um conselho para a integração europeia que é presidido por um membro da oposição. A actividade legislativa foi intensa. No entanto, o Parlamento deve continuar a consolidar as suas capacidades e a sua eficácia enquanto órgão legislativo e de controlo político.

O Governo continuou a adaptar-se às exigências decorrentes da independência do país. Continuou a melhorar a coordenação em matéria de integração europeia, mas a gestão e as capacidades, nomeadamente nos mistérios competentes, permanecem deficientes.

Registaram-se progressos no reforço do quadro legislativo aplicável à administração pública . Avançou-se na gestão dos recursos humanos e na reforma da administração local. Todavia, a falta de recursos humanos e financeiros, conjugada com deficiências estruturais e corrupção, continua a entravar a eficácia geral da administração pública. As capacidades administrativas permanecem limitadas. Em domínios essenciais, como o planeamento urbano e a protecção do ambiente, as estruturas e as capacidades administrativas existentes são inadequadas e devem ser aperfeiçoadas. Importa continuar a melhorar a legislação relativa à função pública e garantir que esta será aplicada de forma coerente. O Gabinete do Provedor foi reforçado com a criação de dois postos de Procurador-adjunto, mas a sua eficácia geral continua limitada.

Verificaram-se alguns progressos no domínio da reforma do sistema judicial . O Montenegro adoptou um plano de acção e disposições de aplicação para a nova Constituição. Em Setembro de 2008, foram criadas secções especiais nos tribunais superiores para lutar contra a criminalidade organizada, a corrupção, os crimes de guerra e o terrorismo. No entanto, não existe ainda uma legislação sobre as reformas de base que assegurem a independência e a responsabilização do poder judicial. A eficácia global do sistema judicial continua deficiente. Os atrasos nos processos civis e penais e a duração excessiva dos processos continuam a ser preocupantes. Os processos penais nos casos de deportações e desaparecimentos de mais de 80 civis bósnios em 1992 não foram ainda concluídos.

Registaram-se alguns progressos no reforço do quadro estratégico e administrativo da luta contra a corrupção . A percepção em matéria de corrupção melhorou ligeiramente. Contudo, a implementação continua deficiente e os resultados foram limitados até agora. Não foi ainda adoptada alegislação fundamental, como uma nova lei sobre os conflitos de interesse. O Montenegro não dispõe de autoridades fortes e independentes de controlo ou de auditoria. As capacidades de investigação das autoridades encarregadas de fazer respeitar a lei continuam a ser insuficientes, o que tem por efeito um número muito reduzido de condenações definitivas nos casos de corrupção. A corrupção continua generalizada e constitui um problema particularmente grave.

Registaram-se alguns progressos no domínio dos direitos humanos e da protecção das minorias , domínio em que o Montenegro se situa globalmente em conformidade com as normas europeias. A garantia da aplicação retroactiva da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) deve ser especificada na lei relativa à aplicação da Constituição. Foram adoptadas em Novembro de 2007 estratégias plurianuais para a protecção social e para a protecção das crianças , para a integração das pessoas com deficiência e para a protecção das pessoas idosas, não tendo no entanto as condições melhorado substancialmente na prática. A questão da violência doméstica contra as mulheres deve ser objecto de maior atenção por parte da opinião pública, devendo ser adoptada legislação adequada para tratar deste problema. São necessários progressos no que diz respeito à elaboração de mecanismos de aplicação, à melhoria da protecção e às acções de sensibilização em matéria de discriminação baseada no género. Tendo em conta os recentes incidentes e nomeadamente os ataques contra jornalistas, a liberdade de expressão deve ser melhor protegida. Esses casos devem ser objecto de investigações aprofundadas. Os casos de discriminação e de difamação contra jornalistas são preocupantes. As condições de trabalho das organizações da sociedade civil continuam, no essencial, satisfatórias, mas ainda é possível realizar melhorias graças à cooperação entre o Governo e a sociedade civil. No que diz respeito aos direitos de propriedade , o processo de restituição e compensação está em curso e continuam a ser apresentadas queixas contra as decisões tomadas pelas três comissões regionais de restituição de primeira instância.

O Montenegro realizou alguns progressos no que diz respeito ao reforço do quadro para a protecção das minorias , adoptando uma estratégia em matéria de política das minorias e uma estratégia nacional para os ciganos , constituindo conselhos nacionais para as minorias e criando mecanismos específicos de financiamento. Todavia, a maior parte das medidas de implementação, nomeadamente a distribuição dos fundos, devem ainda ser executadas. As relações interétnicas são boas, mas os direitos sociais e económicos dos deslocados, nomeadamente inúmeros ciganos que regressam do Kosovo, não estão ainda garantidos. As comunidades cigana, ashkali e egjiptian continuam a enfrentar condições de vida muito difíceis e são objecto de discriminações, principalmente em matéria de acesso à educação, à protecção social, aos cuidados de saúde, à habitação e ao emprego. A estratégia recentemente adoptada pelo Governo para o período 2008–2012 deve agora ser aplicada.

No que diz respeito às questões regionais e às obrigações internacionais , o Montenegro continuou a desempenhar um papel construtivo na região e a participar activamente na cooperação regional, nomeadamente no Conselho de Cooperação Regional (CCR) recentemente constituído e no Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA). A colaboração com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) continua a ser satisfatória e o Montenegro assinou acordos de cooperação sobre processos de crimes de guerra com os Ministérios Públicos da Sérvia e da Croácia.

As boas relações e a cooperação com os Estados vizinhos continuaram a ser incentivadas. A cooperação bilateral continuou a progredir. Em especial, realizaram-se progressos na resolução das questões fronteiriças bilaterais entre o Montenegro e a Croácia, tendo estes dois países acordado em remeter o processo da Península de Prevlaka para o Tribunal Internacional de Justiça. O Montenegro reconheceu a independência do Kosovo[10] em Outubro de 2008.

No que se refere ao Tribunal Penal Internacional, o acordo bilateral de imunidade com os Estados Unidos não está em conformidade com a posição comum nem com os princípios orientadores da UE.

A economia do Montenegro continuou a desenvolver-se com vigor. O ritmo das reformas estruturais acelerou-se e as capacidades institucionais foram reforçadas. A estabilidade macroeconómica enfraqueceu devido ao aumento da inflação e a vulnerabilidades externas. As lacunas do Estado de direito e a sua resolução continuam a constituir o desafio essencial do desenvolvimento económico.

Quanto aos critérios económicos , o país continuou a registar progressos no sentido de estabelecer uma economia de mercado viável. É agora necessário concluir e aplicar rapidamente as reformas em curso para fazer face a médio prazo às pressões concorrenciais e às forças de mercado no interior da União.

O crescimento económico continuou robusto, impulsionado por fortes fluxos de IDE e pela procura nacional, o que teve por efeito diminuir ainda mais a taxa de desemprego. O abrandamento da expansão do crédito dos bancos comerciais para níveis mais sustentáveis em 2008 veio reforçar a estabilidade macroeconómica. Os bons resultados orçamentais permitiram novos investimentos produtivos e uma nova redução da dívida pública externa. O processo de privatização acelerou, reduzindo a vulnerabilidade das finanças públicas e reforçando a competitividade.

A reestruturação dos sectores dos transportes e da energia está em curso. A regulação e o funcionamento do sector dos serviços financeiros melhoraram com a revisão e a aplicação de uma nova lei bancária e a criação de uma agência de controlo dos seguros. Foi criado o conselho para a eliminação dos obstáculos ao comércio. A melhoria dos recursos humanos prosseguiu com a aplicação de programas de formação mais eficazes. A integração económica com a UE continua elevada.

No entanto, o défice das transacções correntes atingiu níveis sem precedentes e a estrutura do seu financiamento tornou-se menos favorável. A situação orçamental continua flexível, apesar do carácter temporário da retoma conjuntural. A inflação global aumentou devido à subida dos preços da energia e dos produtos alimentares. A inadequação e a penúria de mão-de-obra qualificada levaram a um aumento dos salários. A privatização de algumas empresas falhou devido à falta de interesse demonstrado pelos investidores.

A produção industrial manteve-se relativamente volátil. A capacidade de exportação das PME continuou muito limitada. O acesso ao mercado, o registo fundiário e a emissão das licenças de construção sofreram devido a deficiências administrativas. O importante sector informal é alimentado por lacunas do quadro regulamentar e pelas carências na aplicação da lei, nomeadamente na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. Esta situação permanece um desafio importante, uma vez que reduz a matéria colectável e a eficácia das políticas económicas.

O Montenegro registou progressos suplementares no alinhamento pelas normas europeias . Globalmente, o Acordo Provisório está a ser aplicado de forma adequada desde 1 de Janeiro de 2008. Foram alcançados progressos encorajadores nos domínios da livre circulação dos serviços, alfândegas e fiscalidade, agricultura, tráfico de trânsito rodoviário e investigação. São de assinalar alguns progressos no que diz respeito à criação do quadro jurídico nos domínios da livre circulação das mercadorias, da concorrência, dos contratos públicos, dos direitos de propriedade intelectual, da educação, do emprego e políticas sociais, da indústria e PME, da segurança alimentar e da justiça, da liberdade e da segurança. No entanto, são ainda necessários progressos suplementares para concluir a redacção da legislação neste domínio e para criar as instituições e as capacidades administrativas necessárias. Devem ser desenvolvidos esforços especiais no domínio da justiça, da liberdade e da segurança. Os progressos realizados nos domínios dos transportes, energia, ambiente e sociedade informação continuam desiguais. Os progressos não foram satisfatórios no que diz respeito ao desenvolvimento dos instrumentos estatísticos.

No que se refere ao mercado interno , o Montenegro registou alguns progressos na abordagem das prioridades da Parceria Europeia. No domínio da livre circulação das mercadorias , a criação de instituições prossegue. No entanto, o Montenegro deve continuar a reforçar as capacidades administrativas e humanas na matéria, melhorar a cooperação entre as instituições públicas neste domínio e alinhar o quadro legislativo horizontal pela legislação comunitária. São igualmente necessários esforços adicionais no que diz respeito ao acervo sectorial.

O quadro legislativo no domínio da livre circulação das pessoas foi melhorado, graças à adopção da lei relativa ao emprego e ao trabalho dos estrangeiros, que será aplicada a partir de 1 de Janeiro de 2009. Os progressos realizados no domínio da livre circulação dos serviços foram significativos, devido à liberalização operada no quadro das negociações de adesão à OMC, que se encontram em curso. No que diz respeito ao direito de estabelecimento , o direito das sociedades foi alterado para o alinhar melhor pelas directivas da UE na matéria.

Foram igualmente realizados progressos no domínio da livre circulação dos capitais , na sequência da alteração da legislação sobre divisas e sobre as operações correntes, que revogou certas medidas proteccionistas.

Registaram-se progressos encorajadores no domínio aduaneiro e da fiscalidade . A legislação continuou a ser alinhada pelo acervo. Contudo, devem ser mantidos os esforços no que diz respeito simultaneamente ao alinhamento e à melhoria da cobrança dos impostos. As capacidades administrativas dos serviços aduaneiros e fiscais devem continuar a ser melhoradas, nomeadamente através da utilização efectiva da análise de risco e da informática. A luta contra a corrupção continua a constituir uma prioridade.

No que diz respeito à concorrência , prosseguiu a criação das instituições através do estabelecimento da administração para a defesa da concorrência e da comissão encarregada do controlo dos auxílios estatais. A independência do seu funcionamento deve ser garantida e a sua capacidade administrativa reforçada.

