(1)

A União estabeleceu como objetivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça. A fim de criar progressivamente esse espaço, a União deve adotar medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria penal, com base no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais, comummente designado como a pedra angular da cooperação judiciária em matéria penal na União desde o Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de outubro de 1999.

(2)

As medidas para obter e conservar provas eletrónicas têm uma importância cada vez maior nas investigações criminais e nas ações penais na União. Para combater a criminalidade, é essencial que existam mecanismos eficazes para obter provas eletrónicas, e esses mecanismos deverão estar sujeitos a condições e salvaguardas que garantam o pleno respeito dos princípios e direitos fundamentais consagrados no artigo 6.o do Tratado da União Europeia (TUE) e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»), nomeadamente os princípios da necessidade e da proporcionalidade, do processo equitativo, da proteção da privacidade e dos dados pessoais e da confidencialidade das comunicações.

(3)

A Declaração Comum dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos e dos representantes das instituições da União de 24 de março de 2016 sobre os ataques terroristas perpetrados em Bruxelas sublinhou a necessidade, com caráter prioritário, de assegurar e obter provas digitais com mais rapidez e eficácia e de identificar medidas concretas para o fazer.

(4)

As conclusões do Conselho de 9 de junho de 2016 salientaram a crescente importância das provas eletrónicas em processos penais, bem como a importância da proteção do ciberespaço contra abusos e atividades criminosas, em benefício das economias e das sociedades, e, por conseguinte, a necessidade de as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e as autoridades judiciais disporem de instrumentos eficazes para investigar e reprimir infrações penais relacionadas com o ciberespaço.

(5)

Na comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 13 de setembro de 2017, sobre resiliência, dissuasão e defesa: reforçar a cibersegurança na UE, a Comissão sublinhou que a eficácia da investigação e da ação penal contra a criminalidade possibilitada pelo ciberespaço é um importante elemento dissuasor de ciberataques e que o atual quadro processual deve ser mais bem adaptado à era da Internet. A rapidez dos ciberataques pode, por vezes, ser avassaladora para os atuais procedimentos, criando assim necessidades específicas de cooperação transfronteiriça rápida.

(6)

A resolução do Parlamento Europeu, de 3 de outubro de 2017, sobre a luta contra a cibercriminalidade (3), sublinhou a necessidade de encontrar meios para salvaguardar e obter provas eletrónicas de forma mais rápida, bem como a importância de uma cooperação estreita entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, os países terceiros e os prestadores de serviços ativos no território europeu, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e os acordos de auxílio judiciário mútuo existentes. Aquela resolução do Parlamento Europeu salientou igualmente que a atual fragmentação do quadro jurídico pode criar problemas para os prestadores de serviços que procuram cumprir as exigências das autoridades responsáveis pela aplicação da lei e exortou a Comissão a apresentar um quadro jurídico da União em matéria de provas eletrónicas que inclua salvaguardas suficientes dos direitos e liberdades de todos os interessados, congratulando-se simultaneamente com o trabalho em curso da Comissão para uma plataforma de cooperação com um canal de comunicação seguro para o intercâmbio digital de decisões europeias de investigação (DEI) para provas eletrónicas e respostas entre as autoridades judiciais da União.

(7)

Os serviços baseados em rede podem ser prestados a partir de qualquer lugar, não requerendo a presença de infraestruturas físicas, instalações ou pessoal no país em que o serviço pertinente é oferecido. Por conseguinte, os elementos de prova eletrónica pertinentes são muitas vezes armazenados fora do Estado que conduz a investigação ou por um prestador de serviços estabelecido fora desse Estado, criando desafios relativamente à recolha de provas eletrónicas em processos penais.

(8)

Devido à forma como os serviços baseados em rede são prestados, os pedidos de cooperação judiciária são frequentemente endereçados a Estados que acolhem um grande número de prestadores de serviços. Além disso, o número de pedidos multiplicou-se, devido à utilização cada vez maior de serviços baseados em rede. A Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) prevê a possibilidade de emissão de uma DEI para fins de recolha de provas noutro Estado-Membro. Além disso, a Convenção elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia (7) (a «convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal») prevê igualmente a possibilidade de solicitar provas a outro Estado-Membro. No entanto, os procedimentos e os prazos previstos na Diretiva 2014/41/UE que estabelece a DEI e na Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal podem não ser adequados para as provas eletrónicas, que são mais voláteis e podem ser mais fácil e rapidamente apagadas. Consequentemente, a obtenção de provas eletrónicas através dos canais de cooperação judiciária é muitas vezes morosa, resultando em situações em que indícios posteriores já não estejam disponíveis. Além disso, não existe um regime harmonizado claro para a cooperação com os prestadores de serviços, embora alguns prestadores de países terceiros aceitem pedidos diretos de dados que não sejam dados de conteúdo, na medida do permitido pelo respetivo direito nacional aplicável. Por conseguinte, os Estados-Membros dependem cada vez mais de canais voluntários diretos de cooperação com os prestadores de serviços, quando existam, e aplicam instrumentos, condições e procedimentos nacionais diferentes. No que respeita aos dados de conteúdo, alguns Estados-Membros adotaram medidas unilaterais, enquanto outros continuam a recorrer à cooperação judiciária.

(9)

A fragmentação do quadro jurídico cria problemas às autoridades responsáveis pela aplicação da lei e às autoridades judiciais, bem como aos prestadores de serviços que procuram satisfazer pedidos lícitos de provas eletrónicas, uma vez que se deparam cada vez mais com insegurança jurídica e, potencialmente, conflitos de leis. Importa, por conseguinte, criar regras específicas no que diz respeito à cooperação judiciária transfronteiriça para preservar e apresentar provas eletrónicas, que abordem a natureza específica das provas eletrónicas. Essas regras deverão incluir a obrigação de os prestadores de serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento responderem diretamente aos pedidos das autoridades de outro Estado-Membro. Por conseguinte, o presente regulamento deverá complementar a legislação da União em vigor e clarificar as regras aplicáveis às autoridades responsáveis pela aplicação da lei e às autoridades judiciais, bem como aos prestadores de serviços no domínio das provas eletrónicas, assegurando simultaneamente o pleno respeito dos direitos fundamentais.

(10)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pelo artigo 6.o do TUE e pela Carta, pelo direito internacional e pelos acordos internacionais de que a União ou todos os Estados-Membros sejam parte, incluindo a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e as constituições dos Estados-Membros, nos respetivos domínios de aplicação. Esses direitos e princípios incluem, nomeadamente, o direito à liberdade e à segurança, o direito ao respeito pela vida privada e familiar, a proteção dos dados pessoais, a liberdade de empresa, o direito de propriedade, o direito à ação e a um tribunal imparcial, a presunção de inocência e direitos de defesa, os princípios da legalidade e da proporcionalidade, bem como o direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito.

(11)

Nenhuma disposição do presente regulamento deverá ser interpretada como uma proibição da recusa por parte de uma autoridade policial de uma ordem europeia de produção quando existam motivos para crer, com base em elementos objetivos, que ordem europeia de produção foi emitida para efeitos de instauração de uma ação penal ou de imposição de uma pena a uma pessoa em razão do género, da raça, da origem étnica, da religião, da orientação sexual, da identidade de género, da nacionalidade, da língua ou das opiniões políticas, ou que a situação dessa pessoa poderá ser prejudicada por qualquer um desses motivos.

(12)

O mecanismo da ordem europeia de produção e da ordem europeia de conservação de provas eletrónicas em processos penais baseia-se no princípio da confiança mútua entre os Estados-Membros e na presunção do cumprimento pelos Estados-Membros do direito da União, do Estado de direito e, em especial, dos direitos fundamentais, que são elementos essenciais do espaço de liberdade, de segurança e de justiça da União. Tal mecanismo permite às autoridades nacionais competentes enviar essas ordens diretamente para os prestadores de serviços.

(13)

O respeito pela vida privada e familiar e a proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento dos dados pessoais são direitos fundamentais. Nos termos do artigo 7.o e do artigo 8.o, n.o 1, da Carta, todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações e à proteção dos dados pessoais que lhes digam respeito.

(14)

Ao aplicarem o presente regulamento, os Estados-Membros deverão assegurar que os dados pessoais sejam protegidos e tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 e com a Diretiva (UE) 2016/680, bem como com a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), nomeadamente no caso de utilização adicional, transmissão ou transferência posterior dos dados obtidos.

(15)

Os dados pessoais obtidos ao abrigo do presente regulamento só deverão ser tratados quando necessário e de forma proporcional aos fins de prevenção, investigação, deteção e acusação de crimes ou de aplicação de sanções penais e exercício do direito de defesa. Concretamente, os Estados-Membros deverão assegurar que, para efeitos do presente regulamento, sejam aplicadas políticas e medidas adequadas em matéria de proteção de dados à transmissão de dados pessoais pelas autoridades competentes a prestadores de serviços, incluindo medidas para garantir a segurança desses dados. Os prestadores de serviços deverão assegurar a aplicação das mesmas salvaguardas no que se refere à transmissão de dados pessoais às autoridades competentes. Só as pessoas autorizadas deverão poder ter acesso a informações que contenham dados pessoais passíveis de ser obtidos por processos de autenticação.

(16)

Os direitos processuais em processo penal previstos nas Diretivas 2010/64/UE (9), 2012/13/UE (10), 2013/48/UE (11), (UE) 2016/343 (12), (UE) 2016/800 (13) e (UE) 2016/1919 (14) do Parlamento Europeu e do Conselho deverão ser aplicáveis, no âmbito de aplicação dessas diretivas, aos processos penais abrangidos pelo presente regulamento no que se refere aos Estados-Membros vinculados a essas diretivas. As garantias processuais previstas na Carta também deverão ser aplicáveis.

(17)

A fim de garantir o pleno respeito dos direitos fundamentais, o valor probatório das provas recolhidas em aplicação do presente regulamento deverá ser avaliado em julgamento pela autoridade judicial competente, em conformidade com o direito nacional e respeitando, em especial, o direito a um processo equitativo e o direito de defesa.

(18)

O presente regulamento estabelece as regras segundo as quais uma autoridade judicial competente na União pode, em processos penais ou para execução de uma pena ou uma medida de segurança privativas de liberdade na sequência de processos penais, incluindo investigações criminais, nos termos do presente regulamento, ordenar a um prestador de serviços que ofereça serviços na União que produza ou que conserve provas eletrónicas através de uma ordem europeia de produção ou de uma ordem europeia de conservação. O presente regulamento deverá ser aplicável em todos os casos transfronteiriços em que o prestador de serviços tenha o seu estabelecimento designado ou representante legal noutro Estado-Membro. O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das competências das autoridades nacionais para contactar os prestadores de serviços estabelecidos ou representados no seu território para que estes cumpram medidas nacionais semelhantes.

(19)

O presente regulamento apenas deverá regulamentar a recolha de dados conservados por um prestador de serviços no momento da receção de uma ordem europeia de produção ou de uma ordem europeia de conservação. O presente regulamento não poderá estabelecer uma obrigação geral de retenção de dados para os prestadores de serviços e não poderá resultar numa retenção generalizada e indiscriminada de dados. O presente regulamento também não poderá autorizar a interceção de dados ou a obtenção de dados conservados após a receção de uma ordem europeia de produção ou de uma ordem europeia de conservação.

(20)

A aplicação do presente regulamento não deverá afetar a utilização da encriptação pelos prestadores de serviços ou pelos seus utilizadores. Os dados solicitados através de uma ordem europeia de produção ou de uma ordem europeia de conservação deverão ser fornecidos ou conservados independentemente de estarem ou não encriptados. No entanto, o presente regulamento não deverá impor a obrigação de decifrar os dados aos prestadores de serviços.

(21)

Em muitos casos, os dados já não são conservados nem sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento num dispositivo do utilizador, mas sim disponibilizados numa infraestrutura baseada na nuvem que permita o acesso a partir de qualquer lugar. Para executar esses serviços, os prestadores de serviços não precisam de estar estabelecidos ou de ter servidores numa determinada jurisdição. Por conseguinte, a aplicação do presente regulamento não deverá depender da localização efetiva do estabelecimento do prestador de serviços ou da instalação de tratamento ou conservação dos dados.

(22)

O presente regulamento aplica-se sem prejuízo dos poderes de investigação das autoridades em processos civis ou administrativos, incluindo quando esses processos possam conduzir a sanções.

(23)

Uma vez que os processos de auxílio judiciário mútuo podem ser considerados processos penais, em conformidade com o direito nacional aplicável nos Estados-Membros, importa esclarecer que uma ordem europeia de produção ou uma ordem europeia de conservação não poderá ser emitida para prestar auxílio judiciário mútuo a outro Estado-Membro ou país terceiro. Nesses casos, o pedido de auxílio judiciário mútuo deverá ser dirigido ao Estado-Membro ou ao país terceiro que o possa prestar ao abrigo do seu direito nacional.

(24)

No âmbito dos processos penais, as ordens europeias de produção ou ordens europeias de conservação só deverão ser emitidas para processos penais específicos relativos a uma determinada infração penal já cometida, após uma avaliação individual da necessidade e da proporcionalidade dessas ordens em cada caso específico, tendo em conta os direitos do suspeito ou arguido.

(25)

O presente regulamento deverá igualmente ser aplicável aos processos instaurados por uma autoridade emissora para localizar uma pessoa condenada que tenha fugido à justiça, a fim de executar uma pena ou uma medida de segurança privativas de liberdade na sequência de processos penais. Contudo, caso a pena ou a medida de segurança privativas de liberdade tenha sido proferida na ausência do arguido, não deverá ser possível emitir uma ordem europeia de produção ou uma ordem europeia de conservação, uma vez que o direito nacional dos Estados-Membros em matéria de decisões judiciais proferidas na ausência do arguido varia consideravelmente em toda a União.

(26)

O regulamento deverá ser aplicável aos prestadores de serviços que ofereçam serviços na União e só deverá ser possível emitir as ordens nele previstas para dados pertencentes a serviços prestados na União. Os serviços prestados exclusivamente fora da União não deverão ser incluídos no âmbito de aplicação do presente regulamento, ainda que o prestador de serviços em causa esteja estabelecido na União. Por conseguinte, o presente regulamento não poderá permitir o acesso a outros dados para além dos dados relacionados com os serviços oferecidos ao utilizador na União por esses prestadores de serviços.

(27)

Os prestadores de serviços mais importantes para a recolha de provas em processo penal são os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas e certos prestadores de serviços da sociedade da informação que facilitam a interação entre utilizadores. Por conseguinte, ambos os grupos deverão ser abrangidos pelo presente regulamento. Os serviços de comunicações eletrónicas encontram-se definidos na Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) e incluem serviços de comunicações interpessoais como, por exemplo, os serviços de comunicações de voz sobre IP, de mensagens instantâneas e de e-mail. O presente regulamento deverá igualmente ser aplicável a prestadores de serviços da sociedade da informação na aceção da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) que não sejam considerados prestadores de serviços de comunicações eletrónicas mas que oferecem aos seus utilizadores a possibilidade de comunicarem entre si ou que lhes oferecem serviços que podem ser utilizados para conservar ou sujeitar dados a qualquer outro tipo de tratamento em seu nome. Tal estaria em consonância com os termos empregues na Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime (STCE n.o 185), celebrada em Budapeste em 23 de novembro de 2001 («Convenção de Budapeste»). O tratamento de dados deverá ser entendido no sentido técnico de criação ou manipulação de dados, ou seja, operações técnicas destinadas a produzir ou modificar dados utilizando capacidade de processamento informática. As categorias de prestadores de serviços abrangidas pelo presente regulamento deverão incluir, por exemplo, os mercados em linha que oferecem aos consumidores e às empresas a possibilidade de comunicarem entre si, e outros prestadores de serviços de alojamento, incluindo os casos em que o serviço é prestado através de computação em nuvem, bem como as plataformas de jogos em linha e as plataformas de jogos de fortuna ou azar em linha. Quando um prestador de serviços da sociedade da informação não oferece aos seus utilizadores a possibilidade de comunicarem entre si, mas apenas com o prestador de serviços, ou não oferece a possibilidade de conservar ou sujeitar dados a qualquer outro tipo de tratamento, ou quando a possibilidade de conservar dados não constitui uma componente determinante, ou seja, uma parte essencial, do serviço prestado aos utilizadores, tais como serviços jurídicos, de arquitetura, de engenharia e de contabilidade prestados em linha, à distância, não deverá ser abrangido pelo âmbito da definição de «prestador de serviço» estabelecida no presente regulamento, mesmo se os serviços prestados por esse prestador de serviços sejam serviços da sociedade da informação na aceção da Diretiva (UE) 2015/1535.

(28)

Os prestadores de serviços de infraestruturas da Internet relacionados com a atribuição de nomes e números, tais como registos e agentes de registo de nomes de domínio e prestadores de serviços de proxy, ou registos regionais da Internet para endereços de protocolo Internet (IP), são particularmente úteis para identificar criminosos responsáveis por sítios Web mal-intencionados ou que tenham sido infiltrados por estes. Estes prestadores de serviços detêm dados que podem tornar possível identificar pessoas ou entidades responsáveis por sítios Web que tenham sido utilizados numa atividade criminosa, ou da vítima de uma atividade criminosa.

(29)

Para determinar se um prestador de serviços presta serviços na União, é necessário apurar se este permite que pessoas singulares ou coletivas de um ou vários Estados-Membros utilizem os seus serviços. No entanto, a mera acessibilidade de uma interface em linha na União como, por exemplo, a acessibilidade de um sítio Web, de um e-mail ou de outras informações de contacto de um prestador de serviços ou de um intermediário, isoladamente, deverá ser considerada insuficiente para determinar se um prestador de serviços oferece serviços na União na aceção do presente regulamento.