Continuaram os progressos do sistema dos contratos públicos . Em alguns domínios, tais como os serviços de utilidade pública, as concessões e as parcerias entre os sectores público e privado, o alinhamento continua a ser limitado. O pessoal do serviço dos contratos públicos beneficiou de formação, mas as capacidades administrativas devem continuar a ser reforçadas.

São ainda necessários progressos suplementares no domínio da protecção dos direitos de propriedade intelectual . O instituto da propriedade intelectual do Montenegro (IPO) foi oficialmente inaugurado em 28 de Maio de 2008, mas as suas capacidades institucionais e de aplicação, bem como o nível de sensibilização da opinião pública, continuam a ser limitados.

Foram realizados progressos suplementares no desenvolvimento das políticas de emprego e da legislação laboral com a adopção de uma lei sobre o trabalho, mas as capacidades de execução continuam a ser insuficientes. No que diz respeito às políticas sociais e à protecção dos grupos vulneráveis, domínio em que o Montenegro continua a cumprir globalmente os seus compromissos, foram realizados progressos a nível do quadro legislativo e graças à criação do Conselho Social enquanto instância de reforço do diálogo social.

Embora o Governo tenha tomado algumas medidas iniciais em matéria de política de saúde pública , os progressos globais foram limitados.

Registaram-se progressos no domínio da educação . O quadro jurídico que rege a educação e o sistema de garantia da qualidade foram reforçados. É necessário realizar progressos suplementares tendo em vista a aplicação de uma política integrada relativa à aprendizagem ao longo da vida. Verificaram-se progressos encorajadores no domínio da investigação , nomeadamente no desenvolvimento de uma estratégia e na cooperação regional e internacional, nomeadamente com a UE.

O processo de adesão do Montenegro à OMC entrou na sua fase final. Registaram-se progressos a nível multilateral e bilateral, nomeadamente no que diz respeito ao acordo concluído em Abril com a CE.

No que diz respeito às políticas sectoriais , são de assinalar progressos no domínio da indústria e das PME , ainda que limitados no que se refere à harmonização e à aceleração do procedimento de emissão de licenças e autorizações e à criação de instalações comerciais.

No domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, da segurança alimentar e dos domínios veterinário e fitossanitário e no da pesca , são de assinalar progressos encorajadores no que diz respeito às reformas legislativas e ao desenvolvimento rural. No entanto, há que melhorar a sua implementação e criar um sistema integrado de segurança alimentar.

Registaram-se alguns progressos em termos de alinhamento pelo acervo no domínio do ambiente . São necessários esforços significativos para implementar e fazer respeitar a legislação. É necessário conferir especial atenção ao reforço das capacidades administrativas e ao estabelecimento de serviços de inspecção eficazes. Devem ser desenvolvidos esforços suplementares para sensibilizar melhor o público para os problemas de protecção do ambiente. Globalmente, a protecção do ambiente, em especial nas regiões costeiras e nos parques nacionais, é preocupante.

Realizaram-se progressos na liberalização dos transportes , nomeadamente no que diz respeito ao trânsito do tráfego rodoviário. A reestruturação do sector ferroviário está em curso, mas as condições de acesso às infra-estruturas continuam por definir. Os progressos no domínio da segurança rodoviária, nos transportes marítimos e na abordagem sistémica do desenvolvimento dos transportes foram limitados. São necessários esforços substanciais para aplicar o acervo em matéria de aviação. O Montenegro continua a participar activamente no Observatório dos Transportes da Europa do Sudeste.

São de assinalar progressos no sector da energia , que permanecem no entanto desiguais. É necessário prosseguir os esforços desenvolvidos para cumprir as exigências do Tratado que institui a Comunidade da Energia.

Registaram-se alguns progressos no domínio da s ociedade da informação e meios de comunicação. No entanto, a questão da independência da nova autoridade das comunicações electrónicas é problemática. Além disso, a transferência de competências para a nova autoridade de regulação poderá ter uma incidência financeira negativa, não negligenciável, na agência de radiodifusão.

Os desenvolvimentos a nível do controlo financeiro interno e da auditoria externa públicos encontram-se numa fase embrionária. São necessários esforços consideráveis de sensibilização e de formação em relação aos novos sistemas. A independência e as capacidades da instituição estatal de auditoria devem ser consideravelmente reforçadas.

Realizaram-se progressos limitados na elaboração de estatísticas e as capacidades administrativas permanecem muito deficitárias. O Instituto de Estatísticas (MONSTAT) confronta-se com sérias dificuldades para cumprir as suas obrigações e a sua independência continua a ser insuficiente. São necessários esforços substanciais em todos os domínios a fim de atingir um nível conforme com as normas da UE.

No domínio da justiça, da liberdade e da segurança , o Montenegro começou a abordar as suas prioridades, mas a implementação continua limitada.

O Montenegro realizou progressos no domínio da política dos vistos . Os Acordos de facilitação dos vistos e de readmissão concluídos entre a CE e o Montenegro entraram em vigor em Janeiro de 2008. Foi lançado um diálogo para a liberalização dos vistos com a Comissão Europeia. O Montenegro adoptou a nova legislação na matéria e começou a emitir documentos de viagem biométricos. No entanto, o regime de vistos não está plenamente em conformidade com as normas europeias e são necessários esforços suplementares para cumprir os critérios estabelecidos no roteiro em matéria de liberalização dos vistos.

No que diz respeito à gestão das fronteiras , o Montenegro começou a implementar a estratégia integrada de gestão das fronteiras e o plano de acção e a reforçar a cooperação entre a polícia das fronteiras e os serviços aduaneiros. Contudo, falta ainda uma nova lei em matéria de supervisão das fronteiras nacionais. O equipamento técnico existente em vários pontos de passagem fronteiriços é insuficiente.

Nos domínios do asilo e da migração , os progressos foram desiguais. Realizaram-se alguns progressos no domínio do asilo com a adopção das disposições de aplicação e com a criação do Serviço de asilo e da comissão nacional de recurso em matéria de asilo. No domínio da migração, contudo, os preparativos estão numa fase embrionária. Deve ser ainda adoptada uma lei relativa aos estrangeiros. A estratégia em matéria de migração, que acaba de ser adoptada, deve ser efectivamente aplicada. Não existe ainda um centro de acolhimento para os imigrantes clandestinos.

Registaram-se alguns progressos no domínio do branqueamento de capitais com a adopção de uma nova lei em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. As disposições de aplicação devem agora ser adoptadas e as capacidades de implementação reforçadas. As competências e as capacidades da unidade de informação financeira continuam a ser limitadas. As capacidades de investigação dos órgãos encarregados de fazer respeitar a lei continuam a ser insuficientes. O branqueamento de capitais continua a ser fonte de sérias preocupações e são necessários esforços suplementares consideráveis para a sua prevenção e combate.

Foi adoptada uma nova estratégia de luta contra a droga e organizada uma formação suplementar para a polícia das fronteiras e os funcionários aduaneiros, mas o trânsito e o tráfico de estupefacientes por grupos de criminalidade organizada continuam a ser muito preocupantes. A toxicodependência e a criminalidade associada aos estupefacientes continuam a aumentar no país. O Montenegro começou a abordar estas prioridades, mas são necessárias medidas suplementares.

Realizaram-se progressos modestos no domínio da polícia. A reorganização interna da polícia prosseguiu e as sessões de formação continuaram, mas os equipamentos, as instalações e as capacidades profissionais devem ainda ser melhorados.

Registaram-se alguns progressos na luta contra a criminalidade organizada , nomeadamente através da adopção de um plano da acção actualizado e da criação de departamentos especiais responsáveis pela criminalidade organizada nos tribunais superiores. No entanto, a criminalidade organizada continua a ser fonte de sérias preocupações e afecta o Estado de direito e o ambiente empresarial. Não foi ainda adoptado um novo Código do Processo Penal. As investigações continuam a ser insuficientes e só raramente dão origem a condenações. Registaram-se poucos progressos na prevenção do tráfico de seres humanos . O Montenegro continua a ser um país de origem, de trânsito e de destino nesta área. As investigações neste domínio são raras e é necessária uma abordagem mais dinâmica para identificar e ajudar as vítimas.

Registaram-se progressos limitados no domínio da protecção dos dados pessoais. Na ausência de uma nova lei e de uma autoridade de controlo independente e eficaz, as regras existentes em matéria de protecção de dados não são respeitadas, o que suscita uma viva inquietação.

Sérvia

A Sérvia realizou alguns progressos no cumprimento dos critérios políticos em conformidade com a Parceria Europeia. O Acordo de Estabilização e Associação (AEA) foi assinado em Abril de 2008, representando uma etapa importante nas relações UE-Sérvia. Realizaram-se progressos significativos no domínio da cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ). Uma cooperação plena continua a constituir uma obrigação internacional fundamental que deve ser integralmente respeitada. Nas conclusões do Conselho de 29 de Abril de 2008, os ministros da União Europeia acordaram em submeter o AEA à ratificação dos seus parlamentos e a Comunidade decidiu aplicar o Acordo Provisório logo que o Conselho considere que a Sérvia está a cooperar plenamente com o TPIJ. Durante o ano, a vida política na Sérvia foi em grande medida dominada pela declaração de independência do Kosovo[11]. As divisões observadas entre os partidos políticos sobre questões estratégicas importantes afectaram as actividades do Parlamento e do Governo, o que conduziu à organização de eleições legislativas antecipadas. As eleições presidenciais e legislativas contribuíram para reforçar a estabilidade governamental e para chegar a um consenso mais amplo sobre a integração europeia. O novo Governo, constituído em Julho 2008, começou a abordar as grandes prioridades políticas e a intensificar o processo de reformas.

Nos domínios da democracia e do Estado de direito , registaram-se alguns progressos em matéria de adopção da legislação para a aplicação do novo quadro constitucional . São, contudo, necessárias reformas suplementares para garantir que as disposições constitucionais relativas ao aparelho judicial são implementadas em conformidade com as normas europeias.

O Parlamento ratificou o AEA em Setembro de 2008 e começou a trabalhar num pacote legislativo destinado a assegurar a conformidade com as normas europeias num certo número de domínios. Todavia, o volume de textos legislativos produzidos continuou limitado, tendo sido adoptadas poucas leis ao longo do período de referência. A reforma parlamentar foi atrasada e a questão do controlo exercido pelos partidos sobre os mandatos parlamentares não foi abordada. A capacidade das comissões parlamentares continua limitada e a legislação relativa às eleições ainda não foi revista.

As actividades do Governo durante a maior parte do período de referência foram afectadas pelas questões ligadas ao Kosovo e pela ausência de consenso sobre as relações com a União Europeia. O novo Governo, que tomou posse em Julho de 2008, comprometeu-se a reforçar as relações com a UE e a fazer progredir o processo de reformas. De uma forma geral, a coordenação das políticas entre os ministérios e as agências deve ser melhorada. Registaram-se certos progressos em matéria de reforma legislativa relativamente à administração local. É necessário introduzir melhorias adicionais e prosseguir o alinhamento pelas normas europeias neste domínio.

A Sérvia dispõe de capacidades gerais satisfatórias no domínio da administração pública. As estruturas para a integração europeia foram reforçadas e, sob a coordenação do Gabinete sérvio para a Integração Europeia, a administração sérvia participou activamente na preparação do programa nacional para a integração europeia, adoptado pelo Governo sérvio em Outubro de 2008. O Gabinete do Provedor de Justiça do Estado, recentemente criado, empenhou-se activamente em responder aos pedidos de ajuda dos cidadãos e em propor inúmeras alterações aos projectos de legislação. Os organismos regulamentares independentes revelaram-se relativamente eficazes apesar das condições difíceis. As autoridades sérvias devem demonstrar uma maior determinação para os dotar dos meios para agir e torná-las mais eficientes. Devem ser desenvolvidos esforços suplementares para melhorar o profissionalismo e a responsabilização da função pública.

Graças à adopção de um certo número de leis, registaram-se progressos em matéria de instituição de um controlo civil das forças de segurança . A reforma neste sector deve ainda ser concluída e o Parlamento deve assegurar um controlo democrático efectivo.

No domínio judicial , o Tribunal Constitucional retomou as suas actividades, na sequência da nomeação do seu presidente e de 10 dos seus 15 juízes. A formação e as condições de trabalho dos magistrados continuaram a melhorar. A reforma do sistema judicial encontra-se ainda numa fase inicial e o quadro legislativo necessário à implementação da reforma judicial não está ainda integralmente criado. Não foram ainda instituídos os tribunais administrativos e os tribunais de recurso. É necessário que a Sérvia redobre esforços para garantir a independência, a responsabilização e a eficácia do aparelho judicial.

Registaram-se alguns progressos em matéria de luta contra a corrupção . Em Outubro de 2008, foram adoptadas alterações à lei sobre o financiamento dos partidos políticos, bem como à lei que cria a agência de luta contra a corrupção, que inclui igualmente novas regras em matéria de conflitos de interesse. A Convenção Civil sobre a Corrupção e o Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção foram ratificados em Novembro de 2007. No entanto, continua a faltar uma estratégia de luta contra a corrupção clara. Não existem organismos de controlo suficientemente independentes que se debrucem sobre o financiamento dos partidos, os conflitos de interesse, os contratos públicos e a privatização e verificam-se resultados limitados na prática. Globalmente, a corrupção continua generalizada e constitui um problema grave na Sérvia.

Foi criado o quadro geral relativo ao respeito dos direitos humanos e à protecção das minorias na Sérvia. A Constituição prevê garantias para os direitos civis e políticos , que são em geral protegidos. Todavia, estes direitos são afectados pelo clima que se instalou no país imediatamente a seguir à declaração de independência do Kosovo. Verificaram-se alguns incidentes, durante os quais organizações da sociedade civil, defensores dos direitos humanos e certos meios de comunicação foram objecto de propósitos incendiários e de actos de violência. É necessário velar por que as garantias constitucionais e jurídicas sejam plenamente aplicadas neste domínio. Foram realizadas reformas do sistema prisional , mas a sobrepopulação, a violência e o consumo de droga colocam graves problemas.

As disposições jurídicas relativas à protecção dos direitos económicos e sociais estão, em grande medida, em vigor na Sérvia. O quadro jurídico, contudo, deve continuar a ser desenvolvido, nomeadamente uma lei global de luta contra a discriminação. A legislação na matéria deve ser integralmente aplicada. No domínio dos direitos das mulheres , o Ministério do Trabalho e dos Assuntos Sociais desempenhou um papel activo na promoção dos direitos das mulheres. No entanto, não foi ainda adoptada uma lei específica sobre a igualdade de género e continua por adoptar a estratégia nacional para a melhoria da situação das mulheres, bem como para uma maior igualdade de género. A protecção das mulheres e das crianças contra todas as formas de violência deve ser melhorada. São necessários esforços suplementares para melhorar a inserção social das crianças, das pessoas com deficiência e dos grupos vulneráveis , mais especialmente o acesso aos cuidados de saúde e a uma educação adequada. No que diz respeito aos direitos de propriedade , não foi ainda adoptada a legislação relativa às restituições, o que impede o lançamento efectivo do processo de restituição.

Em geral, os direitos das minorias são respeitados na Sérvia. Contudo, não foi ainda adoptada a legislação destinada a regulamentar os conselhos nacionais sobre as minorias . Verificou-se um certo número de incidentes em Vojvodina no período imediatamente a seguir à declaração da independência do Kosovo, nomeadamente contra a minoria nacional albanesa. A situação no sul da Sérvia permaneceu estável, mas tensa, enquanto a situação em Sandžak piorou na sequência do agravamento das divergências no interior da comunidade muçulmana. Não tem sido dada atenção suficiente à resolução do estatuto dos refugiados e das pessoas deslocadas no interior do país . A minoria c igana continua a enfrentar condições de vida muito difíceis e a ser objecto de discriminações, principalmente em matéria de educação, protecção social, cuidados de saúde, habitação e emprego. A falta de inscrição no registo civil continua a impedi-la de beneficiar dos direitos sociais e económicos fundamentais.

No que diz respeito às questões regionais e às obrigações internacionais , a Sérvia tem realizado progressos significativos em matéria de reforço da cooperação com o TPIJ, tendo prendido e transferido para a Haia Stojan Župljanin e Radovan Karadžić. A cooperação integral com o TPIJ constitui uma obrigação internacional que deve ser plenamente respeitada e constitui uma das prioridades essenciais da Parceria Europeia.

A Sérvia participou activamente em iniciativas regionais, nomeadamente no Conselho de Cooperação Regional (CCR), recentemente criado. Cooperou igualmente de forma construtiva garantindo a implementação do Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA). A Sérvia insistiu para que as autoridades do Kosovo fossem representadas pela MINUK no âmbito de agrupamentos regionais. É importante que a Sérvia demonstre uma atitude construtiva face à participação do Kosovo nas iniciativas regionais e nas instâncias internacionais.

A declaração de independência do Kosovo teve repercussões nas relações entre a União Europeia e a Sérvia. Em Fevereiro de 2008, uma manifestação de protesto contra a declaração de independência acabou em violência, tendo vários manifestantes atacado missões diplomáticas estrangeiras em Belgrado, nomeadamente embaixadas da União Europeia. A UE condenou estes ataques e insistiu junto das autoridades sérvias para que tomassem todas as medidas necessárias para impedir novos actos de violência.

A Sérvia comprometeu-se a utilizar apenas meios pacíficos e demonstrou uma certa contenção na sua resposta à declaração de independência da Assembleia do Kosovo. O Governo sérvio tomou medidas jurídicas e diplomáticas para contestar a legalidade da declaração de independência. As autoridades sérvias chamaram os embaixadores em funções em países que reconheceram o Kosovo, nomeadamente Estados-Membros da UE. Os embaixadores sérvios que tinham abandonado os Estados-Membros da UE regressaram entretanto aos seus postos. Em Outubro de 2008, a Assembleia-Geral das Nações Unidas votou a favor de uma resolução apresentada pela Sérvia, solicitando um parecer não vinculativo do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) sobre a legalidade da declaração de independência do Kosovo.

A Sérvia opôs-se à reconfiguração da presença civil internacional no Kosovo e ao envio da missão EULEX na ausência de mandato do Conselho de Segurança das Nações Unidas. A Sérvia organizou, em Maio de 2008, eleições autárquicas no Kosovo, apesar da oposição da MINUK, e reforçou as instituições paralelas nesta região, criando nomeadamente uma assembleia de municípios.

A economia da Sérvia continuou marcada por um forte crescimento. No entanto, os progressos registados em matéria de estabilização macroeconómica são variados. A inversão do processo de consolidação orçamental, que prosseguirá, aumentou os riscos macroeconómicos. As reformas estruturais abrandaram e o elevado nível de desemprego, bem como as crescentes pressões inflacionistas, permaneceram desafios importantes.

Quanto aos critérios económicos , a Sérvia registou alguns progressos no sentido do estabelecimento de uma economia de mercado viável. Devem ser desenvolvidos esforços suplementares para que a Sérvia possa enfrentar, a médio prazo, as pressões concorrenciais e as forças de mercado no interior da União.

O consenso relativamente às bases de uma economia de mercado foi em grande medida mantido. O novo quadro de política monetária, que consiste em fixar objectivos em matéria de inflação, permitiu à Sérvia atingi-los em 2007. Registaram-se alguns progressos em matéria de privatização. A intermediação financeira, cujo nível era ainda relativamente pouco elevado, continuou a progredir. Realizaram-se progressos significativos no que diz respeito ao desenvolvimento do sector financeiro não bancário.

No entanto, os desequilíbrios externos aumentaram, a qualidade do financiamento deteriorou-se, a dívida externa cresceu e a vulnerabilidade macroeconómica agravou-se, tendo igualmente em conta a crise financeira mundial. A política orçamental manteve-se expansionista, contribuindo para um aumento dos desequilíbrios externos e para o regresso das pressões inflacionistas em 2008. Apesar das elevadas taxas de crescimento económico registadas nos últimos anos, o desemprego continuou a ser um problema importante. Simultaneamente, a insuficiência de mão-de-obra qualificada pesou cada vez mais sobre a economia. São de assinalar alguns progressos no que diz respeito à privatização das empresas públicas e dos bancos. Os investimentos estrangeiros foram afectados pela instabilidade do clima político.

Não existe ainda um verdadeiro sector privado competitivo e dinâmico. Restrições burocráticas excessivas e uma legislação complexa continuaram a entravar a entrada e a saída do mercado. A previsibilidade jurídica e a confiança no sistema jurídico continuaram limitadas, no que diz respeito nomeadamente à aplicação efectiva dos direitos de propriedade. Apesar de ter diminuído, a influência do Estado sobre a competitividade manteve-se forte. O vasto sector informal é alimentado por um enquadramento regulamentar deficiente, por políticas fiscais e de despesas inadequadas, bem como por insuficiências em matéria de aplicação da lei, nomeadamente na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. Esta situação permanece um desafio importante, uma vez que reduz a matéria colectável e a eficácia das políticas económicas.

No domínio das normas europeias , o respeito das obrigações decorrentes do AEA, e em especial do Acordo Provisório, constitui uma prioridade essencial da Parceria Europeia. Em Outubro de 2008, o Governo sérvio tomou a decisão de aplicar o Acordo Provisório a partir de Janeiro de 2009. Graças às suas capacidades administrativas, a Sérvia continua em boas condições para aplicar estes dois acordos. A fim de beneficiar do AEA e de conseguir respeitar integralmente as obrigações dele decorrentes, a Sérvia deve desenvolver esforços suplementares, nomeadamente através da adopção e da aplicação de actos legislativos, e reforçar as capacidades administrativas e de aplicação efectiva, nomeadamente no que se refere às instâncias regulamentares.

A Sérvia registou alguns progressos no domínio do mercado interno . No entanto, não é de assinalar uma grande evolução em matéria de alinhamento da legislação. No domínio da livre circulação das mercadorias , realizaram-se progressos em matéria de normalização, acreditação e avaliação da conformidade. É necessário envidar esforços suplementares para reforçar as capacidades institucionais e administrativas, bem como o quadro legislativo. A legislação em matéria de normalização, metrologia e segurança dos produtos deve ser melhorada, devendo a Sérvia começar a criar uma estrutura de supervisão do mercado.

Os trabalhos preparatórios nos domínios da circulação das pessoas e dos serviços e do direito de estabelecimento avançaram de forma moderada. Impõem-se maiores esforços para garantir o alinhamento da legislação pelo acervo , no que diz respeito nomeadamente ao direito das sociedades e ao sistema bancário. As capacidades dos organismos de supervisão existentes no sector dos serviços financeiros devem ser desenvolvidas. A comissão dos valores mobiliários foi recentemente reforçada, não dispondo no entanto de competências suficientes para desempenhar plenamente as suas funções, em conformidade com as normas internacionais. No domínio da livre circulação dos capitais , a liberalização dos fluxos de capitais com a Bósnia e Herzegovina prosseguiu e a cooperação com a Antiga República Jugoslava da Macedónia no domínio do controlo bancário melhorou. Globalmente, os preparativos destinados a cumprir as obrigações decorrentes do AEA progrediram apenas moderadamente neste domínio.