(30)

Uma ligação substancial à União deverá ser igualmente pertinente para determinar se um prestador de serviços oferece serviços na União. Deverá considerar-se que tal ligação substancial existe quando o prestador de serviços possui um estabelecimento na União. Na ausência de tal estabelecimento, o critério de ligação substancial deverá basear-se em critérios factuais específicos como a existência de um número significativo de utilizadores num ou vários Estados-Membros ou no direcionamento de atividades para um ou vários Estados Membros. Esse direcionamento deverá ser determinado com base em quaisquer circunstâncias relevantes, incluindo fatores como a utilização de uma língua ou de uma moeda geralmente utilizada num Estado-Membro, ou a possibilidade de encomendar bens ou serviços. O direcionamento de atividades para um Estado-Membro também pode resultar da disponibilização de uma aplicação («app») na loja de aplicações nacional pertinente, da divulgação de publicidade local ou na língua geralmente utilizada nesse Estado-Membro, ou da gestão das relações com os clientes, por exemplo, através da prestação de serviços aos clientes na língua geralmente utilizada nesse Estado-Membro. Deverá também considerar-se que existe uma ligação substancial quando um prestador de serviços dirige as suas atividades para um ou vários Estados-Membros, conforme estabelecido no Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (17). Por outro lado, a prestação de um serviço para fins de mera conformidade com a proibição de discriminação imposta pelo Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho (18) não poderá, sem fundamentação adicional, ser considerada como direcionamento ou orientação das atividades para um determinado território na União. O mesmo se deverá aplicar quando se determina se um prestador de serviços oferece serviços num Estado-Membro.

(31)

O presente regulamento deverá abranger as categorias de dados de dados de assinantes, dados de tráfego e dados de conteúdo. Esta categorização está em conformidade com o direito nacional de muitos Estados-Membros e com o direito da União, como a Diretiva 2002/58/CE, e a jurisprudência do Tribunal de Justiça, bem como com o direito internacional, nomeadamente a Convenção de Budapeste.

(32)

Os endereços IP, os números de acesso e a informação conexa podem constituir um ponto de partida crucial para as investigações criminais em que se desconhece a identidade de um suspeito. Fazem tipicamente parte do registo de eventos, também conhecido como registo de servidor, que contém o início e o fim da sessão de acesso de um utilizador a um serviço. Normalmente, trata-se de um endereço IP individual, estático ou dinâmico, ou outro identificador que indica a interface de rede utilizada durante a sessão de acesso. São necessárias informações conexas sobre o início e o fim de uma sessão de acesso de um utilizador a um serviço, como as portas de origem e o selo temporal, uma vez que os endereços IP são frequentemente partilhados por utilizadores, por exemplo, quando existe tradução de endereços de rede (CGN, do inglês «carrier grade network address translation») ou um equivalente técnico. No entanto, em conformidade com o acervo da União, os endereços IP devem ser considerados dados pessoais e beneficiar de total proteção ao abrigo do acervo da União em matéria de proteção de dados. Ademais, em determinadas circunstâncias, os endereços IP podem ser considerados dados de tráfego. Além disso, os números de acesso e as informações conexas são considerados dados de tráfego em alguns Estados-Membros. Contudo, para efeitos de uma investigação criminal específica, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei podem ter de solicitar um endereço IP e os números de acesso e informações conexas com o único objetivo de identificar o utilizador antes de os dados de assinantes com esse identificador poderem ser solicitados ao prestador de serviços. Nesses casos, é conveniente aplicar o mesmo regime que para os dados de assinantes, tal como definido no presente regulamento.

(33)

Quando os endereços IP, os números de acesso e as informações conexas não são solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador numa investigação criminal específica, são geralmente solicitados para obter informações mais intrusivas da privacidade, como os contactos e o paradeiro do utilizador. Como tal, podem servir para estabelecer um perfil abrangente da pessoa em causa, mas em simultâneo podem ser tratados e analisados mais facilmente do que os dados de conteúdo, uma vez que são apresentados num formato estruturado e normalizado. Por conseguinte, é essencial que, nessas situações, os endereços IP, os números de acesso e as informações conexas não solicitadas com o único objetivo de identificar o utilizador numa investigação criminal específica, sejam tratados como dados de tráfego e solicitados ao abrigo do mesmo regime que o dos dados de conteúdo, tal como definido no presente regulamento.

(34)

Todas as categorias de dados contêm dados pessoais e, portanto, são abrangidas pelas salvaguardas previstas no acervo da União no domínio da proteção de dados. No entanto, o seu impacto nos direitos fundamentais varia conforme a categoria, em especial entre os dados de assinantes e dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador tal como definido no presente regulamento, por um lado, e dados de tráfego, com exceção dos dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador tal como definido no presente regulamento, e dados de conteúdo, por outro. Embora os dados de assinantes e os endereços IP, os números de acesso e as informações conexas, quando solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador, possam ser úteis para obter indícios iniciais numa investigação sobre a identidade de um suspeito, os dados de tráfego, com exceção dos dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador tal como definido no presente regulamento, e os dados de conteúdo são frequentemente mais relevantes como material probatório. Sendo assim, é essencial que todas essas categorias de dados sejam abrangidas pelo presente regulamento. Dado o grau variável de interferência com os direitos fundamentais, deverão ser impostas salvaguardas e condições adequadas para a obtenção desses dados.

(35)

As situações em que exista uma ameaça iminente à vida, à integridade física ou à segurança de uma pessoa deverão ser tratadas como casos de emergência e prever prazos mais curtos para o prestador de serviços e para a autoridade de execução. Sempre que a perturbação ou destruição de uma infraestrutura crítica, tal como definida na Diretiva 2008/114/CE (19) do Conselho, implicar tal ameaça, nomeadamente através de danos graves ao fornecimento de bens básicos à população ou ao exercício das funções essenciais do Estado, a situação também deverá ser tratada como um caso de emergência, em conformidade com o direito da União.

(36)

Quando é emitida uma ordem europeia de produção ou uma ordem europeia de conservação, deverá estar sempre envolvida uma autoridade judicial no processo de emissão ou no processo de validação da mesma. Tendo em conta a natureza mais sensível dos dados de tráfego, com exceção dos dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador tal como definido no presente regulamento, e dos dados de conteúdo, a emissão ou a validação de uma ordem europeia de produção para a obtenção dessas categorias de dados exigirá o seu reexame por um juiz. Uma vez que os dados de assinantes e os dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador tal como definido no presente regulamento são menos sensíveis, uma ordem europeia de produção para a obtenção de tais dados também pode ser emitida ou validada por magistrados do Ministério Público competentes. Em conformidade com o direito a um processo equitativo, tal como protegido pela Carta e pela Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, os magistrados do Ministério Público devem exercer as suas responsabilidades de forma objetiva, tomando as suas decisões em relação à emissão ou validação de uma ordem europeia de produção ou de uma ordem europeia de conservação exclusivamente com base nos elementos factuais dos autos e tendo em conta todos os elementos de prova incriminatórios e exculpatórios.

(37)

A fim de assegurar que os direitos fundamentais são plenamente protegidos, a validação de ordens europeias de produção ou de ordens europeias conservação por autoridades judiciais deverá, em princípio, ser obtida antes da emissão da ordem em causa. Só deverão ser abertas exceções a esse princípio nos casos de emergência validamente estabelecidos, quando são solicitados dados de assinantes ou dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador, tal como definido no presente regulamento, ou é solicitada a conservação de dados, se não for possível obter atempadamente a validação prévia pela autoridade judicial, especialmente por não ser possível contactar a autoridade de validação para obter a validação e a ameaça for tão iminente que requer ação imediata. No entanto, essas exceções só deverão ser concedidas se a autoridade que emitiu a ordem em causa puder emitir uma ordem num processo nacional semelhante ao abrigo do direito nacional sem validação prévia.

(38)

Uma ordem europeia de produção só deverá ser emitida se for necessária, proporcionada, adequada e aplicável ao processo em apreço. A autoridade emissora deverá ter em conta os direitos do suspeito ou do arguido em processos relacionados com uma infração penal e só deverá emitir uma ordem europeia de produção se essa ordem puder ter sido emitida nas mesmas condições num processo nacional semelhante. A avaliação da emissão de uma ordem europeia de produção deverá ter em conta se a ordem se limita ao estritamente necessário para atingir o objetivo legítimo de obter os dados pertinentes e necessários para serem utilizados como elementos de prova num processo concreto.

(39)

Nos casos em que é emitida uma ordem europeia de produção para obter categorias diferentes de dados, a autoridade emissora deverá garantir que sejam cumpridas as condições e os procedimentos, como a notificação da autoridade de execução, para cada uma dessas categorias de dados.