A melhoria das capacidades administrativas dos serviços aduaneiros e fiscais permitiu obter resultados positivos em matéria de luta contra o tráfico ilícito e o contrabando e melhorar a cobrança dos impostos. Entraram em vigor, em conformidade com o acervo, novos direitos ad valorem e específicos aplicáveis aos cigarros. Contudo, são necessários esforços suplementares para melhorar as infra-estruturas aduaneiras. A Sérvia deve envidar esforços suplementares para cumprir as normas da União Europeia no domínio da fiscalidade directa.

São de assinalar alguns progressos na aplicação da legislação da concorrência . As capacidades administrativas da comissão para a defesa da concorrência foram reforçadas. Devem ser envidados esforços adicionais para alinhar a legislação anti-trust actual pelos requisitos do Acordo Provisório. As autoridades da concorrência devem melhorar ainda mais as suas capacidades para fazer cumprir a lei. A Sérvia não adoptou ainda um quadro legislativo para os auxílios estatais nem estabeleceu uma autoridade de controlo dos auxílios estatais independente do ponto de vista operacional ou um sistema de controlo ex ante . No domínio dos contratos públicos , os procedimentos tornaram-se mais transparentes. Todavia, a Sérvia não dispõe ainda de um sistema de contratos públicos moderno e totalmente eficaz. Impõem-se esforços adicionais sob a forma de uma alteração legislativa e de um reforço da capacidade para aplicar os requisitos do AEA.

No domínio dos direitos de propriedade intelectual , as capacidades do instituto da propriedade intelectual foram reforçadas. No entanto, as suas capacidades administrativas e a sua independência devem continuar a ser desenvolvidas, a fim de garantir uma maior coerência e uma aplicação mais eficaz das regras. O procedimento de concessão de patentes foi racionalizado em conformidade com as normas europeias. São de assinalar alguns progressos no domínio da aplicação da lei, o que permitiu a apreensão de mercadorias de contrafacção.

No que diz respeito ao alinhamento pelas normas europeias nos domínios das políticas sociais e do emprego , o nível da implementação melhorou parcialmente, mas continua a ser insuficiente. Deve ser ainda adoptada legislação no domínio das políticas sociais e da saúde pública, devendo as capacidades administrativas nesta área ser reforçadas. No domínio da saúde mental, os serviços de proximidade devem ser mais desenvolvidos como alternativa à colocação numa instituição. Registaram-se poucos progressos no domínio da educação . As capacidades administrativas, a coordenação entre as instituições responsáveis e as ligações com o mercado de trabalho devem ser melhoradas. No domínio da ciência e investigação , a Sérvia participou com êxito no Sétimo Programa-Quadro de Investigação. No entanto, a Sérvia tem ainda de elaborar uma política integrada de investigação, que inclua nomeadamente investimentos suplementares e uma maior mobilidade dos investigadores. A Sérvia está relativamente avançada na preparação da sua adesão à OMC , mas deve acelerar os seus esforços para atingir o seu objectivo de uma adesão rápida.

No que diz respeito às políticas sectoriais , e mais especialmente ao sector industrial e das PME , a Sérvia continua determinada em aplicar a Carta Europeia para as Pequenas e Médias Empresas, melhorando nomeadamente a cooperação entre os intervenientes públicos e privados. Deve, no entanto, adoptar uma nova política industrial conforme com a abordagem da UE.

No domínio da agricultura , são de assinalar algumas melhorias no que diz respeito às capacidades administrativas. Deve, contudo, ser adoptado um quadro legislativo adequado e serem desenvolvidos esforços suplementares para reforçar as capacidades administrativas. Registaram-se poucos progressos no domínio do desenvolvimento rural e do sector fitossanitário.

No domínio do ambiente , os preparativos da Sérvia mantêm-se num nível relativamente avançado. Continua a ser necessário melhorar a aplicação efectiva da legislação a todos os níveis. Continua a faltar um quadro jurídico e institucional global no domínio da gestão da água.

Registaram-se alguns progressos no domínio dos transportes . A Sérvia continua a participar activamente no Observatório dos Transportes da Europa do Sudeste. Prosseguiu a implementação da primeira fase do Espaço Comum Europeu da Aviação (ECEA), não tendo no entanto o acordo sido ainda ratificado. A Sérvia adoptou uma nova estratégia de desenvolvimento dos transportes ferroviários, rodoviários, fluviais, aéreos e intermodais, prevendo igualmente a extensão do corredores X. No entanto, esta estratégia deve ser acompanhada por planos da acção e por medidas legislativas e administrativas de tipo sectorial.

Registaram-se alguns progressos no domínio da energia . É de assinalar uma melhoria nos sistemas de tarificação para a distribuição de electricidade e uma abertura dos mercados destinados aos consumidores que não as famílias. Contudo, a Sérvia deve ainda adoptar alterações à sua lei relativa à energia e reforçar as suas capacidades administrativas neste domínio, a fim de cumprir os requisitos do Tratado que institui a Comunidade da Energia.

Registaram-se poucos progressos nos domínios da s ociedade da informação e meios de comunicação. Foram adoptados regulamentos relativos à assinatura electrónica, mas um quadro jurídico inadaptado e capacidades institucionais e regulamentares limitadas continuam a comprometer a prossecução dos progressos no domínio das comunicações electrónicas, dos serviços da sociedade informação e da política audiovisual.

No domínio do controlo financeiro , o país continua a não dispor de uma política global de controlo interno das finanças públicas. Globalmente, a Sérvia encontra-se numa fase muito embrionária dos preparativos para a introdução de um sistema de controlo das finanças públicas moderno e eficaz. Não foram ainda criadas em todos os ministérios unidades de auditoria interna. O Tribunal de Contas não está ainda operacional.

A Sérvia está relativamente avançada em termos de cumprimento dos requisitos do AEA e da Parceria Europeia em matéria de estatísticas . As capacidades administrativas devem continuar a ser reforçadas.

Registaram-se progressos limitados no domínio da justiça, liberdade e segurança . Os Acordos de readmissão e de facilitação dos vistos concluídos entre a União Europeia e a Sérvia entraram em vigor em Janeiro de 2008, tendo sido lançado um diálogo sobre a liberalização do regime dos vistos. No entanto, o regime de vistos da Sérvia não está plenamente em conformidade com as normas europeias. A Sérvia começou a emitir passaportes biométricos em Agosto de 2008. No domínio do controlo das fronteiras , foi adoptada em Outubro de 2008 uma nova lei relativa à protecção das fronteiras do Estado. Todavia, a estratégia nacional integrada de gestão das fronteiras e o plano de acção correspondente foram aplicados com lentidão. O nível do equipamento dos pontos de passagem fronteiriços é desigual.

Na sequência da adopção de nova legislação em matéria de asilo , a Sérvia assumiu a responsabilidade pelo tratamento das questões de asilo, que anteriormente competiam ao ACNUR. No entanto, persistem problemas processuais e as disposições de aplicação devem ser adoptadas. Os progressos no domínio das migrações foram lentos. Há, nomeadamente, que melhorar as condições de reintegração dos repatriados.

O branqueamento de capitais continua a constituir um sério problema. Foi adoptada pelo Governo, em Setembro de 2008, uma estratégia nacional para a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, devendo no entanto ainda ser adoptada legislação relevante. Não foram ainda tomadas quaisquer medidas eficazes destinadas a fazer respeitar a obrigação de notificação das transacções suspeitas e de análise das informações recebidas e a capacidade de investigação das autoridades responsáveis pela aplicação da lei é insuficiente.

A Sérvia encontra-se num dos principais eixos utilizados para o contrabando de estupefacientes nos Balcãs. As autoridades sérvias apreenderam uma importante quantidade de estupefacientes durante o período de referência. Contudo, não foram ainda adoptados uma estratégia nacional e um plano da acção em matéria de prevenção da toxicodependência e de redução da oferta. O tráfico de droga continua a constituir uma grande preocupação.

As capacidades profissionais da polícia melhoraram graças à organização de actividades de formação suplementares, subsistindo no entanto diferenças consideráveis entre os serviços. Persistem problemas estruturais, tais como a falta de coordenação e de transparência, bem como a ausência de uma repartição clara das responsabilidades.

A luta contra a criminalidade organizada continua a ser fonte de sérias preocupações para a Sérvia e afecta o Estado do direito e o ambiente empresarial. Foi adoptado em Outubro de 2008 um novo dispositivo legislativo que rege a apreensão dos bens adquiridos de forma criminosa e a responsabilidade penal das pessoas colectivas. Contudo, o quadro jurídico não está concluído, uma vez que a entrada em vigor do novo Código de Processo Penal foi diferida. Não foram adoptados uma estratégia nacional e um plano de acção neste domínio. A eficácia das actividades do Procurador especial está comprometida pela duração limitada do seu mandato. A cooperação policial internacional e a capacidade de investigação dos serviços de polícia especializados em matéria de criminalidade financeira continuam a ser insuficientes. Não foram criadas as capacidades de gestão em matéria de apreensão dos bens adquiridos de forma criminosa e as disposições que regem o confisco dos produtos do crime não foram suficientemente executadas.

A Sérvia continua a ser um país de origem, de trânsito e de destino do tráfico de seres humanos . São de assinalar alguns esforços em termos de investigações e inculpações, mas o número de vítimas sérvias aumentou. É conveniente intensificar os esforços para melhorar a cooperação entre as autoridades nacionais e o sector das ONG e dar maior apoio às vítimas.

No domínio da protecção dos dados , a Sérvia assinou o protocolo do Conselho da Europa aplicável e adoptou nova legislação na matéria. No entanto, na ausência de uma autoridade independente e eficaz de controlo da protecção dos dados, as regras existentes não foram executadas.

Kosovo[12]

O Kosovo declarou a sua independência em 17 de Fevereiro de 2008, tendo adoptado uma Constituição que entrou em vigor em 15 de Junho. Em Fevereiro, a UE decidiu estabelecer no Kosovo uma missão Estado de direito no âmbito PESD, a "EULEX" e nomeou um representante especial. A EULEX está actualmente a ser instalada. O Secretariado-Geral das Nações Unidas começou a reconfigurar a missão das Nações Unidas no Kosovo (MINUK). A Resolução n.º 1244/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas continua a constituir o quadro jurídico internacional do mandato das Nações Unidas no Kosovo. O Conselho Europeu de Dezembro de 2007 e de Junho de 2008 declarou a disponibilidade da UE para apoiar o desenvolvimento político e económico do Kosovo oferecendo uma perspectiva europeia clara, em conformidade com a perspectiva europeia para a região.

No que se refere aos critérios políticos , o Kosovo registou alguns progressos na abordagem das prioridades essenciais da Parceria Europeia. A Constituição adoptada em Abril está em conformidade com as normas europeias. Foi adoptado um volume considerável de leis importantes, que devem agora ser aplicadas. O reforço do Estado de direito, da política de luta contra a corrupção, da luta contra a criminalidade organizada e a intensificação do diálogo e da reconciliação entre as comunidades constituem outros desafios políticos fundamentais. As relações entre os albaneses e os sérvios do Kosovo continuam tensas, principalmente no norte do país. Na sequência da declaração de independência, a situação manteve-se relativamente calma em termos de segurança, à excepção de dois incidentes graves no norte do Kosovo – a destruição de dois postos fronteiriços e uma explosão no exterior do Tribunal em Mitrovica – que causaram a morte de uma pessoa e provocaram inúmeros feridos. Instituições sérvias paralelas impedem o Governo de exercer a sua autoridade em todo o país.