(40)

Tendo em conta a natureza mais sensível dos dados de tráfego, com exceção dos dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador tal como definido no presente regulamento, e dos dados de conteúdo, deverá ser feita uma distinção relativamente ao âmbito material do presente regulamento. Deverá ser possível emitir uma ordem europeia de produção para obter dados de assinantes ou dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador, tal como definido no presente regulamento, para qualquer infração penal; por outro lado, as ordens europeias de produção para obter dados de tráfego, com a exceção dos dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador tal como definido no presente regulamento, ou para obter dados de conteúdo deverão ser sujeitas a requisitos mais rigorosos, a fim de refletir a natureza mais sensível de tais dados. O presente regulamento deverá prever um limiar relativamente ao seu âmbito de aplicação, que permita uma abordagem proporcionada, juntamente com uma série de outras condições e salvaguardas ex ante e ex post, a fim de garantir o respeito pela proporcionalidade e pelos direitos das pessoas afetadas. Ao mesmo tempo, tal limiar não poderá limitar a eficácia do presente regulamento e a sua utilização pelos profissionais da justiça. Permitir a emissão de ordens europeias de produção em processos penais apenas em relação a infrações puníveis com, pelo menos, uma pena privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos limitará o âmbito de aplicação do presente regulamento às infrações mais graves, sem afetar excessivamente as possibilidades da sua utilização pelos profissionais da justiça. Tal limitação excluiria do âmbito de aplicação do presente regulamento um número significativo de infrações consideradas de menor gravidade pelos Estados-Membros, expressa numa pena máxima inferior. Tal limitação terá ainda a vantagem de ser facilmente aplicável na prática.

(41)

Existem infrações específicas para as quais apenas existem provas em formato eletrónico, cuja natureza é particularmente efémera. É o caso, por exemplo, das infrações cibernéticas, mesmo daquelas que não podem ser consideradas graves por si só, mas que poderão provocar danos extensos ou consideráveis, nomeadamente as infrações com pouco impacto individual, mas com danos globais e de elevado volume. Na maioria dos casos em que a infração é cometida através de um sistema da informação, a aplicação do limiar aplicado a outros tipos de infrações levaria, em grande medida, a uma situação de impunidade. Tal justifica a aplicação do presente regulamento igualmente às infrações puníveis com uma pena privativa de liberdade máxima inferior a três anos. As infrações relacionadas com o terrorismo na aceção da Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho (20), bem como as infrações relacionadas com o abuso sexual ou a exploração sexual de crianças na aceção da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (21), não deverão exigir o limiar mínimo de três anos de uma pena privativa de liberdade.

(42)

Por questão de princípio, uma ordem europeia de produção deverá ser dirigida ao prestador de serviços, na qualidade de responsável pelo tratamento. No entanto, em algumas circunstâncias, determinar se um prestador de serviços desempenha o papel de responsável pelo tratamento ou de subcontratante pode revelar-se particularmente difícil, em especial quando vários prestadores de serviços estão envolvidos no tratamento de dados ou quando os prestadores de serviços tratam os dados em nome de uma pessoa singular. A distinção entre as funções de responsável pelo tratamento e de subcontratante no que diz respeito a um conjunto determinado de dados exige não só conhecimentos especializados do contexto jurídico, mas também pode exigir a interpretação de quadros contratuais frequentemente muito complexos que prevejam, num caso específico, a atribuição a vários prestadores de serviços de diferentes tarefas e funções no que diz respeito a um determinado conjunto de dados. Quando os prestadores de serviços procedem ao tratamento de dados em nome de uma pessoa singular, pode ser difícil, em alguns casos, determinar quem é o responsável pelo tratamento, mesmo quando apenas está envolvido um único prestador de serviços. Se os dados em causa forem conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento por um prestador de serviços e não houver clareza quanto a quem é o responsável pelo tratamento, apesar dos esforços razoáveis da autoridade emissora, deverá por conseguinte, ser possível dirigir uma ordem europeia de produção diretamente a esse prestador de serviços. Além disso, em alguns casos, o contacto com o responsável pelo tratamento pode ser prejudicial para a investigação em causa, por exemplo, porque o responsável pelo tratamento é suspeito ou foi acusado ou condenado ou porque existem indícios de que o responsável pelo tratamento pode estar a agir no interesse da pessoa visada pela investigação. Também nesses casos, deverá ser possível dirigir uma ordem europeia de produção diretamente ao prestador de serviços que trata os dados em nome do responsável pelo tratamento. Tal não poderá afetar o direito da autoridade emissora de ordenar ao prestador de serviços que conserve os dados.

(43)

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, o subcontratante que conserva ou trata os dados em nome do responsável pelo tratamento deverá informá-lo sobre a apresentação dos dados, salvo se a autoridade emissora tiver solicitado ao prestador de serviços que se abstenha de informar o responsável pelo tratamento, enquanto tal for necessário e proporcionado, a fim de não obstruir o processo penal em causa. Nesse caso, a autoridade emissora deverá indicar no processo as razões do atraso na informação do responsável pelo tratamento, devendo também ser acrescentada uma breve justificação no correspondente certificado transmitido ao destinatário.

(44)

Nos casos em que os dados são conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento no contexto de uma infraestrutura fornecida por um prestador de serviços a uma autoridade pública, só deverá ser possível emitir uma ordem europeia de produção ou uma ordem europeia de conservação se a autoridade pública para a qual os dados são conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento se encontre no Estado de emissão.

(45)

Nos casos em que os dados protegidos pelo sigilo profissional ao abrigo do direito do Estado de emissão são conservados ou sujeitos a outro tipo de tratamento por um prestador de serviços no contexto de uma infraestrutura fornecida a profissionais abrangidos pelo sigilo profissional («profissional privilegiado»), a título profissional, só deverá ser possível emitir uma ordem europeia de produção para obter dados de tráfego, com exceção dos dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador tal como definido no presente regulamento, ou para obter dados de conteúdos quando o profissional privilegiado reside no Estado de emissão, nos casos em que contactar o profissional privilegiado pode ser prejudicial para a investigação ou nos casos em que os privilégios foram dispensados em conformidade com a legislação aplicável.

(46)

O princípio de ne bis in idem é um princípio fundamental do direito na União, tal como reconhecido na Carta e desenvolvido na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. Sempre que a autoridade emissora tenha motivos para crer que possam estar em curso processos penais paralelos noutro Estado-Membro, deverá consultar as autoridades desse Estado-Membro, em conformidade com a Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho (22). Em todo o caso, não deve ser emitida uma ordem europeia de produção ou uma ordem europeia de conservação se a autoridade emissora tiver motivos para crer que tal seja contrário ao princípio ne bis in idem.

(47)

As imunidades e privilégios, que podem dizer respeito a categorias de pessoas, como por exemplo os diplomatas, ou a relações com uma proteção específica, como por exemplo a relação privilegiada entre o advogado e o cliente ou o direito dos jornalistas a não revelarem as suas fontes de informação, estão previstos noutros instrumentos de reconhecimento mútuo, como a Diretiva 2014/41/UE que estabelece a DEI. O âmbito e impacto das imunidades e dos privilégios diferem em função do direito nacional aplicável que deverá ser tido em conta aquando da emissão da ordem europeia de produção ou da ordem europeia de conservação, uma vez que a autoridade emissora apenas deverá poder emitir a ordem se esta pudesse ter sido emitida em condições semelhantes num processo nacional comparável. Não existe uma definição comum dos conceitos de imunidade ou de privilégio no direito da União. A definição exata desses termos é, por conseguinte, deixada ao critério do direito nacional e a definição pode incluir as proteções aplicáveis, por exemplo, às profissões médicas e jurídicas, nomeadamente quando são utilizadas plataformas especializadas nessas profissões. A definição precisa de imunidades ou privilégios também pode incluir regras sobre a determinação e a limitação da responsabilidade penal no que se refere à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão noutros meios de comunicação social.

(48)

Se a autoridade emissora procurar obter dados de tráfego, com exceção dos dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador tal como definido no presente regulamento, ou procurar obter dados de conteúdo, através da emissão de uma ordem europeia de produção, e tiver motivos razoáveis para crer que os dados solicitados estão protegidos por imunidades ou privilégios concedidos ao abrigo do direito do Estado de execução, ou que esses dados estão abrangidos, nesse Estado, por regras em matéria de determinação e limitação da responsabilidade penal relacionada com a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão noutros meios de comunicação social, a autoridade emissora deverá poder solicitar esclarecimentos antes de emitir a ordem europeia de produção, nomeadamente consultando as autoridades competentes do Estado de execução, diretamente ou através da Eurojust ou da Rede Judiciária Europeia.

(49)

Deverá ser possível emitir uma ordem europeia de conservação em relação a qualquer infração penal. A autoridade emissora deverá ter em conta os direitos do suspeito ou do arguido em processos relacionados com uma infração penal e só deverá emitir uma ordem europeia de conservação se essa ordem pudesse ter sido emitida nas mesmas condições num processo nacional semelhante e se tal for necessário, proporcionado, adequado e aplicável no processo em apreço. A avaliação da emissão de uma ordem europeia de conservação deverá ter em conta se tal ordem se limita ao estritamente necessário para atingir o objetivo legítimo de impedir a remoção, eliminação ou alteração de dados pertinentes e necessários como provas num caso específico em situações em que poderá demorar mais tempo a obter a produção desses dados.

(50)

As ordens europeias de produção e as ordens europeias de conservação deverão ser dirigidas diretamente ao estabelecimento designado ou ao representante legal, designado ou nomeado pelo prestador de serviços nos termos da Diretiva (UE) 2023/1544 do Parlamento Europeu e do Conselho (23). Excecionalmente, em casos de emergência, tal como definidos no presente regulamento, se o estabelecimento designado ou o representante legal de um prestador de serviços não reagir ao certificado de ordem europeia de produção (COEP) ou ao certificado de ordem europeia de conservação (COEC) de acompanhamento dentro dos prazos, ou não tiver sido designado ou nomeado dentro dos prazos estabelecidos na Diretiva (UE) 2023/1544, deverá ser possível dirigir o COEP ou o COEC a qualquer outro estabelecimento ou representante legal do prestador de serviços na União, a par ou em vez de prosseguir a execução da ordem inicial em conformidade com o presente regulamento. Tendo em conta os vários cenários possíveis, nas disposições do presente regulamento optou-se pelo termo genérico «destinatário».

(51)

Tendo em conta a natureza mais sensível das ordens europeias de produção para obter dados de tráfego, com exceção dos dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador tal como definido no presente regulamento, ou para obter dados de conteúdo, é adequado prever um mecanismo de notificação aplicável às ordens europeias de produção para obter essas categorias de dados. Esse mecanismo de notificação deverá envolver uma autoridade de execução e consistir na transmissão do COEP a essa autoridade ao mesmo tempo que o COEP é transmitido ao destinatário. No entanto, se for emitida uma ordem europeia de produção para obter provas eletrónicas em processos penais com ligações substanciais e fortes ao Estado de emissão, não deverá ser exigida a notificação da autoridade de execução. Essas ligações deverão ser presumidas quando, no momento da emissão da ordem europeia de produção, a autoridade emissora tiver motivos razoáveis para crer que a infração foi cometida, está a ser cometida ou é provável que seja cometida no Estado de emissão, e quando a pessoa cujos dados são solicitados reside nesse Estado.

(52)

Para efeitos do presente regulamento, deverá considerar-se que uma infração foi cometida, está a ser cometida ou é provável que seja cometida no Estado de emissão, se assim for considerado em conformidade com o direito nacional do Estado de emissão. Em alguns casos, especialmente no domínio da cibercriminalidade, alguns elementos factuais, como o local de residência da vítima, são geralmente indicadores importantes a ter em conta para determinar o local onde a infração foi cometida. Por exemplo, os crimes com software de sequestro podem muitas vezes ser considerados como tendo sido cometidos onde a vítima desses crimes reside, mesmo quando o local exato a partir do qual o software de sequestro foi lançado é incerto. A determinação do local onde a infração foi cometida não deverá prejudicar as regras de jurisdição relativas às infrações em causa nos termos do direito nacional aplicável.

(53)

Cabe à autoridade emissora avaliar, no momento da emissão da ordem europeia de produção para obter dados de tráfego, com exceção dos dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador tal como definido no presente regulamento, ou para obter dados de conteúdo, e com base nos materiais de que dispõe, se existem motivos razoáveis para crer que a pessoa cujos dados são solicitados reside no Estado de emissão. A esse respeito, podem ser relevantes várias circunstâncias objetivas que podem indicar que a pessoa em causa estabeleceu o centro habitual dos seus interesses num determinado Estado-Membro ou tem intenção de o fazer. Decorre da necessidade de aplicação uniforme do direito da União e do princípio da igualdade que o conceito de «residência» neste contexto específico deverá ser interpretado de modo uniforme em toda a União. Podem existir motivos razoáveis para crer que uma pessoa reside num Estado de emissão, em especial quando uma pessoa está registada como residente no Estado de emissão, tal como indicado num documento de identificação ou numa autorização de residência de que seja portadora, ou por estar inscrita num registo oficial de residência. Na ausência de registo no Estado de emissão, a residência pode ser indicada pelo facto de uma pessoa ter manifestado a intenção de se instalar nesse Estado-Membro ou ter adquirido, após um período estável de presença nesse Estado-Membro, determinados laços com esse Estado de grau semelhante aos que resultam do estabelecimento de uma residência formal nesse Estado-Membro. Para determinar se, numa situação específica, existem laços suficientes entre a pessoa em causa e o Estado de emissão que levem a crer razoavelmente que a pessoa em causa reside nesse Estado, poderão ser tidos em consideração vários elementos objetivos que caracterizam a situação dessa pessoa, incluindo, nomeadamente, a duração, a natureza e as condições da presença da pessoa no Estado de emissão ou os laços familiares ou económicos que essa pessoa mantém nesse Estado-Membro. Um veículo registado, uma conta bancária, o facto de a permanência da pessoa no Estado de emissão ter sido ininterrupta ou outros fatores objetivos podem ser relevantes para determinar se existem motivos razoáveis para crer que a pessoa em causa reside no Estado de emissão. Uma visita de curta duração, férias, inclusive numa casa de férias, ou uma estadia similar no Estado de emissão, sem qualquer outra ligação substancial, não é suficiente para estabelecer que a pessoa reside nesse Estado-Membro. Nos casos em que, no momento da emissão da ordem europeia de produção para obter dados de tráfego, com exceção dos dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador tal como definido no presente regulamento, ou para obter dados de conteúdo, a autoridade emissora não tenha motivos razoáveis para crer que a pessoa cujos dados são solicitados reside no Estado de emissão, esta deverá notificar a autoridade de execução.

(54)

A fim de prever um processo célere, o momento relevante para determinar se é necessário notificar a autoridades de execução deverá ser o momento em que a ordem europeia de produção é emitida. Qualquer alteração subsequente da residência não poderá ter impacto no procedimento. As pessoas em causa deverão poder invocar os seus direitos, bem como as regras em matéria de determinação e limitação da responsabilidade penal relacionadas com a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão noutros meios de comunicação social durante todo o processo penal, e a autoridade de execução deverá poder invocar um motivo de recusa sempre que, em situações excecionais, existam motivos substanciais para crer, com base em elementos de prova específicos e objetivos, que a execução da ordem implicaria, nas circunstâncias específicas do processo, uma violação manifesta de um direito fundamental relevante consagrado no artigo 6.o do TUE ou na Carta. Além disso, também deverá ser possível invocar esses motivos durante o processo de execução.

(55)

Uma ordem europeia de produção deverá ser transmitida através de um COEP, e uma ordem europeia de conservação deverá ser transmitida através de um COEC. Sempre que necessário, o COEP ou o COEC deverá ser traduzido para uma língua oficial da União aceite pelo destinatário. Se o prestador de serviços não tiver especificado nenhuma língua, o COEP ou o COEC deverá ser traduzido para uma língua oficial do Estado-Membro onde está localizado o estabelecimento designado ou o representante legal do prestador de serviços, ou para outra língua oficial que o estabelecimento designado ou o representante legal do prestador de serviços tenha declarado aceitar. Caso seja exigida uma notificação à autoridade de execução nos termos do presente regulamento, o COEP a transmitir a essa autoridade deverá ser traduzido para uma língua oficial do Estado de execução ou para outra língua oficial da União aceite por esse Estado. A esse respeito, cada Estado-Membro deverá ser incentivado a indicar, a qualquer momento, numa declaração escrita apresentada à Comissão, se, e em que língua ou línguas oficiais da União para além da língua ou línguas oficiais desse Estado-Membro, aceita traduções de COEP e de COEC. A Comissão deverá disponibilizar essas declarações a todos os Estados-Membros e à Rede Judiciária Europeia.

(56)

Quando um COEP for emitido e não for necessária uma notificação à autoridade de execução nos termos do presente regulamento, o destinatário deverá assegurar, após receber o COEP, que os dados solicitados são transmitidos diretamente à autoridade emissora ou às autoridades responsáveis pela aplicação da lei, conforme indicado no COEP, o mais tardar, no prazo de 10 dias após a sua receção. Quando é exigida uma notificação à autoridade de execução nos termos do presente regulamento, após receber o COEP, o prestador de serviços deverá agir rapidamente para conservar os dados. Se a autoridade de execução não tiver invocado motivos de recusa nos termos do presente regulamento no prazo de 10 dias a contar da receção do COEP, o destinatário deverá assegurar que os dados solicitados são transmitidos diretamente à autoridade emissora ou às autoridades responsáveis pela aplicação da lei, conforme indicado no COEP, no final desse prazo de 10 dias. Se a autoridade de execução, já antes do termo do prazo de 10 dias, confirmar à autoridade emissora e ao destinatário que não vai invocar quaisquer motivos de recusa, o destinatário deverá agir o mais rapidamente possível após essa confirmação e, o mais tardar, no final desse prazo de 10 dias. Os prazos mais curtos aplicáveis em casos de emergência, tal como definidos no presente regulamento, deverão ser respeitados pelo destinatário e, se for caso disso, pela autoridade de execução. O destinatário e, se aplicável, a autoridade de execução, deverá executar o COEP o mais rapidamente possível e, o mais tardar, dentro dos prazos estabelecidos no presente regulamento, tendo plenamente em conta os prazos processuais e outros prazos indicados pelo Estado de emissão.