No que diz respeito à democracia e ao Estado de direito , a situação manteve-se globalmente estável, apesar de um certo número de acidentes. Os líderes políticos do Kosovo continuaram a cooperar com a comunidade internacional. O contexto jurídico complexo entrava o Estado de direito. As instituições do Kosovo continuam a necessitar de reforço a todos os níveis.

O Parlamento tomou certas medidas para reforçar as suas estruturas. Os representantes da comunidade sérvia no Kosovo recomeçaram a participar nos seus trabalhos após um período de boicote que se seguiu à declaração de independência. Subsistem algumas imperfeições a corrigir no funcionamento do Parlamento, nomeadamente a capacidade insuficiente para estudar os projectos de lei e controlar o Governo.

Um novo Governo assumiu as suas funções em Janeiro de 2008. Deu prioridade às questões de integração europeia e adoptou o seu plano de integração europeia e o plano de acção para a Parceria Europeia. No entanto, as reformas sofreram atrasos, uma vez que as questões do estatuto e outras ligadas à declaração de independência do Kosovo perturbavam fortemente o trabalho do Governo. É necessário continuar a reforçar as capacidades e desenvolver a planificação estratégica. É conveniente melhorar a coordenação interministerial e a interacção entre o Governo e o Parlamento.

A administração pública no Kosovo é deficiente e ineficaz. A reforma da estratégia da administração pública e o respectivo plano da acção continuam a exigir uma aplicação efectiva, tanto a nível central como local. Devem ser desenvolvidos esforços significativos para estabelecer o quadro de uma função pública profissional, eficaz, independente e baseada no mérito, isenta de qualquer ingerência política.

No que diz respeito ao sistema judicial , o Parlamento aprovou uma série de leis importantes destinadas a reforçar o funcionamento do aparelho judicial. O Conselho de coordenação para o Estado de direito começou a funcionar. No entanto, o sistema judicial continua deficiente. É necessário um plano global destinado a racionalizar a legislação aplicável, frequentemente contraditória. O sistema judicial deve enfrentar importantes desafios em matéria de recursos humanos e de organização e os processos judiciais em atraso continuam a colocar sérios problemas. O sistema de protecção das testemunhas é ineficaz. Continuam a funcionar tribunais paralelos que aplicam a lei sérvia.

No que diz respeito à luta contra a corrupção , a agência de luta contra a corrupção melhorou os seus métodos de trabalho e a sua eficácia. Todavia, a corrupção continua a ser generalizada e a constituir um problema muito grave. Continuam a ser necessários uma estratégia de luta contra a corrupção e o respectivo plano de acção. O quadro institucional que permite lutar contra a corrupção não é claro e os recursos da agência são insuficientes.

A Constituição prevê garantias em matéria de respeito dos direitos humanos e da protecção das minorias . Foram estabelecidas salvaguardas jurídicas destinadas a assegurar o respeito dos direitos humanos. Continua a fazer-se sentir a necessidade de uma determinação política mais firme e de um controlo permanente eficaz. Na sequência da declaração de independência, o Governo continuou a desenvolver relações com as minorias étnicas e, nomeadamente, com os sérvios do Kosovo. No entanto, afiguram-se necessários esforços mais determinados para integrar os sérvios do Kosovo e outras comunidades.

Registaram-se alguns progressos nos domínios dos direitos civis e políticos . O sistema de assistência jurídica funciona. O sistema prisional melhorou no Kosovo, embora subsistam problemas, nomeadamente no que diz respeito às normas das prisões de alta segurança. São de assinalar alguns progressos limitados no domínio da liberdade de expressão . Todavia, a difamação continua a ser considerada uma infracção penal. Os meios de comunicação continuam vulneráveis às ingerências políticas. A liberdade de associação e de reunião está garantida pela Constituição, mas não foi ainda criado o quadro jurídico adequado. As capacidades das organizações da sociedade civil continuam reduzidas.

Os direitos económicos e sociais só são garantidos parcialmente. São necessários esforços sustentados para garantir a protecção das mulheres e das crianças contra todas as formas de violência. A integração e a protecção dos grupos socialmente vulneráveis e de pessoas com deficiência não estão garantidas. A implementação da legislação destinada a lutar contra discriminações é objecto de um acompanhamento reduzido e os cidadãos não são informados das suas disposições. Registaram-se poucos progressos no domínio dos direitos de propriedade . Os atrasos na implementação da legislação e as práticas de obstrução conduziram a violações dos direitos. O facto de as autoridades do Kosovo não serem autorizadas a ter acesso ao cadastro em Belgrado constitui um obstáculo importante aos progressos neste domínio. É conveniente reforçar a aplicação da legislação relativa ao respeito dos bens religiosos (por exemplo, os municípios de Dečani/Deçan e Đakovica/Gjakovë infringem a legislação relativa à inviolabilidade dos bens da igreja ortodoxa).

No que diz respeito aos direitos das minorias, aos direitos culturais e à protecção das minorias , são de assinalar progressos no domínio da legislação relativa às minorias e aos direitos culturais. O quadro jurídico prevê a participação das minorias étnicas na sociedade kosovar, mas a Sérvia dissuadiu a comunidade sérvia do Kosovo de nela participar. Não se registou qualquer incidente inter-étnico importante, mas continuam a ser assinalados incidentes esporádicos. As condições de vida das comunidades minoritárias continuam a ser deficientes. No que diz respeito aos repatriados, aos refugiados e às pessoas deslocadas no interior do país , registaram-se alguns progressos, tais como a adopção da estratégia de reintegração em Outubro de 2007, mas o processo dos regressos abrandou após a declaração de independência e continua a colocar problemas graves. As comunidades cigana, ashkali e egjiptian continuam a enfrentar condições de vida muito difíceis e são objecto de discriminações, principalmente em matéria de acesso à educação, à protecção social, aos cuidados de saúde, à habitação e ao emprego. É necessário que o Governo desenvolva esforços suplementares para assegurar a protecção e integração de todas as minorias.

No que diz respeito às questões regionais e às obrigações internacionais, o Kosovo participa activamente nas iniciativas de cooperação regional. O Kosovo, bem como a Sérvia, devem demonstrar uma atitude construtiva relativamente à continuação da sua participação. A MINUK propôs facilitar a elaboração de um mecanismo que permita ao Kosovo participar nos acordos internacionais. Um comité misto começou os seus trabalhos relativamente à delimitação da fronteira com a Antiga República Jugoslava da Macedónia.

A economia do Kosovo cresceu a um ritmo mais acentuado do que nos anos anteriores. No entanto, o crescimento permanece demasiado fraco para absorver o excedente de mão-de-obra que representa uma população jovem e em aumento. O desempenho macroeconómico caracteriza-se por resultados orçamentais irregulares, por um aumento da inflação, por uma taxa de desemprego muito elevada e por desequilíbrios externos. O consenso relativo aos eixos fundamentais da política económica foi enfraquecido pelo facto de o Governo se ter centrado na evolução da situação política e pelo aumento da instabilidade orçamental. O desenvolvimento económico é, para além disso, entravado pela paragem das privatizações, por um abastecimento irregular de energia, pela fraqueza do Estado de direito, por uma capacidade de produção limitada, por infra-estruturas deficientes e por um ensino inadequado.

Quanto aos critérios económicos , o Kosovo registou progressos muito limitados e desiguais no sentido de estabelecer uma economia de mercado viável. É necessário que o movimento de reforma prossiga e que sejam realizados investimentos importantes nas infra-estruturas e na educação, para que o Kosovo possa enfrentar a longo prazo as pressões concorrenciais e as forças de mercado no interior da União.

Globalmente, as políticas económicas continuaram a ser orientadas pelo mercado. O Governo apresentou um quadro de despesas a médio prazo 2009 – 2011 (MTEF). O crescimento recuperou ligeiramente em relação aos anos anteriores e o dinamismo do sector privado constitui cada vez mais o motor da actividade económica. Os investimentos directos estrangeiros aumentaram. A intermediação financeira continuou a desenvolver-se no Kosovo. Alguns procedimentos de entrada e de saída do mercado para as empresas foram flexibilizados e a integração económica com a UE prosseguiu.

No entanto, a coerência e a fiabilidade das políticas económicas diminuíram num clima político incerto. Uma consolidação orçamental mais importante do que previsto em 2007 foi acompanhada por um plano orçamental em expansão em 2008, o que provocou um aumento da instabilidade orçamental. O orçamento não é utilizado como um instrumento eficaz da política das finanças públicas e não contribui para a previsibilidade da situação económica. Em contrapartida, dá resposta às pressões muito pontuais em matéria de despesas. A inflação retomou e a taxa de desemprego manteve-se a um nível muito elevado. As contas externas mantiveram-se precárias, o défice comercial aumentou ainda mais e o Kosovo continuou a não ter capacidades de exportação.

As privatizações foram temporariamente suspensas em 2008, na sequência de uma decisão do Tribunal Supremo que contestou o método de privatização e a passagem da KTA da MINUK para a autoridade de privatização do Kosovo. A falta de estatísticas de qualidade continuou a constituir um grave obstáculo à elaboração de políticas adequadas. O abastecimento não fiável de energia, a inadequação das competências e o mau estado das infra-estruturas materiais pesam fortemente no desenvolvimento do sector privado. As empresas têm um acesso desigual aos meios de financiamento e as diferenças nas taxas de juro entre os depósitos e os empréstimos continuam a ser muito substanciais. O vasto sector informal é alimentado por um enquadramento regulamentar deficiente, por políticas fiscais e de despesas inadequadas, bem como por insuficiências em matéria de aplicação da lei, nomeadamente na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. Esta situação permanece um desafio importante, uma vez que reduz a matéria colectável e a eficácia das políticas económicas.

O Kosovo realizou alguns progressos em matéria de aproximação da sua legislação e das suas políticas às normas europeias , nomeadamente em domínios como as alfândegas, a agricultura e a livre circulação das mercadorias. Em contrapartida, os progressos realizados a nível da execução e aplicação efectiva da legislação foram limitados. São necessários esforços suplementares para prosseguir a aproximação às normas europeias e a sua aplicação, nomeadamente no que diz respeito à luta contra a criminalidade organizada, ao branqueamento capitais, à droga, bem como à fiscalidade, à energia e ao emprego.

Os progressos na implementação das prioridades da Parceria Europeia no domínio do mercado interno europeu foram diferenciados. Registaram-se alguns progressos na criação das infra-estruturas horizontais exigidas pela legislação da UE em matéria de livre circulação das mercadorias, mas o alinhamento pelas normas europeias continua a ser limitado neste domínio. Devem ser envidados esforços suplementares para desenvolver as infra-estruturas e melhorar as capacidades administrativas relevantes, a fim de garantir uma transposição e aplicação adequadas das normas europeias. Registaram-se poucos progressos nos domínios da livre circulação das pessoas, da livre circulação dos serviços e do direito de estabelecimento em que o alinhamento permaneceu limitado e registaram-se apenas progressos limitados em matéria de livre circulação dos capitais.

Registaram-se alguns progressos no domínio aduaneiro . A legislação aduaneira está em grande medida alinhada pela da UE, mas são necessários esforços significativos para assegurar a sua aplicação, a fim de lutar contra a contrafacção e o contrabando. A ausência de controlos aduaneiros eficazes no norte do Kosovo, onde as autoridades aduaneiras são impedidas de fazer o seu trabalho, priva o Governo de receitas importantes e dá origem a um intenso contrabando. A legislação do Kosovo no domínio da fiscalidade só está parcialmente alinhada. A cobrança dos impostos continua ser extremamente deficiente, o que se explica em grande parte pela dimensão da economia informal e pela ineficácia dos controlos. Não se registaram quaisquer progressos no domínio da concorrência . No que diz respeito aos contratos públicos , os progressos foram matizados. A lei-quadro está conforme às normas europeias, mas continuam a faltar as respectivas disposições de execução e não existe qualquer estratégia global relativamente ao futuro. Registaram-se progressos limitados no que diz respeito à propriedade intelectual . A legislação que permite lutar contra as infracções aos direitos de propriedade entrou em vigor, mas a sua aplicação continua a ser muito limitada.