(57)

Se o destinatário considerar, exclusivamente com base nas informações contidas no COEP ou no COEC, que a execução do COEP ou do COEC poderá interferir com imunidades ou privilégios, ou com regras sobre a determinação ou limitação da responsabilidade penal relacionadas com a liberdade de imprensa ou a liberdade de expressão noutros meios de comunicação social, ao abrigo do direito do Estado de execução, o destinatário deverá informar a autoridade emissora e a autoridade de execução. No que diz respeito aos COEP, caso não tenha sido enviada uma notificação à autoridade de execução nos termos do presente regulamento, a autoridade emissora deverá ter em conta as informações recebidas do destinatário e decidir, por sua própria iniciativa ou a pedido da autoridade de execução, se deverá retirar, adaptar ou manter a ordem europeia de produção. Caso tenha sido enviada uma notificação à autoridade de execução nos termos do presente regulamento, a autoridade emissora deverá ter em conta as informações recebidas do destinatário e decidir se deve retirar, adaptar ou manter a ordem europeia de produção. A autoridade de execução também deverá poder invocar os motivos de recusa previstos no presente regulamento.

(58)

A fim de permitir que o destinatário possa resolver problemas formais com um COEP ou um COEC, importa criar um procedimento para a comunicação entre o destinatário e a autoridade emissora, bem como, quando for enviada uma notificação à autoridade de execução nos termos do presente regulamento, entre o destinatário e a autoridade de execução, nos casos em que o COEP ou o COEC esteja incompleto ou contenha erros manifestos ou não contenha informações suficientes para executar a ordem em causa. Além disso, se o destinatário não fornecer as informações de forma exaustiva ou atempada por qualquer outro motivo, por exemplo, por considerar que existe um conflito com uma obrigação ao abrigo do direito de um país terceiro, ou considerar que a ordem europeia de produção ou a ordem europeia de conservação não foi emitida em conformidade com as condições previstas no presente regulamento, deverá informar a autoridade emissora, bem como a autoridade de execução, quando for enviada uma notificação a esta última, e fornecer as justificações da não execução do COEP ou o COEC atempadamente. O procedimento de comunicação deverá, portanto, permitir a correção ou reavaliação da ordem europeia de produção ou da ordem europeia de conservação pela autoridade emissora logo numa fase inicial. A fim de garantir a disponibilidade dos dados solicitados, o destinatário, caso consiga identificá-los, deverá conservar esses dados.

(59)

O destinatário não poderá ser obrigado a cumprir a ordem europeia de produção ou a ordem europeia de conservação caso exista uma impossibilidade de facto devido a circunstâncias que não lhe são imputáveis ou, se forem diferentes, ao prestador de serviços no momento em que a ordem europeia de produção ou a ordem europeia de conservação foi recebida. Assume-se a existência de uma impossibilidade de facto se a pessoa cujos dados foram solicitados não for cliente do prestador de serviços ou não puder ser identificada como tal, mesmo após um pedido de informações suplementares à autoridade emissora, ou se os dados tiverem sido eliminados legalmente antes da ordem em causa ter sido recebida.

(60)

Após a receção de um COEC, o destinatário deverá conservar os dados solicitados durante um período máximo de 60 dias, a menos que a autoridade emissora confirme que foi emitido um pedido de produção subsequente, caso em que a conservação deverá manter-se. A autoridade emissora deverá poder prorrogar a duração da conservação por mais 30 dias, se necessário, para permitir a emissão de um pedido de produção subsequente, utilizando o formulário constante do presente regulamento. Se a autoridade emissora confirmar, durante o prazo de conservação, que foi emitido um pedido de produção subsequente, o destinatário deverá conservar os dados durante o tempo necessário para estes serem produzidos assim que receber o referido pedido. Essa confirmação deverá ser enviada ao destinatário dentro do prazo relevante, numa língua oficial do Estado de execução ou noutra língua aceite pelo destinatário, utilizando o formulário constante do presente regulamento. Para evitar a cessação da conservação, deverá ser suficiente que o pedido de produção subsequente tenha sido emitido e que a confirmação tenha sido enviada pela autoridade emissora; nesse momento não deverá ser necessário cumprir outras formalidades exigidas para a transmissão, como a tradução dos documentos. Se a conservação deixar de ser necessária, a autoridade emissora deverá informar o destinatário sem demora indevida e a obrigação de conservar com base na ordem europeia de conservação deverá cessar.

(61)

Não obstante o princípio da confiança mútua, a autoridade de execução deverá poder invocar motivos de recusa de uma ordem europeia de produção, caso a notificação à autoridade de execução tenha sido efetuada nos termos do presente regulamento, com base na lista de motivos de recusa nele constante. Se a notificação à autoridade de execução, ou a execução, for efetuada em conformidade com o presente regulamento, o Estado de execução deverá prever no seu direito nacional que a execução de uma ordem europeia de produção pode exigir a intervenção processual de um tribunal no Estado de execução.

(62)

Se a autoridade de execução for notificada sobre uma ordem europeia de produção para obter dados de tráfego, com exceção dos dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador tal como definido no presente regulamento, ou para obter dados de conteúdo, deverá ter o direito de avaliar as informações indicadas na ordem e, se for caso disso, de a recusar quando, com base numa análise obrigatória e adequada das informações contidas nessa ordem e no respeito das regras aplicáveis do direito primário da União, em especial da Carta, chegar à conclusão de que um ou mais dos motivos de recusa previstos no presente regulamento possam ser invocados. A necessidade de respeitar a independência das autoridades judiciais exige que lhes seja concedida uma margem de discricionariedade na tomada de decisões quanto aos motivos de recusa.

(63)

A autoridade de execução deverá poder, quando notificada nos termos do presente regulamento, recusar uma ordem europeia de produção quando os dados solicitados estão protegidos por imunidades ou privilégios reconhecidos ao abrigo do direito do Estado de execução que impedem o cumprimento ou a execução da ordem europeia de produção, ou quando os dados solicitados estão abrangidos por regras em matéria de determinação ou limitação da responsabilidade penal relacionadas com a liberdade de imprensa ou a liberdade de expressão noutros meios de comunicação social que impedem a execução ou o cumprimento da ordem europeia de produção.

(64)

A autoridade de execução deverá poder recusar uma ordem, em situações excecionais, quando existem motivos substanciais para crer, com base em elementos de prova específicos e objetivos, que a execução da ordem europeia de produção implicaria, nas circunstâncias específicas do processo, uma violação manifesta de um direito fundamental relevante consagrado no artigo 6.o do TUE ou na Carta. Em especial, ao avaliar esse motivo de recusa, se a autoridade de execução tiver à sua disposição elementos de prova ou materiais como os constantes numa proposta fundamentada de um terço dos Estados-Membros, do Parlamento Europeu ou da Comissão Europeia, adotada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do TUE, que indiquem que existe um risco manifesto, em caso de execução da ordem, de violação grave do direito fundamental à ação e a um tribunal imparcial ao abrigo do artigo 47.o da Carta, devido a deficiências sistémicas ou generalizadas no que diz respeito à independência do poder judicial do Estado de emissão, a autoridade de execução deverá determinar especificamente e com precisão se, tendo em conta a situação pessoal da pessoa em causa, bem como a natureza da infração objeto do processo penal e o contexto factual em que se baseia a ordem, e à luz das informações fornecidas pela autoridade emissora, existem motivos substanciais para crer que existe o risco de uma violação do direito de uma pessoa a um processo equitativo.

(65)

A autoridade de execução deverá poder recusar uma ordem quando a sua execução for contrária ao princípio ne bis in idem.

(66)

A autoridade de execução deverá poder, quando notificada nos termos do presente regulamento, recusar a ordem europeia de produção caso a conduta para a qual foi emitida a ordem não constitui uma infração ao abrigo do direito do Estado de execução, a menos que diga respeito a uma infração incluída nas categorias de infrações constantes de um anexo do presente regulamento, conforme indicado pela autoridade emissora no COEP, caso seja punível no Estado de emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos.

(67)

Uma vez que informar a pessoa cujos dados são solicitados é um elemento essencial no que diz respeito aos direitos de proteção de dados e aos direitos de defesa, por permitir um reexame efetivo e recurso judicial, em conformidade com o artigo 6.o do TUE e a Carta, a autoridade emissora deverá informar a pessoa cujos dados são solicitados sem demora injustificada sobre a produção de dados com base numa ordem europeia de produção. No entanto, a autoridade emissora deverá poder, em conformidade com o direito nacional, adiar ou limitar a comunicação ou não informar a pessoa cujos dados são solicitados, na medida e enquanto estiverem preenchidas as condições da Diretiva (UE) 2016/680, caso em que a autoridade emissora deverá indicar no processo os motivos do atraso, limitação ou não informação e acrescentar uma breve justificação no COEP. Os destinatários e, se forem diferentes, os prestadores de serviços deverão tomar as medidas técnicas e operacionais de ponta necessárias para garantir a confidencialidade, o sigilo e a integridade do COEP ou do COEC e dos dados produzidos ou conservados.

(68)

Um prestador de serviços deverá poder solicitar ao Estado de emissão o reembolso das suas despesas de resposta a uma ordem europeia de produção ou a uma ordem europeia de conservação, se essa possibilidade estiver prevista no direito nacional do Estado de emissão para as ordens nacionais em situações semelhantes, em conformidade com o direito nacional desse Estado. Os Estados-Membros deverão informar a Comissão sobre as suas regras nacionais de reembolso e esta deverá torná-las públicas. O presente regulamento prevê regras distintas aplicáveis ao reembolso dos custos relacionados com o sistema informático descentralizado.

(69)

Sem prejuízo da legislação nacional que prevê a imposição de sanções penais, os Estados-Membros deverão estabelecer os regimes de sanções pecuniárias aplicáveis à violação do presente regulamento e deverão adotar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. Os Estados-Membros deverão assegurar que as sanções pecuniárias previstas no seu direito nacional são efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros deverão notificar a Comissão, sem demora, dessas regras e dessas medidas e também, sem demora, de qualquer alteração ulterior.

(70)

Ao avaliar a sanção pecuniária adequada no âmbito de um processo específico, as autoridades competentes deverão ter em conta todas as circunstâncias pertinentes, como a natureza, a gravidade e a duração da violação, se foi cometida intencionalmente ou por negligência, se o prestador de serviços foi considerado responsável anteriormente por infrações semelhantes e a solidez financeira do prestador de serviços considerado responsável. Em circunstâncias excecionais, essa avaliação poderá levar a autoridade de execução a decidir abster-se de impor sanções pecuniárias. A esse respeito, especial atenção será prestada às microempresas que não cumpram uma ordem europeia de produção ou uma ordem europeia de conservação numa situação de emergência devido à falta de recursos humanos fora das horas normais de expediente, se os dados forem transmitidos sem demora injustificada.

(71)

Sem prejuízo das obrigações em matéria de proteção de dados, os prestadores de serviços não poderão ser considerados responsáveis nos Estados-Membros pelos prejuízos causados aos seus utilizadores ou a terceiros devido exclusivamente ao cumprimento de boa-fé de um COEP ou de um COEC. A responsabilidade por assegurar a legalidade da ordem em questão, em particular a sua necessidade e proporcionalidade, deverá caber à autoridade emissora.

(72)

Quando o destinatário não der cumprimento a um COEP no prazo previsto ou não der cumprimento a um COEC, sem indicar motivos aceites pela autoridade emissora, e, se aplicável, quando a autoridade de execução não tiver invocado nenhum dos motivos de recusa previstos no presente regulamento, a autoridade emissora deverá poder solicitar à autoridade de execução que execute a ordem europeia de produção ou a ordem europeia de conservação. Para o efeito, a autoridade emissora deverá transferir a ordem em causa e o formulário pertinente previsto no presente regulamento, tal como preenchido pelo destinatário, e quaisquer documentos relevantes para a autoridade de execução. A autoridade emissora deverá traduzir a ordem em causa, e qualquer documento a transferir, para uma das línguas aceites pelo Estado de execução e informar o destinatário da realização dessa transferência. Esse Estado deverá executar a ordem em causa em conformidade com o respetivo direito nacional.

(73)

O procedimento de execução deverá permitir ao destinatário invocar motivos contra a execução com base numa lista de motivos específicos prevista no presente regulamento, incluindo o facto de a ordem em causa não ter sido emitida ou validada por uma autoridade competente, tal como previsto no presente regulamento, ou se a ordem não disser respeito a dados conservados pelo prestador de serviços ou em seu nome no momento da receção do certificado pertinente. A autoridade de execução deverá poder recusar o reconhecimento e a execução de uma ordem europeia de produção ou de uma ordem europeia de conservação com base nesses mesmos motivos, bem como, em situações excecionais, devido à violação manifesta de um direito fundamental pertinente consagrado no artigo 6.o do TUE ou na Carta. A autoridade de execução deverá consultar a autoridade emissora antes de decidir não reconhecer ou não executar a ordem com base nesses fundamentos. Caso o destinatário não cumpra as suas obrigações decorrentes de uma ordem europeia de produção ou de uma ordem europeia de conservação reconhecida, cuja força executória tenha sido confirmada pela autoridade de execução, essa autoridade deverá aplicar uma sanção pecuniária. Essa sanção pecuniária deverá ser proporcionada, em especial tendo em conta circunstâncias específicas como o incumprimento repetido ou sistémico.

(74)

O cumprimento de uma ordem europeia de produção pode entrar em conflito com uma obrigação decorrente do direito aplicável de um país terceiro. A fim de assegurar cortesia em relação aos interesses soberanos de países terceiros, proteger a pessoa em causa e resolver as questões relativas a obrigações em conflito dos prestadores de serviços, o presente regulamento prevê um mecanismo específico de recurso judicial quando o cumprimento de uma ordem europeia de produção possa impedir um prestador de serviços de cumprir obrigações legais decorrentes do direito de um país terceiro.

(75)

Quando um destinatário considere que, num caso específico, uma ordem europeia de produção implicaria a violação de uma obrigação legal decorrente do direito de um país terceiro, deverá informar a autoridade emissora e a autoridade de execução sobre os seus motivos para a não execução da ordem deduzindo oposição fundamentada, utilizando o formulário previsto no presente regulamento. A autoridade emissora deverá reexaminar a ordem europeia de produção com base na oposição fundamentada e nas informações fornecidas pelo Estado de execução, tendo em conta os mesmos critérios que seriam adotados pelo tribunal competente do Estado de emissão. Sempre que a autoridade emissora tencionar confirmar a ordem, deverá solicitar o reexame pelo tribunal competente do Estado de emissão, tal como notificado pelo Estado-Membro em causa, que deverá reexaminar a ordem.

(76)

Ao verificar a existência de obrigações em conflito nas circunstâncias específicas do processo em causa, o tribunal competente poderá recorrer a peritos externos competentes se necessário, por exemplo, sobre a interpretação do direito do país terceiro em causa. Para o efeito, o tribunal competente poderá, por exemplo, consultar a autoridade central do país terceiro, tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/680. As informações deverão, em especial, ser solicitadas à autoridade competente do país terceiro pelo Estado de emissão se o conflito disser respeito a direitos fundamentais ou a outros interesses fundamentais do país terceiro relacionados com a segurança e a defesa nacionais.

(77)

O tribunal competente também poderá recorrer a pareceres de peritos relativos à interpretação, quando disponíveis. As informações e a jurisprudência sobre a interpretação do direito de um país terceiro e sobre procedimentos em matéria de conflito de leis nos Estados-Membros deverão ser disponibilizadas numa plataforma central, como o projeto SIRIUS ou a Rede Judiciária Europeia, com vista a permitir beneficiar da experiência e dos conhecimentos especializados adquiridos sobre as mesmas questões ou sobre questões semelhantes. A disponibilidade dessas informações numa plataforma centralizada não poderá impedir uma nova consulta do país terceiro, se necessário.

(78)

Ao avaliar se existem obrigações em conflito, o tribunal competente deverá determinar se o direito do país terceiro é aplicável e, se for o caso, se o direito do país terceiro proíbe a divulgação dos dados em apreço. Caso o tribunal competente estabeleça que o direito do país terceiro proíbe a divulgação dos dados em apreço, esse tribunal deverá determinar se confirma ou revoga a ordem europeia de produção, ponderando uma série de aspetos concebidos para determinar a importância da ligação com qualquer uma das duas jurisdições envolvidas, os respetivos interesses em obter os dados ou em impedir a sua divulgação e as eventuais consequências para o destinatário ou para o prestador de serviços resultantes do cumprimento da ordem. Ao proceder à análise, deverá ser dada especial importância e peso à proteção dos direitos fundamentais concedida pelo direito relevante do país terceiro e a outros interesses fundamentais, como os interesses de segurança nacional do país terceiro e o grau de ligação do processo penal a qualquer uma das duas jurisdições. Se o tribunal decidir revogar a ordem, deverá informar a autoridade emissora e o destinatário. Se decidir que a ordem deve ser confirmada, deverá informar a autoridade emissora e o destinatário, o qual deverá prosseguir com a execução dessa ordem. A autoridade emissora deverá informar a autoridade de execução sobre o resultado do procedimento de reexame.

(79)

As condições definidas no presente regulamento para a execução de um COEP também deverão ser aplicáveis em caso de obrigações em conflito resultantes do direito de um país terceiro. Por conseguinte, durante o reexame judicial, em que o cumprimento de uma ordem europeia de produção impediria os prestadores de serviços de cumprir uma obrigação legal decorrente do direito de um país terceiro, os dados solicitados por essa ordem deverão ser conservados. Se, após o reexame judicial, o tribunal competente decidir revogar uma ordem europeia de produção, deverá ser possível emitir uma ordem europeia de conservação para permitir à autoridade emissora obter os dados por outras vias, nomeadamente o auxílio judiciário mútuo.