Registaram-se poucos progressos em matéria de aproximação às normas europeias nos sectores do emprego e social . A ausência de um quadro estratégico e legislativo e a falta de capacidades administrativas constituem obstáculos ao desenvolvimento de políticas de emprego e de protecção social adequadas. O sector da saúde pública encontra-se numa situação muito deficiente e não beneficia de uma atenção suficiente por parte dos poderes públicos. Em matéria de educação , são de assinalar progressos no que diz respeito à aproximação das normas europeias. O Governo comprometeu-se a investir mais neste sector, prioritariamente, e o Ministério da Educação continuou a melhorar a qualidade do ensino e da aprendizagem no ensino superior. No entanto, a educação continua a ser afectada por graves restrições orçamentais. Os progressos no domínio da investigação continuam a ser limitados.

No que diz respeito às políticas sectoriais , são de assinalar progressos limitados em matéria de aproximação das normas europeias no domínio da indústria e das PME .

Registaram-se alguns progressos a nível legislativo no domínio da agricultura e pesca . Alguns elementos do plano de desenvolvimento agrícola e rural para 2007 – 2013 começaram a ser aplicados. A ajuda pública ao desenvolvimento da agricultura aumentou, mas continua a um nível muito reduzido, tendo em conta a importância potencial da agricultura para a economia do Kosovo. É necessário estabelecer uma separação mais clara das responsabilidades entre os diferentes serviços no sector agrícola (nomeadamente no âmbito da administração encarregada das questões veterinárias e fitossanitárias ) tanto a nível central como local.

No que diz respeito ao ambiente , verificaram-se alguns progressos, principalmente no que diz respeito à legislação horizontal, nomeadamente a relativa à avaliação do impacto ambiental. São ainda necessários esforços suplementares na maior parte dos sectores em matéria de transposição, execução e aplicação da legislação. Resta resolver a falta de recursos humanos e financeiros tanto a nível central como local. É igualmente necessário criar mecanismos de coordenação adequados entre todas as instituições encarregadas da protecção do ambiente.

São de assinalar alguns progressos no domínio dos transportes , que registou durante décadas investimentos insuficientes. O Kosovo aumentou os seus investimentos em infra-estruturas de transporte a partir de 2008, especialmente no sector da construção e manutenção de estradas. Continua a participar activamente no Observatório dos Transportes da Europa do Sudeste. No entanto, a capacidade de implementação das normas europeias de transporte continua insatisfatória, em especial no sector ferroviário. O Kosovo deve desenvolver a sua capacidade para implementar projectos de investimento nas infra-estruturas e no material circulante.

Registaram-se alguns progressos no domínio da energia , particularmente através do reforço da capacidade institucional do ministério, da autoridade de regulação e do operador do sistema de distribuição (KOSTT) Contudo, são ainda frequentes os cortes de energia e os principais problemas continuam por resolver. A viabilidade financeira da empresa de distribuição de electricidade deve ser melhorada, através da redução dos prejuízos comerciais e não técnicos e de uma cobrança mais eficaz das facturas. É conveniente aumentar a estabilidade dos abastecimentos e melhorar as infra-estruturas. É necessário resolver o problema da penúria iminente de lenhite no Kosovo.

No domínio da sociedade da informação e dos meios de comunicação , registaram-se alguns progressos. O conselho da imprensa e a comissão dos meios de comunicação funcionam de forma adequada. A liberalização do mercado progrediu, tendo um segundo operador de telefonia móvel começado a propor os seus serviços. No entanto, os diversos organismos de regulação estão sujeitos a restrições orçamentais.

Registaram-se alguns progressos no domínio do controlo financeiro , mas apenas alguns progressos limitados no que diz respeito às estatísticas, sector em que persistem preocupações no que se diz respeito às capacidades administrativas e à capacidade das instituições em cooperar no domínio da recolha e tratamento de dados.

No que se refere à justiça, à liberdade e à segurança, registaram-se progressos limitados. O Kosovo não possui um regime de vistos para regular a entrada de nacionais de países terceiros no seu território. Realizaram-se progressos a nível da melhoria do quadro da gestão integrada das fronteiras. O Governo começou a emitir passaportes kosovares. A polícia das fronteiras não tem qualquer controlo efectivo sobre os pontos de passagem fronteiriços no norte do Kosovo, que são da responsabilidade da KFOR.

O parlamento adoptou uma lei sobre o asilo, mas o Ministério do Interior dispõe apenas de uma capacidade limitada para tratar os pedidos de asilo e os casos de regresso involuntário de nacionais do Kosovo. Não existe qualquer centro de acolhimento para os requerentes de asilo ou para os repatriados involuntários. Deve ser ainda adoptada uma lei sobre as migrações.

Os progressos realizados em matéria de luta contra o branqueamento de capitais foram insuficientes. A determinação e a capacidade de lutar contra este problema foram consideravelmente reforçadas. O sistema judicial e os representantes da lei nem sempre dispõem das competências que lhes permitem lutar eficazmente contra a criminalidade económica e financeira. Faltam no país procuradores especializados. Não existem instalações previstas para a conservação das provas em boas condições. A comunicação entre os serviços e as instituições competentes continua a ser deficiente. A luta contra o branqueamento de capitais continua a ser um dos problemas mais importantes.

O tráfico de droga continua a constituir uma grande preocupação. O Kosovo é um dos principais itinerários utilizados para o tráfico de droga no sul dos Balcãs. Não existe qualquer plano de acção ou estratégia para lutar contra este flagelo. As estatísticas não são fiáveis e a capacidade para a recolha de informações é suficiente.

Registaram-se progressos no domínio da polícia com a adopção de legislação relativa à polícia e à inspecção da polícia. No entanto, a implementação de uma estratégia eficaz de redução da criminalidade exige uma determinação sem falha e uma capacidade policial suficiente. O Kosovo tem uma polícia multi-étnica, mas alguns polícias sérvios do Kosovo boicotam o seu serviço de polícia (KP). O KP não pode exercer eficazmente as suas funções de manutenção da ordem em certas zonas de maioria sérvia.

A criminalidade organizada continua a ser fonte de sérias preocupações e afecta o Estado de direito e o ambiente empresarial. Não existe qualquer estratégia de luta contra a criminalidade organizada. O quadro legislativo continua a estar incompleto. É necessário adoptar legislação nos domínios do confisco dos bens, da protecção das testemunhas e dos agentes infiltrados. É necessário um cadastro fiável para permitir o confisco dos activos imobiliários. A luta eficaz contra a criminalidade organizada exige uma determinação e esforços sem falha por parte das autoridades. O Kosovo continua a ser uma zona de origem, de trânsito e de destino do tráfico de seres humanos . Foram adoptados em Julho uma estratégia e um plano de acção, mas a aplicação da lei é inadequada.

Não se registou qualquer evolução em matéria de protecção dos dados pessoais . Continua a não existir qualquer legislação de carácter geral em matéria de protecção de dados. Não foi ainda criada qualquer autoridade independente responsável pela protecção de dados.

Turquia

A Turquia continua a cumprir suficientemente os critérios políticos de Copenhaga. O Tribunal Constitucional não deu seguimento ao pedido do Procurador-Geral no sentido de dissolver o partido no poder e de banir 71 dos seus membros mais proeminentes, mas impôs sanções financeiras que permitiram evitar uma grave crise política. A Turquia dispõe agora de uma nova oportunidade para fazer progredir as reformas e estabelecer um clima propício ao diálogo e ao pluralismo. Realizaram-se alguns progressos no domínio da liberdade de expressão, dos direitos das comunidades religiosas não muçulmanas e da promoção do desenvolvimento económico da região sudeste do país. No entanto, é necessário um programa coerente e completo de reformas políticas e, nomeadamente, uma reforma da Constituição. Devem ser ainda envidados esforços significativos na maior parte dos domínios relativos aos critérios políticos.

No que diz respeito à democracia e ao Estado de direito , o novo Presidente desempenhou um papel positivo, apelando à prossecução das reformas políticas e trabalhado activamente a favor da melhoria das relações com a Arménia. Contudo, a falta de diálogo e de espírito de compromisso entre os principais partidos políticos teve uma incidência negativa no funcionamento das instituições políticas e no processo de reformas políticas. Os trabalhos do Parlamento recentemente eleito foram consideravelmente perturbados pelas acções judiciais intentadas para dissolver o partido no poder e um dos partidos da oposição.

No que diz respeito ao governo local, importa agora implementar a legislação recentemente adoptada em matéria de administração local e aumentar os recursos financeiros afectados às autarquias locais.

Verificaram-se poucos progressos no domínio da reforma da administração pública . A função pública deve ser objecto de uma reforma.

No que diz respeito ao controlo civil das forças de segurança , devem ser garantidas todas as funções de controlo civil e de controlo parlamentar das despesas militares. Oficiais superiores do exército continuaram a fazer declarações sobre dossiês que não são da sua competência.

No que diz respeito ao poder judicial , os trabalhos preparatórios da reforma judicial progrediram. No entanto, a independência e a imparcialidade do poder judicial continuam a colocar problemas. Não se registaram progressos no que diz respeito à composição do Conselho Superior da Magistratura ou à criação de tribunais de recurso regionais . Há que melhorar a qualidade das investigações da polícia e da "gendarmerie", a fim de garantir processos equitativos.

Registaram-se progressos limitados no domínio da luta contra a corrupção. A corrupção continua a ser um fenómeno generalizado. A ausência continuada de uma estratégia global de luta contra a corrupção, de um plano de acção e de um mecanismo de coordenação coloca problemas. A Turquia deve consolidar os seus resultados em matéria de investigações, processos e acusações.

No que diz respeito aos direitos humanos e à protecção das minorias , os progressos foram limitados. A Turquia continuou a aplicar os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), mas impõem-se esforços suplementares. Não se registaram quaisquer progressos em matéria de ratificação dos instrumentos internacionais relativos aos direitos humanos. O quadro institucional para a promoção e respeito dos direitos humanos deve ser melhorado. Aguarda-se desde há muito a introdução de um sistema de mediação.

O quadro jurídico turco inclui um conjunto completo de protecções contra a tortura e os maus tratos . No entanto, são necessários esforços adicionais em matéria de aplicação da política de tolerância zero. Os relatórios sobre os casos de maus tratos e de tortura, nomeadamente fora dos locais de detenção, são fonte de preocupação. Neste contexto, a ratificação do Protocolo Facultativo da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e a luta contra a impunidade das violações dos direitos humanos continuam a constituir questões fundamentais.

Registaram-se alguns progressos nos esforços destinados a reforçar as medidas de salvaguarda da liberdade de expressão , graças em especial à alteração introduzida no artigo 301.º do Código Penal turco. No entanto, a Turquia deve consolidar a sua aplicação do artigo revisto. Além disso, devem ser suprimidas todas as restrições jurídicas, de forma a garantir o respeito integral da liberdade de expressão, em direito e na prática, em conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH). Devido a certas pressões sobre o exercício da liberdade de imprensa e dos meios de comunicação electrónicos, a vigilância e a supervisão impõem-se neste domínio.

Devem ser envidados esforços suplementares para garantir na prática a liberdade de reunião , em conformidade com as normas europeias, uma vez que continuam a verificar-se restrições arbitrárias e a utilização desproporcionada da força contra manifestantes. Registaram-se algumas melhorias no que diz respeito ao quadro jurídico da liberdade de associação . Contudo, certas associações enfrentam dificuldades administrativas excessivas ou são alvo de processos judiciais. Além disso, tendo em conta os processos recorrentes de dissolução dos partidos políticos, é conveniente alterar as disposições jurídicas relativas aos partidos políticos e alinhá-las pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e pelas melhores práticas dos Estados-Membros da UE definidas pela Comissão de Veneza do Conselho da Europa.

No que diz respeito à liberdade de culto , a lei sobre as fundações que foi adoptada dá resposta a um certo número de questões em suspenso em matéria de propriedade, relativamente a comunidades religiosas não muçulmanas. Todavia, é conveniente ainda estabelecer um quadro jurídico conforme à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a fim de que todas as comunidades religiosas não muçulmanas e os Alevis possam funcionar sem restrições inúteis. A Turquia deve prosseguir os seus esforços tendo em vista criar um ambiente propício a garantir na prática o pleno respeito da liberdade de culto.

O quadro jurídico global que garante a igualdade género e os direitos das mulheres está em grande medida em vigor, mas devem ainda ser desenvolvidos esforços para garantir o exercício integral desses direitos na prática. Devem ser desenvolvidos esforços suplementares significativos para eliminar a diferença entre homens e mulheres em termos de participação e perspectivas económicas, ao nível de instrução, ao acesso aos cuidados de saúde e à emancipação política. A acção para impedir os crimes de honra e a violência doméstica prosseguiu, mas estas questões continuam a ser muito preocupantes e é conveniente intensificar os esforços nesta matéria.

São de mencionar progressos no acesso das crianças à educação, aos serviços sociais e aos tribunais de menores. Contudo, é necessário prosseguir os esforços em todos os domínios relacionados com os direitos das crianças e, nomeadamente, as capacidades administrativas, a educação, o sistema dos tribunais de menores e o trabalho infantil.

É ainda necessário adoptar legislação para garantir o pleno respeito dos direitos sindicais , em conformidade com as normas da UE e as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) na matéria, nomeadamente no que diz respeito à liberdade sindical, ao direito de greve e ao direito à negociação colectiva.

A situação relativa aos direitos das minorias permanece inalterada. A Turquia não realizou quaisquer progressos em matéria de alinhamento pelas normas europeias. Registaram-se alguns progressos limitados em matéria de direitos culturais , mantêm-se as restrições, em especial, na utilização de línguas que não o turco nas emissões de radiodifusão, na vida política e no acesso aos serviços públicos. Não é possível apreender essas línguas nos estabelecimentos escolares, independentemente de serem públicos ou privados. Não se registaram quaisquer progressos na situação dos ciganos , que frequentemente se confrontam com um tratamento discriminatório no acesso a um alojamento adequado, à educação, à protecção social, à saúde e ao emprego. Prosseguiram as demolições de bairros ocupados por ciganos, o que por vezes leva a expulsões forçadas.

No que diz respeito ao Leste e ao Sudeste , a decisão do Governo de concluir o projecto para a Anatólia do Sudeste constitui um avanço na resolução das dificuldades socioeconómicas da região. São necessários esforços suplementares para criar as condições que permitam à população predominantemente curda beneficiar de todos os seus direitos e liberdades. Prosseguiu o pagamento de compensações às pessoas deslocadas no interior do país . No entanto, o Governo não dispõe de uma estratégia nacional global que permita resolver este problema. É conveniente suprimir progressivamente o sistema de vigilância das aldeias.

Os ataques terroristas perpetrados pelo PKK, que figura na lista das organizações terroristas da União Europeia, prosseguiram e custaram a vida a inúmeras pessoas.

No que diz respeito às questões regionais e obrigações internacionais , a Turquia exprimiu publicamente o seu apoio à retoma de verdadeiras negociações sob os auspícios das Nações Unidas para chegar a uma resolução global do problema cipriota . Todavia, não se registaram progressos no sentido da normalização das relações bilaterais com a República de Chipre. A Turquia não aplicou ainda plenamente o protocolo adicional ao Acordo de Associação nem suprimiu todos os obstáculos à livre circulação das mercadorias, nomeadamente às restrições sobre as ligações de transporte directas com Chipre.

As relações com a Grécia evoluíram positivamente. Foram tomadas novas medidas propícias à criação de um clima de confiança, mas não foi ainda concluído qualquer acordo sobre o diferendo fronteiriço. A Turquia continua a desempenhar um papel positivo nos Balcãs Ocidentais . As relações com a Bulgária continuam a ser boas. As relações de boa vizinhança continuam a ser essenciais.

A economia da Turquia continuou a registar resultados relativamente satisfatórios, ainda que o crescimento, em baixa, seja inferior ao esperado devido principalmente a um abrandamento da procura interna na sequência de uma política monetária mais rigorosa. A estabilidade macroeconómica foi mantida. A inflação aumentou de forma significativa, principalmente devido à subida dos preços dos produtos alimentares e da energia. O processo das reformas estruturais acelerou um pouco, nomeadamente no primeiro semestre de 2008. Apesar de algumas iniciativas recentes, são necessários progressos suplementares para corrigir os desequilíbrios do mercado de trabalho e pôr termo à inadequação entre a oferta e a procura de mão-de-obra.

No que diz respeito aos critérios económicos , a Turquia constitui uma economia de mercado viável. Devia poder fazer face às pressões concorrenciais e às forças de mercado no âmbito da UE a médio prazo, desde que continue a aplicar com firmeza o seu programa global de reformas para resolver as suas deficiências estruturais.

Durante o ano passado, a Turquia aplicou um sólido programa de estabilização. Está agora a entrar numa nova fase da sua estratégia de desenvolvimento destinada a aumentar o seu potencial de crescimento através de um aumento dos investimentos públicos, da criação de emprego e de reformas sectoriais. A economia registou bons resultados até agora, apesar das turbulências nos mercados financeiros mundiais e da incerteza política interna.

As entradas de capitais a longo prazo mantiveram-se elevadas, o que contribuiu para aumentar as reservas oficiais. O desempenho orçamental foi satisfatório, embora o Governo não tenha atingido os seus objectivos orçamentais para 2007. Em Junho de 2008, as autoridades aprovaram um quadro orçamental quinquenal de médio prazo.

Novas iniciativas destinadas a dinamizar os investimentos nas infra-estruturas destinam-se a reduzir as disparidades regionais muito acentuadas. Realizaram-se progressos significativos no domínio da liberalização dos preços e, em especial, no sector da energia. A privatização prosseguiu, tendo dado origem a um certo número de operações de grande envergadura. Apesar de vários períodos de instabilidade que ocorreram durante o período 2007 – 2008, o sector financeiro tem dado provas, até agora, de uma capacidade de adaptação notável.

Contudo, as pressões inflacionistas aumentaram devido nomeadamente à subida dos preços do petróleo e dos produtos alimentares. As necessidades consideráveis em matéria de financiamentos externos resultantes de amplos défices exteriores, conjugadas com o recurso importante do sector privado aos financiamentos externos e a uma dívida pública não negligenciável – ainda que em diminuição – fazem da Turquia um país potencialmente vulnerável às alterações de humor dos investidores. A criação de emprego continua a ser entravada, nomeadamente pela inadequação entre a oferta e a procura de mão-de-obra e pela rigidez das práticas de contratação. A rigidez estrutural do mercado de trabalho obsta principalmente ao aumento do emprego das mulheres e dos jovens. As qualificações da mão-de-obra mantêm-se inadaptadas às necessidades de uma economia emergente em pleno crescimento. A concessão de auxílios estatais carece de transparência. A importância do sector informal, alimentada por deficiências do quadro regulamentar, por políticas fiscais e de despesas inadequadas e por uma falta de rigor na aplicação da legislação, tem por efeito reduzir a matéria colectável e a eficácia das políticas económicas. As PME, em especial, operam demasiadas vezes na economia paralela e continuam por isso a registar um acesso insuficiente ao financiamento e ao saber-fazer.

A Turquia melhorou a sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão . Registaram-se progressos na maior parte dos domínios. O alinhamento progrediu em certos domínios, tais como a livre circulação das mercadorias, os direitos de propriedade intelectual, a política anti-trust, a energia, a política empresarial e a política industrial, a protecção dos consumidores, as estatísticas, as redes transeuropeias, bem como a ciência e a investigação. No entanto, há que prosseguir o alinhamento, nomeadamente em domínios como o ambiente, os auxílios estatais, os contratos públicos, a política social e de emprego, o direito das sociedades, a segurança dos produtos alimentares, as políticas veterinária e fitossanitária, bem como a livre circulação dos serviços. Continuam por cumprir algumas das obrigações importantes que incumbem à Turquia no âmbito da União Aduaneira com a UE. O recurso desproporcionado às medidas de salvaguarda e os diferendos comerciais persistentes têm um impacto sobre o bom funcionamento da União Aduaneira. As capacidades administrativas de que a Turquia necessita para poder alinhar-se pelo acervo devem continuar a ser melhoradas.

No que diz respeito à livre circulação das mercadorias , o nível de alinhamento da legislação aplicável aos produtos e das medidas horizontais está bastante avançado, à excepção da supervisão do mercado e da metrologia. No entanto, persistem certos obstáculos técnicos às trocas comerciais. Realizaram-se alguns progressos em matéria de direito de estabelecimento e da livre prestação dos serviços . O alinhamento neste domínio permanece ainda numa fase embrionária. No que diz respeito à livre circulação dos capitais , a Turquia realizou alguns progressos em matéria de movimentos de capitais, de sistemas de pagamentos e de luta contra o branqueamento dos capitais, mas são necessários esforços adicionais para reforçar as capacidades dos serviços de aplicação da lei. Registaram-se progressos encorajadores no domínio dos serviços financeiros , nomeadamente no que diz respeito ao reforço das normas prudenciais e de supervisão.

Registaram-se progressos matizados no domínio dos contratos públicos . A designação do Ministério das Finanças como coordenador-geral desta política constitui um avanço positivo, mas deve ser completado por uma estratégia global de identificação das reformas necessárias. O sistema turco de adjudicação dos contratos públicos só está parcialmente alinhado pelo da UE. Em matéria de direito das sociedades , a Turquia progrediu ligeiramente. O novo código comercial não foi adoptado. No que diz respeito ao direito de propriedade intelectual , o alinhamento da legislação está relativamente avançado. A coordenação e a cooperação entre os organismos públicos responsáveis pelos direitos de propriedade intelectual melhoraram, tal como a sensibilização dos interessados. No entanto, a execução e a aplicação da legislação devem ser consideravelmente reforçadas. No que diz respeito à sociedade da informação e aos meios de comunicação , o nível de alinhamento da Turquia pelo acervo audiovisual continua a ser limitado. Não é de assinalar qualquer progresso no que diz respeito à adopção da nova legislação sobre as comunicações electrónicas.