(80)

É essencial que todas as pessoas cujos dados sejam solicitados em investigações criminais ou em processos penais tenham acesso a vias de recurso efetivo, em conformidade com o artigo 47.o da Carta. Em linha com esse requisito e sem prejuízo de outras vias de recurso disponíveis em conformidade com o direito nacional, qualquer pessoa cujos dados tenham sido solicitados através de uma ordem europeia de produção deverá ter o direito a vias de recurso efetivo contra essa ordem. Caso se trate de uma pessoa suspeita ou arguida, deverá ter o direito a vias de recurso efetivo durante o processo penal no âmbito do qual os dados são utilizados como prova. O direito a vias de recurso efetivo deverá ser exercido perante um tribunal do Estado de emissão em conformidade com o respetivo direito nacional, devendo incluir a possibilidade de contestar a legalidade da medida, incluindo a sua necessidade e proporcionalidade, sem prejuízo da garantia dos direitos fundamentais no Estado de execução, ou de outros recursos adicionais em conformidade com o direito nacional. O presente regulamento não poderá limitar os fundamentos possíveis para contestar a legalidade de uma ordem. O direito a vias de recurso efetivo previsto no presente regulamento não deverá prejudicar o direito de utilizar as vias de recurso previstas no Regulamento (UE) 2016/679 e na Diretiva (UE) 2016/680. Deverão ser fornecidas informações em tempo útil sobre as possibilidades de utilizar vias de recurso ao abrigo do direito nacional, devendo garantir-se que estas possam ser efetivamente exercidas.

(81)

Deverão ser criados canais adequados para assegurar que todas as partes possam cooperar de forma eficiente por meios digitais, através de um sistema informático descentralizado que permita o intercâmbio eletrónico transfronteiriço rápido, direto, interoperável, sustentável, fiável e seguro de formulários, dados e informações relacionados com processos.

(82)

A fim de permitir uma comunicação escrita eficiente e segura entre as autoridades competentes e os estabelecimentos designados ou os representantes legais dos prestadores de serviços ao abrigo do presente regulamento, esses estabelecimentos designados ou representantes legais deverão dispor de meios eletrónicos de acesso aos sistemas informáticos nacionais, parte do sistema informático descentralizado, operados pelos Estados-Membros.

(83)

O sistema informático descentralizado deverá incluir os sistemas informáticos dos Estados-Membros e das agências e organismos da União e os pontos de acesso interoperáveis através dos quais esses sistemas informáticos estão interligados. Os pontos de acesso do sistema informático descentralizado deverão basear-se no sistema e-CODEX, criado pelo Regulamento (UE) 2022/850 do Parlamento Europeu e do Conselho (24).

(84)

Os prestadores de serviços que utilizam soluções informáticas concebidas especificamente para efeitos do intercâmbio de informações e dados relacionados com pedidos de provas eletrónicas deverão dispor de meios automatizados de acesso aos sistemas informáticos descentralizados através de uma norma comum de intercâmbio de dados.

(85)

Regra geral, todas as comunicações escritas entre autoridades competentes ou entre autoridades competentes e estabelecimentos designados ou representantes legais deverão ser efetuadas através do sistema informático descentralizado. Só deverão poder ser utilizados meios alternativos caso não seja possível utilizar o sistema informático descentralizado, por exemplo, devido a requisitos forenses específicos, porque a transmissão do volume de dados solicitados é dificultada por condicionalismos de capacidade técnica ou porque outro estabelecimento, não ligado ao sistema informático descentralizado, deve ser informado numa situação de emergência. Nesses casos, a transmissão deverá ser efetuada pelos meios alternativos mais adequados, tendo em conta a necessidade de assegurar um intercâmbio de informações rápido, seguro e fiável.

(86)

A fim de assegurar que o sistema informático descentralizado contém um registo completo dos intercâmbios por escrito ao abrigo do presente regulamento, qualquer transmissão efetuada por meios alternativos deverá ser registada no sistema informático descentralizado sem demora injustificada.

(87)

Deverá ser considerada a utilização de mecanismos para garantir a autenticidade, tal como previsto no Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (25).

(88)

Os prestadores de serviços, em especial as pequenas e médias empresas, não deverão ter de suportar custos desproporcionados associados à criação e ao funcionamento do sistema informático descentralizado. Por conseguinte, no âmbito da criação, manutenção e desenvolvimento da aplicação informática de referência, a Comissão deve também disponibilizar uma interface em linha que permita aos prestadores de serviços comunicarem de forma segura com as autoridades sem terem de criar a sua própria infraestrutura específica para aceder ao sistema informático descentralizado.

(89)

Deverá ser possível aos Estados-Membros utilizar software desenvolvido pela Comissão, nomeadamente a aplicação informática de referência, em vez de um sistema informático nacional. Essa aplicação informática de referência deve basear-se numa configuração modular, o que significa que são criados pacotes de software que são entregues independentemente das componentes do sistema e-CODEX necessárias para fazer a ligação ao sistema informático descentralizado. Essa configuração deverá permitir que os Estados-Membros reutilizem ou reforcem as respetivas infraestruturas nacionais de comunicação judicial existentes para efeitos da utilização transfronteiras.

(90)

A Comissão é responsável pela criação, manutenção e desenvolvimento da aplicação informática de referência. A Comissão deverá conceber, desenvolver e manter a aplicação informática de referência em conformidade com os requisitos e princípios em matéria de proteção de dados estabelecidos no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (26), no Regulamento (UE) 2016/679 e na Diretiva (UE) 2016/680, em especial os princípios da proteção de dados desde a conceção e por defeito, bem como um elevado nível de cibersegurança. É importante que a aplicação informática de referência também inclua medidas técnicas adequadas e permita a adoção das medidas organizativas necessárias para garantir um nível adequado de segurança e interoperabilidade.

(91)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (27).

(92)

No que respeita aos intercâmbios de dados realizados através do sistema informático descentralizado ou registados no sistema informático descentralizado, os Estados-Membros deverão poder recolher estatísticas para cumprir as suas obrigações de monitorização e comunicação de informações, nos termos do presente regulamento, por intermédio dos seus portais nacionais.

(93)

A fim de acompanhar os resultados e os impactos do presente regulamento, a Comissão deverá publicar um relatório anual sobre o ano civil anterior, com base nos dados obtidos junto dos Estados-Membros. Para o efeito, os Estados-Membros deverão recolher e fornecer à Comissão estatísticas exaustivas sobre os diferentes aspetos do presente regulamento, por tipo de dados solicitados, os destinatários e se se trata ou não de uma situação de emergência.

(94)

A utilização de formulários normalizados pré-traduzidos facilitaria a cooperação e o intercâmbio de informações ao abrigo do presente regulamento, permitindo assim uma comunicação mais rápida e mais eficaz de uma forma intuitiva. Tais formulários permitiriam reduzir os custos de tradução, contribuindo para uma comunicação de elevada qualidade. De forma idêntica, os formulários de resposta possibilitariam um intercâmbio de informações normalizado, nomeadamente nos casos em que os prestadores de serviços não possam cumprir as suas obrigações porque a conta de utilizador não existe ou porque não existem dados disponíveis. Os formulários previstos no presente regulamento permitiriam igualmente a recolha de dados estatísticos.

(95)

A fim de poder responder eficazmente à eventual necessidade de melhorar o conteúdo dos formulários dos COEP e dos COEC, bem como dos formulários a utilizar para prestar informações sobre a impossibilidade de executar um COEP ou um COEC, com o objetivo de confirmar a emissão de um pedido de produção na sequência de uma ordem europeia de conservação e prorrogar o prazo de conservação das provas eletrónicas, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração dos formulários previstos no presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (28). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(96)

O presente regulamento não poderá afetar instrumentos, acordos e mecanismos da União nem outros instrumentos, acordos e mecanismos internacionais no que respeita à recolha de provas abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. As autoridades dos Estados-Membros deverão adotar o instrumento mais adaptado ao caso em apreço. Em alguns casos, podem optar por recorrer a instrumentos, acordos e mecanismos da União e a outros instrumentos, acordos e mecanismos internacionais ao solicitar um conjunto de diferentes tipos de medidas de investigação que não se limitem à obtenção de provas eletrónicas junto de outro Estado-Membro. Os Estados-Membros deverão notificar a Comissão, o mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, dos instrumentos, acordos e mecanismos existentes referidos no presente regulamento que continuarão a ser aplicáveis. Os Estados-Membros deverão notificar igualmente a Comissão, no prazo de três meses a contar da respetiva assinatura, dos novos acordos ou mecanismos a que se refere o presente regulamento.

(97)

Atendendo à evolução tecnológica, poderão vir a surgir novas formas de instrumentos de comunicação dentro de alguns anos ou surgir lacunas na aplicação do presente regulamento. Por conseguinte, importa prever uma avaliação da sua aplicação.

(98)

A Comissão deverá efetuar uma avaliação do presente regulamento com base nos cinco critérios de eficiência, eficácia, pertinência, coerência e valor acrescentado da UE, e essa avaliação deverá servir de base às avaliações de impacto de eventuais medidas futuras. O relatório de avaliação deverá incluir uma avaliação da aplicação do presente regulamento e dos resultados alcançados no que diz respeito aos seus objetivos, bem como uma avaliação do impacto do presente regulamento nos direitos fundamentais. A Comissão deverá recolher regularmente informações que possam servir de base à avaliação do presente regulamento.

(99)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, melhorar a conservação e a obtenção a nível transnacional de provas eletrónicas, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros em virtude do seu caráter transnacional, mas pode ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(100)

Nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, a Irlanda notificou a sua intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento.

(101)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(102)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu parecer em 6 de novembro de 2019 (29),