Quanto à concorrência , o nível de alinhamento continua bastante avançado no domínio anti-trust. Contudo, não se registaram progressos na adopção da legislação relativa aos auxílios estatais, na criação da autoridade de supervisão dos auxílios estatais e na concretização dos compromissos em matéria de transparência. A conclusão do programa nacional de reestruturação do sector siderúrgico continua a ser uma prioridade. No domínio da agricultura e do desenvolvimento rural , o alinhamento continua limitado. Realizaram-se progressos substanciais na constituição das capacidades necessárias à implementação do programa IPARD. No entanto, são necessários esforços suplementares para completar as necessárias estruturas administrativas e de controlo. A Turquia não suprimiu os obstáculos técnicos ao comércio de carne de bovino e dos animais vivos da espécie bovina. No domínio da pesca , a Turquia não realizou quaisquer progressos no que diz respeito ao estabelecimento do necessário quadro legislativo. Registaram-se progressos limitados a nível da gestão dos recursos e da frota, bem como em matéria de inspecção e controlo. Tanto na agricultura como na pesca, as capacidades de execução encontram-se numa fase embrionária. No que diz respeito à segurança dos produtos alimentares e às políticas veterinária e fitossanitária , o alinhamento está apenas na fase inicial. Não foi ainda adoptada uma lei-quadro relativa aos serviços veterinários, aos produtos alimentares e à alimentação animal. Prosseguem os trabalhos sobre a identificação e o registo dos animais. Os surtos de gripe aviária foram contidos com êxito. O controlo efectivo das outras doenças animais, nomeadamente a febre aftosa, continua extremamente problemático.

Registaram-se alguns progressos em matéria de política dos transportes . O alinhamento prosseguiu no sector rodoviário, mas há que melhorar ainda as capacidades de execução. A Turquia realizou poucos progressos no sector ferroviário e progressos limitados no sector dos transportes aéreos. A falta de comunicação entre os centros de controlo aéreo da Turquia e da República de Chipre compromete a segurança aérea. Os progressos realizados no sector dos transportes marítimos são matizados. No domínio das redes transeuropeias , registaram-se alguns progressos. A Avaliação das necessidades de infra-estruturas de transporte (TINA) está terminada, mas continua a não existir um sistema fiável de classificação dos dados relativos aos transportes. No domínio da energia , registaram-se alguns progressos embora matizados. A concorrência continua limitada após a adopção das leis-quadro relativas aos mercados da electricidade e do gás natural. Resta ainda fixar os objectivos nacionais em matéria de eficiência energética e de energias renováveis.

Registaram-se progressos no domínio da fiscalidade . A modernização da administração fiscal permitiu oferecer um melhor serviço ao contribuinte, melhorando simultaneamente a cobrança dos impostos. No entanto, a tributação das bebidas alcoólicas e dos produtos do tabaco continua a ser discriminatória.

As capacidades administrativas no domínio das estatísticas melhoraram. Contudo, devem ser realizados progressos suplementares, nomeadamente no que diz respeito às estatísticas agrícolas e macroeconómicas e aos registos das empresas.

Registaram-se alguns progressos no domínio da política económica e monetária . Resta ainda resolver alguns problemas, nomeadamente no que diz respeito à plena independência do Banco Central, ao financiamento monetário do sector público e ao acesso privilegiado aos mercados financeiros de que o sector público beneficia. Quanto ao emprego e à política social , a Turquia progrediu graças à adopção do "pacote emprego" e à lei relativa ao regime de segurança social e ao regime geral do seguro de saúde. No entanto, o reconhecimento de direitos sindicais plenos e a luta contra o trabalho não declarado são aspectos que exigem uma atenção especial. São igualmente necessários esforços suplementares para lutar contra o trabalho infantil e para actualizar e concluir os documentos estratégicos neste domínio. A igualdade de género na vida económica e social deve ser melhorada.

Registaram-se novos progressos no que diz respeito à política empresarial e à política industrial , graças à adopção da estratégia e do plano de acção a favor das PME. Globalmente, a Turquia atingiu um elevado nível de alinhamento. Registaram-se progressos encorajadores no domínio da ciência e investigação . Globalmente, a Turquia está em boa situação para ser integrada no Espaço Europeu de Investigação. Em matéria de educação e cultura , realizaram-se progressos no processo de adaptação do sistema educativo turco às estruturas da UE e ao Quadro Europeu de Qualificações. A Turquia participou com êxito nos programas comunitários.

No domínio da política regional e de coordenação dos instrumentos estruturais , realizaram-se progressos na constituição das capacidades necessárias à aplicação das componentes III e IV do IPA, mas há que desenvolver esforços suplementares para criar as estruturas administrativas e de controlo necessárias a nível central e local.

No que diz respeito ao poder judicial , são de assinalar progressos, nomeadamente no que diz respeito à adopção de uma estratégia de reforma do sistema judicial. No entanto, a independência e a imparcialidade do poder judicial continuam a colocar problemas. Trata-se de questões a que a estratégia de reforma deve dar resposta. São de assinalar progressos limitados em matéria de luta contra a corrupção . O Governo continuou a executar as suas iniciativas neste domínio. No entanto, não existe qualquer legislação que regulamente a transparência do financiamento das campanhas eleitorais. Não se registaram quaisquer progressos no que diz respeito à limitação da imunidade dos membros do Parlamento. Devem ser desenvolvidos uma estratégia de luta contra a corrupção e um plano de acção que beneficiem do apoio político necessário para a sua implementação. No que diz respeito aos direitos fundamentais , são de assinalar alguns progressos a nível legislativo. Devem ser ainda envidados esforços vigorosos para assegurar o pleno respeito dos direitos fundamentais estabelecidos pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH).

Em matéria de justiça, de liberdade e de segurança , são de assinalar alguns progressos, nomeadamente no que diz respeito à prevenção do tráfico de droga e do tráfico de seres humanos. Está em curso o alinhamento pelo acervo nesta matéria, mas são necessários esforços sustentados em domínios como a política dos vistos e a cooperação judicial em matéria penal. São igualmente necessários esforços sustentados em matéria de luta contra a criminalidade organizada, que continua a ser uma questão preocupante. As capacidades de gestão das necessidades em matéria de asilo e migração devem ser melhoradas. A Turquia deve intensificar os seus esforços para implementar o plano de acção nacional em matéria de gestão integrada das fronteiras. Deve retomar as negociações relativas à conclusão de um acordo de readmissão com a Comunidade Europeia.

No que diz respeito ao ambiente , a Turquia realizou progressos em matéria de qualidade do ar, de gestão dos resíduos e de reforço das capacidades administrativas a nível central. No entanto, o nível global de alinhamento permanece reduzido. A Turquia não registou quaisquer melhorias nos domínios da poluição industrial, da gestão dos riscos e dos OGM.

Foi alcançado um nível satisfatório de alinhamento no domínio da protecção dos consumidores e da saúde. Registaram-se progressos nas áreas da supervisão do mercado e da segurança dos produtos, mas impõem-se esforços suplementares no que diz respeito às questões não associadas à segurança. O movimento de defesa dos consumidores na Turquia continua a ser pouco influente. A Turquia registou alguns progressos em matéria de protecção da saúde .

No que diz respeito à união aduaneira , a Turquia atingiu um nível elevado de alinhamento. No entanto, este não está completo no que diz respeito às zonas de comércio livre, às franquias aduaneiras, à luta contra as contrafacções e aos controlos após desalfandegamento. A Turquia alcançou igualmente um nível avançado de alinhamento no domínio das relações externas , mas não está ainda inteiramente associada às posições da UE na OMC e na OCDE.

Registaram-se progressos moderados no domínio do controlo financeiro . A legislação de execução da lei relativa ao controlo interno das finanças públicas está já em vigor, mas resta ainda aprovar um certo número de alterações relativas ao controlo interno. A Turquia deve dotar-se de estruturas permanentes para cooperar com o Organismo Europeu de Luta Antifraude em matéria de protecção dos interesses financeiros da UE e para estabelecer contactos com os serviços da Comissão responsáveis pela protecção do euro contra a contrafacção. No que diz respeito às disposições financeiras e orçamentais , não é de assinalar qualquer evolução especial.

O estreito alinhamento da Turquia pela política externa, de segurança e de defesa da UE prosseguiu. A Turquia contribui de forma substancial para a PESD e procura participar mais activamente nas suas actividades. Todavia, a Turquia opõe-se a um programa de cooperação UE – OTAN, no qual participariam todos os Estados-Membros da União Europeia.

A Turquia consolidou o seu estatuto de factor positivo para a estabilidade regional e desempenhou um papel importante na melhoria das relações entre os seus parceiros regionais, nomeadamente no Médio Oriente e no Cáucaso. Durante o conflito na Geórgia, a Turquia desempenhou um papel de conciliação e propôs a criação de uma "plataforma de cooperação e de estabilidade para o Cáucaso". A visita do presidente turco à Arménia constituiu uma nova etapa encorajadora nas relações bilaterais dos dois países e abriu a perspectiva de uma normalização dessas relações. No entanto, a fronteira terrestre entre a Turquia e a Arménia continua encerrada.

[1] Balcãs Ocidentais: reforçar a perspectiva europeia - COM(2008)127 final de 5.3.2008.

[2] Ao abrigo da Resolução n.º 1244/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

[3] TAIEX: Assistência Técnica e Intercâmbio de Informações, gerido pela Comissão – SIGMA: Apoio à melhoria da governação e da gestão, um programa da OCDE apoiado pela Comissão no contexto do alargamento.

[4] A cumulação diagonal permite a um país transformar e exportar um produto para a União Europeia ao abrigo de um regime comercial preferencial, ainda que uma parte das matérias-primas que o constituem provenha de um outro país beneficiário do regime.

[5] 1.º Resolução aceitável e duradoura da questão da repartição dos bens públicos entre o Estado e os outros níveis da administração; 2.º Resolução aceitável e duradoura da questão dos bens militares; 3.º aplicação completa da sentença do tribunal de arbitragem sobre Br

[pic]ko; 4.º viabilidade orçamental 3.º aplicação completa da sentença do tribunal de arbitragem sobre Brčko; 4.º viabilidade orçamental (incentivada por um acordo sobre uma metodologia permanente para o cálculo dos coeficientes destinados à autoridade encarregada da fiscalidade indirecta e pela criação de um Conselho orçamental nacional); 5.º Consolidação do Estado de direito (demonstrada pela adopção de uma estratégia nacional em matéria de crimes de guerra, de uma lei sobre estrangeiros e asilo e de uma estratégia nacional em matéria de reforma da justiça).

[6] Investigação e desenvolvimento; educação e cultura; política das empresas e política industrial, relações externas.

[7] No âmbito da Resolução 1244/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

[8] 1) Execução da reforma da polícia, em conformidade com o acordo de Outubro de 2005 sobre a reestruturação da polícia; 2) Plena cooperação com o TPIJ; 3) Adopção e aplicação de toda a legislação necessária sobre a radiodifusão pública; e 4) Desenvolvimento do quadro legislativo e das capacidades administrativas tendo em vista uma execução adequada do AEA.

[9] Estes abrangem cinco objectivos 1) Resolução aceitável e duradoura da questão da repartição dos bens públicos entre o Estado e as outros níveis de governação; 2) Resolução aceitável e duradoura da questão dos bens militares; 3) Aplicação completa da sentença do tribunal de arbitragem sobre Brčko; 4) Sustentabilidade orçamental (incentivada por um acordo sobre uma metodologia permanente para o cálculo dos coeficientes destinados à autoridade encarregada da fiscalidade indirecta e pela criação de um Conselho orçamental nacional); e 5) Consolidação do Estado de direito (demonstrado pela adopção de uma estratégia nacional relativamente aos crimes de guerra, de uma lei sobre estrangeiros e o direito de asilo e de uma estratégia nacional de reforma do sector judicial), bem como duas condições específicas: 1) Assinatura do AEA e 2) Estabilidade da situação política.

[10] No âmbito da Resolução 1244/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

[11] No âmbito da Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

[12] No âmbito da Resolução 1244/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.